![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1079435-36.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n R. S. L.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando a averba\u00e7\u00e3o de seu casamento e posterior div\u00f3rcio junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 184.696, bem como cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrada.<\/p>\n O ato registr\u00e1rio foi negado sob o fundamento de que houve a comunicabilidade do im\u00f3vel em raz\u00e3o do casamento do requerente com F. F. L., raz\u00e3o pela qual haveria a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a devidamente formalizada ou escritura de partilha dos bens do casal.<\/p>\n Insurge-se o requerente do \u00f3bice imposto, sob o argumento de que referido im\u00f3vel foi adquirido no estado civil de solteiro, aos 18.03.2010 (fls. 12\/13).<\/p>\n Pelo mesmo instrumento p\u00fablico, o bem foi dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao Banco Bradesco S\/A para garantia do financiamento no valor de R$ 345.000,00, pag\u00e1vel em 360 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas no importe de R$ 3.698,52 (fl. 13).<\/p>\n Informa que, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em 04.05.2013, contraiu matrim\u00f4nio com Fabiana, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e em 13.12.2018 separou-se extrajudicialmente e deixaram de partilhar o referido bem.<\/p>\n Afirma que tendo a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sido constitu\u00edda antes do matrim\u00f4nio, n\u00e3o houve comunicabilidade. Juntou documentos \u00e0s fls.10\/32.<\/p>\n O Oficial manifestou-se \u00e0s fls.36\/38, corroborando os argumentos da exig\u00eancia acima mencionados, aduzindo ainda que o pagamento de parcelas do financiamento durante a rela\u00e7\u00e3o conjugal levariam \u00e0 comunicabilidade dos direitos sobre o bem.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido (fls.41\/44).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Em que pese a cautela do Registrador, o presente pedido de provid\u00eancias deve ser julgado procedente.<\/p>\n A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 9.514\/97, \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.<\/p>\n Ao devedor \u00e9 conferida a posse direta sobre a coisa. Da\u00ed que uma vez extinta a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, h\u00e1 o retorno dos envolvidos ao \u201cstatus quo ante\u201d, de maneira retroativa.<\/p>\n Na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que o fato de terem sido pagas parcelas do financiamento na const\u00e2ncia do casamento resulte na comunica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao c\u00f4njuge, uma vez que a escritura de compra e venda, bem como a constitui\u00e7\u00e3o do gravame, deu-se em nome de Rodrigo na qualidade de solteiro.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de ter havido esfor\u00e7o comum para a quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sendo certo que tal comprova\u00e7\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel nas vias ordin\u00e1rias com a presen\u00e7a do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n Ressalto ainda que a obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento deu-se exclusivamente em nome do c\u00f4njuge var\u00e3o, consequentemente n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade da comunica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es adquiridas antes do casamento, nos termos do artigo 1659, I e II do CC.<\/p>\n Por tais raz\u00f5es, para fins de manter a continuidade do registro, deve o Oficial averbar o casamento e div\u00f3rcio do requerente, sem necessidade de partilha do bem, visto que n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o, bem como averbar o cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nos termos do t\u00edtulo apresentado que noticia a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apenas pontuo, por fim, n\u00e3o haver qualquer il\u00edcito cometido pelo Oficial, visto que n\u00e3o infringiu qualquer norma, tendo a nota devolutiva apresentada fundamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente, ainda que ora afastada, e estando a exig\u00eancia dentro dos poderes de qualifica\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos ao delegat\u00e1rio.<\/p>\n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de provid\u00eancias formulado por R. S. L., em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e consequentemente determino a averba\u00e7\u00e3o do casamento e do div\u00f3rcio do interessado, assim como o cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria na matr\u00edcula n\u00ba 184.696.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 02.10.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 1079435-36.2019.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis R. S. L. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando a averba\u00e7\u00e3o de seu casamento e posterior div\u00f3rcio junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 184.696, bem como cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrada. 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