![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 88, de 01.10.2019 \u2013 D.J.E.: 02.10.2019.<\/strong><\/p>\n Ementa<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a obriga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre o crime de lavagem de dinheiro, sujeita diversas atividades aos mecanismos de controle, incluindo os registros p\u00fablicos (art. 9\u00ba, XIII)e as pessoas f\u00edsicas que prestem servi\u00e7os de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assist\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis (art. 9\u00ba, XIV, \u201ca\u201d);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os not\u00e1rios e registradores, no desempenho das atividades de que trata a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, est\u00e3o sujeitos aos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos pela lei como medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Recomenda\u00e7\u00f5es n. 22 e 23 do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddas a partir da vig\u00eancia da Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que incluem a avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de suspeita nas opera\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas incomuns ou que, por suas caracter\u00edsticas, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realiza\u00e7\u00e3o, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econ\u00f4mico ou legal, possam configurar s\u00e9rios ind\u00edcios dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os Registradores, os Tabeli\u00e3es de Notas e os de Protesto de T\u00edtulos, bem como os respons\u00e1veis por delega\u00e7\u00f5es vagas, ou delega\u00e7\u00f5es sob interven\u00e7\u00e3o, devem observar em sua atua\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, assim como devem garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos (art. 1\u00ba da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a A\u00e7\u00e3o n. 12\/2019 da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro-ENCCLA;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o decidido no Pedido de Provid\u00eancias n. 0006712-74.2016.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Este Provimento estabelece normas gerais sobre as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atividades de lavagem de dinheiro \u2013 ou a ela relacionadas \u2013 e financiamento do terrorismo.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Este Provimento aplica-se a:<\/p>\n I \u2013 Tabeli\u00e3es de notas;<\/p>\n II \u2013 Tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos;<\/p>\n III \u2013 Tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos;<\/p>\n IV \u2013 Oficiais de registro de im\u00f3veis;<\/p>\n V \u2013 Oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Ficam sujeitos a este Provimento os titulares, interventores e interinos dos servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Para os fins deste Provimento, qualquer refer\u00eancia aos not\u00e1rios e registradores considera-se estendida \u00e0s autoridades consulares com atribui\u00e7\u00e3o notarial e registral.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores devem observar as disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cliente, inclusive quando envolver opera\u00e7\u00f5es por interpostas pessoas, compreendendo todos os neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es que lhes sejam submetidos.<\/p>\n Art. 4\u00b0\u00a0<\/strong>Para os fins deste Provimento considera-se:<\/p>\n I \u2013 cliente do servi\u00e7o notarial: todo o usu\u00e1rio que comparecer perante um not\u00e1rio como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio de representantes, independentemente de ter sido o not\u00e1rio escolhido pela parte outorgante, outorgada ou por um terceiro;<\/p>\n II \u2013 cliente do registro imobili\u00e1rio: o titular de direitos sujeitos a registro;<\/p>\n III \u2013 cliente do registro de t\u00edtulos e documentos e do registro civil da pessoa jur\u00eddica: todos que forem qualificados nos instrumentos sujeitos a registro;<\/p>\n IV \u2013 cliente do servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos: toda pessoa natural ou jur\u00eddica que for identificada no t\u00edtulo apresentado, bem como seu apresentante;<\/p>\n V \u2013 benefici\u00e1rio final: a pessoa natural em nome da qual uma transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida ou que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jur\u00eddica, conforme defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores devem avaliar a exist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es de seus clientes, dispensando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas incomuns ou que, por suas caracter\u00edsticas, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realiza\u00e7\u00e3o, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econ\u00f4mico ou legal, possam configurar ind\u00edcios dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se.<\/p>\n Art. 6\u00b0\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores comunicar\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, por interm\u00e9dio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras \u2013 Siscoaf, quaisquer opera\u00e7\u00f5es que, por seus elementos objetivos e subjetivos, possam ser consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DA POL\u00cdTICA DE PREVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, sob a supervis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e das Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, devem estabelecer e implementar pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compat\u00edvel com seu volume de opera\u00e7\u00f5es e com seu porte, que devem abranger, no m\u00ednimo, procedimentos e controles destinados \u00e0:<\/p>\n I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia razo\u00e1vel para a qualifica\u00e7\u00e3o dos clientes, benefici\u00e1rios finais e demais envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es que realizarem;<\/p>\n II \u2013 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o prop\u00f3sito e a natureza da rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/p>\n III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ou de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/p>\n IV \u2013 mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de que novos produtos, servi\u00e7os e tecnologias possam ser utilizados para a lavagem de dinheiro e para o financiamento do terrorismo; e<\/p>\n V \u2013 verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da efic\u00e1cia da pol\u00edtica e dos procedimentos e controles internos adotados.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A pol\u00edtica tratada neste artigo deve ser formalizada expressamente por not\u00e1rios e registradores, abrangendo, tamb\u00e9m, procedimentos para:<\/p>\n I \u2013 treinamento dos not\u00e1rios, dos registradores, oficiais de cumprimento e empregados contratados;<\/p>\n II \u2013 dissemina\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado ao quadro de pessoal por processos institucionalizados de car\u00e1ter cont\u00ednuo;<\/p>\n III \u2013 monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados; e<\/p>\n IV \u2013 preven\u00e7\u00e3o de conflitos entre os interesses comerciais\/empresariais e os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento cumprir\u00e3o o disposto nos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, por meio dos dados e informa\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado, ou de sua indica\u00e7\u00e3o, bem como dos dados fornecidos pelo apresentante, n\u00e3o podendo obstar a realiza\u00e7\u00e3o do ato ou exigir elementos n\u00e3o previstos nas leis que regulam a emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou documentos em quest\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00b0\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, procedimentos e controles internos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no \u00e2mbito da serventia, podendo indicar, entre seus prepostos, oficiais de cumprimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Em caso de n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o de oficial de cumprimento, ser\u00e1 considerado como tal o not\u00e1rio ou o registrador respons\u00e1vel pela serventia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do oficial de cumprimento, do not\u00e1rio ou registrador, entre outras previstas em instru\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n I \u2013 informar \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF qualquer opera\u00e7\u00e3o ou tentativa de opera\u00e7\u00e3o que, pelos seus aspectos objetivos e subjetivos, possam estar relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;<\/p>\n II \u2013 prestar, gratuitamente, no prazo estabelecido, as informa\u00e7\u00f5es e documentos requisitados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio para o adequado exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, vedada a recusa na sua presta\u00e7\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de justificativa insuficiente ou inadequada;<\/p>\n III \u2013 promover treinamentos para os colaboradores da serventia;<\/p>\n IV \u2013 elaborar manuais e rotinas internas sobre regras de condutas e sinais de alertas.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores, inclusive interinos e interventores, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os Oficiais de Cumprimento na execu\u00e7\u00e3o dos seus deveres.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Osnot\u00e1rios e registradores dever\u00e3o indicar, por\u00a0e-mail (JUSTI\u00c7A ABERTA)<\/em>, o Oficial de Cumprimento \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no Cadastro Nacional de Serventias, disponibilizando a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF para fins de habilita\u00e7\u00e3o no Siscoaf.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DO CADASTRO DE CLIENTES E DEMAIS ENVOLVIDOS<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>manter\u00e3o cadastro dos envolvidos, inclusive representantes e procuradores, nos atos notariais protocolares e de registro com conte\u00fado econ\u00f4mico:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>No cadastro das pessoas f\u00edsicas constar\u00e3o os seguintes dados:<\/p>\n I \u2013 nome completo;<\/p>\n II \u2013 n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF; e<\/p>\n III\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>sempre que poss\u00edvel, desde que compat\u00edvel com o ato a ser praticado pela serventia:<\/p>\n a) n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o e nome do \u00f3rg\u00e3o expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;<\/p>\n b) data de nascimento;<\/p>\n c) nacionalidade;<\/p>\n d) profiss\u00e3o;<\/p>\n e) estado civil e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n f) endere\u00e7o residencial e profissional completo, inclusive eletr\u00f4nico;<\/p>\n g) telefones, inclusive celular;<\/p>\n h) dados biom\u00e9tricos, especialmente impress\u00f5es digitais e fotografia, em padr\u00f5es a serem estabelecidos pelas instru\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n i) imagens dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o e dos cart\u00f5es de aut\u00f3grafo;<\/p>\n j) enquadramento em qualquer das condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Coaf n. 31, de 7 de junho de 2019;<\/p>\n k) enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Coaf n. 29, de 28 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>No cadastro da pessoa jur\u00eddica constar\u00e3o os seguintes dados:<\/p>\n I) raz\u00e3o social e nome de fantasia, este quando constar do contrato social ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n II) n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n III) endere\u00e7o completo, inclusive eletr\u00f4nico;<\/p>\n IV) sempre que poss\u00edvel, desde que compat\u00edvel com o ato a ser praticado pela serventia:<\/p>\n a) nome completo, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF, n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o e nome do \u00f3rg\u00e3o expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil de seus propriet\u00e1rios, s\u00f3cios e benefici\u00e1rios finais;<\/p>\n b) nome completo, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF, n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o e nome do \u00f3rg\u00e3o expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos representantes legais, prepostos e dos demais envolvidos que compare\u00e7am ao ato;<\/p>\n c) n\u00famero do telefone.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Constar\u00e3o do registro a data do cadastro e a de suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Os cadastros, as imagens dos documentos e cart\u00f5es de aut\u00f3grafos poder\u00e3o ser mantidos exclusivamente em sistema informatizado, observando-se os padr\u00f5es m\u00ednimos da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados previstos no Provimento n. 74\/2018 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento poder\u00e3o cumprir o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo pela manuten\u00e7\u00e3o de cadastro com base no nome da pessoa f\u00edsica ou na raz\u00e3o social ou nome fantasia da pessoa jur\u00eddica que seja informado pelo credor ou apresentante, acompanhados do respectivo CPF ou CNPJ informado e do endere\u00e7o fornecido pelo apresentante, salvo quando, pelas circunst\u00e2ncias da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado, n\u00e3o houver as referidas informa\u00e7\u00f5es ou ainda quando for do desconhecimento do apresentante.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>Para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o not\u00e1rio e o registrador dever\u00e3o consultar o cadastro eletr\u00f4nico de Pessoas Expostas Politicamente, por interm\u00e9dio do Siscoaf, ou colher a declara\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias partes sobre essa condi\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identifica\u00e7\u00e3o como obrigat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba\u00a0<\/strong>Aplicam-se ao conceito de benefici\u00e1rios finais, para os fins deste Provimento, os crit\u00e9rios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba\u00a0<\/strong>Para os fins de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final da opera\u00e7\u00e3o, o titular da serventia dever\u00e1 consultar a base de dados do Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais, complementando as informa\u00e7\u00f5es por meio de consulta aos cadastros mencionados e com outras informa\u00e7\u00f5es que puder extrair dos documentos dispon\u00edveis.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba\u00a0<\/strong>Quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o benefici\u00e1rio final, os not\u00e1rios e registradores devem dispensar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e colher dos interessados a declara\u00e7\u00e3o sobre quem o \u00e9, n\u00e3o sendo vedada a pr\u00e1tica do ato sem a indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final.<\/p>\n \u00a7 10\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento cumprir\u00e3o o disposto nos \u00a7\u00a7 6\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba deste artigo por meio de consulta aos cadastros mencionados, de informa\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida apresentado, ou de sua indica\u00e7\u00e3o, bem como por meio dos dados fornecidos pelo apresentante, n\u00e3o podendo obstar a realiza\u00e7\u00e3o do ato ou exigir elementos n\u00e3o previstos em lei que regulam a emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou do documento em quest\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 11\u00a0<\/strong>Na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 ampliar, por ato pr\u00f3prio, os requisitos dos registros das opera\u00e7\u00f5es para fins de aplica\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o baseada em risco e incluir requisitos mais estritos nos casos de opera\u00e7\u00f5es que destoam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia.<\/p>\n \u00a7 12\u00a0<\/strong>O not\u00e1rio dever\u00e1 manter c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o apresentado, bem como dos contratos sociais, estatutos, atas de assembleia ou reuni\u00e3o, procura\u00e7\u00f5es e quaisquer outros instrumentos de representa\u00e7\u00e3o ou alvar\u00e1s que tenham sido utilizados para a pr\u00e1tica do ato notarial.<\/p>\n \u00a7 13\u00a0<\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior aplica-se aos registradores imobili\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao registro de instrumento particular.<\/p>\n Art. 10\u00a0<\/strong>Para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata este Provimento, os not\u00e1rios e registradores e\/ou os oficiais de cumprimento dever\u00e3o assegurar-se de que as informa\u00e7\u00f5es cadastrais estejam atualizadas no momento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A identifica\u00e7\u00e3o das partes e de seus representantes e procuradores para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro prevista no art. 9\u00ba ser\u00e1 promovida quando da pr\u00e1tica do respectivo ato notarial ou de registro.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DO CADASTRO \u00daNICO DE BENEFICI\u00c1RIOS FINAIS<\/strong><\/p>\n Art. 11\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o utilizar o Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais \u2013 CBF, criado e mantido por suas entidades associativas representativas, que, necessariamente, dever\u00e1 conter os dados previstos no art. 9\u00ba, sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>O Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais \u2013 CBF conter\u00e1 o \u00edndice \u00fanico das pessoas naturais que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influ\u00eancia significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos nos quais intervenham os not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Os dados para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do CBF podem ser obtidos a partir de:<\/p>\n I \u2013 outros cadastros da mesma natureza;<\/p>\n II \u2013 informa\u00e7\u00f5es prestadas por outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 declara\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias partes;<\/p>\n IV \u2013 exame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n V \u2013 outras fontes julgadas confi\u00e1veis pelo not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n Art. 12\u00a0<\/strong>As entidades representativas dos not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o firmar conv\u00eanio com a RFB, as Juntas Comerciais dos estados, o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os, organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es que detenham dados sobre atos constitutivos, modificativos, extintivos ou que informem participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em pessoas jur\u00eddicas, com o objetivo de manter atualizado o cadastro de que trata esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DO REGISTRO DAS OPERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Art. 13\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba devem manter o registro eletr\u00f4nico de todos os atos notariais protocolares e registrais de conte\u00fado econ\u00f4mico que lavrarem.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Do registro eletr\u00f4nico dos atos notariais e de registro a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo constar\u00e3o os seguintes dados, sempre que cab\u00edvel, em raz\u00e3o da especialidade da serventia e do ato praticado:<\/p>\n I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do cliente;<\/p>\n II \u2013 a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada da opera\u00e7\u00e3o realizada;<\/p>\n III \u2013 o valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 o valor da avalia\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria;<\/p>\n V \u2013 a data da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 a forma de pagamento;<\/p>\n VII \u2013 o meio de pagamento;<\/p>\n VIII \u2013 o registro das comunica\u00e7\u00f5es de que trata o art. 6\u00b0;<\/p>\n IX \u2013 outros dados nos termos de regulamentos especiais e instru\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>As informa\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos III, VI e VII do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o as declaradas pelas partes envolvidas, sem preju\u00edzo de o not\u00e1rio ou registrador acrescentar outras que entender pertinentes a partir dos documentos dispon\u00edveis.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento cumprir\u00e3o o disposto nos incisos II a VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo, por meio dos dados e informa\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado, ou de sua indica\u00e7\u00e3o, bem como dos dados fornecidos pelo apresentante.<\/p>\n Art. 14\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios dever\u00e3o, antes da lavratura de ato notarial, verificar a atualidade dos poderes de uma procura\u00e7\u00e3o, abstendo-se da sua pr\u00e1tica caso tenham conhecimento de que tenham eles sido revogados ou modificados.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES \u00c0 UNIDADE DE INTELIG\u00caNCIA FINANCEIRA \u2013 UIF<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Art. 15\u00a0<\/strong>Havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime de lavagem de dinheiro ou definanciamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, conforme crit\u00e9rios estabelecidos neste cap\u00edtulo, ser\u00e1 efetuada comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF no dia \u00fatil seguinte \u00e0 pr\u00e1tica do ato notarial ou registral.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada em meio eletr\u00f4nico no\u00a0site\u00a0<\/em>da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, por interm\u00e9dio do link siscoaf.fazenda.gov.br\/siscoaf-internet, ou posteriores atualiza\u00e7\u00f5es, garantido o sigilo das informa\u00e7\u00f5es fornecidas.<\/p>\n Art. 16\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 dedicada especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou propostas de opera\u00e7\u00e3oenvolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores ou pessoas jur\u00eddicas de que participem.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento, ser\u00e1 dedicada especial aten\u00e7\u00e3o apenas se a condi\u00e7\u00e3o exposta no\u00a0caput\u00a0<\/em>puder ser verificada por meio de consulta ao cadastro eletr\u00f4nico de pessoas expostas politicamente, do Siscoaf, ou se puder ser extra\u00edda de informa\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida apresentado, ou de sua indica\u00e7\u00e3o, bem como dos dados fornecidos pelo apresentante.<\/p>\n Art. 17\u00a0<\/strong>O not\u00e1rio ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informar\u00e1 \u00e0 Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a estadual ou do Distrito Federal, at\u00e9 o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexist\u00eancia, nos cinco meses anteriores, de opera\u00e7\u00e3o ou proposta suspeita pass\u00edvel de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a instaurar\u00e1 procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de not\u00e1rio ou registrador que deixar de prestar, no prazo estipulado, a informa\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo.<\/p>\n Art. 18\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios, registradores e oficiais de cumprimento devem manter sigilo acerca das comunica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, sendo vedado o compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o com as partes envolvidas ou terceiros, com exce\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n Art. 19\u00a0<\/strong>A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 dispor sobre outras hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e indicativas de opera\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n Art. 20\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo dos indicativos espec\u00edficos de cada uma das atividades previstas nos cap\u00edtulos seguintes, podem configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com ele relacionar-se:<\/p>\n I \u2013 a opera\u00e7\u00e3o que aparente n\u00e3o resultar de atividades ou neg\u00f3cios usuais do cliente ou do seu ramo de neg\u00f3cio;<\/p>\n II \u2013 a opera\u00e7\u00e3o cuja origem ou fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou legal n\u00e3o sejam claramente afer\u00edveis;<\/p>\n III \u2013 a opera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o patrim\u00f4nio ou com a capacidade econ\u00f4mico-financeira do cliente;<\/p>\n IV \u2013 a opera\u00e7\u00e3o cujo benefici\u00e1rio final n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar;<\/p>\n V \u2013 as opera\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas jur\u00eddicas domiciliadas em jurisdi\u00e7\u00f5es consideradas pelo Grupo de A\u00e7\u00e3o contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com defici\u00eancias estrat\u00e9gicas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;<\/p>\n VI \u2013 as opera\u00e7\u00f5es envolvendo pa\u00edses ou depend\u00eancias considerados pela RFB de tributa\u00e7\u00e3o favorecida e\/ou regime fiscal privilegiado, conforme lista p\u00fablica;<\/p>\n VII \u2013 a opera\u00e7\u00e3o envolvendo pessoa jur\u00eddica cujo benefici\u00e1rio final, s\u00f3cios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domic\u00edlio em jurisdi\u00e7\u00f5es consideradas pelo Gafi de alto risco ou com defici\u00eancias estrat\u00e9gicas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;<\/p>\n VIII \u2013 a resist\u00eancia, por parte do cliente e\/ou dos demais envolvidos, no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es solicitadas para o registro da opera\u00e7\u00e3o, bem como para o preenchimento dos cadastros;<\/p>\n IX \u2013 a presta\u00e7\u00e3o, por parte do cliente e\/ou dos demais envolvidos, de informa\u00e7\u00e3ofalsa ou de dif\u00edcil ou onerosa verifica\u00e7\u00e3o para o registro da opera\u00e7\u00e3o, bem como para o preenchimento dos cadastros;<\/p>\n X \u2013 a opera\u00e7\u00e3o injustificadamente complexa ou com custos mais elevados, que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identifica\u00e7\u00e3o do seu real objetivo;<\/p>\n XI \u2013 a opera\u00e7\u00e3o fict\u00edcia ou com ind\u00edcios de valores incompat\u00edveis com os de mercado;<\/p>\n XII \u2013 a opera\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com as praticadas no mercado;<\/p>\n XIII \u2013 qualquer tentativa de burlar os controles e registros exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, atrav\u00e9s de fracionamento, pagamento em esp\u00e9cie ou por meio de t\u00edtulo emitido ao portador;<\/p>\n XIV \u2013 o registro de documentos de proced\u00eancia estrangeira, nos termos do art. 129, 6\u00ba, c\/c o art. 48 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n XV \u2013 a opera\u00e7\u00e3o que indique substancial ganho de capital em um curto per\u00edodo de tempo;<\/p>\n XVI \u2013 a opera\u00e7\u00e3o que envolva a expedi\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento de procura\u00e7\u00e3o que outorgue poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empres\u00e1rio individual, sociedade empres\u00e1ria ou cooperativa;<\/p>\n XVII \u2013 as opera\u00e7\u00f5es de aumento de capital social quando pelas partes envolvidas no ato, ou as caracter\u00edsticas do empreendimento, verificar-se ind\u00edcios de que o referido aumento n\u00e3o possui correspond\u00eancia com o valor ou o patrim\u00f4nio da empresa;<\/p>\n XVIII \u2013 quaisquer outras opera\u00e7\u00f5es que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realiza\u00e7\u00e3o e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econ\u00f4mico ou legal, possam configurar s\u00e9rios ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se; e<\/p>\n XIX \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es designadas em instru\u00e7\u00f5es complementares a este provimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas de que trata o art. 2\u00ba, inciso III, deste Provimento verificar\u00e3o a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no\u00a0caput\u00a0<\/em>do presente artigo, com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida apresentado, ou de sua indica\u00e7\u00e3o, bem como dos dados fornecidos pelo apresentante.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Ocorrendo quaisquer das hip\u00f3teses acima, o not\u00e1rio ou registrador, ou oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 15.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AOS TABELI\u00c3ES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATOS MAR\u00cdTIMOS<\/strong><\/p>\n Art. 21\u00a0<\/strong>Aplicam-se ao Registro de Contrato Mar\u00edtimo as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n Art. 22\u00a0<\/strong>Aplicam-se ao Tabelionato de Contrato Mar\u00edtimo as disposi\u00e7\u00f5es referentes aos Tabeli\u00e3es de Notas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AOS TABELI\u00c3ES DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n Art. 23\u00a0<\/strong>O tabeli\u00e3o de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, ou seu oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 obrigatoriamente \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, independentemente de an\u00e1lise ou de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 qualquer opera\u00e7\u00e3o que envolva o pagamento ou recebimento de valor em esp\u00e9cie, igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabeli\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 qualquer opera\u00e7\u00e3o que envolva o pagamento ou recebimento de valor, por meio de t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido ao portador, igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que perante o tabeli\u00e3o.<\/p>\n Art. 24\u00a0<\/strong>Podem configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se, pagamentos ou cancelamentos de t\u00edtulos protestados em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), n\u00e3o relacionados ao mercado financeiro, mercado de capitais ou entes p\u00fablicos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, o tabeli\u00e3o de protesto, ou oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 15.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AOS REGISTRADORES DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n Art. 25\u00a0<\/strong>O oficial de registro de im\u00f3veis, ou seu oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 obrigatoriamente \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, independentemente de an\u00e1lise ou de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 registro de transmiss\u00f5es sucessivas do mesmo bem, em per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses, se a diferen\u00e7a entre os valores declarados for superior a 50%;<\/p>\n II \u2013 registro de t\u00edtulo no qual constem diferen\u00e7as entre o valor da avalia\u00e7\u00e3o fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100%;<\/p>\n III \u2013 registro de documento ou t\u00edtulo em que conste declara\u00e7\u00e3o das partes de que foi realizado pagamento em esp\u00e9cie ou t\u00edtulo de cr\u00e9dito ao portador de valores igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<\/p>\n Art. 26\u00a0<\/strong>Podem configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no art. 20:<\/p>\n I \u2013 doa\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis ou direitos reais sobre bens im\u00f3veis para terceiros sem v\u00ednculo familiar aparente com o doador, referente a bem im\u00f3vel que tenha valor venal atribu\u00eddo pelo munic\u00edpio igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n II \u2013 concess\u00e3o de empr\u00e9stimos hipotec\u00e1rios ou com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entre particulares;<\/p>\n III \u2013 registro de neg\u00f3cios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado \u00e0 atividade;<\/p>\n IV \u2013 registro de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es, quando as caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio n\u00e3o se coadunem com as finalidades prosseguidas por aquelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo, o registrador de im\u00f3veis, ou oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 15.<\/p>\n CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AOS OFICIAIS DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n Art. 27\u00a0<\/strong>O oficial de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 obrigatoriamente \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, independentemente de an\u00e1lise ou de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es que envolvam o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar \u00e0 compra ou venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n Art. 28\u00a0<\/strong>Podem configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no art. 20:<\/p>\n I \u2013 registro de quaisquer documentos que se refiram a transfer\u00eancias de bens im\u00f3veis de qualquer valor, de transfer\u00eancias de cotas ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, de transfer\u00eancias de bens m\u00f3veis de valor superior a R$ 30.000,00;<\/p>\n II \u2013 registro de quaisquer documentos que se refiram a m\u00fatuos concedidos ou contra\u00eddos ou doa\u00e7\u00f5es concedidas ou recebidas, de valor superior ao equivalente a R$ 30.000,00;<\/p>\n III \u2013 registro de quaisquer documentos que se refiram, ainda que indiretamente, a participa\u00e7\u00f5es, investimentos ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas naturais ou jur\u00eddicas brasileiras em entidades estrangeiras, especialmente \u201ctrusts\u201d ou funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IV \u2013 registro de instrumentos que prevejam a cess\u00e3o de direito de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos ou de t\u00edtulos p\u00fablicos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo, o oficial de registros, ou oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 15.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AOS NOT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n Art. 29\u00a0<\/strong>Nas mat\u00e9rias tratadas neste cap\u00edtulo, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e as Corregedorias locais contar\u00e3o, como \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o auxiliar, na organiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios, com o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB), que divulgar\u00e1 instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas complementares para o devido cumprimento desta normativa.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n DO CADASTRO \u00daNICO DE CLIENTES DO NOTARIADO-CCN<\/strong><\/p>\n Art. 30\u00a0<\/strong>O CNB\/CF criar\u00e1 e manter\u00e1 o Cadastro \u00danico de Clientes do Notariado \u2013 CCN, que reunir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 9\u00ba, al\u00e9m de outros dados que entender necess\u00e1rios, de todas as pessoas cadastradas e qualificadas pelos not\u00e1rios, sejam ou n\u00e3o partes em ato notarial.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Os dados para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da base nacional do CCN ser\u00e3o fornecidos pelos pr\u00f3prios not\u00e1rios de forma sincronizada ou com periodicidade, no m\u00e1ximo, quinzenal, e contar\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 com dados relativos aos atos notariais protocolares praticados; e,<\/p>\n II \u2013 com dados relacionados aos integrantes do seu cadastro de firmas abertas, contendo, no m\u00ednimo, todos os elementos do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inclusive imagens das documenta\u00e7\u00f5es, dos cart\u00f5es de aut\u00f3grafo e dados biom\u00e9tricos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Nos atos notariais que praticar, o not\u00e1rio dever\u00e1 qualificar a parte comparecente nos exatos termos do CCN ou, havendo insufici\u00eancia ou diverg\u00eancia nos dados, segundo o verificado nos documentos que lhe forem apresentados, encarregando-se de providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o da base nacional.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Para a cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o dos dados do CCN, e visando \u00e0 correta individualiza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba, os not\u00e1rios e o CNB\/CF poder\u00e3o, mediante conv\u00eanio, se servir tamb\u00e9m dos dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SINESP, INFOSEG, dos dados das secretarias estaduais e do Distrito Federal de seguran\u00e7a p\u00fablica, de outras bases de dados confi\u00e1veis e de bases biom\u00e9tricas p\u00fablicas, inclusive as constitu\u00eddas nos termos da Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017, al\u00e9m de criar e manter uma base de dados biom\u00e9tricos pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>O acesso aos bancos de dados referidos nos par\u00e1grafos anteriores restringir-se-\u00e1 \u00e0 confer\u00eancia dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o apresentados.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>O CCN disponibilizar\u00e1 eletronicamente uma listagem de fraudes efetivas e tentativas de fraude de identifica\u00e7\u00e3o que tenham sido comunicadas pelos not\u00e1rios.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n DO CADASTRO \u00daNICO DE BENEFICI\u00c1RIOS FINAIS<\/strong><\/p>\n Art. 31\u00a0<\/strong>O CNB\/CF criar\u00e1 e manter\u00e1 o Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais \u2013 CBF, que conter\u00e1 o \u00edndice \u00fanico das pessoas naturais que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influ\u00eancia significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos em que intervenham os not\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Aplicam-se ao conceito de benefici\u00e1rios finais, para os fins deste Provimento, os crit\u00e9rios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Os dados para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do CBF podem ser obtidos a partir de:<\/p>\n I \u2013 outros cadastros da mesma natureza;<\/p>\n II \u2013 informa\u00e7\u00f5es prestadas por outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 declara\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias partes;<\/p>\n IV \u2013 exame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada; e<\/p>\n V \u2013 outras fontes confi\u00e1veis.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Para os fins de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final da opera\u00e7\u00e3o, o not\u00e1rio dever\u00e1 consultar a base de dados do Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais, complementando as informa\u00e7\u00f5es com outras que puder extrair dos documentos dispon\u00edveis.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o benefici\u00e1rio final, os not\u00e1rios devem dispensar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e colher dos interessados a declara\u00e7\u00e3o sobre quem o \u00e9.<\/p>\n Art. 32\u00a0<\/strong>O CNB\/CF poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com a RFB, as Juntas Comerciais dos estados, o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), institui\u00e7\u00f5es representativas dos registradores civis de pessoas jur\u00eddicas e quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os, organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es que detenham dados sobre atos constitutivos, modificativos, extintivos ou que informem participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em pessoas jur\u00eddicas, com o objetivo de manter atualizado o cadastro de que trata esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n DO REGISTRO DE OPERA\u00c7\u00d5ES E DO \u00cdNDICE \u00daNICO DE ATOS NOTARIAIS<\/strong><\/p>\n Art. 33\u00a0<\/strong>Al\u00e9m do definido em regulamentos especiais, os not\u00e1rios devem manter o registro eletr\u00f4nico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB\/CF por meio eletr\u00f4nico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no m\u00e1ximo, quinzenal.<\/p>\n