![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1060721-28.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Notas<\/p>\n D.F.M. – – C.P.C.<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias promovido por D.F.M. \u00a0e C. P. e C. Ltda. em face do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do do 4\u00ba Subdistrito – Nossa Senhora do \u00d3, desta Capital, noticiando a negativa de lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel.<\/p>\n O Sr. Oficial e Tabeli\u00e3o manifestou-se \u00e0s fls. 219\/223.<\/p>\n O n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer conclusivo \u00e0s fls. 231\/234.<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Noticiam os Interessados a negativa do Sr. Oficial e Tabeli\u00e3o de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do do 4\u00ba Subdistrito – Nossa Senhora do \u00d3, desta Capital, em proceder \u00e0 lavratura de escritura de venda e compra em raz\u00e3o da aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) Tribut\u00e1rios pela sociedade empres\u00e1ria propriet\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n Pois bem. Primeiramente, impende destacar a impossibilidade de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversa perante esta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Isso porque a hip\u00f3tese prevista no art. 198 da Lei 6.015\/73 restringe-se ao \u00e2mbito das Serventias de Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o se aplicando aos \u00f3bices apresentados pelos Oficiais de Registro Civil e\/ou Tabeli\u00e3es de Notas, raz\u00e3o pela qual recebo o presente expediente como pedido de provid\u00eancias. Frise-se, ainda, que o \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio desta Corregedoria Permanente limita-se aos aspectos administrativos do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, com vistas a apurar eventual responsabilidade disciplinar do Delegat\u00e1rio. Feitas essas observa\u00e7\u00f5es inicias, passo ao exame do inconformismo dos Interessados.<\/p>\n Conforme disp\u00f5em as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no item 59.2, do Cap\u00edtulo XIV:<\/p>\n \u201cNada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeli\u00e3es de Notas, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, dispensar, nas situa\u00e7\u00f5es tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de inexistir justificativa razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.\u201d g.n.<\/p><\/blockquote>\n Verifica-se, portanto, que a necessidade, ou n\u00e3o, de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Tribut\u00e1rio fica a crit\u00e9rio do Not\u00e1rio, o qual, inclusive, poder\u00e1 ser solidariamente respons\u00e1vel, nos termos do art. 48 da Lei n\u00ba 8.212\/90.<\/p>\n Corroborando, mutatis mutandis<\/em>, confira-se:<\/p>\n CGJSP – PROCESSO:1011462-85.2016.8.26.0224 LOCALIDADE: Guarulhos DATA DE JULGAMENTO: 16\/02\/2017 DATA DJ:20\/03\/2017 RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as JURISPRUD\u00caNCIA: Indefinido LEI: LOSS – Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social – 8.212\/1991 ART: 47 INC: I LET: b ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Dispensa pelo tabeli\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Intelig\u00eancia do item 59.1 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ – Inexist\u00eancia de falha do tabeli\u00e3o – Decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da escritura que n\u00e3o se justifica – Aus\u00eancia de v\u00edcio extr\u00ednseco – Parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso administrativo.<\/p><\/blockquote>\n Colhe-se o seguinte trecho do parecer aprovado pelo Exmo. Corregedor Geral da Justi\u00e7a naquela oportunidade:<\/p>\n \u201cOra, se as Normas de Servi\u00e7o permitem esse tipo de certid\u00e3o seja dispensada, evidentemente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falha do tabeli\u00e3o de notas, que seguindo essa prescri\u00e7\u00e3o, lavra escritura de compra e venda independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de CND\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Portanto, se as Normas de Servi\u00e7o facultam ao tabeli\u00e3o exigir ou n\u00e3o a certid\u00e3o em comento, se ele assim o faz (exige), n\u00e3o h\u00e1 falha no seu agir. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o estar\u00edamos diante de uma faculdade (op\u00e7\u00e3o), mas, sim, de um comando impositivo (dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o, sem espa\u00e7o \u00e0 qualquer escolha).<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inc\u00faria funcional do Sr. Tabeli\u00e3o, cuja atua\u00e7\u00e3o pautou-se na faculdade conferida pelas pr\u00f3prias Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria da Justi\u00e7a. Bem por isso, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo.<\/p>\n Neste termos, determino o arquivamento do presente expediente. Ci\u00eancia ao Sr. Oficial e Tabeli\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos Interessados. Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n I.C.<\/p>\n (DJe de 20.09.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1060721-28.2019.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Notas D.F.M. – – C.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias promovido por D.F.M. \u00a0e C. P. e C. 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