![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002435-39.2018.8.26.0279<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itarar\u00e9<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITARAR\u00c9<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002435-39.2018.8.26.0279<\/strong><\/p>\n Apelante: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itarar\u00e9<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.868<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca \u2013 Propriedade resol\u00favel que nasce com o registro do contrato junto \u00e0 serventia imobili\u00e1ria \u2013 Devedor que n\u00e3o possui todos os poderes inerentes \u00e0 propriedade \u2013 Necessidade de pr\u00e9vio cancelamento da garantia \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta por CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. contra r. senten\u00e7a de fl. 162\/164, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Sr. Oficial de Registros de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itarar\u00e9, a respeito do registro da escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida com garantias hipotec\u00e1rias em que figura como devedor\u00a0Cyro Rezende Maschietto<\/em>, e, como credora, a ora apelante.<\/p>\n Afirma a apelante que o prazo da d\u00edvida garantida venceu em 15\/08\/2017, de forma que n\u00e3o h\u00e1 mais garantia vigente, estando o credor fiduci\u00e1rio inerte em n\u00e3o apresentar qualquer documento informando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, ocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o e tampouco deu in\u00edcio ao procedimento administrativo de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena.<\/p>\n Verbera que n\u00e3o seria correto beneficiar o credor inerte, prejudicando direitos de terceiros, deixando o bem bloqueado indefinidamente.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 187\/192).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Presentes pressupostos processuais e administrativos, no m\u00e9rito, o recurso n\u00e3o comporta conhecimento.<\/p>\n A apelante prenotou escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida com garantias hipotec\u00e1rias, na qual figura como devedor\u00a0Cyro Rezende<\/em>\u00a0Maschietto<\/em>, e como credora a apelante, constituindo \u00f4nus real sobre os im\u00f3veis rurais das matr\u00edculas n\u00b0 19.362, 19.363 e 19.364, todos daquela serventia imobili\u00e1ria (fl. 16\/49).<\/p>\n A apelante se insurge somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negativa do registro da hipoteca junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00b0 19.362 (fls. 91\/101) – n\u00e3o havendo se falar em impugna\u00e7\u00e3o parcial por se tratar de tr\u00eas registros distintos- e, conforme R.03 (fl. 101), o im\u00f3vel foi alienado fiduciariamente em favor de\u00a0FCC Madeiras<\/em>\u00a0Ltda<\/em>., conforme instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, firmado em 28\/04\/2017 e aditado em 17\/05\/2017, com vencimento para o dia 15\/08\/2017.<\/p>\n Diz o art. 23 da Lei n\u00b0 9.514\/1997:<\/p>\n Art. 23 – Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto da coisa im\u00f3vel<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n Firmado o contrato principal cuja garantia tenha sido dada por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (contrato acess\u00f3rio), cria-se a propriedade fiduci\u00e1ria, de natureza resol\u00favel, com a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio do devedor ao credor, o que se d\u00e1 com o registro do t\u00edtulo (contrato principal e acess\u00f3rio de garantia) junto \u00e0 serventia imobili\u00e1ria.<\/p>\n Configurada essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o registro, o devedor fiduciante passa a ter alguns dos poderes inerentes \u00e0 propriedade, como o de usar e o de fruir do bem, mas n\u00e3o possui os poderes plenos (dispor e gravar com \u00f4nus reais).<\/p>\n E tal situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 perdurar, ao menos do ponto de vista registral imobili\u00e1rio, at\u00e9 que haja a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena, seja em favor do devedor, com a respectiva quita\u00e7\u00e3o e implemento da cl\u00e1usula resolutiva, seja em favor do credor, uma vez configurada a mora absoluta.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, respeitosamente, ao contr\u00e1rio do que alega a apelante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir a quita\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena apenas com base no vencimento da d\u00edvida prevista em contrato.<\/p>\n Ainda que, do ponto de vista obrigacional, tenha ocorrido a quita\u00e7\u00e3o, do ponto de vista registral n\u00e3o h\u00e1 qualquer presun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja aquela gerada\u00a0erga omnes\u00a0<\/em>pelo registro da garantia.<\/p>\n Qualquer ato que pudesse operar o desfazimento da propriedade resol\u00favel registrada precisaria se enquadrar em algumas das hip\u00f3teses de cancelamento de registro, que s\u00e3o aquelas previstas no art. 250 da Lei 6.015\/73:<\/p>\n Art. 250 – Far-se-\u00e1 o cancelamento:<\/em><\/p>\n I – em cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado;<\/em><\/p>\n II – a requerimento un\u00e2nime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabeli\u00e3o;<\/em><\/p>\n III- a requerimento do interessado, instru\u00eddo com documento h\u00e1bil.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O documento h\u00e1bil seria a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento particular de quita\u00e7\u00e3o, vistado pelo credor, o que possibilitaria o cancelamento da garantia fiduci\u00e1ria e, consequentemente, novas inscri\u00e7\u00f5es constitutivas de \u00f4nus reais.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n (DJe de 19.09.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002435-39.2018.8.26.0279, da Comarca de\u00a0Itarar\u00e9, em que \u00e9 apelante\u00a0CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA., \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITARAR\u00c9. 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