![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0002986-87.2019.2.00.0000<\/p>\n Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 \u2013 CGJPR<\/p>\n Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela CORREGEDORIA A requerente alega que foi questionada sobre a incid\u00eancia da Lei n. 13.726\/2018 (Lei de Desburocratiza\u00e7\u00e3o) aos Servi\u00e7os de Registros de Im\u00f3veis, especificamente quanto \u00e0 exig\u00eancia de reconhecimento de firma.<\/p>\n Explicita que a citada lei \u201cEstabelece, dentre seus regramentos, que \u00e9 dispensada da exig\u00eancia de reconhecimento de firma (art. 3\u00ba, inciso I) e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos (art. 3\u00ba, inciso II) na rela\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d<\/em>.<\/p>\n Sustenta, ainda, que \u201cEsta Corregedoria tem recebido questionamentos acerca da aplicabilidade da nova legisla\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, principalmente quanto a exig\u00eancias de agentes delegados para apresenta\u00e7\u00e3o de reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos, considerando a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica que os exige para a pr\u00e1tica de determinados atos jur\u00eddicos (v.g. art. 158, art. 221, inciso II e art. 250, inciso II, da Lei 6.015\/1973)\u201d<\/em>.<\/p>\n Informa, por fim, que vem recebendo consultas questionando acerca da necessidade da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Desburocratiza\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n Assim, com o objetivo de receber orienta\u00e7\u00e3o e unificar o entendimento acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.726\/2018 ao servi\u00e7o extrajudicial, a requerente pleiteia a manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional acerca do tema.<\/p>\n \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio.<\/p>\n A lei n\u00ba 13.726\/2018, conhecida como Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o possui por objetivo primordial a racionaliza\u00e7\u00e3o de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas rela\u00e7\u00f5es entre estes entes pol\u00edticos, suas entidades e o cidad\u00e3o, portanto, aplica-se t\u00e3o somente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e o Poder P\u00fablico.<\/p>\n A atividade extrajudicial brasileira, por for\u00e7a do disposto no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresenta-se como delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, por\u00e9m, exercida em car\u00e1ter privado.<\/p>\n Esta caracter\u00edstica do servi\u00e7o extrajudicial brasileiro \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para que se possa concluir pela aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da lei da desburocratiza\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os notariais e registrais do pa\u00eds.<\/p>\n Diante desse quadro, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir a aplica\u00e7\u00e3o da lei, com a isen\u00e7\u00e3o de todos os emolumentos referentes aos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais brasileiros.<\/p>\n O cidad\u00e3o que procura um cart\u00f3rio para autenticar um documento ou reconhecer uma firma est\u00e1 realizando um ato com um ente privado e n\u00e3o com um ente p\u00fablico, a justificar a dispensa das exig\u00eancias previstas em qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.726\/2018.<\/p>\n Como dito, a lei desburocratiza as rela\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o com o Poder P\u00fablico e n\u00e3o o particular.<\/p>\n A delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza p\u00fablica est\u00e1 relacionada \u00e0 compet\u00eancia para que um ente, dentro de sua esfera, possa transferir a um terceiro, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a execu\u00e7\u00e3o da atividade, sob sua conta e risco.<\/p>\n Portanto, os servi\u00e7os de autentica\u00e7\u00e3o, reconhecimento de firma e outros praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma rela\u00e7\u00e3o de natureza privada do cidad\u00e3o com o cart\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos, para fins de dispensa, na Lei n\u00ba 13.726\/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isen\u00e7\u00e3o de emolumentos.<\/p>\n Considerando a relev\u00e2ncia do tema e a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, atribuo \u00e0 presente decis\u00e3o o car\u00e1ter normativo.<\/p>\n Intime-se o requerente que suscitou a d\u00favida.<\/p>\n Intimem-se todas as Corregedorias de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal para que tomem ci\u00eancia da presente decis\u00e3o e comuniquem os cart\u00f3rios submetidos \u00e0s suas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s, arquivem-se os autos.<\/p>\n Data registrada no sistema.<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conselho Nacional de Justi\u00e7a Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0002986-87.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 \u2013 CGJPR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A DECIS\u00c3O Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. 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\nGERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 em desfavor da CORREGEDORIA
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\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n