![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016314-40.2018.8.26.0562<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0RODRIGO BARBOZA DIAS<\/strong>, s\u00e3o apelados\u00a0MARJORIE DE CASTRO AGUIAR e 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Campos Mello.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de agosto de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016314-40.2018.8.26.0562<\/strong><\/p>\n Apelante: Rodrigo Barboza Dias<\/strong><\/p>\n Apelados: Marjorie de Castro Aguiar e 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.793<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Acess\u00e3o da posse de antecessores para prova do tempo de posse \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio na transmiss\u00e3o por antecessor \u2013 Falta do requisito da posse cont\u00ednua, mansa e pac\u00edfica \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa apesar da aparente regularidade documental \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Rodrigo Barboza Dias contra r. senten\u00e7a que manteve a recusa de registro de usucapi\u00e3o extrajudicial ante ao reconhecimento de fato com for\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O apelante sustenta a presen\u00e7a dos requisitos legais, competindo afastar o fato impugnativo com o consequente registro da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o administrativa (a fls. 721\/741).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 896\/899).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Rodrigo Barboza Dias para contar o tempo de posse exigido para usucapi\u00e3o utilizou-se do instituto da acess\u00e3o de posse (accessio<\/em>\u00a0possessionis<\/em>) previsto no artigo 1.243 do C\u00f3digo Civil, assim, reuniu sua posse \u00e0s posses exercidas por Marjorie de Castro Aguiar (titular da posse do im\u00f3vel desde novembro de 1991) e Giovanna Alves Machado (que recebeu a posse de Marjorie em 01 de novembro de 2017), pois adquiriu a posse de Giovanna em 14 de novembro de 2017, de acordo com os documentos de fls. 118\/127.<\/p>\n Ocorreu, conforme comunicado ao Oficial de Registro Imobili\u00e1rio, que Marjorie de Castro Aguiar, em 25.06.2018, compareceu perante a Delegacia de Pol\u00edcia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso de Santos e efetuou o registro de boletim de ocorr\u00eancia referindo irregularidade na transmiss\u00e3o de sua posse, porquanto teria havido indevida apropria\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, ora objeto deste processo administrativo (a fls. 680\/685).<\/p>\n A usucapi\u00e3o administrativa pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da posse pelo tempo em conson\u00e2ncia com a esp\u00e9cie eleita pelo requerente, a qual deve ser inconteste.<\/p>\n No presente caso a posse \u00e9 derivada, portanto, h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios das posses dos antecessores.<\/p>\n A Sra. Marjorie refere a suposta ocorr\u00eancia de fraude no ato de transmiss\u00e3o de posse a Sra. Giovanna, assim, n\u00e3o h\u00e1 prova bastante da posse mansa e pac\u00edfica exercida para o fim do deferimento da usucapi\u00e3o administrativa.<\/p>\n Ausente o requisito legal, cabia, como aconteceu, o indeferimento do pedido.<\/p>\n De outra parte, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na estreita via administrativa, o exame da pertin\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da antecessora possuidora. Essa quest\u00e3o, se o caso, deve ser submetida \u00e0 via jurisdicional em conformidade \u00e0 garantia do devido processo legal.<\/p>\n A eventual regularidade documental dos termos de transmiss\u00e3o de posse, especialmente suas assinaturas, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de comprovar o exerc\u00edcio da posse de modo cont\u00ednuo e inconteste, pois, uma das antecessoras na posse refere ter sido ludibriada.<\/p>\n Desnecess\u00e1ria igualmente a oposi\u00e7\u00e3o formal daquela neste expediente, bastando a not\u00edcia do fato e a plausibilidade de suas circunst\u00e2ncias para afastar a via administrativa.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n VOTO 68141<\/strong><\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n AP. 1016314-40.2018.8.26.0562<\/p>\n Acompanho o voto do eminente relator, para negar provimento ao recurso.<\/p>\n O usucapi\u00e3o extrajudicial s\u00f3 pode prosseguir caso n\u00e3o ocorra impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 216-A, par\u00e1grafo 10 da Lei 6.015\/73, nela introduzida pela Lei 13.465\/2017, determina que, apresentada impugna\u00e7\u00e3o, mesmo por algum terceiro interessado, os autos dever\u00e3o ser remetidos a Ju\u00edzo.<\/p>\n Isso significa que n\u00e3o cabe ao oficial efetuar valora\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o pode conferir ou deixar de conferir juridicidade a essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n A impugna\u00e7\u00e3o implica a judicializa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de reconhecimento de usucapi\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o esses os motivos pelos quais sucintamente nego provimento ao recurso.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Campos Mello<\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado.<\/p>\n (DJe de 16.09.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016314-40.2018.8.26.0562, da Comarca de\u00a0Santos, em que \u00e9 apelante\u00a0RODRIGO BARBOZA DIAS, s\u00e3o apelados\u00a0MARJORIE DE CASTRO AGUIAR e 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. 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