![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0022068-71.2019.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n C.G.J. – T.N.C.<\/p>\n F.E.L.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias provocado por F.E.L. em face da XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos di\u00e1logos extra\u00eddos de aparelho celular.<\/p>\n A Senhora Tabeli\u00e3 manifestou-se \u00e0s fls. 637 e 641\/661.<\/p>\n Sobreveio nova manifesta\u00e7\u00e3o da reclamante (fls. 670\/749).<\/p>\n Designada audi\u00eancia, foram ouvidos C. L. G. e A. M. S. S., escrevente e Tabeli\u00e3o Substituto, respectivamente (782\/787).<\/p>\n A D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se, conclusivamente, \u00e0s fls. 803\/807, opinando pelo arquivamento do expediente.<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias provocado por F.E.L. em face da XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos di\u00e1logos extra\u00eddos de aparelho celular.<\/p>\n Em suma, alega a reclamante que as conversas foram extra\u00eddas de forma parcial, sendo que, pelo seu conte\u00fado, infere-se que n\u00e3o diziam respeito \u00e0 te\u00f3rica propriet\u00e1ria do aparelho, indicada como filha menor dos envolvidos, Margot, mas sim \u00e0 pr\u00f3pria reclamante.<\/p>\n Neste contexto, o conte\u00fado da ata notarial seria ideologicamente falso. De seu turno, a Senhora Tabeli\u00e3 manifestou-se \u00e0s fls. 637 e 641\/661, sustentando a regularidade do ato. Pois bem. De pro\u00eamio, oportuno ratificar que a mat\u00e9ria aqui ventilada \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atribui\u00e7\u00e3o administrativo desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares de delega\u00e7\u00f5es afeta \u00e0 Corregedoria Permanente desta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n Logo, refoge do \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio desta Corregedoria Permanente da Comarca da Capital a an\u00e1lise de eventual nulidade do ato notarial, condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00f5es, tampouco a averigua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal, incumbindo \u00e0 interessada dirimir estas quest\u00f5es perante os Ju\u00edzos Jurisdicionais competentes.<\/p>\n Fixada estas premissas, resta-nos, pois, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es pela Senhora Delegat\u00e1ria afeta a esta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital. Com efeito, a ata notarial \u00e9 o instrumento pelo qual o Tabeli\u00e3o atribui f\u00e9 aos fatos, materializando o estado de situa\u00e7\u00f5es, coisas e pessoas, sem emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor, e seu regramento legal est\u00e1 disposto nos artigos 6\u00ba, III e 7\u00ba, III da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n Em referidos atos, o Not\u00e1rio apenas atesta aquilo que presenciou ou aferiu por meio de seus sentidos, sem ju\u00edzo de valor sobre os fatos constatados, n\u00e3o cabendo a ele adentrar nas min\u00facias do que foi levado \u00e0 sua presen\u00e7a, devendo somente, como bem apontado pela I. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, descrev\u00ea-los de maneira fiel e integral, sendo que sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser\u00e3o dadas pelo destinat\u00e1rio da prova.<\/p>\n Neste exato sentido:<\/p>\n \u201cAta notarial trata-se de uma das esp\u00e9cies do g\u00eanero instrumento p\u00fablico notarial, por cujo meio o tabeli\u00e3o de notas acolhe e relata, na forma legal adequada, fato ou fatos jur\u00eddicos que ele v\u00ea e ouve com seus pr\u00f3prios sentidos, quer sejam fatos naturais quer sejam fatos humanos, esses \u00faltimos desde que n\u00e3o constituam neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u201d SILVA, Jo\u00e3o Teodoro da. Ata Notarial Sua utilidade no cen\u00e1rio atual Distin\u00e7\u00e3o das Escrituras Declarat\u00f3rias. In: SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de (coord.), Ideal Direito Notarial e Registral. S\u00e3o Paulo: Quinta Editorial, 2010, p. 33.<\/p><\/blockquote>\n No caso em tela, ap\u00f3s detalhada an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos e dos esclarecimentos prestados, reputo inexistir falta funcional atribu\u00edvel \u00e0 Sra. Tabeli\u00e3. Com efeito, na ata notarial em quest\u00e3o n\u00e3o se v\u00ea ju\u00edzo de valor sobre os fatos constatados.<\/p>\n O escrevente atestou que foi chamado pelo solicitante quando lhe foi apresentado aparelho de telefone celular, que estava em seu poder e solicitou a transcri\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias mensagens ali arquivadas no aplicativo \u201cWhatsApp\u201d.<\/p>\n A partir da\u00ed, cuidou o escrevente de verificar o n\u00famero do aparelho, a marca, o n\u00famero de s\u00e9rie, o IMEI, a operadora (fls. 44), fugindo, por certo, de sua atribui\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 titularidade do equipamento, cabendo ao preposto e ao Not\u00e1rio apenas descrever o que ocorreu em sua presen\u00e7a.<\/p>\n Nesta senda, conquanto haja men\u00e7\u00e3o de que um dos contatos seria \u201cMargot\u201d, certo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 na ata notarial qualquer informa\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do escrevente de que o aparelho pertenceria a tal pessoa.<\/p>\n Como bem aduzido pela I. Membro do Parquet, o instrumento apenas relatou que foram apresentadas conversas entre algu\u00e9m que se intitulou como \u201cMargot\u201d e terceiros, sem efetuar qualquer an\u00e1lise ou incutir-se no conte\u00fado das mensagens.<\/p>\n Importante frisar, ainda, que o Not\u00e1rio goza de f\u00e9 p\u00fablica e as conversas foram efetivamente transcritas da mesma forma em que recebidas por meio de correio eletr\u00f4nico, sem qualquer indicativo de que tenha havido adultera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque exportadas por ferramenta disponibilizada pelo pr\u00f3prio aplicativo \u201cWhatsApp\u201d.<\/p>\n Ademais, refoge \u00e0 compet\u00eancia deste Ju\u00edzo Administrativo eventual discord\u00e2ncia quanto ao conte\u00fado do ato notarial, competindo a este analisar t\u00e3o somente eventual descumprimento aos deveres funcionais, o que n\u00e3o se vislumbrou. E, acaso entenda a reclamante tenha o solicitante se utilizado de meio fraudulento para induzir outrem a erro, ou tenha feito indevido uso da referida ata notarial, a quest\u00e3o dever\u00e1, acaso entender pertinente, ser levada ao Ju\u00edzo competente, que ditar\u00e1 o melhor direito.<\/p>\n Ante todo o exposto, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo, raz\u00e3o pela qual determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Ci\u00eancia aos interessados, \u00e0 Sra. Tabeli\u00e3 e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n I.C.<\/p>\n (DJe de 27.08.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 0022068-71.2019.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias REGISTROS P\u00daBLICOS C.G.J. – T.N.C. F.E.L. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias provocado por F.E.L. em face da XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. 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