![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003295-95.2018.8.26.0099<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ALBERTO JOS\u00c9 POMPEO, OSWALDO POMPEU FILHO, SONIA MARIA ANGELI POMP\u00caO e ANA LUCIA LUPPE POMPEO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de julho de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003295-95.2018.8.26.0099<\/strong><\/p>\n Apelantes: Alberto Jos\u00e9 Pompeo, Oswaldo Pompeu Filho, Sonia Maria Angeli Pomp\u00eao e Ana Lucia Luppe Pompeo<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bragan\u00e7a Paulista<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.799<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o de servid\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo judicial do pr\u00e9dio serviente \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e unilateral impeditiva da utiliza\u00e7\u00e3o de elementos constantes de registros imobili\u00e1rios anteriores \u2013 Necessidade de atendimento ao princ\u00edpio da especialidade objetiva com a correta indica\u00e7\u00e3o dos elementos estruturais do direito real de servid\u00e3o no t\u00edtulo judicial \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Alberto Jos\u00e9 Pompeo e outros contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa do registro de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel e servid\u00e3o de \u00e1gua por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n Os apelantes sustentam a regularidade do t\u00edtulo e o cabimento do registro porquanto a servid\u00e3o de \u00e1gua foi objeto da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o e existe de longa data, como consta do registro imobili\u00e1rio (fls. 131\/139).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 167\/171).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A natureza judicial do t\u00edtulo apresentado n\u00e3o impede sua qualifica\u00e7\u00e3o registral quanto aos aspectos extr\u00ednsecos ou aqueles que n\u00e3o foram objeto de exame pela Autoridade Jurisdicional.<\/p>\n O item 119, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 expresso acerca do dever do Oficial do Registro de Im\u00f3veis a tanto, como se constata de sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 119. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Essa quest\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica nos precedentes administrativos deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, entre muitos, confira-se trecho do voto do Desembargador Manuel Pereira Cal\u00e7as, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na apela\u00e7\u00e3o n. 0001561-55.2015.8.26.0383, j. 20.07.17:<\/p>\n A origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o afasta a necessidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o registral, com intuito de se obstar qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade (Lei 6.015\/73, art. 195).<\/em><\/p>\n Nesse sentido, douto parecer da lavra do ent\u00e3o Juiz Assessor desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, lan\u00e7ado nos autos do processo n.\u00ba 2009\/85.842, que, fazendo refer\u00eancia a importante precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 31.881-0\/1), aduz o que segue:<\/em><\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, cumpre anotar, a prop\u00f3sito da mat\u00e9ria, que tanto esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a quanto o Colendo Conselho Superior da Magistratura t\u00eam entendido imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e regras de direito registral para o ingresso no f\u00f3lio real \u2013 seja pela via de registro, seja pela via de averba\u00e7\u00e3o \u2013 de penhoras, arrestos e seq\u00fcestros de bens im\u00f3veis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orienta\u00e7\u00e3o tranq\u00fcila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do t\u00edtulo levado a registro ou a averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exime da atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral realizada pelo oficial registrador, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal (Ap. C\u00edv. n. 31.881-0\/1).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n A servid\u00e3o predial, conforme Orlando Gomes (Direitos reais<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 281),\u00a0\u00e9 o direito real sobre a coisa<\/em>\u00a0im\u00f3vel, que lhe imp\u00f5e um \u00f4nus em proveito de outra, pertencente a diferente dono.<\/em><\/p>\n Desse modo, a estrutura do direito real de servid\u00e3o envolve os pr\u00e9dios serviente e dominante, aquele \u00e9 gravado e este tem sua utilidade ampliada.<\/p>\n Os artigos 1.378 e 1.379 do C\u00f3digo Civil prescrevem:<\/p>\n Art. 1.378. A servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ou por testamento, e subseq\u00fcente registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Art. 1.379. O exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de vinte anos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nessa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o por usucapi\u00e3o, contudo deve haver descri\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios serviente e dominante.<\/p>\n No \u00e2mbito dos registros p\u00fablicos, o Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da Lei n. 6.015\/73, exige a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como um corpo certo objetivando sua localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n No presente caso, competia descri\u00e7\u00e3o exata do pr\u00e9dio serviente no t\u00edtulo judicial, com detalhada indica\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o.<\/p>\n A usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, destarte, os registros imobili\u00e1rios anteriores da \u00e1rea usucapida n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para inscri\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o adquirida por usucapi\u00e3o ante ao car\u00e1ter unilateral da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A servid\u00e3o tem de constar no t\u00edtulo judicial com indica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios dominante e serviente, o que n\u00e3o ocorre.<\/p>\n A simples indica\u00e7\u00e3o na exordial da a\u00e7\u00e3o judicial ou em escritura p\u00fablica n\u00e3o tem o cond\u00e3o de superar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A mera manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro de Im\u00f3veis na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, bem como a proced\u00eancia gen\u00e9rica da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre os requisitos referidos para o atendimento do princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n A descri\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio serviente tem de constar no t\u00edtulo e n\u00e3o em matr\u00edcula imobili\u00e1ria ante ao car\u00e1ter origin\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa n\u00e3o implica na extin\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o.<\/p>\n Nestes termos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ingresso do t\u00edtulo judicial como se encontra por for\u00e7a do n\u00e3o atendimento ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 05.08.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003295-95.2018.8.26.0099, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ALBERTO JOS\u00c9 POMPEO, OSWALDO POMPEU FILHO, SONIA MARIA ANGELI POMP\u00caO e ANA LUCIA LUPPE POMPEO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA. 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