{"id":14956,"date":"2019-07-23T17:35:09","date_gmt":"2019-07-23T19:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14956"},"modified":"2019-07-23T17:35:09","modified_gmt":"2019-07-23T19:35:09","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-titulares-de-dominio-que-preservam-a-qualidade-de-comunheiros-hipotese-que-nao-se-equipara-a-situacao-em-que-ha-condominio-de-bens-escritura-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14956","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Titulares de dom\u00ednio que preservam a qualidade de comunheiros \u2013 Hip\u00f3tese que n\u00e3o se equipara \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 condom\u00ednio de bens \u2013 Escritura p\u00fablica que, independentemente da nomenclatura atribu\u00edda, instrumenta ato de partilha de bens do casal ap\u00f3s o div\u00f3rcio \u2013 Necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ e das disposi\u00e7\u00f5es trazidas pelas NSCGJ \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"\"\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001801-53.2018.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 EDUARDO DE MARCO SIM\u00c3O<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE CAMPINAS<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e determinaram o bloqueio da matr\u00edcula n\u00ba 13.380 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, com recomenda\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de maio de 2019.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1001801-53.2018.8.26.0114<\/strong><\/p>\n

Apelante: Jos\u00e9 Eduardo de Marco Sim\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Apelado: 1\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 37.715<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Titulares de dom\u00ednio que preservam a qualidade de comunheiros \u2013 Hip\u00f3tese que n\u00e3o se equipara \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 condom\u00ednio de bens \u2013 Escritura p\u00fablica que, independentemente da nomenclatura atribu\u00edda, instrumenta ato de partilha de bens do casal ap\u00f3s o div\u00f3rcio \u2013 Necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ e das disposi\u00e7\u00f5es trazidas pelas NSCGJ \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Jos\u00e9 Eduardo de Marco Sim\u00e3o\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, que julgou procedente a d\u00favida suscitada em virtude de qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo apresentado a registro\u00a0[1]<\/strong>.<\/p>\n

Alega o apelante, preliminarmente, que o mesmo t\u00edtulo foi registrado perante o 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, sem que fosse feita qualquer exig\u00eancia. No que diz respeito ao \u00f3bice apresentado, aduz que, na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, efetivou-se a partilha de bens do casal, de forma que inexiste estado de mancomunh\u00e3o do patrim\u00f4nio. Passando os ex-c\u00f4njuges ao estado de cond\u00f4minos, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para constar os requisitos da partilha de bens. Ainda, afirma que n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da continuidade, pois a permuta realizada depois do div\u00f3rcio, mas antes de registrada a partilha, em nada se diferencia de uma aliena\u00e7\u00e3o feita por ambos os c\u00f4njuges durante a const\u00e2ncia do casamento. Por fim, argumenta que o pr\u00e9vio registro da partilha dos bens do casal ensejaria custos desnecess\u00e1rios aos interessados\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

O dissenso versa sobre a registrabilidade da escritura de permuta para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, lavrada em 24 de novembro de 2017, tendo por objeto, dentro outros, os im\u00f3veis matriculados sob nos 35.306, 35.307 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP. O registrador entendeu que a escritura representa verdadeira partilha de bens em virtude de div\u00f3rcio, raz\u00e3o pela qual, em respeito ao princ\u00edpio da continuidade, seria necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para constar os requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35 e das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em que pese haver decis\u00e3o judicial, na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, sobre a partilha dos bens do casal, o fato \u00e9 que essa partilha n\u00e3o foi registrada junto ao f\u00f3lio real. Seus efeitos, portanto, s\u00e3o meramente obrigacionais, n\u00e3o podendo a situa\u00e7\u00e3o ser equiparada \u00e0quela em que, eventualmente registrada a carta de senten\u00e7a expedida na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, passariam os ex-c\u00f4njuges \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4minos dos bens.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os titulares de dom\u00ednio permanecem nas matr\u00edculas imobili\u00e1rias na condi\u00e7\u00e3o de comunheiros. A prop\u00f3sito, ensina Orlando Gomes que a comunh\u00e3o \u00e9\u00a0“situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que o mesmo direito sobre determinada coisa compete a diferentes sujeitos”\u00a0<\/em>[4]<\/strong>.<\/em><\/p>\n

E se assim \u00e9, a despeito da nomenclatura constante da escritura levada a registro, o ato praticado pelas partes representa verdadeira partilha de bens. Por conseguinte, ou se registra a carta de senten\u00e7a expedida na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, ou, optando os interessados por realizar a partilha extrajudicial de bens, h\u00e1 que se alterar a escritura lavrada e cumprir o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, assim como nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Correto, pois, o \u00f3bice imposto pelo legislador, sendo de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da d\u00favida suscitada.<\/p>\n

E nem se alegue que o ingresso do t\u00edtulo em outra serventia imobili\u00e1ria ensejaria, automaticamente, o registro pretendido no caso concreto. De fato, erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam nem legitimam outros, na justa e hist\u00f3rica compreens\u00e3o deste C. Conselho Superior da Magistratura\u00a0[5]<\/strong>.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, ante os fundamentos ora apresentados, mostra-se necess\u00e1rio o bloqueio da matr\u00edcula n\u00ba 13.380 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP\u00a0[6]<\/strong>, em que registrada a permuta entre c\u00f4njuges casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, sem pr\u00e9vio registro da partilha decorrente do div\u00f3rcio.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0NEGO PROVIMENTO\u00a0<\/strong>ao recurso e determino o bloqueio da matr\u00edcula n\u00ba 13.380 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP.<\/p>\n

Dever\u00e1 o MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas\/SP extrair c\u00f3pias dos autos e formar expediente para imediato cumprimento da ordem de bloqueio da matr\u00edcula n\u00ba 13.380 e oportuna comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a respeito, bem como para que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cancelamento administrativo do registro, mediante procedimento pr\u00f3prio em que dever\u00e3o ser ouvidos todos os interessados.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo, extraiam-se c\u00f3pias, encaminhando-as \u00e0 DICOGE 5.1 para acompanhamento do expediente a ser instaurado, como determinado, perante a Corregedoria Permanente.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Fls. 90\/92.<\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Fls. 100\/109.<\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0Fls. 152\/154.<\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0In\u00a0<\/em>“Direitos Reais”; Ed. Forense; 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 211.<\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 20.603-0\/9, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 9.12.1994; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 19.492-0\/8, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 17.02.95; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 024606-0\/1, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 30.10.1995; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006203-25.2018.8.26.0100; Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 18\/12\/2018.<\/p>\n

[6]<\/strong>\u00a0Fls. 113\/117.<\/p>\n

(DJe de 03.07.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  \u00a0 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001801-53.2018.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 EDUARDO DE MARCO SIM\u00c3O, \u00e9 apelado\u00a01\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e determinaram o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14956","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14956"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14956\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}