{"id":14918,"date":"2019-07-08T19:06:25","date_gmt":"2019-07-08T21:06:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14918"},"modified":"2019-07-08T19:06:25","modified_gmt":"2019-07-08T21:06:25","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-improcedente-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-vendedora-em-regime-de-recuperacao-judicial-declaracao-pel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14918","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Vendedora em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Declara\u00e7\u00e3o pela vendedora, na escritura p\u00fablica, de que o im\u00f3vel integra seu ativo circulante \u2013 Apartamento situado em empreendimento imobili\u00e1rio promovido pela vendedora que tem por atividade a comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u2013 Circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio jur\u00eddico que, neste caso concreto, n\u00e3o demandam a autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para o registro da compra e venda \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003406-95.2018.8.26.0223<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0ALEX BONALDA JUCIUS<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003406-95.2018.8.26.0223<\/strong><\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Apelado: ALEX BONALDA JUCIUS<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 37.705<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Vendedora em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Declara\u00e7\u00e3o pela vendedora, na escritura p\u00fablica, de que o im\u00f3vel integra seu ativo circulante \u2013 Apartamento situado em empreendimento imobili\u00e1rio promovido pela vendedora que tem por atividade a comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u2013 Circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio jur\u00eddico que, neste caso concreto, n\u00e3o demandam a autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para o registro da compra e venda \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra r. senten\u00e7a que julgou improcedente a d\u00favida suscitada pelo Sr. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Guaruj\u00e1 e afastou a recusa do registro, na matr\u00edcula n\u00ba 101.225, de escritura p\u00fablica de compra e venda que foi outorgada pela propriet\u00e1ria em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O apelante alegou, em suma, que o procedimento de d\u00favida tem natureza administrativa e, portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado para a an\u00e1lise da afirma\u00e7\u00e3o realizada pela vendedora, na escritura p\u00fablica, de que o im\u00f3vel alienado integra seu ativo circulante. Aduziu que compete ao ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade, ou n\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o para a venda do im\u00f3vel. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a para que a d\u00favida seja julgada procedente (fls. 111\/115).<\/p>\n

O apresentante do t\u00edtulo ofereceu contrarraz\u00f5es em que informou que em raz\u00e3o do julgamento da d\u00favida entregou a senten\u00e7a ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis que promoveu o registro da escritura p\u00fablica. Esclareceu que o registro da escritura p\u00fablica somente foi recusado porque a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial (Processo n\u00ba 1016422-34.2017.8.26.0100). Disse que o im\u00f3vel foi adquirido por sua filha, Stella Jucius, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial expedida em a\u00e7\u00e3o que teve curso na Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es. Alegou que o im\u00f3vel foi objeto de compromisso de compra e venda que teve o pre\u00e7o quitado em 02 de dezembro de 2013, antes da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposta em 23 de fevereiro de 2017. Ademais, o art. 66 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 somente obriga a autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial para a venda dos bens que integram o ativo permanente do devedor, o que n\u00e3o ocorre no presente caso em que a vendedora declarou que o im\u00f3vel integrava seu ativo circulante. Por fim, o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda caracteriza ato jur\u00eddico perfeito que deve ser mantido. Requereu o n\u00e3o provimento do recurso (fls. 120\/129).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 137\/139).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada, a requerimento de Alex Bonalda Jucius, em raz\u00e3o da recusa do registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do apartamento n\u00ba 42 da Torre A do Condom\u00ednio Mareas, lavrada \u00e0s fls. 161 do Livro n\u00ba 10.826 do 9\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, outorgada em 18 de setembro de 2017 por Mareas Empreendimento Imobil\u00e1rio SPE Ltda. em favor de Stella Jucius, porque n\u00e3o foi apresentada autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda por empresa que se encontra em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A certid\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda (fls. 61\/66) demonstra que a vendedora declarou que o bem integra o seu ativo circulante.<\/p>\n

E a Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o exige a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a aliena\u00e7\u00e3o de bens que integram o ativo circulante do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, essa exig\u00eancia somente \u00e9 prevista para a aliena\u00e7\u00e3o de bens que integram o ativo permanente do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou para aliena\u00e7\u00f5es realizadas depois da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia (arts. 27, inciso II, al\u00ednea “c”, 66, 74, 94 e 129 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 e art. 215 da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n

O art. 66 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, nesse sentido, disp\u00f5e que:<\/p>\n

“Art. 66. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos de seu\u00a0ativo permanente<\/u>, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comit\u00ea, com exce\u00e7\u00e3o daqueles previamente relacionados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial” (grifei).<\/p><\/blockquote>\n

Ademais, neste caso concreto as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio jur\u00eddico indicam que o im\u00f3vel integrava o ativo circulante da vendedora.<\/p>\n

A certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 101.225 demonstra que a empresa Mareas Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. Celebrou com o Banco Bradesco S.A. contrato de m\u00fatuo, no valor de R$ 30.198.566,00, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio Mareas, dando em garantia o referido apartamento e outros duzentos e nove im\u00f3veis (fls. 11\/12).<\/p>\n

Esse fato permite presumir que as unidades aut\u00f4nomas integrantes do empreendimento denominado Condom\u00ednio Mareas foram constru\u00eddas pela vendedora no exerc\u00edcio das atividades de promo\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e de sua comercializa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 compat\u00edvel com a declara\u00e7\u00e3o de que o apartamento vendido passou a integrar seu ativo circulante.<\/p>\n

Ainda, o recibo reproduzido \u00e0s fls. 29 e 124 demonstra que em 02 de dezembro de 2013 foi realizado em nome da compradora Stella Jucius o pagamento da quantia de R$ 409.900,00, fato que refor\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o, contida na escritura p\u00fablica de compra e venda, de que foi outorgada em cumprimento de contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 25 de novembro de 2013 e em que foi pactuado igual valor como correspondente ao pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a escritura p\u00fablica de compra e venda foi precedida de alvar\u00e1 expedido no Processo n\u00ba 1012126-22.2016.8.26.0223, da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de Guaruj\u00e1, autorizando a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por Stella Jucius, representada por seus genitores, o que demonstra a exist\u00eancia de anterior neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre as partes.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, e ainda neste caso concreto, as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio jur\u00eddico permitem reconhecer que o im\u00f3vel integrava o ativo circulante da vendedora, como declarado pelas partes da compra e venda, o que afasta a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 que, reitero, n\u00e3o tem previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n

Por fim, cabe ressalvar que o procedimento de d\u00favida n\u00e3o comporta tutela antecipada, ou execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, em raz\u00e3o do disposto no art. 203 da Lei n\u00ba 6.015\/73 que condiciona o registro do t\u00edtulo ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 203 – Transitada em julgado a decis\u00e3o da d\u00favida, proceder-se-\u00e1 do seguinte modo:<\/em><\/p>\n

I – se for julgada procedente, os documentos ser\u00e3o restitu\u00eddos \u00e0 parte, independentemente de translado, dando-se ci\u00eancia da decis\u00e3o ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenota\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – se for julgada improcedente, o interessado apresentar\u00e1, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certid\u00e3o da senten\u00e7a, que ficar\u00e3o arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anota\u00e7\u00f5es do Protocolo<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n

Entretanto, diante do resultado da d\u00favida n\u00e3o existe medida a ser adotada em raz\u00e3o do registro da escritura de compra que foi realizado mediante autoriza\u00e7\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 105).<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 28.06.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003406-95.2018.8.26.0223, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado\u00a0ALEX BONALDA JUCIUS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14918"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14918\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}