![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002238-39.2018.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de fevereiro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002238-39.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Roberto Mello de Carvalho Rocha<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.675<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Fal\u00eancia da vendedora em data posterior ao contrato de compra e venda \u2013 Prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em data posterior \u00e0 quebra \u2013 Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da fal\u00eancia \u2013 Impossibilidade do reconhecimento de decad\u00eancia ou aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o neste processo administrativo sob pena de viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao devido processo legal em raz\u00e3o do direito de terceiros \u2013 recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Roberto Mello de Carvalho Rocha contra a r. senten\u00e7a de fls. 58\/61, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Sr. 2\u00ba Oficial de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo mantendo a recusa do ingresso de escritura p\u00fablica de compra e venda em raz\u00e3o da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Falimentar para a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria e ser descabido o reconhecimento de decad\u00eancia ou usucapi\u00e3o no presente processo administrativo.<\/p>\n Sustenta o apelante a desnecessidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial pelo fato da escritura p\u00fablica de compra e venda ter sido lavrada em data anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia de direitos sobre o im\u00f3vel e ainda a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o (fls. 68\/81).<\/p>\n A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 98\/100).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel por meio registro do t\u00edtulo no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ante a op\u00e7\u00e3o legislativa pelo sistema do t\u00edtulo e do modo, ocorre com o registro do t\u00edtulo translativo no registro de im\u00f3veis nos termos do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Os efeitos do contrato s\u00e3o pessoais, assim, atualmente, a propriedade do im\u00f3vel objeto deste procedimento de d\u00favida \u00e9 da vendedora a empresa falida.<\/p>\n Houve a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da vendedora em 07.05.1997, portanto, em data posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda (23.8.1995).<\/p>\n Em virtude da quebra ter ocorrido em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.101\/05, deve ser aplicado o regime jur\u00eddico do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.<\/p>\n E a disciplina legal em quest\u00e3o, semelhante a atual, determina a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os bens da falida e a inefic\u00e1cia do registro de direitos reais, exceto se a prenota\u00e7\u00e3o ocorreu antes da quebra.<\/p>\n Nessa linha, os artigos 39,\u00a0caput,\u00a0<\/em>e 52, inciso VII, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, estabelecem:<\/p>\n Art. 39. A fal\u00eancia compreende todos os bens do devedor inclusive direitos e a\u00e7\u00f5es, tanto os existentes na \u00e9poca de sua declara\u00e7\u00e3o como os que forem adquiridos no curso do processo.<\/em><\/p>\n Art. 52. N\u00e3o produzem efeitos relativamente \u00e0 massa, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado econ\u00f4mico do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o d\u00easte fraudar credores:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII – as inscri\u00e7\u00f5es de direitos reais, as transcri\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de propriedade entre vivos, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis, realizadas ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro ou a declara\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, a menos que tenha havido prenota\u00e7\u00e3o anterior; a falta de inscri\u00e7\u00e3o do \u00f4nus real d\u00e1 ao credor o direito de concorrer \u00e0 massa como quirograf\u00e1rio, e a falta da transcri\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao adquirente a\u00e7\u00e3o para haver o pre\u00e7o at\u00e9 onde bastar o que se apurar na venda do im\u00f3vel;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ante a especificidade do regime legal incidente no sentido de permitir o exame pelo Ju\u00edzo da Fal\u00eancia das transmiss\u00f5es patrimoniais imobili\u00e1rias ainda que os contratos (t\u00edtulo) tenham sido celebrados no per\u00edodo anterior \u00e0 quebra, compete, como mencionado pela MM Ju\u00edza Corregedora Permanente, autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o registro.<\/p>\n Nessa linha, sendo a prenota\u00e7\u00e3o efetuada ap\u00f3s a quebra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do registro sem a anu\u00eancia do Ju\u00edzo da Fal\u00eancia ante a restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 transmiss\u00e3o de bens.<\/p>\n H\u00e1 precedente deste Conselho Superior da Magistratura nesse sentido:<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de venda e compra \u2013 Alienante falida \u2013 Exig\u00eancia de alvar\u00e1 do ju\u00edzo da fal\u00eancia \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) e Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais (CQDTCF) \u2013 Ordem de Servi\u00e7o n\u00famero 207\/99 do INSS \u2013 Atividade concorrente e n\u00e3o exclusiva \u2013 Impossibilidade da dispensa \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 096028-0\/5, j. 27.11.2002, Rel. Des. Luiz T\u00e2mbara).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na via administrativa do registro imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de decad\u00eancia ou aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o na hip\u00f3tese em julgamento, por implicar em modifica\u00e7\u00f5es em direitos de terceiros que n\u00e3o s\u00e3o partes deste processo administrativo.<\/p>\n Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o pode violar o direito fundamental do devido processo legal.<\/p>\n Por todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.06.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002238-39.2018.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO. 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