{"id":149,"date":"2009-12-30T11:28:07","date_gmt":"2009-12-30T13:28:07","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=149"},"modified":"2009-12-30T11:28:07","modified_gmt":"2009-12-30T13:28:07","slug":"tjmg-jurisprudencia-testamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=149","title":{"rendered":"TJMG. Jurisprud\u00eancia. Testamento."},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/a><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais)<\/p>\n

Processual civil \u2013 Constitucional \u2013 A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u2013 Testamento anulado \u2013 Convola\u00e7\u00e3o em doa\u00e7\u00e3o contemplativa a termo incerto \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u2013 Aus\u00eancia da verossimilhan\u00e7a \u2013 Medida cautelar \u2013 Intelig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 273 do c\u00f3digo de processo civil \u2013 Plausibilidade da tese \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de posse \u2013 Direito social \u00e0 moradia \u2013 Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u2013 ‘Periculum in mora’ \u2013 Concess\u00e3o do provimento acautelat\u00f3rio \u2013 1. A tese da inicial da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, de que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do testador de transmitir ao autor a propriedade do im\u00f3vel onde reside h\u00e1 quarenta anos deve ser tomada como efetiva doa\u00e7\u00e3o contemplativa a termo incerto, conquanto insuficiente para convencer da verossimilhan\u00e7a para fins de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, revela-se bastante para apreciar o pedido de urg\u00eancia como medida cautelar (\u00a7 7\u00ba do art. 273 do CPC) \u2013 2. \u00c0 luz dos postulados constitucionais de que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, inc. XXIII) e de que a moradia \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba), configura-se o ‘periculum in mora’ que, aliado \u00e0 plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es, torna impositivo o deferimento de cautelar para manter o autor na posse do bem im\u00f3vel que recebera por testamento anulado por v\u00edcio formal, sobretudo diante da possibilidade de, no invent\u00e1rio, declarar-se jacente e ao final vacante a heran\u00e7a, com transfer\u00eancia do bem ao Poder P\u00fablico \u2013 3. Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte. (Nota da Reda\u00e7\u00e3o INR: ementa oficial)<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – TESTAMENTO ANULADO – CONVOLA\u00c7\u00c3O EM DOA\u00c7\u00c3O CONTEMPLATIVA A TERMO INCERTO – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – AUS\u00caNCIA DA VEROSSIMILHAN\u00c7A – MEDIDA CAUTELAR – INTELIG\u00caNCIA DO \u00a7 7\u00ba DO ART. 273 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – PLAUSIBILIDADE DA TESE – MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE – DIREITO SOCIAL \u00c0 MORADIA – FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE – ‘PERICULUM IN MORA’ – CONCESS\u00c3O DO PROVIMENTO ACAUTELAT\u00d3RIO. 1 – A tese da inicial da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, de que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do testador de transmitir ao autor a propriedade do im\u00f3vel onde reside h\u00e1 quarenta anos deve ser tomada como efetiva doa\u00e7\u00e3o contemplativa a termo incerto, conquanto insuficiente para convencer da verossimilhan\u00e7a para fins de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, revela-se bastante para apreciar o pedido de urg\u00eancia como medida cautelar (\u00a7 7\u00ba do art. 273 do CPC). 2 – \u00c0 luz dos postulados constitucionais de que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, inc. XXIII) e de que a moradia \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba), configura-se o ‘periculum in mora’ que, aliado \u00e0 plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es, torna impositivo o deferimento de cautelar para manter o autor na posse do bem im\u00f3vel que recebera por testamento anulado por v\u00edcio formal, sobretudo diante da possibilidade de, no invent\u00e1rio, declarar-se jacente e ao final vacante a heran\u00e7a, com transfer\u00eancia do bem ao Poder P\u00fablico. 3 – Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte. (TJMG \u2013 Agravo de instrumento n\u00ba 1.0024.08.994936-6\/001 \u2013 Belo Horizonte \u2013 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Edgard Penna Amorim \u2013 DJ 24.11.2009).<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.<\/p>\n

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2009.<\/p>\n

DES. EDGARD PENNA AMORIM \u2013 Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

Proferiu sustenta\u00e7\u00e3o oral, pelo agravante, a Dra. L\u00facia Massara.<\/p>\n

DES. EDGARD PENNA AMORIM – Cumprimento a Professora L\u00facia Massara, a quem agrade\u00e7o pelos subs\u00eddios que apresentou da tribuna.<\/p>\n

O feito sob julgamento deve, inicialmente, enfrentar as preliminares de ocorr\u00eancia da coisa julgada material, de prescri\u00e7\u00e3o, de aus\u00eancia de juntada de pe\u00e7a essencial \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia e, ainda, de ilegitimidade passiva do inventariante dativo.<\/p>\n

No tocante a estas prefaciais, registro que me circunscreverei \u00e0 analise de aus\u00eancia de pe\u00e7a essencial \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, discutida nesta inst\u00e2ncia revisora, pois as demais devem ser levadas, inicialmente, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ilustre Juiz a quo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o, pois, \u00e0quela prefacial, supero-a, pois o recorrente trouxe aos autos todas as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, estando justificada a aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o do agravado, j\u00e1 que este n\u00e3o havia sido citado na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Portanto, rejeito as preliminares.<\/p>\n

DES.\u00aa TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO – Sr. Presidente. Registrando a minha aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ilustre oradora e cumprimentando S. Ex\u00aa. pelo habitual brilhantismo da sustenta\u00e7\u00e3o oral, na quest\u00e3o preliminar, acompanho V. Exa.<\/p>\n

DES. VIEIRA DE BRITO – Sr. Presidente. Pe\u00e7o vista quanto \u00e0s preliminares.<\/p>\n

S\u00famula – PEDIDO DE VISTA DO 2\u00ba VOGAL, AP\u00d3S RELATOR E 1\u00ba VOGAL REJEITAREM AS PRELIMINARES.<\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

Assistiram ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Lourival Luiz Silveira Filho e, pelo agravante, a Dr.\u00aa Maria de F\u00e1tima Nardy.<\/p>\n

DES. PRESIDENTE (EDGARD PENNA AMORIM) – O julgamento deste feito foi adiado na sess\u00e3o do dia 13.08.2009, a pedido do 2\u00ba Vogal , ap\u00f3s votarem Relator e 1\u00aa Vogal, rejeitando as preliminares.<\/p>\n

Com a palavra o Des. Vieira de Brito.<\/p>\n

DES. VIEIRA DE BRITO – Sr. Presidente. Pedi vista para melhor analisar as preliminares e, ap\u00f3s exame que fiz, cheguei \u00e0 mesma conclus\u00e3o a que chegaram o Relator e o 1\u00aa Vogal, a quem acompanho.<\/p>\n

DES. EDGARD PENNA AMORIM – M\u00e9rito.<\/p>\n

O inconformismo do agravante merece acolhimento.<\/p>\n

Com efeito, os documentos, juntados \u00e0s f. 55\/55-v., 56\/56-v., 82, 84 e 85-TJ, demonstram, inicialmente, a plausibilidade da tese do autor, ora agravante, de que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Sr. Jos\u00e9 Toniolo, exarada no testamento anulado judicialmente em raz\u00e3o de v\u00edcio formal, pode ser convolada em doa\u00e7\u00e3o contemplativa a termo incerto, pois, de fato, comprovaria a inten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de transferir o bem im\u00f3vel que servia de resid\u00eancia tanto a ele, como ao ora autor e seus familiares, protegendo, assim, aqueles que o ampararam durante grande parte da vida.<\/p>\n

Quando nada, \u00e9 de reconhecer que a cogita\u00e7\u00e3o do falecido de transferir o dom\u00ednio do bem im\u00f3vel ao autor acode ao princ\u00edpio constitucional de que a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, inc. XXIII, da CR\/88). Por sua vez, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida implicaria desprest\u00edgio ao direito social \u00e0 moradia, tamb\u00e9m de sede constitucional (art. 6\u00ba), na medida em que demitiria o agravante – pessoa idosa, hoje com 73 (setenta e tr\u00eas) anos de idade, doente, com baixa renda mensal (f. 51-TJ) e sem outro local para viver – do uso do im\u00f3vel no qual reside desde 1968, configurando-se, assim, periculum in mora, como bem alcan\u00e7ou o em. Des. Fernando Br\u00e1ulio.<\/p>\n

Todavia, tais circunst\u00e2ncias ainda n\u00e3o se revelam suficientemente amadurecidas para convencerem da verossimilhan\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de que trata o caput do art. 273 do CPC, a qual implicaria a transfer\u00eancia desde logo da propriedade para o autor.<\/p>\n

Resta, ent\u00e3o, apreciar o pedido sucessivo formulado na inicial e reiterado no agravo, de que o provimento tenha car\u00e1ter cautelar, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do autor na posse do bem durante o curso do processo. Nesse aspecto, verifico que a pretens\u00e3o encontra guarida no \u00a7 7\u00ba do mesmo art. 273, e por isso deve ser deferida, m\u00e1xime porque h\u00e1 possibilidade de, no invent\u00e1rio, declarar-se jacente e ao final vacante a heran\u00e7a, com transfer\u00eancia do bem ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Diante do exposto, dou provimento parcial ao agravo, para reformar a decis\u00e3o recorrida e, com base no \u00a7 7\u00ba do art. 273 do CPC, deferir medida cautelar de manuten\u00e7\u00e3o do autor na posse do im\u00f3vel, assim suspensa qualquer ordem de sua remo\u00e7\u00e3o durante o curso do processo.<\/p>\n

Custas, pelo agravado.<\/p>\n

DES.\u00aa TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO – De acordo.<\/p>\n

DES. VIEIRA DE BRITO – De acordo.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n. 3660<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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