![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
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PROCESSO N\u00ba 2019\/8117 – S\u00c3O PAULO\u00a0<\/strong><\/p>\n (296\/2019-E)<\/strong><\/p>\n PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Oficial do XX\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital – Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos de empresa de que s\u00e3o s\u00f3cios os filhos da titular da delega\u00e7\u00e3o que, por sua vez, \u00e9 usufrutu\u00e1ria de parte das cotas sociais – Imputa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial que poderia redundar na obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal indevido e na caracteriza\u00e7\u00e3o de conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro, o que ensejou a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa – Doa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis para a locadora atingida pela prescri\u00e7\u00e3o – Valor da loca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se comprovou superar o pre\u00e7o de mercado – Precedente da Corregedoria Permanente em que reconhecida a regularidade da loca\u00e7\u00e3o de bens pertencentes a parente do titular da delega\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de dolo ou culpa – Recurso provido, com observa\u00e7\u00f5es sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e sobre a compet\u00eancia da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e das Corregedorias Permanentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o que inclui a regularidade do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es – Proposta de edi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, com natureza normativa, relativa ao lan\u00e7amento da loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rios e equipamentos no Livro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n 1) Trata-se de recurso interposto pela Sra. Oficial do XX\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital contra r. decis\u00e3o que, com fundamento no art. 31, incisos I, II e V, da Lei n\u00ba 8.935\/94 aplicou-lhe a pena de multa de R$ 30.000,00, em raz\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado para empresa de que s\u00e3o s\u00f3cios os seus filhos e da qual \u00e9 usufrutu\u00e1ria de parte das cotas sociais, com pagamento de alugu\u00e9is visando a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, o que n\u00e3o se coaduna com a moralidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e caracteriza conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro.<\/p>\n A recorrente alegou, em suma, que a per\u00edcia demonstrou que a loca\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis teve in\u00edcio no ano de 2013, ao custo de R$ 200.000,00, e no ano de 2017 teve o valor de R$ 324.562,08, quantia que \u00e9 muito inferior \u00e0 indicada na Portaria inicial e que correspondente a 2% das despesas da serventia. Afirmou que o contrato de loca\u00e7\u00e3o foi celebrado em conformidade com a vontade das partes e em conson\u00e2ncia com as normas de direito privado. Esclareceu que a loca\u00e7\u00e3o abrange os bens inicialmente contratados e outros que foram adquiridos pela locadora ao longo do tempo, permanecendo os m\u00f3veis que foram substitu\u00eddos na serventia para servir como estoque destinado \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o em caso de necessidade. Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o houve redu\u00e7\u00e3o do valor da loca\u00e7\u00e3o decorrente de deprecia\u00e7\u00e3o, mas somente reajuste dos alugu\u00e9is que observaram o IGP-M. Comentou a atua\u00e7\u00e3o da perita que teria examinado documentos e promovido an\u00e1lises que extrapolaram os limites fixados para o exame pericial, pois a Portaria n\u00e3o se referiu a fatos relacionados com recolhimento de emolumentos e de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, o que fez ressalvando que a per\u00edcia n\u00e3o apurou irregularidades. Ademais, n\u00e3o cabia \u00e0 perita substituir a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal que realiza fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso e que tem entendimentos espec\u00edficos sobre determinadas dedu\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, com o custeio da participa\u00e7\u00e3o de prepostos em cursos e palestras destinados ao aprimoramento t\u00e9cnico. Por sua vez, o laudo demonstra que a Receita Federal n\u00e3o pro\u00edbe a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e servi\u00e7os. Informou que os bens locados s\u00e3o substitu\u00eddos e complementados periodicamente, com inclus\u00e3o de equipamentos novos, e que os m\u00f3veis e equipamentos em uso s\u00e3o novos, ou com idade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos. Asseverou que apresentou avalia\u00e7\u00f5es que demonstram que o valor da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior ao de mercado, o que n\u00e3o foi contrariado pela per\u00edcia. Sustentou que a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 antiga, a serventia ocupa as atuais instala\u00e7\u00f5es desde o ano de 2007, e que para a moderniza\u00e7\u00e3o e informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contou com o aux\u00edlio de seu filho que \u00e9 preposto da delega\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m para a moderniza\u00e7\u00e3o dos equipamentos promoveu a doa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis antigos para a empresa locadora que, depois, os substituiu ao longo do tempo, o que fez em conson\u00e2ncia com a liberdade gerencial e administrativa prevista no art. 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94, e para o que deu prefer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa de propriedade de seus filhos como forma de melhor promover o planejamento familiar e sucess\u00f3rio. Esses fatos ocorreram no ano de 2009 e foram de conhecimento dos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes que n\u00e3o fizeram recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es a respeito. Diante disso, e da inexist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre o tema, acreditou n\u00e3o haver irregularidade na loca\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que n\u00e3o decorreu de m\u00e1-f\u00e9 e n\u00e3o caracteriza simula\u00e7\u00e3o, ou imoralidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ademais, observou a disciplina prevista no art. 8\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 45\/2015 e n\u00e3o praticou conduta considerada irregular pela Receita Federal. Disse que deve ser feita distin\u00e7\u00e3o entre evas\u00e3o fiscal e elis\u00e3o fiscal que n\u00e3o caracteriza il\u00edcito, pois decorre de planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o vedado por lei. Reiterou que agiu em conformidade com a autonomia gerencial e administrativa assegurada por lei e que n\u00e3o pode ser punida por fato antigo e ultrapassado. Requereu a reforma da r. decis\u00e3o para que o procedimento seja julgado improcedente (fls. 985\/1008).<\/p>\n Opino.<\/p>\n 2) A Portaria n\u00ba 07\/2018, da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, imputou \u00e0 recorrente a exist\u00eancia de responsabilidade disciplinar porque:<\/p>\n I) teve elevado custo financeiro com postagens, intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00e3o de editais, com valores que destoaram dos balan\u00e7os das demais delega\u00e7\u00f5es de igual especialidade;<\/p>\n II) em 02 de mar\u00e7o de 2009 e 02 de abril de 2010 celebrou com a empresa CBX Rent Products & Participa\u00e7\u00f5es Ltda, constitu\u00edda em 02 de fevereiro de 2009 e de que os seus filhos s\u00e3o s\u00f3cios, contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis que configuram a exist\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial e a ocorr\u00eancia de fraude fiscal em raz\u00e3o de ind\u00edcios de que era propriet\u00e1ria dos bens locados que j\u00e1 estavam em uso na serventia, al\u00e9m de passar a figurar como usufrutu\u00e1ria de parte das cotas sociais da locadora que tem sede no endere\u00e7o residencial de seu filho;<\/p><\/blockquote>\n III) a loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio teve custo elevado, superando R$ 500.000,00 anuais, valor que discrepa dos despendidos pelas demais serventias da Comarca da Capital.<\/p>\n Conforme a Portaria, os fatos foram constatados em Correi\u00e7\u00e3o realizada em 14 de setembro de 2017, com prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o determinado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no Pedido de Providencias n\u00ba 0004237-44.2018.8.26.0100.<\/p>\n O procedimento foi julgado improcedente em rela\u00e7\u00e3o ao custo financeiro com postagens, intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00e3o de editais, porque demonstrado pela per\u00edcia cont\u00e1bil que correspondeu \u00e0s despesas realizadas para as notifica\u00e7\u00f5es visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora dos devedores de contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (fls. 967).<\/p>\n A r. decis\u00e3o recorrida, al\u00e9m disso, considerou n\u00e3o haver irregularidade no lan\u00e7amento das despesas com loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis no Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa e no livro cont\u00e1bil escriturado para efeitos fiscais, por ser permitida pelo item 57, \u201ca\u201d, do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e n\u00e3o contrariar norma tribut\u00e1ria, apesar de acarretar a redu\u00e7\u00e3o da receita bruta e repercutir no valor devido a t\u00edtulo de imposto de renda (fls. 967\/968).<\/p>\n Ainda em raz\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, foi aplicada pena de multa de R$ 30.000,00 porque, conforme a r. decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n I) foi contratada com empresa de que s\u00e3o s\u00f3cios os filhos da titular da delega\u00e7\u00e3o que, por sua vez, \u00e9 usufrutu\u00e1ria de parte das cotas sociais; II) o aluguel mensal \u00e9 de alto valor; III) os m\u00f3veis inicialmente locados eram de propriedade da recorrente que os doou \u00e0 locadora sob a justificativa de preservar o patrim\u00f4nio familiar; IV) a doa\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o visaram reduzir a renda l\u00edquida da delega\u00e7\u00e3o e o imposto de renda devido.<\/p>\n Esses fatos foram considerados como caracterizadores de atitude atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro e violadores do princ\u00edpio da moralidade que norteia a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A r. decis\u00e3o recorrida reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis \u00e0 empresa locadora, porque foi realizada no ano de 2009, ressalvando que a loca\u00e7\u00e3o perdurou no tempo e por essa raz\u00e3o n\u00e3o foi abrangida pela prescri\u00e7\u00e3o (fls. 969).<\/p>\n Por fim, a r. decis\u00e3o recorrida fez refer\u00eancia \u00e0 precedente em que reconhecida a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o disciplinar na loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de empresa de que s\u00e3o s\u00f3cios parentes de titulares da delega\u00e7\u00e3o (fls. 969\/971), afastou a aplica\u00e7\u00e3o de pena de perda da delega\u00e7\u00e3o \u201c…diante da novidade interpretativa<\/em>\u201d (fls. 972), e determinou que para a manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o a recorrente dever\u00e1 renunciar ao usufruto das cotas sociais da locadora, considerar a deprecia\u00e7\u00e3o do valor dos bens locados e excluir os bens que forem substitu\u00eddos por outros (fls. 972).<\/p>\n 3) Assim descritos os fatos, cabe, inicialmente, apresentar alguns esclarecimentos sobre precedente da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a citado na r. decis\u00e3o da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente e nas raz\u00f5es de recurso.<\/p>\n O parecer que apresentei no Processo CG n\u00ba 00151965\/2017 e a r. decis\u00e3o ent\u00e3o prolatada por Vossa Excel\u00eancia disseram respeito \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, pelo dd. Procurador Geral da Justi\u00e7a, sobre a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a na\u00a0cobran\u00e7a\u00a0<\/strong>de parcelas de emolumentos que n\u00e3o foram integralmente repassadas por Tabeli\u00e3o de Notas aos credores previstos na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n Naquela ocasi\u00e3o, foi esclarecido que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado extrajudicial atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o afasta a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta, pelo Poder Executivo e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, do pagamento das parcelas dos emolumentos que devem receber em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n Foi, ainda, informado que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Executivo t\u00eam compet\u00eancia para fiscalizar a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento das parcelas dos emolumentos que, em raz\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, devem ser depositadas diretamente aos seus cofres, pois autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o estadual e, mais, legitimados em decorr\u00eancia da natureza tribut\u00e1ria dos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n Ressalvou-se, mais, que n\u00e3o cabe \u00e0 Corregedoria Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a acompanhar diretamente, m\u00eas a m\u00eas, se os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro preencheram as guias de recolhimento e promoveram os dep\u00f3sitos em favor da Fazenda do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem mover a\u00e7\u00f5es para a cobran\u00e7a das parcelas n\u00e3o repassadas.<\/p>\n Assim porque as parcelas dos emolumentos devidos ao Poder Executivo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o recolhidas aos respectivos credores, n\u00e3o recebendo a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e as Corregedorias Permanentes informa\u00e7\u00f5es sobre os valores que efetivamente ingressaram em contas n\u00e3o mantidas ou controladas pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Contudo, e em conson\u00e2ncia com o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a Lei n\u00ba 8.935\/94 e com a legisla\u00e7\u00e3o sobre emolumentos, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e as Corregedorias Permanentes s\u00e3o incumbidas de fiscalizar o integral cumprimento dos deveres dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, em que tamb\u00e9m se inserem o recolhimento e repasse de parcelas de emolumentos e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n Isso n\u00e3o implica em substitui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a cobran\u00e7a das parcelas dos emolumentos de que s\u00e3o credores, incluindo o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais que forem necess\u00e1rias, e em substitui\u00e7\u00e3o da Receita Federal na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e na edi\u00e7\u00e3o de normas sobre a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais e a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento de imposto de renda.<\/p>\n De forma mais ampla, a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria das Corregedorias diz respeito \u00e0 regularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado em todos os seus aspectos, com comunica\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades aos entes p\u00fablicos competentes para a ado\u00e7\u00e3o das medidas que, por sua natureza, n\u00e3o estiverem abrangidas nas atividades regulat\u00f3ria e disciplinar do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Quanto ao aspecto regulat\u00f3rio e disciplinar, entretanto, nenhuma subtra\u00e7\u00e3o pode ser feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio que, como afirmado, deve exerc\u00ea-las em sua totalidade.<\/p>\n 4) O art. 30, incisos V e XIV, da Lei n\u00ba 8.935\/94 disp\u00f5e que s\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e registradores:<\/p>\n \u201cV – proceder de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n XIV – observar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo ju\u00edzo competente.<\/em>\u201d<\/p>\n O descumprimento dos deveres anteriormente citados, a inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas e a conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro caracterizam infra\u00e7\u00f5es disciplinares e ensejam a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas na Lei n\u00ba 8.935\/94, como decorre de seu art. 31:<\/p>\n \u201cArt. 31. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares que sujeitam os not\u00e1rios e os oficiais de registro \u00e0s penalidades previstas nesta lei:<\/em><\/p>\n I – a inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas;<\/em><\/p>\n II – a conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro;<\/em><\/p>\n III – a cobran\u00e7a indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia;<\/em><\/p>\n IV – a viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional;<\/em><\/p>\n V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.<\/em>\u201d<\/p>\n As prescri\u00e7\u00f5es legais e normativas e os deveres inerentes \u00e0 dignidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, tanto nas atividades profissionais como na vida privada, abarcam a regularidade de comportamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e repasse de emolumentos, de lan\u00e7amento no livro normativo sobre as receitas e despesas, e de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n Assim, por exemplo, n\u00e3o se autoriza a cobran\u00e7a de emolumentos acima ou abaixo dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o, ou o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de repassar aos diferentes credores, pontualmente, as parcelas dos emolumentos previstas na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, ou a ado\u00e7\u00e3o de conduta destinada a fraudar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias como o lan\u00e7amento de despesas fict\u00edcias, demonstradas por documentos fraudulentos e que n\u00e3o observaram os requisitos fiscais em sua emiss\u00e3o, ou de despesas n\u00e3o relacionadas com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n Irregularidades dessa natureza s\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio e acarretam a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar cab\u00edvel, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o do ocorrido aos entes p\u00fablicos que forem competentes para as demais provid\u00eancias de natureza administrativa, civil e criminal adequadas.<\/p>\n 5) Por outro lado, \u00e9 importante enfatizar que a fun\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar busca preservar os valores inerentes ao bom funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual os deveres s\u00e3o fixados em conformidade com a conduta esperada do agente, ou do prestador do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, sobre o tema, afirma que:<\/p>\n \u201c<\/em>(…)\u00a0Ao contr\u00e1rio, a fun\u00e7\u00e3o disciplinar \u00e9 cl\u00e1ssica fun\u00e7\u00e3o administrativa sancionat\u00f3ria, envolvida na preserva\u00e7\u00e3o de valores imanentes ao bom funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Ocorre, por evidente, que nas infra\u00e7\u00f5es disciplinares o Direito Aministrativo possui uma maior flexibilidade t\u00edpica, o erro \u00e9 tratado com maior rigor (pro societate), os princ\u00edpios sofrem algumas pequenas ou grandes mudan\u00e7as em seus conte\u00fados, todas reconduz\u00edveis ao crit\u00e9rio da maior elasticidade das normas punitivas e da redu\u00e7\u00e3o dos direitos dos acusados em geral\u201d\u00a0<\/em>(Direito Administrativo Sancionador,\u00a0<\/em>3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 227).<\/p><\/blockquote>\n Al\u00e9m disso, e al\u00e9m da responsabilidade pelo il\u00edcito doloso, anoto que o prestador do servi\u00e7o p\u00fablico delegado n\u00e3o se afasta da obriga\u00e7\u00e3o de adotar a conduta que dele \u00e9 esperada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diante da natureza da atividade que exerce, sendo inteiramente aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m nesse ponto, a doutrina de F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito culposo:<\/p>\n \u201cLembre-se que a culpa tem especial import\u00e2ncia no Direito Administrativo Sancionador, porque \u00e9 poss\u00edvel uma ampla utiliza\u00e7\u00e3o das figuras culposas. O il\u00edcito culposo tem larga utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. N\u00e3o vigora o princ\u00edpio da excepcionalidade do il\u00edcito culposo. Depende de uma delibera\u00e7\u00e3o legislativa ou da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do tipo sancionador a constata\u00e7\u00e3o se h\u00e1, ou n\u00e3o, a exig\u00eancia de uma subjetividade dolosa ou culposa. O sil\u00eancio legislativo h\u00e1 de ser interpretado em seu devido contexto, podendo haver, inclusive, uma admiss\u00e3o impl\u00edcita de uma modalidade culposa de il\u00edcito.<\/em><\/p>\n Consiste a culpa, basicamente, na viola\u00e7\u00e3o de deveres objetivos de cuidado, sendo normalmente identificada nas modalidades da imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia. O agente n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o, nem a vontade de praticar o fato il\u00edcito e proibido, mas acaba cometendo o ato reprovado por uma atitude culposa, equivocada, por uma falta de cuidado ou de aten\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Fora de d\u00favida que o agente p\u00fablico \u2018negligente\u2019 agride o princ\u00edpio constitucional da \u2018efici\u00eancia\u2019 (art. 37, \u2018caput\u2019, da CF\/88), podendo revelar-se inepto ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, mormente quando, com suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, produz danos e preju\u00edzos ao er\u00e1rio\u201d (\u201cDireito Administrativo Sancionador\u201d<\/em>, cit., p\u00e1gs. 367\/368).<\/p><\/blockquote>\n Por\u00e9m, o dever de fiscalizar e o poder disciplinar n\u00e3o dispensam a an\u00e1lise dos fatos e das normas aplic\u00e1veis diante das peculiaridades de cada caso concreto.<\/p>\n 6) A manuten\u00e7\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa, que n\u00e3o se confunde com o livro fiscal, \u00e9 prevista no Provimento CNJ n\u00ba 45\/2015 e nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que autorizam o lan\u00e7amento de despesas contra\u00eddas com a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema de outorga das delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro a particulares, profissionais do direito aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, pois o servi\u00e7o que prestam \u00e9 p\u00fablico e, portanto, permanecem sujeitos \u00e0 normas de Direito P\u00fablico que forem aplic\u00e1veis e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n O e. Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro, em aprofundado estudo, bem caracteriza o regime vigente:<\/p>\n \u201cA imposi\u00e7\u00e3o do regime privado de execu\u00e7\u00e3o, vedada expressamente a atua\u00e7\u00e3o estatal direta, caracteriza o exerc\u00edcio privado de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acrescenta um dado a mais para a demonstra\u00e7\u00e3o de que a atividade notarial e de registros apresenta peculiaridades que a diferenciam de quaisquer outras, singularidade que emerge do estudo mais detalhado dessas profiss\u00f5es oficiais ou profiss\u00f5es p\u00fablicas independentes.<\/em><\/p>\n O exerc\u00edcio necessariamente privado ocorre no campo destinado \u00e0 gest\u00e3o privada, ou seja, na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos not\u00e1rios e registradores, o que, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o especial que liga os delegados ao Poder P\u00fablico outorgante, n\u00e3o afasta o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico e a natureza estatal desta singular atividade de atribui\u00e7\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica e da publicidade oficial a atos, contratos e direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n A gest\u00e3o privada, isoladamente considerada, n\u00e3o permite, por este motivo, a caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registros como atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, permanecendo, em face do parcial regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, sua natureza de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Mas os not\u00e1rios e registradores, embora exercentes da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o s\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos, nem ocupam cargos p\u00fablicos efetivos, tampouco se confundem com os servidores e funcion\u00e1rios p\u00fablicos integrantes da estrutura administrativa estatal. Por desempenharem fun\u00e7\u00e3o que somente se justifica a partir da presen\u00e7a do Estado – o que afasta a id\u00e9ia de atividade exclusivamente privada -, inserem-se na ampla categoria de agentes p\u00fablicos, nos termos acolhidos de forma pac\u00edfica pela doutrina brasileira de direito administrativo<\/em>\u201d (Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 53\/54).<\/p><\/blockquote>\n O referido autor esclarece:<\/p>\n \u201cO Estado, exonerado da execu\u00e7\u00e3o direta ou exclusiva do servi\u00e7o p\u00fablico, assume o dever de concomitante interven\u00e7\u00e3o e de garantia de que os not\u00e1rios e registradores, atores privados para os quais entregou o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, cumpram de modo adequado suas incumb\u00eancias para alcan\u00e7ar o resultado pretendido que \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e das necessidades da coletividade. Essa atua\u00e7\u00e3o de garantia se efetiva por meio da regula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d (Regula\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica Notarial e de Registro<\/em>, cit., p. 135\/136)<\/p><\/blockquote>\n No julgamento do RMS 7730\/RS, de que foi relator o e. Ministro Jos\u00e9 Delgado, o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a relacionou, de forma clara, os fundamentos dos poderes de normatizar e fiscalizar, podendo ser extra\u00eddas do v. ac\u00f3rd\u00e3o as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n I) os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados por meio de delega\u00e7\u00e3o que \u00e9 forma de transfer\u00eancia pelo Estado, para presta\u00e7\u00e3o por outras pessoas, de atribui\u00e7\u00f5es que originariamente lhes competem por determina\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n II) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o afastou a\u00a0subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica\u00a0<\/em>entre o Poder delegante e os delegat\u00f3rios, pois sendo o servi\u00e7o p\u00fablico \u201c…cabe ao estado o poder indeclin\u00e1vel de regulament\u00e1-los e control\u00e1-los exigindo sempre sua atualiza\u00e7\u00e3o e<\/em>efici\u00eancia, de par com o exato cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas para sua presta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico<\/em>\u201d;<\/p><\/blockquote>\n III) n\u00e3o h\u00e1 autonomia dos not\u00e1rios e registradores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Consta na ementa do referido v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201cCONSTITUCIONAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 236, PAR. 1\u00ba, DA CF, E DA LEI 8.935, DE 18.11.1994, ARTS. 22, 28 E 37.<\/em><\/p>\n 1. O novo sistema nacional de servi\u00e7os notariais e registrais imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base no art. 236, par. 1\u00ba, da CF, n\u00e3o outorgou plena autonomia aos servidores dos chamados of\u00edcios extrajudiciais em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, pelo que continuam submetidos a ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos seus servi\u00e7os pelo referido Poder.<\/em><\/p>\n 2. Os procedimentos notariais e registrais continuam a ser servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, com fiscaliza\u00e7\u00e3o em todos os aspectos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n 3. O texto da carta maior imp\u00f5e que os servi\u00e7os notariais e de registro sejam executados em regime de car\u00e1ter privado, por\u00e9m, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sem que tenha implicado na ampla transforma\u00e7\u00e3o pretendida pelos impetrantes, isto e, de terem se transmudados em servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos pela Uni\u00e3o Federal, a serem prestados por agentes puramente privados, sem subordina\u00e7\u00e3o a controles de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidades perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n 4. A raz\u00e3o desse entendimento est\u00e1 sustentada nos argumentos seguintes:<\/em><\/p>\n a) Vinculo-me a corrente doutrin\u00e1ria que defende a necessidade de se interpretar qualquer dispositivo constitucional de forma sist\u00eamica, a fim de se evitar a valoriza\u00e7\u00e3o isolada da norma em destaque e, consequentemente, a sua poss\u00edvel incompatibilidade com os princ\u00edpios regedores do ordenamento jur\u00eddico constru\u00eddo sob o comando da carta maior para a entidade ou entidades jur\u00eddicas reguladas.<\/em><\/p>\n b) Influenciado por tais posi\u00e7\u00f5es, o meu primeiro posicionamento \u00e9 o de fixar o conceito t\u00e9cnico-jur\u00eddico da express\u00e3o \u201cdelega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d, que constitui o tema central do debate, haja vista que \u00e9 o modo institucional como os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o, hoje, exercidos no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n c) O conceito de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, ap\u00f3s algumas varia\u00e7\u00f5es, est\u00e1 hoje pacificado como sendo a possibilidade do Poder P\u00fablico conferir a outra pessoa, quer p\u00fablica ou privada, atribui\u00e7\u00f5es que originariamente lhe competem por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n d) Por a autoridade delegante ter a compet\u00eancia origin\u00e1ria, exclusiva ou concorrente, do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es fixadas por lei, no momento em que delega, por para tanto estar autorizado, tamb\u00e9m, por norma jur\u00eddica positiva, estabelece-se uma subordina\u00e7\u00e3o entre as pessoas envolvidas no sistema hier\u00e1rquico entre o transferidor da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e quem o vai executar, em outras palavras, entre o delegante e o delegado.<\/em><\/p>\n e) O dispositivo constitucional em comento, no caso o art. 236, da CF, ao determinar que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por\u00e9m, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, n\u00e3o descaracterizou a natureza publica de tais servi\u00e7os, nem restringiu a forma de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, notadamente porque no par. 1\u00ba, de forma expressa, est\u00e1 dito que \u201clei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definira a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo poder judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n f) A seguir, o legislador constituinte, numa demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que n\u00e3o se afastou do conceito tradicional de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, portanto, respeitando, em toda a sua plenitude, o princ\u00edpio da subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a existir entre delegante e delegado, disp\u00f4s, ainda, que \u201ca lei federal estabelecera normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e do registro\u201d, bem como que \u201co ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o por mais de seis meses\u201d.<\/em><\/p>\n g) \u00c9 evidente que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro p\u00fablico no Brasil, ap\u00f3s a CF\/1988, n\u00e3o tomou as caracter\u00edsticas preconizadas pelos impetrantes, isto e, de que passaram a se submeter ao regime de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, onde o poder fiscalizador e limitado, apenas, aos atos notariais, jamais a gest\u00e3o interna da entidade que a exerce em regime absolutamente privado, por ter deixado de ser uma serventia publica da justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n h) N\u00e3o importa, com as minhas homenagens ao patrono dos impetrantes, em face do profundo trabalho jur\u00eddico desenvolvido, n\u00e3o s\u00f3 na peti\u00e7\u00e3o inicial, como na do recurso, a interpreta\u00e7\u00e3o que os impetrantes assentaram a respeito do texto constitucional em discuss\u00e3o.<\/em><\/p>\n i) O fato, por si s\u00f3 de no art. 236, \u201ccaput\u201d, da CF, estar inserida a express\u00e3o de que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, n\u00e3o conduz ao entendimento posto no recurso, pois, logo a seguir, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o nuclear de que tais servi\u00e7os, por continuarem a ser p\u00fablicos, necessitam de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para quem vai exerce-los, pelo que dever\u00e3o executa-los de acordo como a lei determinar e s\u00f3 poder\u00e3o receber tal delega\u00e7\u00e3o os que forem, pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico, julgados aptos pela via do concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n j) A natureza publica dos servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o sofreu qualquer desconfigura\u00e7\u00e3o com a CF\/1988. Em raz\u00e3o de tais servi\u00e7os estarem situados em tal patamar, isto \u00e9, como p\u00fablicos, a eles s\u00e3o aplicados o entendimento de que cabe ao estado o poder indeclin\u00e1vel de regulamenta-los e controla-los exigindo sempre sua atualiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia, de par com o exato cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas para sua presta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Nego provimento ao recurso<\/em>\u201d (RMS n\u00ba 7730\/RS, Relator Ministro Jos\u00e9 Delgado, in DJ 27\/10\/1997).<\/p><\/blockquote>\n Disso decorre a inexist\u00eancia de conflito entre a autonomia para o gerenciamento administrativo e financeiro de que os titulares das delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro s\u00e3o dotados (art. 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94) e a subordina\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio dessa autonomia dentro dos limites legais e normativos que se destinam a preservar a correta e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e o exerc\u00edcio da atividade em conson\u00e2ncia com os deveres de dignificar a fun\u00e7\u00e3o e de n\u00e3o atentar contra as institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro (arts. 30, inciso V, e 31, inciso II, ambos da Lei n\u00ba 8.935\/94).<\/p>\n 7) O item 57 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em rol aberto, autoriza o lan\u00e7amento das despesas com aquisi\u00e7\u00e3o, ou com loca\u00e7\u00e3o, de mobili\u00e1rio e equipamentos, quando contra\u00eddas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/p>\n \u201c57. As despesas ser\u00e3o lan\u00e7adas no dia em que se efetivarem e sempre dever\u00e3o resultar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, sendo pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio, dentre outras: loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os destinados \u00e0 guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n d) aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclu\u00eddos os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os de manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio;<\/em><\/p>\n e) aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (hardware), de programas (software) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;<\/em><\/p>\n f) forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a;<\/em><\/p>\n g) aquisi\u00e7\u00e3o de materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da serventia<\/em>; (…)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Destarte, o mero lan\u00e7amento de despesa com loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos n\u00e3o constitui irregularidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que a loca\u00e7\u00e3o seja contratada com empresa que tiver em seu quadro social parentes do titular da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido \u00e9 o precedente da Vara da Corregedoria Permanente, reproduzido na r. decis\u00e3o recorrida (fls. 970\/971), que tem fundamento na liberdade gerencial e financeira prevista no art. 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n Isso porque, ainda que a liberdade gerencial n\u00e3o seja ilimitada em raz\u00e3o dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es de distintas naturezas que recaem sobre os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais, toda a renda de emolumentos n\u00e3o destinada aos repasses previstos em lei pertence ao titular da delega\u00e7\u00e3o que nela tem a sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, pagas as despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os impostos incidentes, tem o titular da delega\u00e7\u00e3o autonomia para dar ao seu patrim\u00f4nio o destino que lhe convier, desde que n\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 lei.<\/p>\n Assim, compete ao titular da delega\u00e7\u00e3o decidir se manter\u00e1 a serventia em im\u00f3vel pr\u00f3prio, locado, ou que receber em comodato ou por outro modo.<\/p>\n Igual se d\u00e1 com o mobili\u00e1rio e equipamentos que n\u00e3o se confundirem com o acervo p\u00fablico e que, portanto, podem ser pr\u00f3prios, ou locados.<\/p>\n Mais que isso, sendo faculdade do titular da delega\u00e7\u00e3o adquirir, ou n\u00e3o, o im\u00f3vel, mobili\u00e1rios e equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o se veda que promova a loca\u00e7\u00e3o de empresa de que parentes foram s\u00f3cios, porque s\u00e3o todos particulares que n\u00e3o est\u00e3o subordinados \u00e0s normas para a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens pelo Poder P\u00fablico, nessas inclu\u00eddas as veda\u00e7\u00f5es ao nepotismo.<\/p>\n Por ser o titular da delega\u00e7\u00e3o livre para dispor da renda dos emolumentos que constituir a sua remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 impedimento ao uso dessa renda para a aquisi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em favor pr\u00f3prio ou de seus parentes, nem para locar os m\u00f3veis e equipamentos de terceiros, ressalvada quanto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o a necessidade de declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto que for devido.<\/p>\n O que \u00e9 vedado, por ser contr\u00e1rio \u00e0 regular escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa, aos deveres fiscais e \u00e0 dignidade das atividades exercidas, \u00e9 o lan\u00e7amento das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o dos mobili\u00e1rios e equipamentos como decorrente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a posterior doa\u00e7\u00e3o dos mesmos mobili\u00e1rios e equipamentos para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com que contratada a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n In casu<\/em>, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia ou prova de que assim ocorreu, n\u00e3o sendo esse fato descrito na Portaria inicial.<\/p>\n Sobre eventual irregularidade na doa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis e equipamentos, ademais, a r. decis\u00e3o recorrida reconheceu que houve prescri\u00e7\u00e3o no que se refere ao aspecto disciplinar.<\/p>\n A loca\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis foi contratada em 02 de mar\u00e7o de 2009, por escrito (fls.65\/70), fato que n\u00e3o \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia.<\/p>\n Ocorrida a contrata\u00e7\u00e3o em 02 de mar\u00e7o de 2009, e passando o valor da loca\u00e7\u00e3o a ser lan\u00e7ado no Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa conforme se depreende da Correi\u00e7\u00e3o que originou este procedimento, n\u00e3o se pode imputar \u00e0 recorrente m\u00e1-f\u00e9 pela conduta que n\u00e3o violou norma espec\u00edfica e que n\u00e3o era vedada por precedente da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral.<\/p>\n Afastada a exist\u00eancia de dolo, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode reconhecer que a recorrente agiu com culpa nas modalidades de imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia porque n\u00e3o era exig\u00edvel que previsse que a loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio efetivamente destinado ao uso na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, que n\u00e3o \u00e9 vedada por normas administrativas e fiscais, viria a ser considerada irregular pelo fato da empresa locadora ter seus filhos como s\u00f3cios, com altera\u00e7\u00e3o de precedente da Corregedoria Permanente.<\/p>\n N\u00e3o foi comprovado, al\u00e9m disso, que o mobili\u00e1rio e equipamentos que s\u00e3o destinados \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o locados por valor superior ao de mercado, de forma a permitir a obten\u00e7\u00e3o de indevido benef\u00edcio de natureza fiscal.<\/p>\n Portanto,\u00a0neste caso concreto<\/strong>, a conduta imputada \u00e0 recorrente n\u00e3o autoriza a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n 8) A r. decis\u00e3o recorrida imp\u00f4s limites \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos pela recorrente, consistentes em:<\/p>\n I) observar o valor de mercado para a loca\u00e7\u00e3o, com ado\u00e7\u00e3o das normas e costumes relativos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o dos bens locados;<\/p>\n II) n\u00e3o manter a loca\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens substitu\u00eddos em raz\u00e3o do tempo do uso, deteriora\u00e7\u00e3o, ou outro motivo;<\/p>\n III) n\u00e3o participar como s\u00f3cia ou usufrutu\u00e1ria das cotas sociais da locadora (fls. 972).<\/p><\/blockquote>\n Essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o compat\u00edveis com os deveres legais e normativos e devem ser mantidas.<\/p>\n 9) Por fim, \u00e9 conveniente fixar par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o que servir\u00e3o para afastar d\u00favidas e responder indaga\u00e7\u00f5es que s\u00e3o recorrentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n Os par\u00e2metros a seguir propostos, entretanto, n\u00e3o esgotam as hip\u00f3teses relativas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e s\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa que \u00e9 normativo e que tem requisitos distintos dos livros fiscais.<\/p>\n Portanto, e\u00a0sem preju\u00edzo do respeito \u00e0s normas que dever\u00e3o ser observadas para a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais<\/strong>, proponho que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa:<\/p>\n I) seja autorizada a loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rios e equipamentos, contratada com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, desde que o respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro n\u00e3o participe como s\u00f3cio, ou como destinat\u00e1rio da renda da loca\u00e7\u00e3o mediante usufruto de cotas sociais, ou por outro meio;<\/p>\n II) os bens locados sejam destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado e compat\u00edveis com essa finalidade, inclu\u00eddos os destinados ao conforto e comodidade dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o como, por exemplo, filtros de \u00e1gua, aparelhos de preparo de caf\u00e9 e ch\u00e1, televis\u00e3o, ar condicionado e outros equivalentes;<\/p>\n III) a loca\u00e7\u00e3o observe o pre\u00e7o de mercado e as regras e costumes aplic\u00e1veis, com altera\u00e7\u00e3o do valor pela deprecia\u00e7\u00e3o dos bens locados em raz\u00e3o de tempo e deteriora\u00e7\u00e3o pelo uso;<\/p>\n IV) sejam exigidos os recibos e comprovantes fiscais emitidos pelo locador, observadas as regras incidentes, com seu arquivamento em conformidade com as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n V) sejam declarados e arquivados, em classificador pr\u00f3prio, os comprovantes de lan\u00e7amento e recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos nas hip\u00f3teses em que incidir em raz\u00e3o de pr\u00e9via doa\u00e7\u00e3o a terceiro, pelo respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, dos bens que posteriormente locar. Ressalvo que os respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas dos servi\u00e7os extrajudiciais e de registro permanecem sujeitos \u00e0s normas espec\u00edficas que vedam a contrata\u00e7\u00e3o de despesas que possam onerar a renda da delega\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, sendo proibida, em qualquer hip\u00f3tese, a loca\u00e7\u00e3o de bens de quaisquer natureza que sejam de sua propriedade, ou de propriedade de seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o terceiro grau, ou de empresas de que esses sejam s\u00f3cios.<\/p><\/blockquote>\n Reitero, porque relevante, que o Livro Registro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa tem finalidade e requisitos de escritura\u00e7\u00e3o distintos dos livros fiscais.<\/p>\n Por esse motivo, se pretender utilizar livro \u00fanico dever\u00e1 o respons\u00e1vel para a delega\u00e7\u00e3o atentar que para efeito de imposto de renda a Receita Federal n\u00e3o autoriza dedu\u00e7\u00f5es com a amplitude prevista no item 57 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e que nessa hip\u00f3tese dever\u00e3o ser observadas as regras incidentes para a escritura\u00e7\u00e3o de livro fiscal, observado o subitem 61.1 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c61.1. \u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa tamb\u00e9m para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hip\u00f3tese a obriga\u00e7\u00e3o de o delegat\u00e1rio indicar quais as despesas n\u00e3o dedut\u00edveis para essa \u00faltima finalidade e tamb\u00e9m o saldo mensal espec\u00edfico para fins de imposto de renda.<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n 10) Ante o exposto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso para julgar o presente procedimento disciplinar improcedente, ficando, por\u00e9m, mantidas as determina\u00e7\u00f5es feitas na r. decis\u00e3o recorrida sobre a loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos e de comunica\u00e7\u00e3o do ocorrido \u00e0s Receitas Federal e Estadual.<\/p>\n Sugiro a edi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, com for\u00e7a normativa, dos par\u00e2metros propostos, em rol n\u00e3o taxativo, para a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n Ressalvo, por fim, que os respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas dos servi\u00e7os extrajudiciais e de registro permanecem sujeitos \u00e0s demais normas que vedam a contrata\u00e7\u00e3o de despesas que possam onerar a renda da delega\u00e7\u00e3o, salvo se necess\u00e1rias e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, sendo proibida a loca\u00e7\u00e3o de bens de quaisquer natureza que sejam de sua propriedade, ou de propriedade de seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o terceiro grau, ou de empresas de que esses sejam s\u00f3cios.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 07 de junho de 2019.<\/p>\n (a)\u00a0Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e dou provimento ao recurso para julgar o procedimento disciplinar improcedente, o que fa\u00e7o mantendo as determina\u00e7\u00f5es feitas na r. decis\u00e3o recorrida sobre a loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rios e equipamentos e de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s Receitas Federal e Estadual. Determino, com for\u00e7a normativa e vinculante para os titulares de delega\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo, que para efeito de escritura\u00e7\u00e3o do\u00a0Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa<\/strong>:<\/p>\n I) \u00e9 autorizada a loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rios e equipamentos, contratada com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, vedada a participa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro como s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica, ou como destinat\u00e1rio da renda da loca\u00e7\u00e3o mediante usufruto de cotas sociais, ou por outro meio;<\/p>\n II) os bens locados devem ser destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado e compat\u00edveis com essa finalidade, podendo incluir os destinados ao conforto e comodidade dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o como, por exemplo, aparelhos para filtro e refrigera\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e preparo de caf\u00e9 e ch\u00e1, televis\u00e3o e outros equivalentes;<\/p>\n III) a loca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o pre\u00e7o de mercado e as regras e costumes aplic\u00e1veis, com altera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do valor pela deprecia\u00e7\u00e3o dos bens locados em raz\u00e3o de tempo e deteriora\u00e7\u00e3o pelo uso;<\/p>\n IV) devem ser exigidos e arquivados os recibos e comprovantes fiscais emitidos pelo locador, observada a regularidade desses comprovantes em todos os seus aspectos;<\/p>\n V) devem ser declarados e arquivados, em classificador pr\u00f3prio, os comprovantes de lan\u00e7amento e recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos nas hip\u00f3teses em que incidir em raz\u00e3o de pr\u00e9via doa\u00e7\u00e3o a terceiro, pelo respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, dos bens que posteriormente locar.<\/p><\/blockquote>\n Os\u00a0respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas\u00a0<\/strong>dos servi\u00e7os extrajudiciais e de registro permanecem sujeitos \u00e0s demais normas que\u00a0vedam\u00a0<\/strong>a contrata\u00e7\u00e3o de despesas que possam onerar a renda da delega\u00e7\u00e3o, salvo se necess\u00e1rias e previamente autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente, sendo\u00a0proibida<\/strong>, em qualquer hip\u00f3tese, a loca\u00e7\u00e3o de bens de quaisquer natureza que sejam de sua propriedade, ou de propriedade de seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o terceiro grau, ou de empresas de que esses sejam s\u00f3cios.<\/p>\n Alerto que se pretender utilizar livro \u00fanico dever\u00e1 o respons\u00e1vel para a delega\u00e7\u00e3o atentar que para efeito de imposto de renda a Receita Federal n\u00e3o autoriza dedu\u00e7\u00f5es com a amplitude prevista no item 57 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e que nessa hip\u00f3tese dever\u00e3o ser observadas as regras incidentes para a escritura\u00e7\u00e3o de livro fiscal, observado o subitem 61.1 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c61.1. \u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa tamb\u00e9m para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hip\u00f3tese a obriga\u00e7\u00e3o de o delegat\u00e1rio indicar quais as despesas n\u00e3o dedut\u00edveis para essa \u00faltima finalidade e tamb\u00e9m o saldo mensal espec\u00edfico para fins de imposto de renda.<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n Intime-se e publique-se no DJe, com o parecer, para ci\u00eancia e observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de junho de 2019.<\/p>\n (a)\u00a0GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 13.06.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 2019\/8117 – S\u00c3O PAULO\u00a0 (296\/2019-E) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Oficial do XX\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital – Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos de empresa de que s\u00e3o s\u00f3cios os filhos da titular da delega\u00e7\u00e3o que, por sua vez, \u00e9 usufrutu\u00e1ria de parte das cotas sociais – Imputa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de 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