{"id":14842,"date":"2019-05-28T17:31:54","date_gmt":"2019-05-28T19:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14842"},"modified":"2019-05-28T17:31:54","modified_gmt":"2019-05-28T19:31:54","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-reconhecimento-de-assinatura-na-modalidade-semelhanca-ato-notarial-que-atesta-a-coincidencia-do-sinal-grafico-lancado-por-determinada-pessoa-e-aquele-arquivado-no","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14842","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Reconhecimento de assinatura na modalidade semelhan\u00e7a – Ato notarial que atesta a coincid\u00eancia do sinal gr\u00e1fico lan\u00e7ado por determinada pessoa e aquele arquivado no Tabelionato – Cabe, ademais, ao Tabeli\u00e3o, a an\u00e1lise de eventual ilegalidade do ato, ou se este \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 moral ou \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o sendo de sua al\u00e7ada, contudo, a averigua\u00e7\u00e3o da vontade subjetiva das partes – N\u00e3o \u00e9 permitida consulta a ficha de assinatura, que somente pode ocorrer com ci\u00eancia do titular e autoriza\u00e7\u00e3o do Corregedor Permanente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

Processo 1029445-76.2019.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o do extrajudicial (formulada por usu\u00e1rios do servi\u00e7o)<\/p>\n

M.J.G.A.<\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado em raz\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada por M.J.G.A., noticiando supostas irregularidades na abertura de ficha de firma e no reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a realizado em 19 de fevereiro de 2003 em instrumento particular de comodato, objetivando, ao final, o bloqueio de seu cart\u00e3o de assinaturas.<\/p>\n

O Sr. Titular apresentou manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 18\/20 e 40\/42.<\/p>\n

A ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer conclusivo \u00e0s fls. 56\/57.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado em raz\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada por M.J.G.A., noticiando supostas irregularidades na abertura de ficha de firma e no reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a realizado em 19 de fevereiro de 2003 em instrumento particular de comodato.<\/p>\n

Extrai-se da exordial que a interessada \u00e9 possuidora de um im\u00f3vel localizado \u00e0 Rua Cidade de Bagd\u00e1, n\u00ba 944, nesta Capital. E, em fevereiro de 2001, foi procurada pelo suposto propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, tendo sido levada ao Registro Civil e Tabelionato de Notas do XX\u00ba Subdistrito Santo Amaro, Capital, oportunidade em que foi aberta ficha de assinatura em seu nome e efetivado o reconhecimento de firma em instrumento particular de comodato, sem o seu conhecimento (fls. 11\/13).<\/p>\n

Por fim, aduziu a Interessada que, ao comparecer \u00e0 Unidade, foi impedida pelo Sr. Registrador de analisar a ficha de assinatura em seu nome.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Cumpre, primeiramente, frisar que a Corregedoria Permanente, perante a qual tramita o presente, n\u00e3o \u00e9 investida de jurisdi\u00e7\u00e3o, posto que \u00e9 via administrativa, \u00e0 qual compete orientar, tra\u00e7ar diretriz, dirimir d\u00favidas, fiscalizar e eventualmente aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a extin\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o do antigo Oficial, j\u00e1 falecido, esvazia, quase que completamente, o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente, uma vez que somente a ele seria atribu\u00edvel eventual penalidade cens\u00f3rio-disciplinar.<\/p>\n

Feita estas observa\u00e7\u00f5es iniciais, ap\u00f3s detalhada an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos e dos esclarecimentos prestados, reputo que, de fato, o antigo Delegat\u00e1rio tomou todas as precau\u00e7\u00f5es havidas por necess\u00e1rias para a abertura de ficha de firma e para o reconhecimento de firma no instrumento particular apresentado \u00e0s fls. 11\/13.<\/p>\n

Consoante esclarecimentos prestados pelo atual Delegat\u00e1rio, o carimbo e o selo utilizados no documento de fls. 11\/13 conferem com os empregados pela Serventia \u00e0 \u00e9poca, bem como a assinatura aposta pertence ao escrevente J. R. S.. Ademais, verifica-se que com cart\u00e3o de assinatura juntado \u00e0s fls. 43 foi arquivado, adequadamente, o documento de identifica\u00e7\u00e3o de Maria Jos\u00e9 Gomes de Almeida.<\/p>\n

Sendo assim, o conjunto probat\u00f3rio colacionado demonstra a observ\u00e2ncia de todas as cautelas previstas nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por outro lado, por ocasi\u00e3o do reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a, a atua\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio limita-se na atesta\u00e7\u00e3o que o sinal gr\u00e1fico lan\u00e7ado por determinada pessoa coincide com o padr\u00e3o arquivado na serventia extrajudicial, colhido ap\u00f3s se verificar, com seguran\u00e7a a identidade da pessoa referida.<\/p>\n

Cabe, ademais, ao Senhor Tabeli\u00e3o, a an\u00e1lise de eventual ilegalidade do ato, ou se este \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 moral ou \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o sendo de sua al\u00e7ada, contudo, a averigua\u00e7\u00e3o da vontade subjetiva das partes.<\/p>\n

Nesse quesito, consigno que j\u00e1 foi decidido pela C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos autos do Recurso Administrativo n\u00ba 0048142-07.2015, que n\u00e3o se pode exigir \u201cdo not\u00e1rio a pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o da veracidade das declara\u00e7\u00f5es dos comparecentes, a fim de se verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ato simulado ou anul\u00e1vel por erro ou dolo, o que, no sistema brasileiro, n\u00e3o se admite.\u201d<\/p>\n

Igualmente, no mesmo julgado, a E. C\u00e2mara Especial firmou entendimento a respeito da mat\u00e9ria, nos seguintes termos: A poss\u00edvel exist\u00eancia de fraude, quando vinculada ao aspecto subjetivo da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, como no caso de reserva mental, n\u00e3o permite a interfer\u00eancia do not\u00e1rio, por significar um julgamento da vontade final e dissimulada pela vontade declarada. A fraude apta \u00e0 recusa de lavratura do ato \u00e9 objetiva, verific\u00e1vel entre o objeto da declara\u00e7\u00e3o e o ordenamento jur\u00eddico, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 causa ou inten\u00e7\u00e3o das partes, isentos da investiga\u00e7\u00e3o pessoal do not\u00e1rio (Recurso Administrativo n\u00ba 0048142-07.2015.8.26.0100, Des. Salles Abreu RELATOR, 07\/08\/2017).<\/p>\n

E, consoante bem sustentado pela i. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cancelar cart\u00e3o de assinaturas em que n\u00e3o h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da fraude, tampouco para se proibir a pr\u00e1tica do reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a\u201d (fls. 47).<\/p>\n

Por fim, no tocante \u00e0 consulta da ficha de assinatura pelo patrono da interessada, agiu bem o Sr. Not\u00e1rio. Isto porque, \u00e0 luz do artigo 46 da Lei n\u00ba 8.935\/94 e nos itens 36 e 37 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJSP (Provimento n\u00ba 58\/890), o exame dos livros e documentos somente poderia ocorrer com a ci\u00eancia do titular e autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

Ante o exposto, indefiro o bloqueio requerido e, verificando que a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Sr. Oficial e Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Comunique-se \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 28.05.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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