{"id":14818,"date":"2019-05-15T18:12:34","date_gmt":"2019-05-15T20:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14818"},"modified":"2019-05-15T18:12:34","modified_gmt":"2019-05-15T20:12:34","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-pedido-de-reconhecimento-duplice-nua-propriedade-e-usufruto-causas-distintas-para-o-reconhecimento-enquanto-a-nua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14818","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Pedido de reconhecimento d\u00faplice, nua propriedade e usufruto \u2013 Causas distintas para o reconhecimento, enquanto a nua decorre do \u00e2nimo de dono de propriet\u00e1rio, o usufruto decorre da constitui\u00e7\u00e3o a non domino (por quem n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio) \u2013 Impossibilidade de reconhecimento por causas distintas \u2013 Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do pedido \u2013 D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1036238-31.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Notas<\/p>\n

Elisabeth Baptistin e outros<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial pelo Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de Elizabeth Baptistin e Thais Baptistin Fernandes.<\/p>\n

Aduz o Oficial que as requerentes pretendem, no mesmo procedimento, d\u00faplice declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o: do usufruto, em favor de Elizabeth, e da nua-propriedade, em favor de Thais. Alega que tal divis\u00e3o sobre o im\u00f3vel consta na ata notarial, mas que os fatos constantes no processo n\u00e3o permitem concluir pela exist\u00eancia de tal biparti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de entender que pretendem as requerentes tangenciar uma doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, infringindo o art. 13\u00ba, \u00a72\u00ba, do Prov. 65\/17 da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a. Juntou documentos \u00e0s fls. 05\/204.<\/p>\n

As suscitadas manifestaram-se \u00e0s fls. 205\/206, aduzindo que a usucapi\u00e3o de usufruto \u00e9 permitida pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 210\/214, pela proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre pontuar a contradi\u00e7\u00e3o entre a peti\u00e7\u00e3o de fls. 07\/19, onde consta o requerimento perante a serventia extrajudicial, e demais documentos que instru\u00edram o pedido.<\/p>\n

Naquela, as suscitadas alegam que mant\u00e9m a posse \u201ccom \u00e2nimo de donas\u201d e que as contas de telefone demonstram \u201co comportamento como leg\u00edtimas possuidoras e como propriet\u00e1rias\u201d (fl. 13), al\u00e9m de citar a declara\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 de Jesus Baptistin de que \u201cquem efetivamente pagou pela aquisi\u00e7\u00e3o do aludido im\u00f3vel foi Elizabeth\u201d (fl. 11).<\/p>\n

J\u00e1 nas declara\u00e7\u00f5es de fls. 35 e 37, bem como na ata notarial de fls. 39\/50, consta que o pai de Elizabeth sempre teve a inten\u00e7\u00e3o de que a posse fosse exclusivamente de Thais com reserva de usufruto \u00e0 Elizabeth.<\/p>\n

Demonstra-se, assim, que mesmo diante da vontade de Luiz Baptistin, as requerentes declararam ter a composse do im\u00f3vel, al\u00e9m de se comportarem como propriet\u00e1rias, inclusive havendo pagamento do pre\u00e7o total do bem por Elizabeth, e n\u00e3o s\u00f3 dos direitos de usufrutu\u00e1ria.<\/p>\n

Disso decorre que Elizabeth, de fato, n\u00e3o \u00e9 apenas usufrutu\u00e1ria do bem, mas o possui com animus domini, o que inviabiliza o pedido na forma em que solicitado.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui a negar a possibilidade de usucapi\u00e3o de usufruto, previsto no art. 1.391 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Todavia, em sendo requerida, deve demonstrar-se que exerceu-se apenas tal direito real, sem haver qualquer \u00e2nimo de propriedade. Acaso deferido o pedido, registrar-se-ia apenas tal direito, ficando o propriet\u00e1rio tabular com a nua-propriedade, que se tornaria plena novamente ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n

Cito, ainda, a coloca\u00e7\u00e3o da D. Promotora de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c[A] previs\u00e3o [de usucapi\u00e3o de usufruto] diz respeito aos casos em que o usufruto \u00e9 institu\u00eddo por quem n\u00e3o \u00e9 o verdadeiro propriet\u00e1rio do bem (aquisi\u00e7\u00e3o a non domino), o que leva o te\u00f3rico usufrutu\u00e1rio, uma vez ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o aquisitva, a acionar o verdadeiro titular do dom\u00ednio, para que seja reconhecido o seu direito, obrigando-o a suport\u00e1-lo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Deste modo, n\u00e3o se pode requerer no mesmo pedido o reconhecimento da usucapi\u00e3o da nua-propriedade. Esta \u00e9 posterior, e n\u00e3o concomitante, ao reconhecimento ou constitui\u00e7\u00e3o do usufruto. Ou bem a requerente Thais requer, de forma aut\u00f4noma, a usucapi\u00e3o da propriedade e constitui o usufruto em favor de Elizabeth, ou ambas requerem a usucapi\u00e3o, restando o im\u00f3vel em condom\u00ednio entre si.<\/p>\n

O que parecem buscar as requerentes, em verdade, \u00e9 instituir tal usufruto sem lavrar a competente escritura p\u00fablica e recolher os impostos devidos, incidindo na hip\u00f3tese prevista no art. 13, \u00a72\u00ba, do Prov. 65\/17 da CNJ, que veda o uso da usucapi\u00e3o como burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral.<\/p>\n

E tal conclus\u00e3o decorre do simples fato de Tha\u00eds residir no im\u00f3vel desde sua inf\u00e2ncia. Se \u00e9 apenas nua-propriet\u00e1ria, como alega, como pode exercer a posse e habitar o bem, que foi pago, como afirmado, por sua m\u00e3e?<\/p>\n

Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada, mantendo o \u00f3bice ao reconhecimento simult\u00e2neo da usucapi\u00e3o da nua-propriedade e do usufruto sobre o im\u00f3vel, devendo as requerentes retificarem o pedido, de modo a observar a legalidade e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica constante dos demais documentos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 15.05.2019 – SP)<\/p>\n

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