![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n Processo n\u00b0 2019\/001049<\/p>\n (Parecer n\u00ba 156\/2019-E)<\/strong><\/p>\n REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong>. Oficial interino. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa de validade das certid\u00f5es do registro civil. Inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica nas NSCGJ a respeito. Casamento gratuito. Possibilidade de exig\u00eancia de prova de hipossufici\u00eancia, a depender do caso concreto. Exame no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o notarial e registral, diante do caso concreto. Comunica\u00e7\u00e3o ao Oficial Interino e \u00e0 MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de expediente de acompanhamento instaurado \u00e0 fl. 4, em raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o formulada \u00e0 fl. 2, em face do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede de Carapicu\u00edba, atualmente vago, envolvendo exig\u00eancia, em procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o para casamento, de certid\u00f5es de registro civil dos nubentes com prazo m\u00e1ximo de noventa dias, assim como comprova\u00e7\u00e3o de que os requerentes sejam juridicamente pobres, para realiza\u00e7\u00e3o de casamento gratuito.<\/p>\n A MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente determinou o arquivamento do feito (fl. 12).<\/p>\n Opino<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n Ressalvado melhor entendimento de Vossa Excel\u00eancia, ao menos at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para que seja determinada instaura\u00e7\u00e3o de expediente de quebra de confian\u00e7a por parte do Sr. Oficial Interino.<\/p>\n Contudo, os procedimentos por ele adotados, para todas as hip\u00f3teses de habilita\u00e7\u00e3o para casamento, n\u00e3o encontram respaldo em lei.<\/p>\n Quanto \u00e0 exig\u00eancia de prazo m\u00e1ximo de noventa dias para as certid\u00f5es de registro civil dos nubentes, n\u00e3o existe norma jur\u00eddica atinente \u00e0 validade dessas certid\u00f5es, como acontece, por exemplo, com a previs\u00e3o contida no art. 1.532 do C\u00f3digo Civil, que estabelece o prazo de noventa dias para efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o de casamento.<\/p>\n Tampouco \u00e9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do prazo de noventa dias, em raz\u00e3o da diversidade de estrutura e fun\u00e7\u00e3o do instituto da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento e das certid\u00f5es do registro civil.<\/p>\n Isso j\u00e1 fora decidido por Vossa Excel\u00eancia nos autos do Processo n\u00b0 2018\/98.797, parecer da lavra do MM. Juiz Assessor Marcelo Benacchio:<\/p>\n As certid\u00f5es do registro civil fazem prova e concedem seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existencial dos seres humanos, inclusive quanto ao estado civil. As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o normativa semelhante \u00e0 impugnada no PP 0002286-48.2018.2.00.0000 – exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o e arquivamento de certid\u00e3o do registro civil expedida h\u00e1 menos de noventa dias. No Estado de S\u00e3o Paulo, compete ao Not\u00e1rio e ao Registrador, no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o notarial ou registrai, avaliar a necessidade da exig\u00eancia de certid\u00f5es atualizadas ou expedidas com data recente. Eventual inconformismo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado com a exig\u00eancia pode ser deduzido perante a respectiva Corregedoria Permanente da unidade extrajudicial.<\/p><\/blockquote>\n Caber\u00e1 o exerc\u00edcio da qualifica\u00e7\u00e3o registral e prud\u00eancia do Oficial Registrador para, no caso concreto, avaliar se as certid\u00f5es apresentadas s\u00e3o insuficientes para gerar a seguran\u00e7a que se espera do ato a ser praticado, mas n\u00e3o tornar tal procedimento como regra absoluta em todos os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para casamento.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de documentos aptos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da pobreza dos nubentes, de fato, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que o Oficial assim proceda, mas desde que haja elementos concretos a indicar que a gratuidade, naquela hip\u00f3tese, n\u00e3o seria cab\u00edvel.<\/p>\n Dessa forma, dever\u00e1 ser exigida comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica naqueles casos em que o Oficial perceber, com base em elementos concretos, que a presun\u00e7\u00e3o relativa gerada pela declara\u00e7\u00e3o de pobreza possa ser ilidida por documentos que comprovem a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos interessados.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de encaminhamento de c\u00f3pia desse parecer e da r. decis\u00e3o, que eventualmente o aprovar, \u00e0 MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, assim como ao Oficial Interino de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede de Carapicu\u00edba, para cumprimento imediato d\/s delibera\u00e7\u00f5es acima descritas.<\/p>\n Sub Censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de marco 2019.<\/p>\n Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 19 de mar\u00e7o de 2019, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino o encaminhamento de c\u00f3pia do parecer e dessa decis\u00e3o \u00e0 MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, assim como ao Oficial Interino de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede de Carapicu\u00edba, para cumprimento imediato das delibera\u00e7\u00f5es acima descritas.<\/p>\n I.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2019\/001049 (Parecer n\u00ba 156\/2019-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Oficial interino. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa de validade das certid\u00f5es do registro civil. Inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica nas NSCGJ a respeito. Casamento gratuito. Possibilidade de exig\u00eancia de prova de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14800","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14800"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14800\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}