![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005161-58.2016.8.26.0019<\/strong>, da Comarca de\u00a0Americana<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ALEXANDRE DE ALMEIDA ZOGBI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n. 1005161-58.2016.8.26.0019<\/strong><\/p>\n Apelante: Alexandre de Almeida Zogbi<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Americana<\/strong><\/p>\n VOTO N. 37.706<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Sobrepartilha realizada por escritura p\u00fablica \u2013 Reconhecimento de d\u00edvidas incontroversas pela meeira e herdeiros \u2013 Necessidade de reserva de bens e indica\u00e7\u00e3o do valor das d\u00edvidas \u2013 Incid\u00eancia do artigo 663 do c\u00f3digo de processo civil no \u00e2mbito da partilha judicial e extrajudicial por se tratar de norma cogente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Alexandre de Almeida Zogbi contra a r. senten\u00e7a de fls. 102\/105, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registros de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Americana mantendo a recusa do ingresso de escritura p\u00fablica de sobrepartilha de bens em raz\u00e3o da aus\u00eancia de reserva de bens em favor dos credores do esp\u00f3lio.<\/p>\n Sustenta o apelante n\u00e3o haver obriga\u00e7\u00e3o de reserva de bens por se tratar de sobrepartilha extrajudicial na qual n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do disposto no artigo 663 do C\u00f3digo de Processo Civil (fls. 110\/137).<\/p>\n A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 157\/159).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os artigos 610, par\u00e1grafo \u00fanico, 659,\u00a0caput<\/em>, e 663 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelecem:<\/p>\n Art. 610. p. 1\u00ba. Se todos forem capazes e concordes, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n Art. 659. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos arts. 660 a 663.<\/em><\/p>\n Art. 663. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A reserva de bens ser\u00e1 realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promover\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem reservados.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nessa ordem de ideias, \u00e9 poss\u00edvel concluir pela possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de sobrepartilha de bens com o reconhecimento pela meeira e herdeiros das d\u00edvidas do esp\u00f3lio, ainda que os credores n\u00e3o tenham participado do ato, por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n N\u00e3o obstante, como \u00e9 expresso o artigo 663 do C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser realizada a reserva de bens para o pagamento das d\u00edvidas, cuja exigibilidade \u00e9 incontroversa.<\/p>\n Essa previs\u00e3o \u00e9 correlata ao disposto no artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil a fixar a responsabilidade da heran\u00e7a pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido e, realizada a partilha, responderem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n A natureza extrajudicial da sobrepartilha n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos dispositivos legais referidos que t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial ou extrajudicial ante sua natureza cogente.<\/p>\n Nestes termos foi correta a recusa ante a necessidade do aditamento para constar a reserva de bens e, igualmente, o valor das d\u00edvidas reconhecidas pela meeira e herdeiros.<\/p>\n Por todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 08.04.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005161-58.2016.8.26.0019, da Comarca de\u00a0Americana, em que \u00e9 apelante\u00a0ALEXANDRE DE ALMEIDA ZOGBI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14792","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14792"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14792\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}