![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1033886-29.2017.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0PAULO FERRACINI JUNIOR e CRISTINA REGINA GIN\u00c9 FERRACINI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 4 de outubro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1033886-29.2017.8.26.0114<\/strong><\/p>\n Apelantes: Paulo Ferracini Junior e Cristina Regina Gin\u00e9 Ferracini<\/strong><\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.570<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Vendedor casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da esposa do vendedor ou de suprimento judicial \u2013 \u00d3bices apresentados pelo registrador mantidos \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Cristina Regina Gin\u00e9 Ferracini\u00a0<\/em>e\u00a0Paulo Ferracini J\u00fanior\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, que confirmou o \u00f3bice imposto pelo registrador referente \u00e0 falta de outorga ux\u00f3ria da esposa do vendedor, ou alvar\u00e1 judicial para supri-la.<\/p>\n Alegam os apelantes, em s\u00edntese, que n\u00e3o sendo propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, visto que adquirido antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, mostra-se desnecess\u00e1ria a outorga ux\u00f3ria da c\u00f4njuge casada com o vendedor pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade da escritura de venda e compra lavrada em 29 de mar\u00e7o de 2010, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 13.053 junto ao 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP. O registrador entendeu pela necessidade de constar a outorga ux\u00f3ria da esposa do vendedor ou de alvar\u00e1 judicial para supri-la, uma vez que, embora o vendedor tenha sido qualificado como separado judicialmente, constatou-se que, ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, era em verdade casado, em novas n\u00fapcias, com Denise Cardillo Barbosa, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n Da an\u00e1lise dos documentos apresentados, depreende-se que Luiz Antonio Guimar\u00e3es Ferreira adquiriu, em 11 de novembro de 2005, o im\u00f3vel descrito na Matr\u00edcula n\u00ba 13.053 do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, certo que o adquirente, \u00e0 \u00e9poca, encontrava-se separado judicialmente (R-4\/13053).<\/p>\n Em 12 de janeiro de 2006, Luiz Antonio Guimar\u00e3es Ferreira contraiu novas n\u00fapcias, pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, com Denise Cardillo Barbosa, que veio a falecer em 17 de junho de 2010.<\/p>\n Em que pese o entendimento dos apelantes, os \u00f3bices apresentados pelo registrador est\u00e3o corretos. Assim se afirma, pois a exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria decorre do texto legal do art. 1.647 do C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/em><\/p>\n I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n (…)”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Veja-se que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o diz respeito aos bens dos c\u00f4njuges casados em regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta, sem qualquer ressalva, por\u00e9m, quanto aos bens particulares ou em comunh\u00e3o nos demais regimes.<\/p>\n Isso se justifica na medida em que, embora a pessoa casada possa, livremente, praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do casal, alguns neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o t\u00e3o relevantes para o patrim\u00f4nio do casal e manuten\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar que, bem por isso, dependem da expressa anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n Por outro lado, se um dos c\u00f4njuges n\u00e3o quer, ou n\u00e3o pode, anuir \u00e0 venda que o outro pretende realizar e para a qual a lei exige a v\u00eania conjugal, permite o C\u00f3digo Civil, em seu art. 1.648, o suprimento judicial da outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice apontado pelo registrador.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 18.03.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1033886-29.2017.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que s\u00e3o apelantes\u00a0PAULO FERRACINI JUNIOR e CRISTINA REGINA GIN\u00c9 FERRACINI, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. 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