![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000237-38.2018.8.26.0664<\/strong>, da Comarca de\u00a0Votuporanga<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0WALTER FERNANDES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de novembro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000237-38.2018.8.26.0664<\/strong><\/p>\n Apelante: Walter Fernandes<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Votuporanga<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.584.<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Im\u00f3vel registrado em nome de pessoas casadas \u2013 Escritura de compra e venda celebrada somente pela mulher na condi\u00e7\u00e3o de divorciada \u2013 Necessidade do pr\u00e9vio registro da partilha do im\u00f3vel havida na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio \u2013 Princ\u00edpio da Continuidade \u2013 Al\u00e9m disso, inscri\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias ordens de indisponibilidade sem indica\u00e7\u00e3o expressa de envolver a totalidade ou metade do im\u00f3vel \u2013 Impossibilidade da considera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o inscritas no registro imobili\u00e1rio \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Walter Fernandes contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida, manteve a recusa do registro de escritura p\u00fablica de compra e venda por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpios da continuidade e disponibilidade por n\u00e3o ter sido registrada a partilha do div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios e recair indisponibilidade sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n O apelante sustenta o cabimento do registro em virtude da indisponibilidade n\u00e3o atingir a mea\u00e7\u00e3o da vendedora e por ter havido a partilha do bem quando do div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios (a fls. 280\/285).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 299\/300).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Como consta da matr\u00edcula n. 2.089, o im\u00f3vel est\u00e1 registrado em nome de Aureo Ferreira e Maria Apparecida Rivera Ferreira (a fls. 16\/21).<\/p>\n O t\u00edtulo apresentado encerra escritura de compra e venda de metade do referido im\u00f3vel por Maria Apparecida Zeitune Rivera, na condi\u00e7\u00e3o de divorciada, em favor do Sr. Walter Fernades (a fls. 22\/24).<\/p>\n O artigo 195 da Lei de Registros P\u00fablicos estabelece:<\/p>\n Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Essa previs\u00e3o normativa estabelece o princ\u00edpio da continuidade, o qual \u00e9 objeto das seguintes considera\u00e7\u00f5es de Valmir Pontes (Registro de im\u00f3veis.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982, p. 92):<\/p>\n O sistema do Registro Imobili\u00e1rio, entre n\u00f3s, \u00e9 r\u00edgido e fechado, sujeito ao princ\u00edpio da continuidade do registro, de rigorosa observ\u00e2ncia. Por esse princ\u00edpio, s\u00f3 a pessoa nominalmente referida no registro como titular do dom\u00ednio de um im\u00f3vel pode transmitir a outrem esse seu direito ou oner\u00e1-lo de qualquer modo, pouco importando que o dom\u00ednio lhe resulte de ato do pr\u00f3prio registro, como as transmiss\u00f5es inter vivos, ou independa dele, como no usucapi\u00e3o ou na sucess\u00e3o heredit\u00e1ria. O essencial \u00e9 que o nome do outorgante figure no registro como titular da propriedade ou do direito real, em cada caso.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desse modo, o registro pretendido depende do ingresso do t\u00edtulo atinente \u00e0 partilha do im\u00f3vel na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio havida entre os propriet\u00e1rios constantes do registro.<\/p>\n Sem essa provid\u00eancia, como bem decidiu o MM Juiz Corregedor Permanente, merece ser mantida a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Continuidade.<\/p>\n Isso j\u00e1 seria suficiente para negar o registro.<\/p>\n Seja como for, tamb\u00e9m h\u00e1 inscri\u00e7\u00f5es de diversas ordens de indisponibilidade sem indica\u00e7\u00e3o expressa de atingir a totalidade do im\u00f3vel ou apenas sua mea\u00e7\u00e3o, apesar da men\u00e7\u00e3o somente do nome de Aureo Ferreira; o que, igualmente, demandaria a necessidade de especifica\u00e7\u00e3o dos limites da eventual disponibilidade do bem.<\/p>\n As raz\u00f5es recursais tratam de fatos que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram objeto de registro em sentido amplo no registro imobili\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o podem ser consideradas na forma pretendida.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 18.03.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000237-38.2018.8.26.0664, da Comarca de\u00a0Votuporanga, em que \u00e9 apelante\u00a0WALTER FERNANDES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. 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