![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002137-02.2018.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SANDRA GOLDMAN LEWKOWICZ e H MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PE\u00c7AS E SERVI\u00c7OS EM VEICULOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, com men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero e data da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, v.u.”,\u00a0<\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de fevereiro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002137-02.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelantes: SANDRA GOLDMAN LEWKOWICZ e H Motors Comercial Importadora de Pe\u00e7as e Servi\u00e7os Em Veiculos Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.642<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Cancelamento de hipoteca registrada \u2013 Prenota\u00e7\u00e3o do instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Averba\u00e7\u00e3o do restabelecimento da hipoteca anteriormente cancelada \u2013 Exig\u00eancia de pr\u00e9vio cancelamento da hipoteca para registro do t\u00edtulo j\u00e1 prenotado \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da prioridade \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, mantendo a recusa do registro, na matr\u00edcula n\u00ba 74.229, de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel.<\/p>\n Alegam os apelantes, em s\u00edntese, que a prenota\u00e7\u00e3o antecipa os efeitos do registro, de forma que n\u00e3o poderia ter ocorrido o restabelecimento da hipoteca em favor de GM Factoring \u2013 Sociedade de Fomento Comercial Ltda., sem observ\u00e2ncia da ordem de prioridade decorrente da anterior apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de particular com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em 30.11.2017. Aduzem que n\u00e3o se pode desconsiderar a anterioridade da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e, assim, defendem a efetiva\u00e7\u00e3o do pretendido registro.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 111\/116).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n Nos termos da Av. 7, datada de 28.11.2017, foi averbado o cancelamento da hipoteca registrada sob n\u00ba 3 junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 74.229 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, em cumprimento \u00e0 ordem expedida nos autos do Processo n\u00ba 1005782-35.2017.8.26.0176, conforme of\u00edcio datado de 16.11.2017 e prenotado em 21.11.2017 (fls. 29).<\/p>\n Na sequ\u00eancia, os apelantes apresentaram para registro, na referida matr\u00edcula, o instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria prenotado sob n\u00ba 436.910, em 30.11.2017.<\/p>\n E ent\u00e3o, sobreveio nova ordem judicial para manuten\u00e7\u00e3o da hipoteca anteriormente cancelada, conforme of\u00edcio datado de 01.12.2017 e prenotado nesse mesmo dia, ficando, destarte, restabelecido o R. 3 da matr\u00edcula em quest\u00e3o, conforme Av. 8, datada de 07.12.2017 (fls. 30).<\/p>\n Nessas circunst\u00e2ncias, o t\u00edtulo apresentado pelos apelantes foi objeto de nota de devolu\u00e7\u00e3o, em que o registrador condicionou o registro do instrumento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao pr\u00e9vio cancelamento da hipoteca (fls. 31).<\/p>\n Ora, \u00e9 sabido que, tratando-se de t\u00edtulos representativos de direitos contradit\u00f3rios ou que representem uma gradua\u00e7\u00e3o de direitos, a tramita\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do mandado de restabelecimento da hipoteca deveria aguardar o resultado da qualifica\u00e7\u00e3o do instrumento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, prenotado em primeiro lugar.<\/p>\n O of\u00edcio a fls. 30 tem conte\u00fado de mandado judicial direcionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da hipoteca cujo cancelamento havia sido anteriormente registrado. N\u00e3o se voltando a ordem, pois, \u00e0 suspens\u00e3o do procedimento de registro de t\u00edtulo espec\u00edfico, qual seja, o instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria apresentado pelo apelante, n\u00e3o caberia ao Oficial de Registro, no exame de sua qualifica\u00e7\u00e3o, exigir que os apresentantes do t\u00edtulo buscassem o cancelamento da hipoteca.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o tomada pelo registrador deixou de observar o o que prev\u00eaem os itens 39 e 39.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, que assim est\u00e3o redigidos:<\/p>\n 39. No caso de prenota\u00e7\u00f5es sucessivas de t\u00edtulos contradit\u00f3rios ou excludentes, criar-se-\u00e1 uma fila de preced\u00eancia. Cessados os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 retornar \u00e0 fila, mas ap\u00f3s os outros, que nela j\u00e1 se encontravam no momento da cessa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 39.1. O exame do segundo t\u00edtulo subordina-se ao resultado do procedimento de registro do t\u00edtulo que goza da prioridade. Somente se inaugurar\u00e1 novo procedimento registr\u00e1rio, ao cessarem os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o do primeiro. Nesta hip\u00f3tese, os prazos ficar\u00e3o suspensos e se contar\u00e3o a partir do dia em que o segundo t\u00edtulo assumir sua posi\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia na fila.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A prioridade se apura no protocolo do Registro de Im\u00f3veis, de acordo com a ordem de seu ingresso. Por outro lado, a Lei de Registros P\u00fablicos disciplina a mat\u00e9ria e estabelece regras que devem ser observadas pelos Oficiais. Sobre o tema, merece ser lembrada a li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n “O princ\u00edpio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um im\u00f3vel, estes n\u00e3o ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma rela\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia fundada na ordem cronol\u00f3gica do seu aparecimento:\u00a0<\/em>prior tempore potior jure. Conforme o tempo em que surgirem, os direitos tomam posi\u00e7\u00e3o no registro, prevalecendo os anteriormente estabelecidos sobre os que vierem depois”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4a ed., Editora Forense, 1998, p. 181).<\/p><\/blockquote>\n A prenota\u00e7\u00e3o subsiste tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, prevista no art. 198 da Lei de Registros P\u00fablicos, pois, se julgada improcedente, a prioridade far\u00e1 com que seus efeitos retroajam \u00e0 data da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Na hip\u00f3tese de ser julgada procedente, a prenota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada (art. 203 da Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n Por fim, cumpre ressaltar que a exig\u00eancia de cancelamento da hipoteca n\u00e3o se sustenta pois, como ensina Melhim Namem Chalhub:<\/p>\n “(…) na hipoteca o bem permanece no patrim\u00f4nio do devedor e, assim, sendo ele, o devedor, titular de dom\u00ednio sobre o im\u00f3vel, pode constituir sobre ele novos gravames e at\u00e9 mesmo vend\u00ea-los, hip\u00f3tese em que, por for\u00e7a da seq\u00fcela, o gravame hipotec\u00e1rio passa \u00e0 responsabilidade do adquirente.”\u00a0<\/em>(“Neg\u00f3cio Fiduci\u00e1rio”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Recife, 2009, p. 204).<\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, a hipoteca n\u00e3o impede o registro do instrumento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, devendo a quest\u00e3o relativa a eventual prefer\u00eancia de cr\u00e9dito ser debatida em sede pr\u00f3pria.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, com men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero e data da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.03.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002137-02.2018.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SANDRA GOLDMAN LEWKOWICZ e H MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PE\u00c7AS E SERVI\u00c7OS EM VEICULOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. 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