![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000459-49.2017.8.26.0176<\/strong>, da Comarca de\u00a0Embu das Artes<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ABSOLUTE SERVI\u00c7OS TERCEIRIZADOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida improcedente, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de fevereiro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000459-49.2017.8.26.0176<\/strong><\/p>\n Apelante: Absolute Servi\u00e7os Terceirizados Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Embu das Artes<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.687<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Questionamento a respeito da base de c\u00e1lculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI \u2013 An\u00e1lise pelo oficial registrador, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade no recolhimento \u2013 Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Absolute Servi\u00e7os<\/em>\u00a0Terceirizados Ltda<\/em>. contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Embu das Artes, que julgou procedente a d\u00favida registr\u00e1ria e manteve o \u00f3bice imposto pelo registrador referente \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento da diferen\u00e7a devida a t\u00edtulo de ITBI\u00a0[1]<\/strong>. Alega a apelante, em s\u00edntese, que os atos precedentes n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado na escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento levada a registro, em que as partes fixaram o valor do cr\u00e9dito em conformidade ao valor da avalia\u00e7\u00e3o do bem, isto \u00e9, em R$ 200.000,00. Afirma que foi apresentado o comprovante de pagamento de ITBI, calculado segundo o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, do cr\u00e9dito e da da\u00e7\u00e3o. Discorda do c\u00e1lculo do imposto com base no valor da d\u00edvida, ou seja, R$ 12.708.924,77, pois a lei municipal define como base de c\u00e1lculo do ITBI o valor do bem ou dos direitos constantes do instrumento de transmiss\u00e3o, observado como m\u00ednimo o valor venal utilizado como base de c\u00e1lculo do IPTU\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n O dissenso versa sobre a possibilidade de registro da Escritura P\u00fablica de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, lavrada em 01 de setembro de 2011, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 894, dado em pagamento \u00e0 apelante, pelo valor de R$ 200.000,00. Segundo consta da referida escritura, os outorgantes eram garantidores hipotec\u00e1rios de d\u00edvida existente em nome da empresa “Cotia Foods Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda.”, no valor de R$ 12.500.000,00, sendo certo que referido cr\u00e9dito foi cedido \u00e0 outorgada apelante pelo valor de R$ 7.000.000,00. Ent\u00e3o, outorgantes e outorgadas concordaram em ajustar o valor da d\u00edvida em R$ 200.000,00, quitada mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento do im\u00f3vel objeto da escritura\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n O Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Embu das Artes desqualificou o t\u00edtulo e exigiu o recolhimento da diferen\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI devido \u00e0 Prefeitura Municipal, referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, em montante a ser calculado com base no valor da d\u00edvida.<\/p>\n A exig\u00eancia formulada pelo Oficial para registro do t\u00edtulo, contudo, n\u00e3o se sustenta. Este C. Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao registrador compete verificar t\u00e3o somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 atribu\u00edda, pois n\u00e3o lhe cabe discutir o valor recolhido, mat\u00e9ria de interesse exclusivo da Fazenda P\u00fablica, a quem a lei reserva os meios pr\u00f3prios para haver do contribuinte diferen\u00e7as de recolhimento de impostos que entenda devidas. Sobre o tema:<\/p>\n \u201cAssentou-se orienta\u00e7\u00e3o, neste Conselho Superior, no sentido de que o elast\u00e9rio conferido ao artigo 289 da Lei 6.015\/73, e agora ao artigo 30, XI, da Lei 8.935, \u00e9 o de que ao serventu\u00e1rio compete verificar t\u00e3o s\u00f3 a ocorr\u00eancia do pagamento do imposto relativo aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 acometida. Ou seja, no caso, em que se busca a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio, a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre seu recolhimento, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. Com efeito, qualquer diferen\u00e7a de imposto deve ser reclamada pela Fazenda na esfera pr\u00f3pria\u201d.\u00a0[5]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha, foi decidido no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002604-73.2011.8.26.0025, em voto da lavra do ent\u00e3o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, que:<\/p>\n \u201cA falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do direito material. N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal Interessada. Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o. Neste sentido \u00e9 o parecer da D. Procuradora de Justi\u00e7a, citando precedente deste E. Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6, de 09\/12\/2008).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, extrapolou o registrador suas atribui\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o lhe cabe atuar como agente fiscal, exigindo a complementa\u00e7\u00e3o do imposto pago.<\/p>\n Veja-se que, no caso concreto, as partes chegaram a um acordo a respeito do valor do d\u00e9bito e, ent\u00e3o, mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento do im\u00f3vel em quest\u00e3o, houve quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Ora, tanto a d\u00edvida acordada e quitada, quanto o im\u00f3vel em si tem o valor de R$ 200.000,00, de forma que o montante pago a t\u00edtulo de ITBI, tendo por base de c\u00e1lculo esse mesmo valor, n\u00e3o se mostra irris\u00f3rio.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o estando configurado flagrante equ\u00edvoco no recolhimento do ITBI, h\u00e1 que ser afastado o \u00f3bice ao registro.<\/p>\n Nesses termos, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 77\/78.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 80\/84.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 105\/109.<\/p>\n [4]<\/strong>\u00a0Fls. 05\/10.<\/p>\n [5]<\/strong>\u00a0CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 28.382-0\/7. LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo. DATA JULGAMENTO: 28\/09\/1995. DATA DJ: 07\/12\/1995. Relator: Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga. No mesmo sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 22.679-0\/9.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJe de 08.03.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000459-49.2017.8.26.0176, da Comarca de\u00a0Embu das Artes, em que \u00e9 apelante\u00a0ABSOLUTE SERVI\u00c7OS TERCEIRIZADOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES. 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