{"id":1474,"date":"2010-06-16T12:12:44","date_gmt":"2010-06-16T14:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1474"},"modified":"2010-06-16T12:12:44","modified_gmt":"2010-06-16T14:12:44","slug":"stj-civil-testamento-publico-vicios-formais-que-nao-comprometem-a-higidez-do-ato-ou-poem-em-duvida-a-vontade-da-testadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1474","title":{"rendered":"STJ: Civil. Testamento p\u00fablico. V\u00edcios formais que n\u00e3o comprometem a higidez do ato ou p\u00f5em em d\u00favida a vontade da testadora."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CIVIL. TESTAMENTO P\u00daBLICO. V\u00cdCIOS FORMAIS QUE N\u00c3O COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU P\u00d5EM EM D\u00daVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprud\u00eancia do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de certos v\u00edcios formais, a ess\u00eancia do ato se mant\u00e9m \u00edntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre express\u00e3o. II. “A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial” (S\u00famula n. 7\/STJ). III. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (REsp n\u00ba 600.746 \u2013 PR \u2013 4\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Aldir Passarinho Junior<\/strong> \u2013 DJ 15.06.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Luis Felipe Salom\u00e3o, Raul Ara\u00fajo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ\/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 20 de maio de 2010 (Data do Julgamento).<\/p>\n

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR \u2013 Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:<\/strong><\/p>\n

Milton Carlos Watada interp\u00f5e, pelas letras “a” e “c” do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, assim ementado (fl. 626):<\/p>\n

“TESTAMENTO P\u00daBLICO \u2013 INOBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.632 DO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 NULIDADE DECRETADA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA \u2013 RIGOR FORMAL QUE N\u00c3O DEVE SE SOBREPOR \u00c0 VONTADE DO TESTADOR \u2013 APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. Segundo j\u00e1 decidiu o colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ‘o testamento \u00e9 um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que n\u00e3o podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades n\u00e3o podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em raz\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o de dois valores a que elas se destinam – raz\u00e3o mesma de ser do testamento -, na seguinte ordem de import\u00e2ncia: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 mais, ap\u00f3s o seu falecimento, por \u00f3bvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distor\u00e7\u00f5es, nem explicar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos’ [REsp n\u00ba 302.767\/PR, 4\u00aa Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – RSTJ 148\/469].”<\/em><\/p>\n

Alega o recorrente que a decis\u00e3o negou vig\u00eancia aos arts. 1.632, I e II, 145, III e IV, 146, par\u00e1grafo \u00fanico, 129 e 130 do C\u00f3digo Civil anterior, bem assim divergiu da orienta\u00e7\u00e3o de outros pret\u00f3rios.<\/p>\n

Aduz que a escritura p\u00fablica de testamento n\u00e3o foi lavrada pelo Oficial do Cart\u00f3rio mas por terceiro, funcion\u00e1rio da serventia, que n\u00e3o \u00e9 possuidor de f\u00e9 p\u00fablica, bem assim as cinco testemunhas n\u00e3o acompanharam integralmente o ato, circunst\u00e2ncias incontroversas que levam \u00e0 nulidade da disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, por aus\u00eancia de requisitos essenciais.<\/p>\n

Salienta que a testadora, Edith, ao testar, estava acompanhada da r\u00e9 Aracy da Silva Leite, exatamente a que foi mais beneficiada no testamento n\u00e3o se podendo afastar que ela tenha influenciado a vontade da primeira.<\/p>\n

Invoca precedentes jurisprudenciais.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 706\/726, salientando que a vontade da testadora era a de beneficiar as suas irm\u00e3s que na \u00e9poca ainda estavam vivas e com as quais tinha maior afinidade que com os seus sobrinhos, e que essa inten\u00e7\u00e3o foi prestigiada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, na linha da orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, que invoca.<\/p>\n

Acrescenta, em resumo, que (fls. 723\/724):<\/p>\n

“a) N\u00e3o h\u00e1 o que falar em ilegalidade dos atos formais do Testamento P\u00fablico, uma vez que o documento de fls. 101, \u00e9 legal, leg\u00edtimo, verdadeiro, constando informa\u00e7\u00f5es, dados e assinaturas tamb\u00e9m verdadeiras, registradas com f\u00e9 p\u00fablica<\/span>;<\/em><\/p>\n

b) Que o referido documento foi elaborado pelo Cart\u00f3rio Salinet, Tabelionato de Notas Tradicional da cidade de Londrina;<\/em><\/p>\n

c) Que foi comprovado e n\u00e3o restou d\u00favida alguma quanto \u00e0 lucidez e ju\u00edzo perfeito da Testadora, e, que sua enfermidade n\u00e3o alterou essa condi\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 demonstrado fartamente nos autos;<\/em><\/p>\n

d) Que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Testadora, al\u00e9m de ser oficialmente comprovada na Escritura P\u00fablica do Testamento de fls. 101, foi expressivamente demonstrada pelas testemunhas que compareceram a este ju\u00edzo e confirmaram que ouviram do Sr. Tabeli\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de sua vontade;<\/em><\/p>\n

e) Que a condi\u00e7\u00e3o de simplicidade, pouca instru\u00e7\u00e3o, h\u00e1bitos reservados, vida recatada, poucas palavras, vem demonstrar a lisura da condu\u00e7\u00e3o da vida da testadora, de sua educa\u00e7\u00e3o, cordialidade e presteza como pessoa e como ser humano. Tais fatos que enobreceram a Testadora em nada, absolutamente nada pode caracterizar que a mesma n\u00e3o tivesse vontade pr\u00f3pria, ou condu\u00e7\u00e3o de sua vida, de seus neg\u00f3cios, de sua vontade de agir como cidad\u00e3o e como propriet\u00e1ria dos bens que acumulou durante sua vida.<\/em><\/p>\n

Deve ser refutada qualquer alega\u00e7\u00e3o desta natureza, vez que a Testadora era dona de si e de seus atos, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos.”<\/em><\/p>\n

Refuta a configura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio jurisprudencial e pugnam os recorridos pela confirma\u00e7\u00e3o do decisum<\/strong>.<\/p>\n

O recurso especial foi admitido na inst\u00e2ncia de origem pela decis\u00e3o presidencial de fls. 733\/736.<\/p>\n

Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pelo Dr. Ant\u00f4nio Carlos Pessoa Lins, no sentido do n\u00e3o conhecimento do recurso (fls. 744\/747).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): <\/strong>Cuida-se de recurso especial baseado nas letras “a” e “c” do autorizador <\/strong>constitucional, em que se busca a nulidade de testamento deixado pela tia do autor em <\/strong>favor dos recorridos, a qual foi afastada por ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado <\/strong>do Paran\u00e1, que reconheceu a validade da disposi\u00e7\u00e3o de vontade da testadora.<\/p>\n

O aresto objurgado, de relatoria do eminente Desembargador Leonardo Lustosa, traz a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o (fls. 630\/635):<\/p>\n

“II \u2013 Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que decretou a nulidade de testamento p\u00fablico, por inobserv\u00e2ncia das regras inseridas no art. 1.632, incs. I e II, do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n

Cinge-se a controv\u00e9rsia, portanto, \u00e0 nulidade decretada. <\/em><\/p>\n

No essencial, a discuss\u00e3o gira em torno da extens\u00e3o que se deve dar \u00e0s formalidades que revestem a elabora\u00e7\u00e3o do testamento p\u00fablico, mormente no que tange \u00e0 presen\u00e7a de cinco testemunhas durante todo o tempo da celebra\u00e7\u00e3o do ato de \u00faltima vontade, bem como a sua lavratura pelo tabeli\u00e3o, inseridas nos incisos I e II do artigo 1.632 do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida que o testamento \u00e9 um ato solene e, como tal, deve, em princ\u00edpio, submeter-se a v\u00e1rias formalidades, sob pena de nulidade.<\/em><\/p>\n

Todavia, esse rigorismo formal n\u00e3o deve ser levado ao extremo, de maneira a se sobrepor \u00e0 vontade real manifestada pelo testador.<\/em><\/p>\n

Afinal, a lei visa, com a exig\u00eancia das formalidades, a garantir a veracidade e a espontaneidade das declara\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade.<\/em><\/p>\n

Bem por isso, n\u00e3o se h\u00e1 de interpretar friamente e literalmente a lei, de forma a se entender maculado aquele ato de \u00faltima vontade, apenas e t\u00e3o-somente porque, embora lavrado em tabelionato, n\u00e3o o foi pelo oficial p\u00fablico, titular da serventia, e nem as cinco testemunhas o assistiram totalmente.<\/em><\/p>\n

Se \u00e9 verdade que n\u00e3o foi o tabeli\u00e3o que o lavrou, conforme admitiu a pr\u00f3pria r\u00e9, que estava presente, pois acompanhou a testadora, tem-se que o foi pelo funcion\u00e1rio La\u00e9rcio Torquato Leite, nas depend\u00eancias do Tabelionato Salinet, e sob a sua supervis\u00e3o, pois ali se encontrava , tendo, inclusive, lido e subscrito o ato, na presen\u00e7a de cinco testemunhas.<\/em><\/p>\n

Leve-se em conta que a realidade dos tabelionatos, nos dias atuais, \u00e9 bastante diferente da long\u00ednqua \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o podendo se exigir que o pr\u00f3prio titular, em todos os casos, com os in\u00fameros afazeres que tem, escreva, datilografe, ou melhor, na era da inform\u00e1tica, digite as palavras ditadas ou declaradas pelo testador.<\/em><\/p>\n

Embora seja ato personal\u00edssimo, n\u00e3o se pode negar que seus substitutos eventuais, tais como o oficial maior ou o empregado juramentado, t\u00eam capacidade funcional cumulativa com a do tabeli\u00e3o para praticar os atos de compet\u00eancia deste.<\/em><\/p>\n

Da\u00ed por que n\u00e3o se h\u00e1 de inquinar de nulo o testamento que, apesar de lavrado com os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, de autenticidade e de fidelidade, n\u00e3o o foi pelo titular da serventia.<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, malgrado as cinco testemunhas signat\u00e1rias do ato de \u00faltima vontade n\u00e3o tenham acompanhado integralmente a sua lavratura, como deflui da prova oral colhida, vale salientar que quatro delas eram funcion\u00e1rias do cart\u00f3rio e, portanto, ali se faziam presentes.<\/em><\/p>\n

De qualquer forma, tanto elas, quanto a quinta testemunha – pessoa que trabalhava nas proximidades do tabelionato -, ouviram a leitura integral dos \u00faltimos desejos e disposi\u00e7\u00f5es da testadora, corporificados no ato notarial, feita pelo titular da serventia, fato que traduz a certeza de que a vontade real daquela estava ali expressa.<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se apegar ao rigorismo da lei, obedecendo-a irrestritamente, pois se estaria dando uma solu\u00e7\u00e3o in\u00edqua, ao acolher o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento, em detrimento da real e verdadeira inten\u00e7\u00e3o da testadora.<\/em><\/p>\n

Sobre o tema rigorismo formal do testamento e interpreta\u00e7\u00e3o literal dos dispositivos legais que especificam seus requisitos, tanto os doutrinadores, como a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, t\u00eam se posicionado, n\u00e3o raras vezes, no sentido do abrandamento dessas exig\u00eancias, reputando-as, mesmo, insignificantes na forma\u00e7\u00e3o do ato.<\/em><\/p>\n

A prop\u00f3sito, colhe-se, por primeiro, a sempre s\u00e1bia li\u00e7\u00e3o de PONTES DE MIRANDA, exposta na obra Tratado dos Testamentos, vol. 5, p. 368, lembrada por JOS\u00c9 OLYMPIO DE CASTRO FILHO:<\/em><\/p>\n

‘A interpreta\u00e7\u00e3o estrita, literal, ter\u00e1 o grave resultado de matar ato de extraordin\u00e1ria import\u00e2ncia, como \u00e9 o testamento, sem a culpa e contra a vontade, provada, do testador. Ent\u00e3o, o artif\u00edcio, que tinha por fito proteger a testamentifica\u00e7\u00e3o, passa a constitui injun\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a. Nessa discord\u00e2ncia, entre o meio e o fim, a in\u00e9rcia do juiz pode ser indefens\u00e1vel, pode mesmo ser felonia \u00e0 sua miss\u00e3o. Ele n\u00e3o \u00e9 um instrumento de imposi\u00e7\u00e3o, mas instrumento do direito, e o conflito entre o texto imperfeito e as realidades que comp\u00f5em a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve resolver-se segundo o direito, e n\u00e3o pela capitula\u00e7\u00e3o diante da lei injusta. […]’ <\/em><\/p>\n

Da mesma forma, o pensamento de UBALDINO DE AZEVEDO \u00e9 no sentido de que, malgrado seja compet\u00eancia privativa do oficial p\u00fablico, titular da serventia, lavrar testamentos, h\u00e1 entendimento generalizado de que o seu imediato, tal como o oficial maior, tamb\u00e9m a tem, cumulativamente.<\/em><\/p>\n

O mesmo autor lembra que o esse rigor formal nos testamentos tem sido abrandado pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais, inclusive transcrevendo parte de voto do insigne Magistrado OROSIMBO NONATO, ent\u00e3o componente da Corte de Apela\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, na qual assevera, com extrema lucidez e propriedade, em li\u00e7\u00e3o inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, que … no compreender e fixar o sentido e a extens\u00e3o das formalidades, cumpre ter em mente que elas suscitaram para resguardar a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do testador. O formalismo, no testamento, \u00e9 destinado a proteger a veracidade, a realidade do ato. Da\u00ed e s\u00f3 por isso, o seu car\u00e1ter imperativo, sua fei\u00e7\u00e3o ritual. A interpreta\u00e7\u00e3o, pois, ainda nesse terreno n\u00e3o perde sua raz\u00e3o de ser. As formas testament\u00e1rias s\u00e3o de ordem p\u00fablica, mas isso n\u00e3o quer dizer que se n\u00e3o possam interpretar os artigos da lei, que fixam os requisitos essenciais. <\/em><\/p>\n

Este Tribunal, pelo Terceiro Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis, tamb\u00e9m j\u00e1 teve oportunidade de tratar do tema por ocasi\u00e3o do julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00ba 79.614-1\/0, no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 618, da lavra do eminente Des. NEWTON LUZ, assim ementado:<\/em><\/p>\n

‘O rigorismo formal da legisla\u00e7\u00e3o civil, desde que respeitados os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, de autenticidade e de fidelidade, n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 vontade real do testador.’<\/em><\/p>\n

Bem de encontro ao que j\u00e1 se exp\u00f4s sobre a quest\u00e3o, destaca-se, do corpo desse aresto, que o rigorismo das formas prescritas na legisla\u00e7\u00e3o civil \u00e9 justificado para resguardo e garantia da vontade do testador, mas n\u00e3o pode ir ao ponto de macular o ato, por mera interpreta\u00e7\u00e3o fria e literal da lei.<\/em><\/p>\n

O egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, a prop\u00f3sito dessa severidade de forma exigida para os atos de \u00faltima vontade, embora versando o caso sobre testamento particular, confirmou-o integralmente, apesar de v\u00edcio formal existente, em aresto cuja ementa assim est\u00e1 redigida:<\/em><\/p>\n

‘Testamento. Particular. Requisitos. Presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas ao inv\u00e9s das cinco exigidas na lei. Irrelev\u00e2ncia. Excesso de formalismo desnecess\u00e1rio. Preserva\u00e7\u00e3o da vontade do testador. V\u00edcio de consentimento inocorrente.Registro determinado. Recurso provido para esse fim.’ O pr\u00f3prio colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mais alta corte infraconstitucional, a despeito de alguns julgados contr\u00e1rios, tem seguido a mesma trilha, conforme se infere dos seguintes arestos:<\/em><\/p>\n

‘Testamento particular. Requisitos do art. 1.645, II, do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o havendo d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade do documento de \u00faltima vontade e conhecida, induvidosamente, no pr\u00f3prio, a vontade do testador, deve prevalecer o testamento particular, que as testemunhas ouviram ler e assinaram uma a uma, na presen\u00e7a do testador, mesmo que sem que tivessem elas reunidas, todas, simultaneamente, para aquele fim. N\u00e3o se deve alimentar a supersti\u00e7\u00e3o do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testament\u00e1rias operem como jus cogens, entretanto a lei da forma est\u00e1 sujeita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o apropriadas \u00e0s circunst\u00e2ncias. Recurso conhecido, mas desprovido.’ ‘O testamento \u00e9 um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que n\u00e3o podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades n\u00e3o podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em raz\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o de dois valores a que elas se destinam raz\u00e3o mesma de ser do testamento -, na seguinte ordem de import\u00e2ncia: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 mais, ap\u00f3s o seu falecimento, por \u00f3bvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distor\u00e7\u00f5es, nem explicar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos.’<\/em><\/p>\n

Antes mesmo da exist\u00eancia dessa Corte, o egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m j\u00e1 decidira no mesmo sentido: ‘N\u00e3o pode o juiz dispensar as formalidades exigidas para o testamento, mas pode interpret\u00e1-las com amplitude e largueza.’<\/em><\/p>\n

‘Testamento p\u00fablico. Presen\u00e7a das testemunhas. Tratando-se de testamento declarado e n\u00e3o ditado, o afastamento de testemunha durante o ato da redu\u00e7\u00e3o a escrito tendo estado, entretanto, presente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do testador e \u00e0 leitura do instrumento pelo tabeli\u00e3o, n\u00e3o acarreta a nulidade do testamento por viola\u00e7\u00e3o do art. 1.637, n. II, do C\u00f3digo Civil. Interpreta\u00e7\u00e3o de lei e aprecia\u00e7\u00e3o de provas n\u00e3o autorizam recurso extraordin\u00e1rio.’<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se olvide, por fim, que o futuro C\u00f3digo Civil, com previs\u00e3o de vig\u00eancia a partir do pr\u00f3ximo ano, atento \u00e0 nova realidade f\u00e1tica e social, abrandou significativamente as formalidades testament\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

Imp\u00f5e-se, destarte, a reforma da senten\u00e7a que decretou a nulidade do indigitado testamento, julgando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, improcedente a a\u00e7\u00e3o, com invers\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.”<\/em><\/p>\n

\u00c9 apontada ofensa aos arts. 1.632, I e II, 145, III e IV, 146, par\u00e1grafo \u00fanico, 129 e 130 do C\u00f3digo Civil anterior, al\u00e9m de diverg\u00eancia jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o a julgados de outras Cortes.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, estou em que a decis\u00e3o n\u00e3o merece reparo.<\/p>\n

De efeito, o v\u00edcio formal somente deve ser motivo de invalida\u00e7\u00e3o do ato quando comprometedor da sua ess\u00eancia, que \u00e9 a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da testadora, sob pena de se prestigiar a literalidade em detrimento da outorga legal \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o patrimonial pelo seu titular.<\/p>\n

Nesse sentido inclinou-se a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, como se infere do seguinte precedente, verbis<\/strong>:<\/p>\n

“CIVIL. SUCESS\u00c3O. TESTAMENTO. FORMALIDADES. EXTENS\u00c3O. O testamento \u00e9 um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que n\u00e3o podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades n\u00e3o podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em raz\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o dos dois valores a que elas se destinam – raz\u00e3o mesma de ser do testamento -, na seguinte ordem de import\u00e2ncia: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 mais, ap\u00f3s o seu falecimento, por \u00f3bvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distor\u00e7\u00f5es, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos. Recurso n\u00e3o conhecido.” <\/em>(4\u00aa Turma, REsp n. 302.767\/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, <\/em>un\u00e2nime, DJU de 24.09.2001)<\/p>\n

Na mesma linha, embora versando sobre testamento particular, foi a decis\u00e3o tomada pela Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma no Resp n. 828.616\/MG, assim ementado:<\/p>\n

“RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL. RECONHECIMENTO PELAS INST\u00c2NCIAS DE ORIGEM DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O LIVRE DE VONTADE DO TESTADOR E DE SUA CAPACIDADE MENTAL. REAPRECIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INADMISSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. I \u2013 A reaprecia\u00e7\u00e3o das provas que nortearam o ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado \u00e9 vedada nesta Corte, \u00e0 luz do enunciado 7 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. II \u2013 N\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade do ato de disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade (testamento particular), apontando-se preteri\u00e7\u00e3o de formalidade essencial (leitura do testamento perante as tr\u00eas testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequ\u00edvoca, que o documento foi firmado pelo pr\u00f3prio testador, por livre e espont\u00e2nea vontade, e por tr\u00eas testemunhas id\u00f4neas, n\u00e3o pairando qualquerd\u00favida quanto \u00e0 capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender \u00e0 finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador. Recurso especial n\u00e3o conhecido, com ressalva quanto \u00e0 terminologia.” <\/em>(REsp 828616\/MG, Rel. Min. Castro Filho, un\u00e2nime, DJU de <\/em>23.10.2006)<\/p>\n

No caso dos autos, como se infere do voto condutor da decis\u00e3o combatida, n\u00e3o se identificou qualquer desvio de vontade da testadora, resumindo-se o v\u00edcio apenas \u00e0 aus\u00eancia da testemunha “durante o ato da redu\u00e7\u00e3o a escrito” (fl. 635), e ao fato de sua lavratura ter sido feita por servidor do cart\u00f3rio, n\u00e3o pelo tabeli\u00e3o, mas dentro do Of\u00edcio de Notas e por este \u00faltimo lido e subscrito o ato (fls. 631 e 654).<\/p>\n

Ora, parece-me que muito mais relevante \u00e9 o testemunho relativo ao teor das disposi\u00e7\u00f5es emanadas pela testadora, como a leitura do que foi reduzido a termo, pois, essencialmente, \u00e9 o que interessa. Se a testemunha assistiu \u00e0s declara\u00e7\u00f5es, livres, e a leitura feita a posteriori <\/strong>com elas coincidia, inexiste motivo \u00e0 nulifica\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m ponho-me de acordo com a sufici\u00eancia da leitura e subscri\u00e7\u00e3o do ato pelo tabeli\u00e3o, ao menos quando n\u00e3o evidenciada a fraude ou uma incoer\u00eancia nas disposi\u00e7\u00f5es, sendo relevante observar que igualmente n\u00e3o foi reconhecida qualquer evid\u00eancia de incapacidade mental da testadora.<\/p>\n

Oportuno, mais, ressaltar, que o autor \u00e9 sobrinho da testadora, enquanto as r\u00e9s s\u00e3o suas irm\u00e3s, de modo que n\u00e3o \u00e9 desarrazoado imaginar-se que ela tenha desejado privilegiar aquelas pessoas mais pr\u00f3ximas em detrimento de um parente mais distante, filho de uma outra irm\u00e3 j\u00e1 falecida.<\/p>\n

Por tais circunst\u00e2ncias, e sendo vedado a esta Corte rever as considera\u00e7\u00f5es de fato emanadas do Tribunal a quo<\/strong>, ao teor da S\u00famula n. 7, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial, na esteira da orienta\u00e7\u00e3o firmada nos precedentes aqui invocados.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 3982 – S\u00e3o Paulo, 16 de Junho de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CIVIL. TESTAMENTO P\u00daBLICO. V\u00cdCIOS FORMAIS QUE N\u00c3O COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU P\u00d5EM EM D\u00daVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprud\u00eancia do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de certos v\u00edcios formais, a ess\u00eancia do ato se mant\u00e9m \u00edntegra, reconhecida pelo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[25],"class_list":["post-1474","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1474"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1474\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}