![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000162-42.2018.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO EMANUEL FANGIO FERREIRA CABRAL<\/strong>, s\u00e3o apelados\u00a014\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL e TEC FAMA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 30 de outubro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000162-42.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Marcelo Emanuel Fangio Ferreira Cabral<\/strong><\/p>\n Apelado: 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.566<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Impossibilidade de obrigar a requerente de pedido administrativo de usucapi\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o de natureza jurisdicional \u2013 Princ\u00edpio da demanda \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Sr. Marcelo Emanuel Fangio Ferreira Cabral contra r. senten\u00e7a que manteve a recusa de registro de usucapi\u00e3o extrajudicial em raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o apresentada e determinou o arquivamento do pedido, facultando ao interessado o in\u00edcio de processo judicial.<\/p>\n O apelante sustenta competir determina\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial com sua adapta\u00e7\u00e3o ao procedimento comum para inicio de a\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa (a fls. 760\/777).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso (fls. 797\/799).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o pelo ora apelante, e a impossibilidade de concilia\u00e7\u00e3o, a requerente desistiu do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial (a fls. 713).<\/p>\n O Sr. Oficial do Registro Imobili\u00e1rio indeferiu o pedido de desist\u00eancia e encaminhou o procedimento para a 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital, na sequ\u00eancia houve decis\u00e3o da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente determinando o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o e o arquivamento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, facultando ao interessado o in\u00edcio do processo judicial.<\/p>\n A disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 216-A, p. 10\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o afasta o princ\u00edpio da demanda previsto no artigo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, assim, a requerente do pedido administrativo de usucapi\u00e3o extrajudicial n\u00e3o pode ser compelida \u00e0 emenda da inicial e ao in\u00edcio de processo jurisdicional, aplicando-se o aforismo\u00a0nemo iudex sine actore<\/em>.<\/p>\n O princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o (ne procedat iudex ex officio<\/em>) impede a movimenta\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 falta da primeira manifesta\u00e7\u00e3o processual no sentido do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o (demanda).<\/p>\n O protocolo do pedido da usucapi\u00e3o extrajudicial n\u00e3o implica em exerc\u00edcio da demanda em raz\u00e3o da natureza administrativa da atividade exercida pela serventia extrajudicial, aquela, referente ao direito de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 deduzida perante \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n A requerente do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial n\u00e3o pode ser obrigada \u00e0 emenda do pedido administrativo de usucapi\u00e3o para o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o jurisdicional. Isso \u00e9 uma faculdade de sua al\u00e7ada jur\u00eddica, o que n\u00e3o foi modificado pelo disposto no artigo 216-A, p. 10\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos; considerado o sistema de direito processual civil existente.<\/p>\n O presente recurso foi interposto pelo impugnante do pedido administrativo de usucapi\u00e3o pretendendo, justamente, obrigar \u00e0 requerente do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial a adequa\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Na peculiaridade do caso concreto, a requerente do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial ao requerer a desist\u00eancia do pedido administrativo, tornou clara sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sentido da falta de interesse em iniciar processo de natureza jurisdicional.<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o cabe o acolhimento do recurso ante a impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do aditamento da inicial para o in\u00edcio de processo judicial, competindo a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a por estar conforme \u00e0s normas jur\u00eddicas incidentes, notadamente, a aus\u00eancia de interesse da requerente do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial em sua adequa\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de processo de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 06.03.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000162-42.2018.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO EMANUEL FANGIO FERREIRA CABRAL, s\u00e3o apelados\u00a014\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL e TEC FAMA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 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