{"id":14728,"date":"2019-02-13T17:53:47","date_gmt":"2019-02-13T19:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14728"},"modified":"2019-02-13T17:53:47","modified_gmt":"2019-02-13T19:53:47","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-notificacao-titular-de-dominio-residente-na-alemanha-inexistencia-de-tratado-necessidade-de-carta-rogatoria-impossibilidade-na-via","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14728","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Usucapi\u00e3o Extrajudicial – Notifica\u00e7\u00e3o – Titular de dom\u00ednio – Residente na Alemanha – Inexist\u00eancia de tratado – Necessidade de carta rogat\u00f3ria – Impossibilidade na via extrajudicial – N\u00e3o \u00e9 o caso de edital por haver endere\u00e7o certo – \u00a0Necessidade de anu\u00eancia do titular ou demandar judicialmente – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 1095411-20.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

E. C.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. C., diante da negativa em se proceder ao registro de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 87.885.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 necessidade de intima\u00e7\u00e3o dos copriet\u00e1rios Wubke Heyne e de seu marido Joachim Karl Arno Heyne, residentes na Alemanha, haja vista que a suscitada \u00e9 titular de dom\u00ednio de 2\/3 do im\u00f3vel.<\/p>\n

Entende o Registrador que a notifica\u00e7\u00e3o dos mencionados copropriet\u00e1rios dever\u00e1 ser judicial, sendo que inexiste regulamenta\u00e7\u00e3o para a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, nos termos do artigo 27 do CPC. Juntou documentos \u00e0s fls.06\/64.<\/p>\n

A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.71\/75. Pugna pela notifica\u00e7\u00e3o mediante AR e, em caso negativo, pela publica\u00e7\u00e3o de edital em ve\u00edculo de grande circula\u00e7\u00e3o. Salienta que por interm\u00e9dio do Departamento de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a (DRCI\/SNJ), atrav\u00e9s do contato da coordena\u00e7\u00e3o geral de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atua como autoridade central brasileira tanto para feitos no Brasil, como aqueles recebidos no exterior.<\/p>\n

Expedido of\u00edcio ao Departamento de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, foram juntadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls.88\/90. Destaca que n\u00e3o h\u00e1 tratado espec\u00edfico de coopera\u00e7\u00e3o entre Brasil e Alemanha que regule a mat\u00e9ria, sendo que a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o ocorreram com base em reciprocidade, pela via diplom\u00e1tica.<\/p>\n

Salienta que o artigo 7\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 501\/2012 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores cont\u00e9m os requisitos para a elabora\u00e7\u00e3o da carta rogat\u00f3ria, bem como a tradu\u00e7\u00e3o oficial ou juramentada deve ser providenciada pelas partes interessadas. Foram apresentados documentos \u00e0s fls.91\/95.<\/p>\n

Acerca das informa\u00e7\u00f5es do Departamento de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, a suscitada manifestou-se \u00e0s fls.102\/104. Salienta que diante da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ditada pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional, o registrador \u00e9 competente para a realiza\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es dos titulares de dom\u00ednio, zelando pela seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial afastando qualquer causa de nulidade da declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio.<\/p>\n

Por fim, afirma que em conformidade com o artigo 11 do Provimento CNJ 65, de 14.12.2017, se as notifica\u00e7\u00f5es resultarem infrut\u00edferas em raz\u00e3o dos notificando estarem em local incerto, n\u00e3o s\u00e1bio ou inacess\u00edvel, o registrador certificar\u00e1 o ocorrido e promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o do registrador \u00e0 fl.121, corroborando os argumentos expostos na inicial.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, devendo a notifica\u00e7\u00e3o ocorrer pela via judicial (fls.99 e 125).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio deve ser mantido. Nos termos do Provimento n\u00ba 65\/2017 \u00e9 requisito essencial para o prosseguimento do pedido extrajudicial a intima\u00e7\u00e3o dos titulares de dom\u00ednio ou de seus herdeiros, n\u00e3o sendo qualquer justificativa suficiente para afastar tal exig\u00eancia.<\/p>\n

A presente hip\u00f3tese trata de quest\u00e3o peculiar, uma vez que os copropriet\u00e1rios que devem ser notificados residem em outro pa\u00eds. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Departamento de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a (DRCI\/SNJ), inexiste tratado espec\u00edfico de coopera\u00e7\u00e3o entre Brasil e Alemanha que regule a mat\u00e9ria, sendo a quest\u00e3o regulada pela Portaria Interministerial n\u00ba 501 de 21.03.2012 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, especificamente pelos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, que regula o procedimento a ser observado na tramita\u00e7\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias e pedido de aux\u00edlio direito, ativos e passivos, em mat\u00e9ria penal e civil.<\/p>\n

Como bem explanado pelo Registrador, a expedi\u00e7\u00e3o de carta com AR \u00e9 um modelo adotado pelos correios do Brasil, caracterizando como uma cita\u00e7\u00e3o ficta, o que revela-se temer\u00e1rio, ante o risco de nulidade absoluta, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar que notifica\u00e7\u00e3o foi recebida pelos notificandos, devendo a tradu\u00e7\u00e3o juramentada ser de responsabilidade da interessada.<\/p>\n

Entendo que na presente hip\u00f3tese deve ser aplicado subsidiariamente o artigo 40 do CPC:<\/p>\n

\u201cArt. 40. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira dar-se- \u00e1 por meio de carta rogat\u00f3ria ou de a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, de acordo com o art.960\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Ressalte-se que na via extrajudicial \u00e9 imposs\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o da carta rogat\u00f3ria, bem como n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da notifica\u00e7\u00e3o por edital, j\u00e1 que n\u00e3o preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC, dispondo os copropriet\u00e1rios e endere\u00e7o certo.<\/p>\n

Alternativamente, poder\u00e1 a suscitada apresentar carta de anu\u00eancia com firmas reconhecidas e tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. C., consequentemente mantenho o \u00f3bice, devendo a suscitada buscar a resolu\u00e7\u00e3o do impasse nas vias judiciais.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 13.02.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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