{"id":14719,"date":"2019-02-06T18:02:22","date_gmt":"2019-02-06T20:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14719"},"modified":"2019-02-06T18:02:22","modified_gmt":"2019-02-06T20:02:22","slug":"1a-vrpsp-duvida-usucapiao-extrajudicial-necessidade-de-apresentacao-dos-enderecos-dos-titulares-de-dominio-se-infrutifera-a-localizacao-ou-notificacao-possibilidade-de-notificacao-por-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14719","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Usucapi\u00e3o extrajudicial – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os dos titulares de dom\u00ednio, se infrut\u00edfera a localiza\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o por edital – Havendo correspond\u00eancia entre o objeto usucapiendo e a matricula, desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes – Havendo instrumento p\u00fablico no qual os promitentes compradores cedem seus direitos aos requerentes, desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o dos cedentes \u2013 Desnecess\u00e1rio exigir certid\u00e3o da matricula do im\u00f3vel e dos confrontantes da pr\u00f3pria serventia, j\u00e1 que o Oficial tem conhecimento do conte\u00fado dos livros ali existentes para a instru\u00e7\u00e3o do procedimento."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100<\/strong>\u00a0\u2013<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

Pra\u00e7a Vila Mariana Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de Pra\u00e7a Vila Mariana Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., ap\u00f3s terem sido levantados \u00f3bices ao pedido extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Da nota devolutiva (fl. 72) constam as seguintes exig\u00eancias, reiteradas pelo Oficial na peti\u00e7\u00e3o que deu in\u00edcio a este procedimento:<\/p>\n

1- Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do titular de dom\u00ednio ou herdeiros para notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2- Indeferimento do pedido de dispensa da notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes.<\/p>\n

3- Notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros de Benedicto Rocha.<\/p>\n

4- Juntada de documentos que demonstrem os requisitos da usucapi\u00e3o, al\u00e9m de certid\u00f5es do im\u00f3vel usucapiendo. Juntados documentos \u00e0s fls. 05\/78.<\/p>\n

A suscitada manifestou-se \u00e0s fls. 81\/84, aduzindo a impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, requerendo a dispensa de sua notifica\u00e7\u00e3o ou que seja feita por edital; a desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes conforme normativa do CNJ bem como dos herdeiros de Benedicto Rocha, tendo em vista que h\u00e1 nos autos prova da transmiss\u00e3o dos direitos sobre o bem.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 89\/95 pelo afastamento dos \u00f3bices 2,3 e 4 e pela cita\u00e7\u00e3o por edital do propriet\u00e1rio tabular.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Pugnam os suscitados pela dispensa de notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio Andrew Allen Robotton com base no art. 13 do Prov. 65\/17 do CNJ, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente o justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo.<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, como bem pontuado pela D. Promotora, a dispensa da notifica\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente, uma vez que o procedimento de usucapi\u00e3o representa a perda da propriedade do im\u00f3vel, ou seja, apenas em excepcionais hip\u00f3teses pode ser afastada a notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares e, consequentemente, mitigar seu direito de defesa no processo de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o consentimento ficto previsto no artigo supramencionado depende da apresenta\u00e7\u00e3o de documento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e certid\u00e3o do distribuidor.<\/p>\n

Na presente hip\u00f3tese, tais requisitos n\u00e3o foram preenchidos: a suscitada n\u00e3o demonstrou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o titular registral, mas apenas com os promitentes compradores do bem.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, n\u00e3o juntou qualquer prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. Destaco que, sendo este \u00faltimo requisito expresso na norma, n\u00e3o se aplica qualquer presun\u00e7\u00e3o de que a inexist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o judicial representa o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio ou seus herdeiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no momento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deferir a notifica\u00e7\u00e3o por edital, sendo que n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer documento que demonstre n\u00e3o ser poss\u00edvel a localiza\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio ou seus herdeiros.<\/p>\n

Em verdade, na certid\u00e3o de fls. 38\/41, h\u00e1 not\u00edcia de exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio do titular Andrew Allen Robotton (Proc. 0000002- 43.1951.8.26.0048), onde poder\u00e3o ser localizados endere\u00e7os de herdeiros ou inventariante para a devida notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas se infrut\u00edfera tal dilig\u00eancia poder\u00e1 ser requisitada a notifica\u00e7\u00e3o por edital, pedido que dever\u00e1 ser oportunamente apreciado pelo Oficial, com poss\u00edvel recurso a esta corregedoria.<\/p>\n

Quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, assim disp\u00f5e o art. 10, \u00a710, do Prov. 65\/17 do CNJ:<\/p>\n

\u201c10. Se o im\u00f3vel usucapiendo for matriculado com descri\u00e7\u00e3o precisa e houver perfeita identidade entre a descri\u00e7\u00e3o tabular e a \u00e1rea objeto do requerimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, fica dispensada a intima\u00e7\u00e3o dos confrontantes do im\u00f3vel, devendo o registro da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ser realizado na matr\u00edcula existente.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Em que pesem as poss\u00edveis cr\u00edticas acerca da legalidade e pertin\u00eancia da citada previs\u00e3o normativa, ela \u00e9 vigente e eficaz, n\u00e3o podendo ser afastada por esta Corregedoria Permanente e tampouco pelo Oficial.<\/p>\n

Destarte, se o pedido de usucapi\u00e3o refere-se exatamente ao im\u00f3vel descrito em matr\u00edcula, com correspond\u00eancia entre memorial descritivo e descri\u00e7\u00e3o tabular (fls. 5 e 51), a dispensa de intima\u00e7\u00e3o dos confrontantes \u00e9 de rigor, devendo o Oficial observar, ainda, que eventual registro deve ocorrer na mesma matr\u00edcula.<\/p>\n

Deste modo, afasta-se a preocupa\u00e7\u00e3o do Oficial no sentido de poder haver invas\u00e3o de fato, j\u00e1 que o registro ser\u00e1 relativo apenas ao im\u00f3vel j\u00e1 matriculado, n\u00e3o havendo interesse dos confrontantes, que restar\u00e3o protegidos pelas competentes a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias em caso de ocupa\u00e7\u00e3o irregular de sua propriedade, a despeito daquilo que constante no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto ao terceiro \u00f3bice, tendo em vista que os instrumentos p\u00fablicos de fls. 32\/41 demonstram que todos os titulares de direitos registrados de promiss\u00e1rios compradores, incluindo herdeiros, cederam-nos \u00e0 requerente, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para sua notifica\u00e7\u00e3o, uma vez que pode-se inferir destes documentos a outorga do consentimento ao pedido de usucapi\u00e3o, nos termos do art. 13, caput e \u00a71\u00ba, do Prov. 65\/17 do CNJ, havendo nestes t\u00edtulos declara\u00e7\u00e3o no sentido de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Finalmente, quanto ao ponto 4, o requerimento gen\u00e9rico de juntada de documentos n\u00e3o foi impugnado especificamente, n\u00e3o podendo esta Corregedoria analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n

De qualquer forma, a an\u00e1lise dos requisitos materiais da usucapi\u00e3o ocorre ao fim do procedimento administrativo, ap\u00f3s as dilig\u00eancias requeridas pelo Oficial, ocasi\u00e3o em que eventual impugna\u00e7\u00e3o do requerente dever\u00e1 ocorrer.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo, desde logo declaro indevida a exig\u00eancia de juntada de certid\u00f5es da matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e seus confrontantes, por reputar desnecess\u00e1rio requerer do usu\u00e1rio certid\u00e3o que ser\u00e1 expedida pela pr\u00f3pria serventia que processa o pedido de usucapi\u00e3o, que j\u00e1 tem conhecimento do conte\u00fado dos livros ali existentes para instru\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

Do exposto, dou parcial provimento a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de Pra\u00e7a Vila Mariana Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., mantendo o \u00f3bice 1 da nota devolutiva de fl. 72, afastando os \u00f3bices 2 e 3 e prejudicada a an\u00e1lise do \u00f3bice 4, com observa\u00e7\u00e3o quanto a exig\u00eancia de certid\u00f5es de registros da pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 06.02.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100\u00a0\u2013 D\u00favida Registros P\u00fablicos Pra\u00e7a Vila Mariana Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de Pra\u00e7a Vila Mariana Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., ap\u00f3s terem sido levantados \u00f3bices ao pedido extrajudicial de usucapi\u00e3o. Da nota devolutiva (fl. 72) constam as seguintes exig\u00eancias, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14719","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14719"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14719\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}