![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n\u00b0 2018\/00055169<\/strong><\/p>\n Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n Parecer (389\/2018-E)<\/strong><\/p>\n Tabelionato de Notas – Pedido de informa\u00e7\u00f5es – Decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente determinando o arquivamento do expediente, por entender que n\u00e3o houve recusa ou descumprimento de norma legal ou regulamentar por parte da Tabeli\u00e3 – Inconformismo da solicitante – NSCGJ que atribuem \u00e0 Tabeli\u00e3 o dever de prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe foram solicitadas por meio de certid\u00e3o, cobrada nos moldes da tabela espec\u00edfica – Possibilidade de obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da recorrente, de forma livre e gratuita, mediante consulta a ser realizada junto \u00e0 CENSEC – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n A\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil\u00a0<\/em>–\u00a0153\u00aa Subse\u00e7\u00e3o de Aguai <\/em>formulou requerimento ao MM. Juiz Corregedor Permanente da Oficial Tabeli\u00e3 de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Agua\u00ed\/SP visando o cumprimento do disposto no art. 2\u00ba do Provimento n\u00b0 118\/2007 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 50 da Lei n\u00b0 8.906\/94, com o consequente fornecimento de informa\u00e7\u00f5es a respeito dos nomes e n\u00fameros das inscri\u00e7\u00f5es dos advogados que participaram de escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios, partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios lavradas naquela serventia extrajudicial a partir de janeiro de 2016.<\/p>\n A Tabeli\u00e3 manifestou-se nos autos, alegando que as NSCGJ (Tomo II), Cap\u00edtulo XIV, subse\u00e7\u00e3o II, determina aos Tabeli\u00e3es de Notas que remetam ao CNB-CF, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informa\u00e7\u00f5es sobre a lavratura de escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, com os seguintes dados: a) tipo de escritura; b) data da lavratura do ato; c) livro e folhas em que o ato foi lavrado; d) nome por extenso das partes (separandos, divorciandos, de cujus, c\u00f4njuge sup\u00e9rstite e herdeiros), com seus respectivos n\u00fameros de documento de identidade (RG ou documento equivalente) e CPF, e dos advogados assistentes. Aduziu que o acesso ao portal da CENSEC, na op\u00e7\u00e3o “Consulta CESDI”, admite diversos crit\u00e9rios para fins de pesquisa, sendo livre e gratuito. Por fim, confirmou ser poss\u00edvel o requerimento \u00e0s serventias extrajudiciais de c\u00f3pias dos atos praticados, mas negou ter havido recusa de sua parte, sendo certo que as informa\u00e7\u00f5es deveriam ser feitas por meio de certid\u00e3o. O MM. Juiz Corregedor Permanente, por entender que n\u00e3o houve recusa ou descumprimento de qualquer norma legal ou regulamentar por parte da Tabeli\u00e3, determinou o arquivamento do feito.<\/p>\n Inconformada com a r. decis\u00e3o proferida, a\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil – 153\u00aa Subse\u00e7\u00e3o de Aguai\u00a0<\/em>interp\u00f4s o presente recurso, sustentando que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para que o requerimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja feito diretamente ao Tabelionato de Notas.<\/p>\n Foram ofertadas contrarraz\u00f5es recursais.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Opino.<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante a irresigna\u00e7\u00e3o manifestada e a finalidade das informa\u00e7\u00f5es almejadas pela recorrente, imp\u00f5e-se o reconhecimento de que a Tabeli\u00e3 n\u00e3o cometeu qualquer ilegalidade. Com efeito, o regime jur\u00eddico que envolve a mat\u00e9ria versada nos autos est\u00e1 disciplinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 236), na Lei n\u00b0 8.935\/94, na Lei n\u00b0 10.169\/00 e na Lei Estadual 11.331\/02.<\/p>\n Nos termos do art. 236, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, compete \u00e0 lei federal estabelecer normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro. Essas normas gerais foram estabelecidas pela Lei n\u00b0 10.169\/2000, segundo a qual\u00a0“Os Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.”<\/em><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estendeu a regra imunizadora para os emolumentos extrajudiciais, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de taxa. A prop\u00f3sito, merece destaque precedente desta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, extra\u00eddo de erudito parecer da lavra do MM. Juiz Assessor, Dr. \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra (Proc. CG n\u00b0 52.164\/2004):<\/p>\n “Assim, disp\u00f4s o legislador federal, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos. No Estado de S\u00e3o Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, que estabeleceu, no art. 2\u00ba, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas utilizadoras dos servi\u00e7os ou da pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, abrangendo, indiscriminadamente, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado “.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Frise-se que essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, certo que eventuais decis\u00f5es jurisdicionais sobre a mat\u00e9ria, em casos concretos, dever\u00e3o, obviamente, prevalecer.<\/p>\n Por outro lado, assim disp\u00f5em as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XIV, Se\u00e7\u00e3o VI:<\/p>\n “147. Os traslados e certid\u00f5es ser\u00e3o impressos em papel de seguran\u00e7a, facultada a reprodu\u00e7\u00e3o por mecanismos que n\u00e3o dificultem a visualiza\u00e7\u00e3o e a leitura do documento.<\/em><\/p>\n 147.1 A certid\u00e3o ser\u00e1 lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat\u00f3rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou seu substituto legal.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tamb\u00e9m h\u00e1, nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no item 36 do Cap\u00edtulo XII, expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 forma por meio da qual os not\u00e1rios e registradores devem prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelos usu\u00e1rios:<\/p>\n “36. Os not\u00e1rios e registradores lavrar\u00e3o certid\u00f5es do que lhes for requerido e fornecer\u00e3o \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n 37. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pessoais, computadorizadas, por via eletr\u00f4nica ou por sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n 38. A certid\u00e3o ser\u00e1 lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat\u00f3rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo not\u00e1rio ou registrador, independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedi\u00e7\u00e3o e o termo final do per\u00edodo abrangido pela pesquisa (…) “.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Depreende-se dessas normas que o meio pelo qual not\u00e1rios e registradores devem prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os registros e documentos que mant\u00e9m em suas unidades \u00e9 por meio de certid\u00e3o.<\/p>\n Assim, compete \u00e0 Tabeli\u00e3 prestar as informa\u00e7\u00f5es por meio de certid\u00e3o, que dever\u00e1 ser cobrada nos moldes da tabela espec\u00edfica.<\/p>\n Ressalte-se que, desejando a recorrente obter, de forma livre e gratuita, as informa\u00e7\u00f5es que lhe interessam, \u00e9 poss\u00edvel, tal como sugerido pela Tabeli\u00e3, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta diretamente junto \u00e0 CENSEC (http:\/\/wvvvv.censec.org.br).<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser negado provimento ao recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de setembro de 2018.<\/p>\n STEFANIA COSTA AMORIM\u00a0REQUENA<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 18 de setembro de 2018, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer da MM.a Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de setembro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2018\/00055169 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Parecer (389\/2018-E) Tabelionato de Notas – Pedido de informa\u00e7\u00f5es – Decis\u00e3o do MM. 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