![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1040381-61.2017.8.26.0576<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO DAUD<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente, v.u.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1040381-61.2017.8.26.0576<\/strong><\/p>\n Apelante: MARCELO DAUD<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.640<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apartamento e vagas de garagem \u2013 Im\u00f3vel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucess\u00e3o testament\u00e1ria \u2013 Formal de partilha n\u00e3o registrado \u2013 Compra e venda dos direitos sobre o im\u00f3vel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai \u2013 Anu\u00eancia dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o t\u00edtulo prenotado \u2013 Possibilidade de acr\u00e9scimo da posse do requerente \u00e0 de seus antecessores que n\u00e3o figuram no registro imobili\u00e1rio como titulares do dom\u00ednio \u2013 Usucapi\u00e3o \u2013 Apartamento e vagas de garagem \u2013 Uso habitual como moradia \u2013 Edif\u00edcio residencial em que a propriedade e o uso das vagas de garagem s\u00e3o vinculadas \u00e0 propriedade do apartamento \u2013 Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do prazo da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em raz\u00e3o do uso da unidade aut\u00f4noma (apartamento) para moradia \u2013 Certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que devem abranger todos os titulares da posse pelo per\u00edodo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel \u2013 Hip\u00f3tese, por\u00e9m, em que os cedentes da posse receberam o im\u00f3vel da anterior propriet\u00e1ria, por meio de sucess\u00e3o testament\u00e1ria, com partilha homologada por senten\u00e7a transitada em julgado, e em que o requerente exerce posse, em nome pr\u00f3prio, por per\u00edodo superior ao prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u2013 Recurso provido para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Marcelo Daud contra r. senten\u00e7a que manteve a recusa do Sr. 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto em promover o registro de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do apartamento 111 do 11\u00ba pavimento e das vagas de garagem n\u00bas 07 e 08 do Edif\u00edcio Cida Marly, objeto, respectivamente, das matr\u00edculas n\u00bas 62.110, 62.111 e 62.112, porque o genitor do apelante recebeu o im\u00f3vel por sucess\u00e3o da propriet\u00e1ria e n\u00e3o transmitiu seus direitos reais por escritura p\u00fablica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a soma de posses entre titular de dom\u00ednio e usucapiente, nem a cess\u00e3o de direito real sem observa\u00e7\u00e3o da forma prevista em lei.<\/p>\n O apelante alegou, em suma, que o apartamento e as vagas de gavarem eram de propriedade de sua tia, Aparecida Nonato Assen, que faleceu em 05 de dezembro de 2005. Disse que desde ent\u00e3o passou a residir no apartamento e a utilizar as vagas de garagem que foram herdadas por seu pai, Mauro Daud. Esclareceu que em 09 de junho de 2006 comprou os direitos de seus genitores sobre o apartamento e as vagas de garagem, mas em raz\u00e3o do falecimento de seu pai, em 22 de fevereiro de 2010, a celebra\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio somente foi formalizada em 14 de fevereiro de 2017 por meio de contrato feito com a vi\u00fava e os herdeiros de Mauro Daud e em que constou que destinado a ratificar a compra e venda celebrada em 09 de junho de 2006. Aduziu que o exerc\u00edcio de posse sobre o apartamento e as vagas de garagem foi confirmado pela Ata Notarial que integra o t\u00edtulo apresentado para registro. Informou que seus genitores residiram em sua companhia em raz\u00e3o da idade, o que, por\u00e9m, n\u00e3o caracterizou composse. Por fim, a eventual possibilidade de registro do formal de partilha extra\u00eddo do invent\u00e1rio dos bens de Aparecida Nonato Assen e de realiza\u00e7\u00e3o da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Mauro Daud n\u00e3o impedem o reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio sobre o apartamento e as vagas de garagem em raz\u00e3o da usucapi\u00e3o. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a para que a d\u00favida seja julgada improcedente (fls. 420\/434).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 452\/455).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O t\u00edtulo apresentado para registro consiste no conjunto dos documentos que instru\u00edram o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n E o contrato de compra e venda dos im\u00f3veis constitui somente um dos documentos que, com a Ata Notarial e os demais documentos apresentados, se destinou a comprovar a origem e o per\u00edodo de posse exercido pelo apelante.<\/p>\n Por esse motivo, a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda por escrito particular n\u00e3o caracteriza impedimento ao registro da usucapi\u00e3o.<\/p>\n Conforme a nota de devolu\u00e7\u00e3o reproduzida \u00e0s fls. 344\/345, o registro da usucapi\u00e3o extrajudicial foi negado porque: I) em 04 de setembro de 2007 e em 06 de abril de 2010 foram protocolados t\u00edtulos em que os genitores do apelante declararam que ocupavam os im\u00f3veis (apartamento e vagas de garagem), o que afasta o exerc\u00edcio de posse exclusiva pelo apelante; II) as vagas de garagem s\u00e3o objeto de matr\u00edculas pr\u00f3prias, n\u00e3o se destinam \u00e0 moradia, e n\u00e3o podem ter o prazo de usucapi\u00e3o reduzido na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 do C\u00f3digo Civil; III) devem ser apresentadas certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o da comarca do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do apelante, de seus genitores e de seus irm\u00e3os, com os respectivos c\u00f4njuges; IV) o requerimento inicial deve ser assinado pelo requerente e seu advogado e ter as firmas reconhecidas.<\/p>\n A exig\u00eancia de reconhecimento de firmas do apelante e de seu advogado no requerimento de registro da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade dos im\u00f3veis pela usucapi\u00e3o foi atendida junto com o pedido de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, conforme se verifica \u00e0s fls. 17\/26, sendo a firma do apelante reconhecida tamb\u00e9m na procura\u00e7\u00e3o outorgada ao seu advogado (fls. 27\/28), com o que ficou suprida, de forma oportuna, a exig\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n As demais exig\u00eancias formuladas pelo Sr. 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto foram integralmente impugnadas pelo apelante (fls. 17\/26 e 368\/384), raz\u00e3o pela qual passo a analis\u00e1-las de maneira individualizada.<\/p>\n As certid\u00f5es das matr\u00edculas n\u00bas 62.110, 62.111 e 62.112 (fls. 60\/62 e 348\/350) demonstram que o apartamento 111 do 11\u00ba pavimento e as vagas de garagem n\u00bas 07 e 08 do Edif\u00edcio Cida Marly est\u00e3o registrados como de propriedade de Aparecida Nonato Assen.<\/p>\n Por sua vez, o formal de partilha de fls. 71\/ 331 comprova que Aparecida Nonato Assen faleceu em 02 de dezembro de 2005 (fls. 78) e que em vida legou, por meio de testamento cerrado, o apartamento e as vagas de garagem para Mauro Daud (fls. 79\/88).<\/p>\n A sucess\u00e3o testament\u00e1ria relativa ao apartamento e vagas de garagem foi observada no julgamento da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Nonato Assen (fls. 303\/318 e 330).<\/p>\n Mauro Daud, por seu turno, faleceu em 22 de fevereiro de 2010 e deixou vi\u00fava N\u00eddia M\u00e1rcia Daud, bem como filhos que s\u00e3o o apelante e, ainda, Melani Daud Florido, M\u00e1rcia Helena Daud e Mauro Daud Filho (fls. 333).<\/p>\n Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2017 o apelante celebrou com a vi\u00fava e demais herdeiros de Mauro Daud, os \u00faltimos assistidos por seus respectivos c\u00f4njuges, contrato particular (fls. 55\/59) em que consta que o apelante comprou de seus genitores os direitos sobre o apartamento e as vagas de garagem por neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado em 09 de junho de 2006 (fls. 56), mediante pre\u00e7o que foi integralmente pago na referida data (fls. 57), e que desde ent\u00e3o o apelante exerce posse exclusiva sobre esses bens (fls. 57).<\/p>\n O exerc\u00edcio de posse exclusiva do apelante sobre o im\u00f3vel, por per\u00edodo superior a dez anos (fls. 32), tamb\u00e9m foi reconhecido pela vi\u00fava e pelos demais herdeiros de Mauro Daud, assistidos por seus respectivos c\u00f4njuges, na Ata Notarial de fls. 31\/33, lavrada em 03 de novembro de 2016.<\/p>\n A ex-esposa do apelante, de igual modo, apresentou declara\u00e7\u00e3o de que estavam separados de fato quando da aquisi\u00e7\u00e3o da posse e que, portanto, n\u00e3o se op\u00f5e ao reconhecimento do dom\u00ednio do apartamento e das vagas de garagem na forma requerida (fls. 38\/39).<\/p>\n As testemunhas que intervieram na Ata Notarial confirmaram o exerc\u00edcio de posse por per\u00edodo superior a dez anos (fls. 33) e, mais, disseram que o apelante utiliza o apartamento para sua moradia (fls. 34).<\/p>\n Embora tenha adquirido o apartamento e as vagas de garagem por sucess\u00e3o testament\u00e1ria, Mauro Daud n\u00e3o promoveu o registro do formal de partilha dos bens deixados por Aparecida Nonato Assen que, portanto, continua a figurar nas matr\u00edculas como propriet\u00e1ria dos im\u00f3veis.<\/p>\n Em que pese a transmiss\u00e3o da propriedade ter ocorrido com a abertura da sucess\u00e3o, o registro do formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Nonato Assen era requisito para o pleno exerc\u00edcio, por Mauro Daud, dos direitos inerentes ao dom\u00ednio do apartamento e das vagas de garagem, pois como esclarece Miguel Maria de Serpa Lopes sobre os efeitos do registro do t\u00edtulo:<\/p>\n “Se, nos atos\u00a0inter vivos<\/em>, opera como elemento de transfer\u00eancia do dom\u00ednio, nos atos\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>\u00e9 exig\u00edvel como condi\u00e7\u00e3o de disponibilidade do dom\u00ednio e como elemento indispens\u00e1vel \u00e0 sua revela\u00e7\u00e3o, ainda que este se haja transmitido por efeito da morte do\u00a0de cujus<\/em><\/strong>” (Tratado dos Registros P\u00fablicos<\/em>, Vol. IV, 6\u00ba ed., Bras\u00edlia: Livraria e Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 1996, p. 38).<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o figurando Mauro Daud e sua esposa no Registro Imobili\u00e1rio como propriet\u00e1rios do apartamento e das vagas de garagem, aplica-se o disposto no art. 1.243 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9”<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o atual possuidor acres\u00e7a o per\u00edodo de posse que foi exercido por seus antecessores, ou seja, Mauro Daud e sua esposa, pois n\u00e3o se cuida de propriet\u00e1rios cujo dom\u00ednio resulte do Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n O ato de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio \u00e9 o instrumento em que se define a destina\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, como previsto no inciso III do art. 1.332 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Cuidando-se de edif\u00edcio com unidades residenciais, o destino das vagas de garagem \u00e9 vinculado ao previsto na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio que pode vedar a aliena\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o para n\u00e3o cond\u00f4minos, ainda que essas vagas tenham matr\u00edculas pr\u00f3prias (art.1.331, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Por isso, n\u00e3o h\u00e1 livre disposi\u00e7\u00e3o sobre as vagas de garagem cujo dom\u00ednio vincula-se ao do apartamento que constituir a unidade aut\u00f4noma do edif\u00edcio residencial, exceto se houver previs\u00e3o distinta na respectiva conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O uso das vagas de garagem, ademais, \u00e9 inerente ao da moradia no apartamento a que s\u00e3o vinculadas, por quest\u00e3o de conveni\u00eancia e comodidade do morador, assim como usualmente ocorre com as vagas localizadas em im\u00f3veis de natureza e uso distintos.<\/p>\n Em decorr\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o do prazo da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pela usucapi\u00e3o que \u00e9 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 do C\u00f3digo Civil \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao apartamento como \u00e0s vagas de garagem cuja propriedade lhe \u00e9 vinculada:<\/p>\n “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Por fim, o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial deve ser instru\u00eddo com as certid\u00f5es negativas dos distribuidores da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente, na forma do inciso III do art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Essas certid\u00f5es devem ser apresentadas em nome do requerente da usucapi\u00e3o e de todos os antecessores no per\u00edodo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n No presente caso foram apresentadas certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o em nome do requerente (fls. 47\/48), abrangendo a certid\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel estadual a Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, ou seja, a da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (fls. 49).<\/p>\n Contudo, neste caso concreto o requerente demonstrou, pela Ata Notarial, que exerce posse do im\u00f3vel, em nome pr\u00f3prio, por per\u00edodo superior a dez anos que \u00e9 o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva e, mais, comprovou por documentos que a posse teve origem em neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com seus genitores que receberam o im\u00f3vel da anterior propriet\u00e1ria por meio de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n Em decorr\u00eancia, tamb\u00e9m\u00a0in casu\u00a0<\/em>as certid\u00f5es apresentadas s\u00e3o suficientes para o registro da usucapi\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.01.2019 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1040381-61.2017.8.26.0576, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCELO DAUD, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO. 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