{"id":14695,"date":"2019-01-11T16:39:00","date_gmt":"2019-01-11T18:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14695"},"modified":"2019-01-11T16:39:00","modified_gmt":"2019-01-11T18:39:00","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-escritura-de-compra-e-venda-itbi-base-de-calculo-recolhimento-do-tributo-realizado-pelo-valor-do-negocio-e-nao-pelo-valor-do-iptu-nao-cabe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14695","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de c\u00e1lculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do neg\u00f3cio e n\u00e3o pelo valor do IPTU – N\u00e3o cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido \u2013 Cabe a Prefeitura buscar a complementa\u00e7\u00e3o em expediente pr\u00f3prio. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

1114803-43.2018\u00a0<\/strong><\/p>\n

(CP \u2013 562)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

J. T. P.<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.63\/66): Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda de nua propriedade e de constitui\u00e7\u00e3o de usufruto, constante de escritura notarial de 14.06.2018, lavrada no 5\u00ba Of\u00edcio de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 88.972.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do valor correto de recolhimento do ITBI, diante da base de c\u00e1lculo utilizada, qual seja, o valor do neg\u00f3cio, que \u00e9 inferior \u00e0quela determinada judicialmente (valor venal de aliena\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Esclarece o Oficial que a senten\u00e7a proferida no Mandado de Seguran\u00e7a (processo n\u00ba 1032035-07.2018.8.26.0053), foi expl\u00edcita:<\/p>\n

\u201cAssim, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um crit\u00e9rio objetivo a quantificar o valor do imposto que \u00e9 justamente a base de c\u00e1lculo do IPTU\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, esclarece que a base de c\u00e1lculo (valor venal) para fins de lan\u00e7amento do IPTU \u00e9 R$ 293.713,00 ao passo que o recolhimento do ITBI foi com base no valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico (aliena\u00e7\u00e3o), ou seja, R$ 198.000,00. Juntou documentos \u00e0s fls.03\/49 e 54.<\/p>\n

O suscitado n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o, conforme certid\u00e3o de fl.55, contudo manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial (fl.03\/06).<\/p>\n

Argumenta que o valor venal \u00e9 aquele pelo qual o im\u00f3vel foi comercializado, assim, para os casos de aquisi\u00e7\u00e3o em aliena\u00e7\u00e3o judicial, o valor venal \u00e9 o mesmo da arremata\u00e7\u00e3o, equivalente a uma compra e venda e venda \u00e0 vista, n\u00e3o tendo lugar a estimativa fiscal, o que demonstra estar correto o recolhimento do ITBI.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.59\/62).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Em que pesem as raz\u00f5es do Registrador, bem como sua louv\u00e1vel cautela na verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos, evitando eventual incid\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria, entendo que a presente d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n

A incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel vem sendo objeto de discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais. Em termos legais, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, de modo uniforme, considera a arremata\u00e7\u00e3o como fato gerador do ITBI, e por for\u00e7a dessa obrigatoriedade os cart\u00f3rios de registro imobili\u00e1rio exigem a comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto para promover o ato de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos impostos realizada pelo registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre se houve o correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n

Logo, eventual insurg\u00eancia acerca do valor recolhido dever\u00e1 ser objeto de respectiva a\u00e7\u00e3o a ser proposta pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Neste aspecto j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – Escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento – Qualifica\u00e7\u00e3o negativa – Questionamento a respeito da base de c\u00e1lculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis ITBI – An\u00e1lise pela oficial registradora, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor – N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade no recolhimento – Recolhimento antecipado de ITBI que n\u00e3o afronta as NSCGJ – Precedente do C. Conselho Superior da Magistratura – D\u00favida julgada improcedente para afastar a exig\u00eancia de recolhimento de alegada diferen\u00e7a do imposto devido \u00e0 Municipalidade – Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024222-11.2015.8.26.0577, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, data de julgamento: 24.05.2018, data DJ: 26.07.2018).<\/p><\/blockquote>\n

Confira-se do corpo do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201c… N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal interessada. Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3 seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o\u201d<\/p><\/blockquote>\n

E ainda:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis Registro de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento Desqualifica\u00e7\u00e3o Suposta incorre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do ITBI D\u00favida julgada improcedente Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Atua\u00e7\u00e3o que extrapola as atribui\u00e7\u00f5es do Oficial Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o que se limita ao recolhimento do tributo e \u00e0 razoabilidade da base de c\u00e1lculo Recolhimento antecipado do ITBI que n\u00e3o afronta as NSCGJ nem a legisla\u00e7\u00e3o municipal Recurso a que se nega provimento\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024158- 98.2015.8.26.0577; Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, data de julgamento: 25.08.2017, data DJ: 19.09.2017).<\/p><\/blockquote>\n

Como bem exposto pela D. Promotora de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c… ainda que a base de c\u00e1lculo eleita pelos interessados divirja daquela apontada na r. decis\u00e3o de fls.18\/21, \u00e9 ela plenamente razo\u00e1vel, uma vez que consiste no valor efetivo da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, como, ali\u00e1s reconheceu o delegat\u00e1rio\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Da\u00ed entendo que se houve o recolhimento a menor, dever\u00e1 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo formular a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para complementa\u00e7\u00e3o do valor que entender cab\u00edvel, devendo consequentemente ser afastado o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J\u00e2nio Teixeira Pinheiro, e determino o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 8 de janeiro de 2018.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 11.01.2019 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1114803-43.2018\u00a0 (CP \u2013 562) D\u00favida 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital J. T. P. Senten\u00e7a (fls.63\/66): Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda de nua […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14695","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}