{"id":14682,"date":"2018-12-18T17:10:33","date_gmt":"2018-12-18T19:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14682"},"modified":"2018-12-18T17:10:33","modified_gmt":"2018-12-18T19:10:33","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-compra-e-venda-vendedor-casado-no-libano-pelo-regime-da-separacao-convencional-de-bens-anuencia-aplicacao-do-art-1647-do-codigo-civil-ademai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14682","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Compra e venda \u2013 Vendedor casado no L\u00edbano pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens – Anu\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 1647, do C\u00f3digo Civil – Ademais, por ser ato anul\u00e1vel, n\u00e3o cabe ao registrador impedir o acesso do t\u00edtulo – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1086107-94.2018<\/strong><\/p>\n

(CP 419)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

D. M. D. P.<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.47\/50):<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 126.232, pela qual K. S. A. busca transmitir o im\u00f3vel mencionado \u00e0 interessada.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 necessidade de outorga ux\u00f3ria, haja vista que o vendedor \u00e9 aparentemente casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, sendo que tal fato n\u00e3o afasta a previs\u00e3o legal contida no artigo 1647 do C\u00f3digo Civil, limitada \u00e0 separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n

Esclarece o Oficial que o casamento nos pa\u00edses do Oriente M\u00e9dio \u00e9 mat\u00e9ria de cunho religioso e n\u00e3o civil, constando na certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o do casamento do vendedor que o ato foi realizado mediante autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo juiz do tribunal religioso Druzo de Bekaa (L\u00edbano), matrim\u00f4nio este efetivado na esfera religiosa. Logo, n\u00e3o afetando o casamento religioso a esfera civil das partes, o seu regime ser\u00e1 o da separa\u00e7\u00e3o de bens. Apresentou documentos \u00e0s fls.04\/19.<\/p>\n

Intimada, a suscitada n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo, conforme certid\u00e3o de fl.25, contudo, manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial (fls.05\/09). Salienta que o regime de bens do casal \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o absoluta, v\u00e1lida tanto pelas leis libanesas quanto pelas leis brasileiras, o que consequentemente afasta a necessidade da outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.29\/32).<\/p>\n

Foi juntada c\u00f3pia atualizada da matr\u00edcula n\u00ba 126.232, bem como a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela c\u00f4njuge J. S. A. a L. S. A. (fls.39\/46).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/strong><\/p>\n

Em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o do Registrador, verifico que a presente hip\u00f3tese trata de quest\u00e3o excepcional e como tal dever\u00e1 ser analisada, para que o \u00f3bice imposto seja afastado.<\/p>\n

O regime da separa\u00e7\u00e3o de bens poder\u00e1 decorrer de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, caso em que a separa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, ou de acordo entabulado entre as partes, para que se adote o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n

Assim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que o regime adotado pelo vendedor foi o da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 dispens\u00e1vel, nos termos do artigo 1647 do CC que estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 1647: Ressalvado o disposto no art.1648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta…\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Logo, se adotada a separa\u00e7\u00e3o convencional incidiria a exce\u00e7\u00e3o contida na parte final do \u201ccaput\u201d do artigo 1647 CC. Ainda que assim n\u00e3o fosse, incidindo a regra do artigo 1647 CC, teria aplica\u00e7\u00e3o o artigo 1649 CC, no sentido de que a outorga prevista no art. 1.647 do C\u00f3digo Civil \u00e9 anul\u00e1vel, sendo o c\u00f4njuge a parte que deve argu\u00ed-la (Art. 1.650).<\/p>\n

E, conforme artigo 177 do mesmo C\u00f3digo, o ato anul\u00e1vel s\u00f3 deixa de ser considerado v\u00e1lido ap\u00f3s senten\u00e7a transitada em julgado, raz\u00e3o pela qual o Oficial n\u00e3o poderia negar o registro com base em tal v\u00edcio.<\/p>\n

Ressalto ainda que K. S. A. adquiriu o im\u00f3vel em 19.04.2010, no estado civil de solteiro (R.04), sendo certo que o matrim\u00f4nio foi contra\u00eddo em 07.07.2010 pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens (Av.05).<\/p>\n

Da\u00ed que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ou aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 377 do STF. Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, este Ju\u00edzo pronunciou-se pelo afastamento da necessidade da outorga ux\u00f3ria, em decis\u00e3o proferida pelo MM\u00ba Ju\u00edz Dr\u00ba Josu\u00e9 Modesto Passos nos autos n\u00ba 0006987-92.2013.8.26.0100:<\/p>\n

\u201cD\u00favida necessidade de outorga ux\u00f3ria em escritura de venda e compra disponente casado sob regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria vendedor adquiriu o im\u00f3vel antes do casamento, portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ou aplica\u00e7\u00e3o da Sumula 377 do STF precedentes desta Vara qualifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do disponente na escritura princ\u00edpios da especialidade subjetiva e continuidade Registraria – aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros que permite a retifica\u00e7\u00e3o direta no registro d\u00favida improcedente\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Neste sentido, os precedentes do Egr\u00e9gio Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00daVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL – VENDEDOR REPRESENTADO PELO PROPRIO COMPRADOR – NULIDADE RELATIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO – RECURSO PROVIDO. (Ap. C\u00edvel n\u00ba 3002501-95.2013.8.26.0590, Rel. Des. Elliot Akel, j. 07\/10\/14)<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anu\u00eancia dos demais descendentes – Neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso n\u00e3o provido (Apela\u00e7\u00e3o 0029136-53.2011.8.26.0100, Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo, j. 31.05.2012).<\/p><\/blockquote>\n

E ainda como bem exposto pela D. Promotora de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cA averba\u00e7\u00e3o sugerida pelo Titular da delega\u00e7\u00e3o, embora possa melhor refletir a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do bem, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal), e por esse motivo, n\u00e3o pode servir de condi\u00e7\u00e3o para o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, a qualifica\u00e7\u00e3o efetivada refoge o \u00e2mbito registr\u00e1rio, consequentemente \u00e9 o caso de afastamento do entrave imposto.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., e consequentemente afasto o \u00f3bice imposto.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorre custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2018.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Juiza de Direito<\/p>\n

(DJe de 18.12.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1086107-94.2018 (CP 419) D\u00favida 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis D. M. D. P. Senten\u00e7a (fls.47\/50): Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}