{"id":14680,"date":"2018-12-17T14:06:30","date_gmt":"2018-12-17T16:06:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14680"},"modified":"2018-12-17T14:06:30","modified_gmt":"2018-12-17T16:06:30","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-422018-promove-a-mediacao-e-a-conciliacao-nas-serventias-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14680","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 42\/2018 (Promove a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o nas serventias extrajudiciais)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

ROCESSO N\u00ba 2017\/136474 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 42\/2018<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 42\/2018 \u2013 Acrescenta os itens 92 e seguintes do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Lei n\u00ba 13.140\/2015 e o art. 175 do C\u00f3digo de Processo Civil preveem a ado\u00e7\u00e3o de formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o Provimento n\u00ba 67, de 26 de mar\u00e7o de 2018, atribuiu \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a e ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos a regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e para a abertura do Livro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o em delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a legisla\u00e7\u00e3o e as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a aplic\u00e1veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o decidido no Processo CG n\u00ba 2017\/00136474;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Acrescentar os itens 92 a 134 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>\n

DA CONCILIA\u00c7\u00c3O E DA MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Regras Gerais<\/strong><\/p>\n

Item 92.\u00a0<\/strong>Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o facultativos e dever\u00e3o observar os requisitos previstos na Lei n\u00ba 13.140\/2015, no Provimento n\u00ba 67, de 26 de mar\u00e7o de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e neste Provimento.<\/p>\n

Item 93.\u00a0<\/strong>O NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos emitir\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 93.1<\/strong>. Os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o solicitar autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que o servi\u00e7o seja prestado, sob supervis\u00e3o do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, por no m\u00e1ximo cinco escreventes habilitados.<\/p>\n

Item 94.\u00a0<\/strong>A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a manter\u00e1 em seu\u00a0site<\/em>, em campo pr\u00f3prio do\u00a0site\u00a0<\/em>do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, listagem para consulta p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais e de registro autorizados para os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 94.1.\u00a0<\/strong>Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro dever\u00e3o informar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelo e-mail dicoge@tjsp.jus.br, a ades\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais, com a rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos prepostos que estiverem habilitados para atuar em conformidade com as normas fixadas neste procedimento.<\/p>\n

Subitem 94.2.\u00a0<\/strong>A confirma\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es a que se refere o subitem 94.1, para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser objeto de consulta pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos.<\/p>\n

Item 95.\u00a0<\/strong>A atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro e de seus prepostos nos procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fiscalizada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes, pelo NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e pelo Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que as delega\u00e7\u00f5es estejam vinculadas.<\/p>\n

Subitem 95.1.\u00a0<\/strong>A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes promover\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o recebimento, processamento e decis\u00e3o dos procedimentos que digam respeito ao preenchimento dos requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o e aos procedimentos adotados para sua realiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o observarem a legisla\u00e7\u00e3o e as normas aplic\u00e1veis, ou que possam caracterizar infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista na Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Subitem 95.2.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estiverem vinculados os servi\u00e7os notariais e de registro e ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o processamento e a aprecia\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dos fatos e reclama\u00e7\u00f5es que considerar n\u00e3o abrangidos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ou em que houver not\u00edcia de fato que possa caracterizar infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Subitem 95.3.\u00a0<\/strong>Os processos administrativos a que se refere o art. 173 do C\u00f3digo de Processo Civil ser\u00e3o comunicados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pelo Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estiverem vinculados os servi\u00e7os notariais e de registro, ou pelo NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o de notas e de registro.<\/p>\n

Item 96.\u00a0<\/strong>O NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos manter\u00e1 no Portal Auxiliares da Justi\u00e7a cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual constar\u00e3o os dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba do Provimento n\u00ba 67, de 26 de mar\u00e7o de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Subitem 96.1.\u00a0<\/strong>Competir\u00e1 ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos classificar sistematicamente os dados colhidos na forma do\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item.<\/p>\n

Subitem 96.2.\u00a0<\/strong>Para a finalidade prevista no subitem 96.1, os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro encaminhar\u00e3o aos CEJUSCs de sua regi\u00e3o os dados mensais com o n\u00famero de causas de que participou, ou de que participou cada um de seus prepostos que dever\u00e1 ser identificado, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia e outros dados que considerar relevantes, para que sejam inseridos no sistema MovJud e divulgados ao menos anualmente pelo NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos no Portal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Item 97.\u00a0<\/strong>Somente poder\u00e3o atuar os conciliadores e mediadores formados em curso para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, observadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n. 2, de 8 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Subitem 97.1<\/strong>. O curso de forma\u00e7\u00e3o\u00a0mencionado\u00a0<\/em>no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item ser\u00e1 custeado pelos servi\u00e7os notariais e de registro e ser\u00e1 ofertado pelas escolas judiciais ou por institui\u00e7\u00e3o formadora de mediadores judiciais, nos termos do art. 11 da Lei n\u00ba 13.140\/2015, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o ENFAM n\u00ba 6 de 21 de novembro de 2016.<\/p>\n

Subitem 97.2<\/strong>. Competir\u00e1 ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, ou ao Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por aquele indicado, a an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, ou dos prepostos que indicar, em curso de forma\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item.<\/p>\n

Subitem 97.3.\u00a0<\/strong>Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o, a cada 2 (dois) anos, contados da autoriza\u00e7\u00e3o, comprovar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e ao NUPEMEC a que est\u00e3o vinculados a realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento em concilia\u00e7\u00e3o e em media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 97.4.\u00a0<\/strong>A admiss\u00e3o, como conciliadores ou mediadores, daqueles que comprovarem a realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item, promovido por entidade n\u00e3o integrante do Poder Judici\u00e1rio e anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 67\/2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio treinamento e aperfei\u00e7oamento (art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010).<\/p>\n

Item 98.\u00a0<\/strong>O conciliador e o mediador observar\u00e3o os princ\u00edpios e regras previstos na Lei n. 13.140\/2015, no art. 166 do C\u00f3digo de Processo Civil e no C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores (Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010).<\/p>\n

Item 99<\/strong>. Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o revelada na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial, salvo as hip\u00f3teses do art. 30 da Lei n. 13.140\/2015.<\/p>\n

Subitem 99.1<\/strong>. O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, \u00e0s partes, a seus prepostos, advogados, assessores t\u00e9cnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.<\/p>\n

Subitem 99.2.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 protegida pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Subitem 99.3.\u00a0<\/strong>A confidencialidade n\u00e3o afastar\u00e1 o dever de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Subitem 99.4.\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulga\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas no curso do procedimento.<\/p>\n

Item 100.\u00a0<\/strong>Aos que atuarem como conciliadores e mediadores aplicar-se-\u00e3o as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos arts. 148, II, 167, \u00a7 5\u00ba, 172 e 173 do C\u00f3digo de Processo Civil e 5\u00ba a 8\u00ba da Lei n. 11.340\/2015, devendo, quando constatadas essas circunst\u00e2ncias, ser informadas aos envolvidos, interrompendo-se a sess\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 100.1.\u00a0<\/strong>Not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o prestar servi\u00e7os profissionais relacionados com suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s partes envolvidas em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Partes<\/strong><\/p>\n

Item 101.\u00a0<\/strong>Podem participar da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jur\u00eddica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n

Subitem 101.1.\u00a0<\/strong>A pessoa natural poder\u00e1 ser representada por procurador devidamente constitu\u00eddo mediante instrumento p\u00fablico, ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida. Ser\u00e1 exigido instrumento p\u00fablico para as concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es em que for previsto como requisito de validade em rela\u00e7\u00e3o a parte do conflito, ainda que para o restante se admita a representa\u00e7\u00e3o por mandat\u00e1rio constitu\u00eddo por instrumento particular.<\/p>\n

Subitem 101.2.\u00a0<\/strong>A pessoa jur\u00eddica e o empres\u00e1rio individual poder\u00e3o ser representados por preposto, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Subitem 101.3<\/strong>. Dever\u00e1 ser exigida da pessoa jur\u00eddica a prova de representa\u00e7\u00e3o mediante a exibi\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais ou da respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

Subitem 101.4\u00a0<\/strong>Os entes despersonalizados poder\u00e3o ser representados conforme previsto em lei.<\/p>\n

Item 102.\u00a0<\/strong>As partes poder\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.<\/p>\n

Subitem 102.1\u00a0<\/strong>Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor p\u00fablico, o conciliador ou mediador suspender\u00e1 o procedimento at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do Objeto<\/strong><\/p>\n

Item 103.\u00a0<\/strong>Os direitos dispon\u00edveis e os indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 versar sobre todo o conflito ou parte dele.<\/p>\n

Subitem 103.1<\/strong>. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o que envolvam direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, dever\u00e3o ser homologadas em Ju\u00edzo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015.<\/p>\n

Subitem 103.2<\/strong>. Na hip\u00f3tese do subitem anterior, o respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o de notas e de registro encaminhar\u00e1 ao Ju\u00edzo competente o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e os documentos que instru\u00edram o procedimento e, posteriormente, em caso de homologa\u00e7\u00e3o, entregar\u00e1 o termo homologado diretamente \u00e0s partes.<\/p>\n

Subitem 103.3.\u00a0<\/strong>O encaminhamento a que se refere o subitem anterior ser\u00e1 promovido por meio f\u00edsico, mediante protocolo, at\u00e9 que seja regulamentado o peticionamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Subitem 103.4.\u00a0<\/strong>O Juiz competente poder\u00e1 determinar a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o de notas ou de registro ou por qualquer das partes, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos que considerar necess\u00e1rios, como requisito para a homologa\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Do Requerimento<\/strong><\/p>\n

Item 104.\u00a0<\/strong>O requerimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigido a qualquer servi\u00e7o notarial ou de registro de acordo com as respectivas compet\u00eancias (art. 42 da Lei n\u00ba 13.140\/2015).<\/p>\n

Subitem 104.1.\u00a0<\/strong>Admitir-se-\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de requerimento conjunto firmado pelos interessados.<\/p>\n

Subitem 104.2.\u00a0<\/strong>Para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o observadas as regras de especializa\u00e7\u00e3o de cada servi\u00e7o notarial e de registro, nos termos da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n

Subitem 104.3.\u00a0<\/strong>As delega\u00e7\u00f5es a que atribu\u00edda a especialidade de Tabeli\u00e3o de Notas, isolada ou cumulativamente, poder\u00e3o realizar a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre qualquer mat\u00e9ria que admita a transa\u00e7\u00e3o como forma de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio.<\/p>\n

Item 105.\u00a0<\/strong>S\u00e3o requisitos m\u00ednimos do requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, em especial, o nome ou denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o, telefone e\u00a0e-mail\u00a0<\/em>de contato, n\u00famero da carteira de identidade e do cadastro de pessoas f\u00edsicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jur\u00eddica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>dados suficientes da outra parte para que seja poss\u00edvel sua identifica\u00e7\u00e3o e convite;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>a indica\u00e7\u00e3o de meio id\u00f4neo de notifica\u00e7\u00e3o da outra parte;<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo;<\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/strong>outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, a crit\u00e9rio do requerente.<\/p>\n

Subitem 105.1.\u00a0<\/strong>Para os fins do\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o disponibilizar formul\u00e1rio-padr\u00e3o aos usu\u00e1rios, por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores ou presencialmente.<\/p>\n

Subitem 105.2.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao requerente oferecer tantas c\u00f3pias do requerimento quantas forem as partes interessadas, caso n\u00e3o opte pelo meio eletr\u00f4nico como forma de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 105.3.\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e corre\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos relacionados nos incisos I a V deste item.<\/p>\n

Item 106.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado n\u00e3o preenchido algum dos requisitos previstos no item 105, o requerente ser\u00e1 notificado, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para sanar o v\u00edcio no prazo de 10 (dez) dias, marcando-se nova data para audi\u00eancia, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Subitem 106.1.\u00a0<\/strong>Persistindo o n\u00e3o cumprimento de qualquer dos requisitos, o conciliador ou o mediador rejeitar\u00e1 o pedido.<\/p>\n

Subitem 106.2.\u00a0<\/strong>A in\u00e9rcia do requerente acarretar\u00e1 o arquivamento do pedido por aus\u00eancia de interesse.<\/p>\n

Item 107.\u00a0<\/strong>No ato do requerimento, o requerente pagar\u00e1 emolumentos referentes a uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) minutos.<\/p>\n

Item 108.\u00a0<\/strong>A distribui\u00e7\u00e3o do requerimento ser\u00e1 anotada no livro de protocolo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conforme a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Item 109.\u00a0<\/strong>Ao receber o requerimento, o servi\u00e7o notarial ou de registro designar\u00e1, de imediato, data e hora para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 ci\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es ao apresentante do pedido, dispensando-se a notifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n

Subitem 109.1.\u00a0<\/strong>A ci\u00eancia a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item recair\u00e1 na pessoa do apresentante do requerimento, ainda que n\u00e3o seja ele o requerente.<\/p>\n

Subitem 109.2.\u00a0<\/strong>Ao apresentante do requerimento ser\u00e1 dado recibo do protocolo com indica\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, acompanhado de contra-recibo assinado pelo requerente, especificando-se as parcelas relativas \u00e0 receita dos not\u00e1rios e registradores, \u00e0 receita do Estado, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas, \u00e0 parte destinada ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, \u00e0 parte destinada ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Solidariedade, e quaisquer outras despesas autorizadas. O contra-recibo ser\u00e1 arquivado em classificador pr\u00f3prio para essa finalidade.<\/p>\n

Item 110.\u00a0<\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o da parte requerida ser\u00e1 realizada por qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, devendo ocorrer preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, por carta com AR ou notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.<\/p>\n

Subitem 110.1.\u00a0<\/strong>O servi\u00e7o notarial ou de registro informar\u00e1 ao requerente os meios id\u00f4neos de comunica\u00e7\u00e3o permitidos e respectivos custos.<\/p>\n

Subitem 110.2.\u00a0<\/strong>O requerente arcar\u00e1 com o custo da notifica\u00e7\u00e3o; no entanto, se for feita por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada.<\/p>\n

Subitem 110.3.\u00a0<\/strong>O custo do envio da carta com AR n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos e o custo da notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos ser\u00e1 o previsto na tabela de emolumentos.<\/p>\n

Item 111.\u00a0<\/strong>O servi\u00e7o notarial ou de registro remeter\u00e1, com notifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do requerimento \u00e0 parte requerida, esclarecendo, desde logo, que sua participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa e conceder\u00e1 prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, indique, por escrito, nova data e hor\u00e1rio, caso n\u00e3o possa comparecer \u00e0 sess\u00e3o designada.<\/p>\n

Subitem 111.1.\u00a0<\/strong>Para a conveni\u00eancia dos trabalhos, o servi\u00e7o notarial ou de registro poder\u00e1 manter contato com as partes no intuito de designar data de comum acordo para a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Das Sess\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Item 112<\/strong>. Os servi\u00e7os notariais e de registro manter\u00e3o espa\u00e7o reservado em suas depend\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, observando as orienta\u00e7\u00f5es de estrutura emitidas pelo NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos que superarem os requisitos m\u00ednimos fixados em conformidade com os itens 20 e seguintes do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Subitem 112.1<\/strong>. Na data e hora designadas para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, realizado o chamamento nominal das partes e constatado o n\u00e3o comparecimento de qualquer delas, o requerimento ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

Subitem 112.2<\/strong>. N\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no subitem anterior se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 pluralidade de requerentes ou de requeridos;<\/p>\n

II \u2013 comparecimento de ao menos duas partes contr\u00e1rias com o intuito de transigir;<\/p>\n

III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o formal da viabilidade de eventual acordo.<\/p>\n

Subitem 112.3<\/strong>. A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia apenas entre as partes presentes.<\/p>\n

Item 113.\u00a0<\/strong>Obtido o acordo, ser\u00e1 lavrado termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e as partes presentes assinar\u00e3o a \u00faltima folha do termo, rubricando as demais. Finalizado o procedimento, o termo ser\u00e1 arquivado no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 113.1.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 fornecida via do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o a cada uma das partes presentes \u00e0 sess\u00e3o, que ser\u00e1 considerado documento p\u00fablico com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Item 114.\u00a0<\/strong>A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acordo n\u00e3o impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novas sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o at\u00e9 que finalizadas as tratativas.<\/p>\n

Item 115.\u00a0<\/strong>O pedido ser\u00e1 arquivado, independentemente de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria, se o requerente solicitar, a qualquer tempo e por escrito, a desist\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Subitem 115.1.\u00a0<\/strong>Solicitada a desist\u00eancia, o requerimento ser\u00e1 arquivado em pasta pr\u00f3pria, n\u00e3o subsistindo a obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o quando for microfilmado ou gravado por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n

Subitem 115.2<\/strong>. Presumir-se-\u00e1 a desist\u00eancia do requerimento se o requerente, ap\u00f3s notificado, n\u00e3o se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Item 116.\u00a0<\/strong>Em caso de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do acordo ou de desist\u00eancia do requerimento antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 arquivado pelo servi\u00e7o notarial ou de registro, que anotar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Dos Livros<\/strong><\/p>\n

Item 117.\u00a0<\/strong>Os servi\u00e7os notariais e de registro optantes pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o manter\u00e3o livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 117.1.\u00a0<\/strong>O livro de protocolo, com trezentas folhas, ser\u00e1 aberto, numerado sequencialmente, rubricado em todas suas folhas, autenticado e encerrado pelo respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o notarial ou de registro. A rubrica das folhas poder\u00e1 ser substitu\u00edda por chancela.<\/p>\n

Subitem 117.2<\/strong>. Do livro de protocolo dever\u00e3o constar os seguintes dados:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>o n\u00famero de ordem, que seguir\u00e1 indefinidamente nos livros da mesma esp\u00e9cie;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>a data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>o nome do requerente;<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>a natureza da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Item 118.\u00a0<\/strong>Os servi\u00e7os notariais e de registro que optarem por prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o instituir Livro de Concilia\u00e7\u00e3o e de Media\u00e7\u00e3o, com trezentas folhas, que ser\u00e1 aberto, numerado sequencialmente, rubricado em todas as suas folhas e encerrado, podendo a rubrica ser substitu\u00edda por chancela do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o. O livro ser\u00e1 de uso exclusivo para concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 118.1.\u00a0<\/strong>Os termos de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavrados em livro exclusivo, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.<\/p>\n

Subitem 118.2.\u00a0<\/strong>Os n\u00fameros de ordem dos termos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos ao final de cada livro, mas continuar\u00e3o indefinidamente nos seguintes da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

Subitem 118.3.\u00a0<\/strong>Poder\u00e1 ser adotado simultaneamente mais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para lavratura de audi\u00eancias por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Subitem 118.4.\u00a0<\/strong>Dever\u00e1 ser adotado pelos servi\u00e7os notariais e de registro livro de carga f\u00edsico, no qual ser\u00e3o correlacionados os escreventes e os livros quando o servi\u00e7o utilizar, concomitantemente, mais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 118.5<\/strong>. O livro sob a responsabilidade de um escrevente \u00e9 de seu uso exclusivo, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o por outro escrevente apenas com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do not\u00e1rio e do registrador, lan\u00e7ada e datada no livro de carga.<\/p>\n

Item 119.\u00a0<\/strong>O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 trezentas folhas, permitido o acr\u00e9scimo apenas para evitar a inconveni\u00eancia de cis\u00e3o do ato, com anota\u00e7\u00e3o do ocorrido no termo de encerramento.<\/p>\n

Subitem 119.1.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m do timbre do servi\u00e7o notarial e de registro, todas as folhas conter\u00e3o o n\u00famero do livro e do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o correspondentes, numeradas em ordem crescente por sistema mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Subitem 119.2.\u00a0<\/strong>Eventual erro material na numera\u00e7\u00e3o das folhas poder\u00e1 ser corrigido mediante cl\u00e1usula \u201cem tempo\u201d, devendo constar men\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula no termo de encerramento, com identifica\u00e7\u00e3o do conciliador ou mediador que a lan\u00e7ou, sendo vedadas as emendas, as entrelinhas e as notas marginais, mesmo para corre\u00e7\u00e3o de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades san\u00e1veis.<\/p>\n

Subitem 119.3\u00a0<\/strong>O livro eletr\u00f4nico somente poder\u00e1 ser adotado ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que fixar\u00e1 os requisitos m\u00ednimos do sistema que garanta a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e conte\u00fado do ato, subordinando-se \u00e0s mesmas regras de lavratura atinentes ao livro f\u00edsico.<\/p>\n

Subitem 119.4.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro que tiverem interesse dever\u00e3o solicitar ao Juiz Corregedor Permanente autoriza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de livro eletr\u00f4nico, com especifica\u00e7\u00e3o da forma de escritura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Subitem 119.5.\u00a0<\/strong>Contra a decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente que indeferir o pedido, ou fixar requisitos suplementares de seguran\u00e7a, caber\u00e1 recurso administrativo \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no prazo de 15 dias corridos.<\/p>\n

Item 120.\u00a0<\/strong>Nos termos de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o lavradas em livro de folhas soltas, as partes lan\u00e7ar\u00e3o a assinatura no final da \u00faltima, rubricando as demais. Se a assinatura for ileg\u00edvel a parte dever\u00e1 lan\u00e7ar, tamb\u00e9m, seu nome de forma leg\u00edvel.<\/p>\n

Subitem 120.1.\u00a0<\/strong>Se os declarantes ou participantes n\u00e3o puderem, por alguma circunst\u00e2ncia, assinar, far-se-\u00e1 declara\u00e7\u00e3o no termo, assinando a rogo outra pessoa e apondo-se \u00e0 margem do ato a impress\u00e3o datilosc\u00f3pica da que n\u00e3o assinar mediante emprego de coletores de impress\u00f5es digitais, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tinta para carimbo.<\/p>\n

Subitem 120.2.\u00a0<\/strong>Na escritura\u00e7\u00e3o do termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicados supletivamente, no que couberem, as regras previstas nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para a forma de escritura\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, dentre as quais:<\/p>\n

I \u2013 o dia, m\u00eas, ano e local em que lavrado, lido e assinado;<\/p>\n

II \u2013 o nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, n\u00famero do registro de identidade com men\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico expedidor ou do documento equivalente, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, domic\u00edlio e resid\u00eancia das partes e dos demais comparecentes, com a indica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, do regime de bens do casamento, nome do outro c\u00f4njuge e filia\u00e7\u00e3o, e expressa refer\u00eancia \u00e0 eventual representa\u00e7\u00e3o por procurador;<\/p>\n

III \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o clara da vontade das partes e dos intervenientes;<\/p>\n

IV \u2013 a refer\u00eancia ao cumprimento das exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato, ou \u00e0 forma como ser\u00e3o atendidas pelas partes;<\/p>\n

V \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de ter sido lida na presen\u00e7a das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos o leram;<\/p>\n

VI \u2013 a assinatura do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o de notas ou de registro, ou de seu substituto legal, e do escrevente que realizou a sess\u00e3o em que obtida a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o, os quais tamb\u00e9m ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s regras de sigilo incidentes para o conciliador e o mediador;<\/p>\n

VII \u2013 a men\u00e7\u00e3o \u00e0 data, ao livro e \u00e0 folha da serventia em que foi lavrada a procura\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 data da certid\u00e3o correspondente<\/p>\n

VIII \u2013 quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, a data do contrato social ou de outro ato constitutivo, o seu n\u00famero na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, refer\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da sua administra\u00e7\u00e3o, seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es, a autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato, se exig\u00edvel, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;<\/p>\n

IX \u2013 a indica\u00e7\u00e3o clara e precisa da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado mediante transa\u00e7\u00e3o e de seu objeto;<\/p>\n

X \u2013 a declara\u00e7\u00e3o, se o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identifica\u00e7\u00e3o deste pelo seu n\u00famero e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes;<\/p>\n

XI \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de que \u00e9 dada quita\u00e7\u00e3o da quantia recebida, quando for o caso;<\/p>\n

XII \u2013 a indica\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n

XIII \u2013 o c\u00f3digo de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade, quando o caso;<\/p>\n

XIV \u2013 o termo de encerramento;<\/p>\n

XV \u2013 a men\u00e7\u00e3o aos documentos apresentados e ao seu arquivamento.<\/p>\n

Subitem 120.3.\u00a0<\/strong>O verso da \u00faltima folha que n\u00e3o for utilizada para o termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o lavrado nas folhas imediatamente anteriores ser\u00e1 inutilizado pelo respons\u00e1vel por sua escritura\u00e7\u00e3o, mediante carimbo \u201cem branco\u201d ou lan\u00e7amento de termo equivalente.<\/p>\n

Item 121.\u00a0<\/strong>As folhas soltas utilizadas ser\u00e3o acondicionadas em pasta pr\u00f3pria, correspondente ao livro a que perten\u00e7am, at\u00e9 a encaderna\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no per\u00edodo de at\u00e9 60 (sessenta) dias subsequentes \u00e0 data do encerramento.<\/p>\n

Subitem 121.1.\u00a0<\/strong>O encerramento ser\u00e1 feito imediatamente ap\u00f3s a lavratura do \u00faltimo termo de audi\u00eancia, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item para ultima\u00e7\u00e3o do ato previamente praticado e n\u00e3o subscrito.<\/p>\n

Item 122.\u00a0<\/strong>O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conter\u00e1 \u00edndice alfab\u00e9tico com a indica\u00e7\u00e3o dos nomes das partes interessadas presentes \u00e0 sess\u00e3o, devendo constar o n\u00famero do CPF\/CNPJ \u2013 ou, na sua falta, o n\u00famero de documento de identidade \u2013 e a refer\u00eancia ao livro e folha em que foi lavrado o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 122.1.\u00a0<\/strong>Os \u00edndices poder\u00e3o ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletr\u00f4nico, em que ser\u00e3o anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, com manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Item 123.\u00a0<\/strong>O livro e qualquer documento oriundo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e3o permanecer no of\u00edcio e quaisquer dilig\u00eancias judiciais ou extrajudiciais que exigirem sua apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, sempre que poss\u00edvel, no pr\u00f3prio of\u00edcio, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial, caso em que o documento ou o livro poder\u00e1 deixar o servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n

Item 124.\u00a0<\/strong>Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o manter em seguran\u00e7a permanente os livros e documentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, respondendo pela ordem, guarda e conserva\u00e7\u00e3o e pela elabora\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Subitem 124.1.\u00a0<\/strong>O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escriturado em meio eletr\u00f4nico e o traslado do termo respectivo poder\u00e1 ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico fornecido \u00e0s partes.<\/p>\n

Item 125.\u00a0<\/strong>Os documentos apresentados pelas partes para a instru\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o examinados e devolvidos a seus titulares durante a sess\u00e3o, devendo os servi\u00e7os notariais e de registro manter em arquivo pr\u00f3prio, al\u00e9m do requerimento firmado pelas partes, todos os documentos que julgar pertinentes, e que forem necess\u00e1rios para a homologa\u00e7\u00e3o a que se refere o subitem 103.1, que poder\u00e3o ser arquivados por meio de c\u00f3pias f\u00edsicas, microfilme ou grava\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n

Subitem 125.1.\u00a0<\/strong>No termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados os documentos de identifica\u00e7\u00e3o apresentados pelas partes e os que forem pertinentes para a solu\u00e7\u00e3o do conflito, com anota\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ordem e do classificador utilizado para seu arquivamento, ou da forma de localiza\u00e7\u00e3o se forem arquivados por microfilme ou grava\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n

Subitem 125.2.\u00a0<\/strong>Na remessa ao Juiz competente para a homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 certificado, pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o ou preposto autorizado, que as c\u00f3pias dos documentos que instru\u00edrem termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o correspondem aos que foram apresentados pelas partes.<\/p>\n

Item 126.\u00a0<\/strong>Os servi\u00e7os notariais e de registro observar\u00e3o o prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos para arquivamento dos documentos relativos a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subitem 126.1.\u00a0<\/strong>N\u00e3o subsistir\u00e1 a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o dos documentos microfilmados ou gravados por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

Dos Emolumentos<\/strong><\/p>\n

Item 127.\u00a0<\/strong>Enquanto n\u00e3o for editada lei espec\u00edfica relativa aos emolumentos, aplicar-se-\u00e1 \u00e0s concilia\u00e7\u00f5es e \u00e0s media\u00e7\u00f5es extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura p\u00fablica sem valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

Subitem 127.1<\/strong>. Os emolumentos previstos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste item referem-se a uma sess\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) minutos e neles ser\u00e1 inclu\u00eddo o valor de uma via do termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para cada uma das partes.<\/p>\n

Subitem 127.2.<\/strong>. Se excedidos os 60 (sessenta) minutos mencionados no par\u00e1grafo anterior ou se forem necess\u00e1rias sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de acordo, ser\u00e3o cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, na primeira hip\u00f3tese, e relativos a cada nova sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, na segunda hip\u00f3tese, mas, em todo caso, poder\u00e1 o custo ser repartido\u00a0pro rata\u00a0<\/em>entre as partes, salvo se transigirem de forma diversa.<\/p>\n

Subitem 127.3<\/strong>. Ser\u00e1 considerada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria aquela n\u00e3o prevista no agendamento.<\/p>\n

Item 128.\u00a0<\/strong>\u00c9 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, exceto os valores relativos aos emolumentos e despesas de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Item 129.\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido a t\u00edtulo emolumentos ser\u00e1 restitu\u00eddo ao requerente mediante recibo, com arquivamento do contra-recibo, assinado pelo requerente, em classificador pr\u00f3prio.<\/p>\n

Subitem 129.1.\u00a0<\/strong>As despesas de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas, salvo se ocorrer desist\u00eancia do pedido antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

Subitem 130.\u00a0<\/strong>Todos os termos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com selo digital e com a cota dos emolumentos mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas componentes e de seu valor total.<\/p>\n

Item 131.\u00a0<\/strong>Dever\u00e1 ser utilizado selo digital nos termos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o e para a restitui\u00e7\u00e3o de emolumentos a que se refere o item 129, em conformidade com as normas relativas ao selo.<\/p>\n

Item 132.\u00a0<\/strong>Com base no art. 169, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, os servi\u00e7os notariais e de registro realizar\u00e3o sess\u00f5es n\u00e3o remuneradas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autoriza\u00e7\u00e3o para prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Subitem 132.1.\u00a0<\/strong>As audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 10% da m\u00e9dia semestral das sess\u00f5es realizadas pelo servi\u00e7o extrajudicial, considerados os per\u00edodos de janeiro a junho e de julho a dezembro, nem inferior ao percentual fixado para as c\u00e2maras privadas.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Item 133.\u00a0<\/strong>\u00c9 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cl\u00e1usula de compromisso de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Item 134.\u00a0<\/strong>Aplica-se o disposto no art. 132,\u00a0caput,\u00a0<\/em>e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil \u00e0 contagem dos prazos\u201d.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de dezembro de 2018.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 17.12.2018 – SP)<\/p>\n

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ROCESSO N\u00ba 2017\/136474 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJ N\u00ba 42\/2018 PROVIMENTO CG N\u00b0 42\/2018 \u2013 Acrescenta os itens 92 e seguintes do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14680","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14680\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}