{"id":14660,"date":"2018-11-28T16:30:02","date_gmt":"2018-11-28T18:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14660"},"modified":"2018-11-28T16:30:02","modified_gmt":"2018-11-28T18:30:02","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-pedido-de-retificacao-de-registro-estado-civil-de-proprietario-de-imovel-que-constou-de-modo-equivocado-na-matricula-desnecessidade-de-retificacao-do-titulo-que-deu-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14660","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Estado civil de propriet\u00e1rio de im\u00f3vel que constou de modo equivocado na matr\u00edcula – Desnecessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que deu origem ao erro – Intelig\u00eancia do artigo 213, I, "g", da Lei n\u00b0 6.015\/73 e do item 137.1, "g", do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modifica\u00e7\u00e3o de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Recurso Administrativo n\u00b0 1025624-27.2016.S.26.0114<\/strong><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 19 de outubro de 2017, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

(365\/2017-E)<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Estado civil de propriet\u00e1rio de im\u00f3vel que constou de modo equivocado na matr\u00edcula – Desnecessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que deu origem ao erro – Intelig\u00eancia do artigo 213, I, “g”, da Lei n\u00b0 6.015\/73 e do item 137.1, “g”, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modifica\u00e7\u00e3o de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por T. C. contra a decis\u00e3o de fls. 348\/349, que condicionou a corre\u00e7\u00e3o do erro constante no registro \u00e0 rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura que o originou.<\/p>\n

Sustenta a recorrente, em s\u00edntese, que houve erro na qualifica\u00e7\u00e3o de seu pai no R.5 da matr\u00edcula n\u00b0 117.165 do 3\u00ba RI de Campinas; e que o X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Campinas, respons\u00e1vel pela lavratura do t\u00edtulo que deu origem ao erro no registro, deveria ser intimado para participar do feito. Pede, por fim, a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau (fls. 355\/359).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 368\/369).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Inicialmente, considerando que a parte busca a inscri\u00e7\u00e3o de ato de averba\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo1<\/sup>.<\/p>\n

Ao solicitar o registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do arrolamento de bens de seu pai, a recorrente se deparou com a nota devolutiva de fls. 15, que, al\u00e9m de exig\u00eancia relativa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de doa\u00e7\u00e3o – que aqui n\u00e3o ser\u00e1 analisada -, apontou diverg\u00eancia no estado civil do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando comparado o teor do registro e do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

Por esse motivo, pretende a recorrente a retifica\u00e7\u00e3o do estado civil de seu pai no R.5 da matr\u00edcula n\u00b0 117.165 do 3o RI de Campinas. Consta nessa inscri\u00e7\u00e3o que Jos\u00e9 Arnaldo Casteli, ao adquirir o im\u00f3vel, no ano de 1995, era separado judicialmente.<\/p>\n

Sustenta a recorrente que seu pai, \u00e0 \u00e9poca, era casado e que o tabeli\u00e3o, ao lavrar a escritura de compra e venda, confundiu o regime de bens do casamento (separa\u00e7\u00e3o de bens) com o estado civil de seu genitor. Assim, ao inv\u00e9s de constar que seu pai era casado com Marina Luiz de Souza no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, constou que ele era separado judicialmente (fls. 17\/18).<\/p>\n

O Juiz Corregedor Permanente, acatando as raz\u00f5es do Oficial, afirmou que a corre\u00e7\u00e3o do registro depende da pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que lhe deu causa (fls. 348\/349).<\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, o recurso comporta provimento, mas n\u00e3o pelas raz\u00f5es expostas em seu bojo.<\/p>\n

Preceitua o artigo 213, I, “g”, da Lei n\u00b0 6.015\/73:<\/p>\n

Art. 213. O oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

1 – de of\u00edcio ou a requerimento do interessado nos casos de:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

g) inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O item 137.1, “g”, do Cap\u00edtulo XX NSCGJ2<\/sup> praticamente repete a reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Nota-se que se est\u00e1 diante da hip\u00f3tese acima prevista, pois o objetivo da recorrente \u00e9 justamente a retifica\u00e7\u00e3o de dado de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal lan\u00e7ado de modo equivocado.<\/p>\n

O \u00fanico requisito imposto pelo artigo 213, I, “g”, da Lei n” 6.015\/73 para a retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 que a modifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o esteja fundada em documentos oficiais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao estado civil de Jos\u00e9 Arnaldo Casteli, percebe-se que houve erro na lavratura da escritura de compra e venda (fls. 339), que acabou sendo transmitido para o R.5 da matr\u00edcula n\u00b0 117.165 (fls. 17\/18): pela an\u00e1lise da certid\u00e3o de casamento de Jos\u00e9 Arnaldo e Marina (fls. 20) – cuja \u00fanica anota\u00e7\u00e3o \u00e9 a do falecimento do primeiro; pela certid\u00e3o de \u00f3bito de Jos\u00e9 Arnaldo (fls. 58) – que menciona como esposa do de cujus, em 2008, data do falecimento, a mulher com quem ele casou em 1982 (fls. 20); e pelas c\u00f3pias do processo de arrolamento de bens – que n\u00e3o cita em momento algum a separa\u00e7\u00e3o judicial do falecido (fls. 22\/61).<\/p>\n

Cab\u00edvel, portanto, a retifica\u00e7\u00e3o pretendida, independentemente da retifica\u00e7\u00e3o da escritura.<\/p>\n

No que tange ao registro do formal de partilha (fls. 22), caber\u00e1 ao oficial realizar a qualifica\u00e7\u00e3o registral de praxe, uma vez que a viabilidade dessa inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto desse expediente.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, dando-lhe provimento para determinar a retifica\u00e7\u00e3o, por averba\u00e7\u00e3o, do estado civil de Jos\u00e9 Arnaldo Casteli no R.5 da matr\u00edcula n\u00b0 117.165 do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Campinas, de “separado\u00a0judicialmente” para “casado”.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de outubro de 2017.<\/p>\n

Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele dou provimento para determinar a retifica\u00e7\u00e3o, por averba\u00e7\u00e3o, do estado civil de Jos\u00e9 Arnaldo Casteli no R.5 da matr\u00edcula n” 117.165 do 3o Registro de Im\u00f3veis de Campinas, de “separado judicialmente” para “casado”.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de outubro de 2017.<\/p>\n

PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

______________<\/p>\n

1<\/sup> Artigo 246 <\/em>– De todos os atos e decis\u00f5es dos Ju\u00edzes corregedores permanentes, sobre mat\u00e9ria administrativa ou disciplinar, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio para o Corregedor Gerai da Justi\u00e7a, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por peti\u00e7\u00e3o fundamentada, contendo as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2<\/sup> 137.1 O oficiai retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, quando se tratar de erro evidente e nos casos de:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

g) inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, exigido despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/em><\/p>\n

(DJe de 14.11.2017 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 1025624-27.2016.S.26.0114 CONCLUS\u00c3O Em 19 de outubro de 2017, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. (365\/2017-E) Registro de Im\u00f3veis – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Estado civil […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}