{"id":14658,"date":"2018-11-27T16:40:09","date_gmt":"2018-11-27T18:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14658"},"modified":"2018-11-27T16:40:09","modified_gmt":"2018-11-27T18:40:09","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-cumprimento-de-obrigacao-pendente-do-espolio-promessa-de-compra-e-venda-negocio-juridico-nao-quitado-bem-que-nao-saiu-da-esfera-patrimonial-do-de-cujus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14658","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pendente do esp\u00f3lio – Promessa de compra e venda – Neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o quitado – Bem que n\u00e3o saiu da esfera patrimonial do de cujus – Transmiss\u00e3o aos herdeiros – Necessidade de partilha – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

1102670-66.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

(CP \u2013 500)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

Int.: W. L. S. T.<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls. 46\/48):<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de procedimento de d\u00favida suscitado pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis, a requerimento de W. L. S. T., que pretende registrar escritura de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 26.515.<\/p>\n

Quando da tentativa de registro, o Oficial emitiu nota devolutiva afirmando que o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pendentes pelo esp\u00f3lio do obrigado \u00e9 previsto nos itens 105 e 105.1 do cap. XIV das NSCGJ.<\/p>\n

Entretanto, no presente caso, embora a promessa de compra e venda tenha sido firmada entre o de cujus e os compradores, nem a lavratura da escritura, nem o pagamento integral do pre\u00e7o do im\u00f3vel foram efetuados.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se enquadraria como mero cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pendente. Com o n\u00e3o recebimento do pre\u00e7o, o im\u00f3vel passou a integrar o patrim\u00f4nio dos sucessores, sendo necess\u00e1ria a partilha, o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e, somente depois, torna-se poss\u00edvel a venda pelos herdeiros.<\/p>\n

N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o do suscitante, entretanto h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o na Serventia Extrajudicial, em que afirma que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo que mencione a obrigatoriedade da quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o para que a obriga\u00e7\u00e3o adquirida quando em vida seja cumprida pelo Esp\u00f3lio.<\/p>\n

Ademais, afirma que quando a falecida firmou o compromisso de venda e compra o im\u00f3vel deixou seu patrim\u00f4nio nascendo a obriga\u00e7\u00e3o de outorga da escritura – e surgiu o direito credit\u00f3rio decorrente da promessa, o qual deve ser partilhado entre os herdeiros.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico juntou parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Assiste raz\u00e3o ao Oficial. A despeito do alegado pelo interessado, o compromisso de compra e venda n\u00e3o retirou o im\u00f3vel da esfera de bens da promitente vendedora. A transmiss\u00e3o de propriedade somente se d\u00e1 com o devido registro da escritura de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis competente. Assim disp\u00f5e o art. 1245 do C\u00f3digo Civil\/2002:<\/p>\n

\u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, o bem ainda pertence ao patrim\u00f4nio do de cujus, da\u00ed a necessidade de que se proceda \u00e0 partilha.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cA propriedade imobili\u00e1ria transfere-se inter vivos mediante registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. Ocorrendo a morte do promitente vendedor antes da transfer\u00eancia imobili\u00e1ria, torna-se imperioso que o bem venha a ser objeto de partilha ou sobrepartilha\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.12.051218-1\/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/p>\n

\u201cTendo o promitente-vendedor falecido antes de transferir o dom\u00ednio do im\u00f3vel ao promitente comprador, \u00e9 necess\u00e1rio que o bem seja objeto de partilha, ou sobrepartilha, caso findo o invent\u00e1rio, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido pelo falecido\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.10.304266-9\/001, Rel. Des.(a) Maur\u00edcio Barros, 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL).<\/p><\/blockquote>\n

Quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, entendo que, como o valor do bem im\u00f3vel somente foi pago quando da outorga da escritura de compra e venda pelo esp\u00f3lio (fls. 38) efetuada ap\u00f3s a morte da promitente vendedora, n\u00e3o h\u00e1 enquadramento nos itens 105 e 105.1 das NSCGJ.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de mero cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o – uma vez que n\u00e3o houve pagamento pr\u00e9vio o bem ainda integrava patrim\u00f4nio de Cleide quando de seu falecimento. Caso o pre\u00e7o tivesse sido quitado anteriormente, se enquadraria na hip\u00f3tese proposta pelo interessado posto que se trataria de mera formalidade da outorga da escritura de compra e venda.<\/p>\n

O n\u00e3o pagamento do valor ensejou a transmiss\u00e3o direta do bem aos herdeiros, pelo princ\u00edpio saisine, de modo que torna-se indispens\u00e1vel a partilha, com o recolhimento dos impostos devidos para que ent\u00e3o a venda possa ser realizada.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada por pela Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis, a requerimento de W. L. S. T., mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios advindas deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de novembro de 2018.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Juiza de Direito<\/p>\n

(DJe de 27.11.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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