![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1097737-21.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Tabelionato de Notas – E.A.R.<\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos.<\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por E.A.R. e J. L. S., noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra, pelo XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro n\u00ba 4.430, p\u00e1gina 153, aos 29 de setembro de 2.015, na qual a empresa Field Way Participa\u00e7\u00f5es Ltda., representada por Hee Kyung Park, vendeu os im\u00f3veis objetos das matr\u00edculas n\u00fameros 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Po\u00e1, \u00e0 Solulema Administra\u00e7\u00e3o de Bens Eireli ME e Magnifonte Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n Segundo os representantes, a procuradora da empresa vendedora Field Way Participa\u00e7\u00f5es Ltda., Senhora Hee Kyung Park, n\u00e3o possu\u00eda os necess\u00e1rios poderes para integrar a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis como representante da pessoa jur\u00eddica, vez que os poderes lhe foram conferidos por meio de uma procura\u00e7\u00e3o particular entabulada na Coreia do Sul. Afirmam que a lavratura da escritura p\u00fablica resultou na transfer\u00eancia dos im\u00f3veis penhorados no bojo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, atualmente em tr\u00e2mite perante a r. 1\u00aa Vara C\u00edvel Central da Capital. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05\/63).<\/p>\n O Tabeli\u00e3o manifestou-se, defendendo a regularidade do ato e sustentando, em s\u00edntese, que n\u00e3o se pode exigir um documento notarial estrangeiro semelhante ao previsto no ordenamento p\u00e1trio, a exemplo da procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pa\u00edses que n\u00e3o adotam o sistema Notarial Latino, como a Coreia do Sul.<\/p>\n Aduziu que a procura\u00e7\u00e3o particular estrangeira utilizada na lavratura da escritura se apresentava formalmente perfeita para o fim a que se destinava. Acrescentou que, na Coreia do Sul, basta a procura\u00e7\u00e3o particular notarizada, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o por not\u00e1rio p\u00fablico, para aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, naquele pa\u00eds. Requereu o arquivamento do feito (fls. 176\/178).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pela instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, por entender que a escritura p\u00fablica n\u00e3o poderia ter sido praticada com a procura\u00e7\u00e3o particular elaborada na Coreia, n\u00e3o foram adotadas as devidas cautelas na qualifica\u00e7\u00e3o do instrumento notarial e, ainda, equ\u00edvoco na representa\u00e7\u00e3o da vendedora por procuradora (fls. 205\/214).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Os documentos juntados aos autos fornecem ind\u00edcios suficientes de aparentes irregularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel, face \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o particular estrangeira, oriunda da Coreia do Sul, que teria legitimado a procuradora, Senhora Hee Kyung Park, a representar a outorgante vendedora Field Way Participa\u00e7\u00f5es Ltda, para lavratura do instrumento notarial no Livro n\u00ba 4.430, p\u00e1gina 153, aos 29 de setembro de 2.015, pelo XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n De acordo com o artigo 108, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p><\/blockquote>\n No caso telado, o neg\u00f3cio jur\u00eddico envolveu a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis objetos das matr\u00edculas n\u00fameros 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Po\u00e1, pelo pre\u00e7o certo e ajustado equivalente a R$3.250.000,00 e, assim, por abarcar direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo no Pa\u00eds, a escritura p\u00fablica se afigurou essencial \u00e0 validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga do mandato, o artigo 657, do mesmo diploma legal, preceitua que: \u201cA outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado (…)\u201d, a indicar que se p\u00fablica a forma exigida para o neg\u00f3cio a cuja pr\u00e1tica outorgada a procura\u00e7\u00e3o, por simetria, tamb\u00e9m deve ser observada a forma p\u00fablica para a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, o artigo 9\u00ba, caput e seu \u00a71\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, disp\u00f5em:<\/p>\n \u201cPara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constituem.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Destinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Bem assim, a an\u00e1lise sum\u00e1ria dos comandos normativos supracitados permite extrair que o instrumento apto a legitimar a procuradora a representar a outorgante vendedora, por ocasi\u00e3o da lavratura da referida escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3veis situados no Brasil, deveria ostentar a forma p\u00fablica.<\/p>\n No que tange aos esclarecimentos prestados pelo Ilustre Tabeli\u00e3o, \u00e9 certo que n\u00e3o se mostraram suficientemente h\u00e1beis a justificar as aparentes irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o do ato e a impedir o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, na considera\u00e7\u00e3o de que as respeit\u00e1veis teses defensivas levantadas dever\u00e3o ser melhor avaliadas oportunamente, em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, na senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n Em suma, o panorama f\u00e1tico-probat\u00f3rio angariado no presente procedimento revela a presen\u00e7a de ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo praticado pelo XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, decorrentes de culpa, no que concerne \u00e0 inobserv\u00e2ncia da essencial forma exigida para a pr\u00e1tica do ato e \u00e0s cautelas devidas na qualifica\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/p>\n Destarte, nesta data, determino a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar em face do XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, conforme Portaria que segue.<\/p>\n Por oportuno, determino ainda o bloqueio definitivo da escritura de venda e compra, inscrita no Livro n\u00ba 4.430, p\u00e1gina 153 e ss., ficando vedada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es do ato sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, bem como da Portaria, \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para conhecimento.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n No mais, cumpra-se o determinado na Portaria, juntando-se o presente expediente \u00e0quela.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 29.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas – E.A.R. Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por E.A.R. e J. L. S., noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra, pelo XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro n\u00ba 4.430, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14621","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}