![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1089073-30.2018.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n J. C. de J.<\/p>\n Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. Relata a interessada que adquiriu o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 106.407 em maio de 2009 e que no mesmo instrumento particular deu o bem em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n Afirma ainda que meses depois, em julho de 2009, casou-se em regime de comunh\u00e3o parcial de bens, tendo dissolvido tal matrim\u00f4nio em maio de 2013. Informa que tentou averbar a certid\u00e3o de casamento e a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio na citada matr\u00edcula, n\u00e3o obtendo \u00eaxito.<\/p>\n O Oficial emitiu nota devolutiva exigindo que fosse apresentada certid\u00e3o declarando que o bem n\u00e3o seria objeto de partilha, passando da condi\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o de bens para condom\u00ednio, na propor\u00e7\u00e3o de 50%.<\/p>\n A requerente afirma que adquiriu o bem em titularidade \u00fanica, discordando das exig\u00eancias do Oficial. Instado a se manifestar, o Oficial entende que o casamento resultou na comunicabilidade do bem e que na escritura de div\u00f3rcio consta que n\u00e3o h\u00e1 bens a partilhar, por isso foi negada a averba\u00e7\u00e3o. Afirma que a plena propriedade somente foi adquirida quando da quita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n H\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e0s fls. 42\/44 na qual declara n\u00e3o ter interesse no presente procedimento, posto que j\u00e1 houve quita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se \u00e0s fls. 47\/48 pela proced\u00eancia do pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Assiste raz\u00e3o \u00e0 requerente e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. A interessada adquiriu o bem na condi\u00e7\u00e3o de solteira e o deu em garantia na mesma condi\u00e7\u00e3o. Ainda, a quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel deu-se quando a requerente j\u00e1 estava divorciada.<\/p>\n Mesmo que assim n\u00e3o fosse, a obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento deu-se exclusivamente em nome dela, consequentemente n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade da comunica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es adquiridas antes do casamento, nos termos do artigo 1659, I e II do CC:<\/p>\n \u201cArt. 1659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os subrogados em seu lugar;<\/p>\n II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em subroga\u00e7\u00e3o dos bens particulares\u201d<\/p><\/blockquote>\n A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 9.514\/97, \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Ao devedor \u00e9 conferida a posse direta sobre a coisa. Da\u00ed que uma vez extinta a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, h\u00e1 o retorno dos envolvidos ao \u201cstatus quo ante\u201d, de maneira retroativa.<\/p>\n Na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que o fato da requerente ter celebrado matrim\u00f4nio resulte na comunica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao c\u00f4njuge, uma vez que a escritura de compra e venda, bem como a constitui\u00e7\u00e3o do gravame deu-se somente em nome de Jacqueline na qualidade de solteira. E a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida deu-se quando ela j\u00e1 estava divorciada.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de ter havido esfor\u00e7o comum para a quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sendo certo que tal prova somente \u00e9 cab\u00edvel nas vias ordin\u00e1rias com a presen\u00e7a do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n Desse modo, poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o da escritura de casamento e do t\u00edtulo que comprova o div\u00f3rcio da requerente.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, para determinar as averba\u00e7\u00f5es acima descritas.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 29.10.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1089073-30.2018.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis J. C. de J. Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. 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