{"id":14600,"date":"2018-09-30T13:44:47","date_gmt":"2018-09-30T15:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14600"},"modified":"2018-09-30T13:44:47","modified_gmt":"2018-09-30T15:44:47","slug":"cgjsp-provimento-cgj-no-322018-disciplina-o-meio-de-publicacao-de-editais-no-procedimento-de-usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14600","title":{"rendered":"CGJ&#124;SP: Provimento CGJ n\u00ba 32\/2018 (Disciplina o meio de publica\u00e7\u00e3o de editais no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13355\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"270\" \/><\/p>\n<p><strong>PROVIMENTO CGJ N\u00b0 32\/2018<\/strong><\/p>\n<p><strong>D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com acr\u00e9scimos ao Item 428.<\/strong><\/p>\n<p><strong>O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 216-A da Lei n\u00b0 6.015\/73;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento n\u00b0 65\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\/CNJ, assim como o Item 427.3 e 428 do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o decidido nos autos do processo n.\u00ba 2018\/41.053 &#8211; Dicoge 5.1.<\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00b0.\u00a0<\/strong>Dar nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com os seguintes acr\u00e9scimos ao Item 428:<\/p>\n<p><strong>428.1.\u00a0<\/strong>Esgotados os prazos das notifica\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0<em>caput,\u00a0<\/em>ou na hip\u00f3tese do Item 427.3, Oficial de Registro de Im\u00f3veis expedir\u00e1 edital, pelo prazo de 15 dias, que dever\u00e1 ser publicado pelo requerente, e \u00e0s suas expensas, para notifica\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo, ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinante, n\u00e3o encontrados para notifica\u00e7\u00e3o pessoal, assim como para ci\u00eancia de eventuais terceiros interessados, que poder\u00e3o se manifestar no prazo de 15 dias, contados do decurso do prazo do edital, interpretando-se o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/p>\n<p><strong>428.1.1.\u00a0<\/strong>O edital ser\u00e1 publicado por duas vezes, pelo prazo de 15 dias cada um, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, ou por meio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio do interessado, com adiantamento das despesas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n<p><strong>428.1.2.\u00a0<\/strong>Se o interessado optar pela publica\u00e7\u00e3o do edital por meio eletr\u00f4nico, estar\u00e1 dispensada a publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, considerando-se a data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do edital no ambiente eletr\u00f4nico, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>428.1.3.\u00a0<\/strong>As publica\u00e7\u00f5es do edital eletr\u00f4nico se comprovam mediante certid\u00e3o, independentemente da juntada de exemplar impresso.<\/p>\n<p><strong>428.1.4.\u00a0<\/strong>As publica\u00e7\u00f5es de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o local ser\u00e3o providenciadas pela parte ou por ag\u00eancia de sua escolha, e se comprovam mediante juntada do exemplar original.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 14 de setembro de 2018.<\/p>\n<p><strong>(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>(DJe de 28.09.2018 &#8211; SE)<\/p>\n<p><span style=\"color: #ffffff;\">.<\/span><\/p>\n<p><strong>PROCESSO N\u00ba 2018\/41053 &#8211; S\u00c3O PAULO &#8211; CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(Parecer n.\u00ba 384\/2018-E)<\/strong><\/p>\n<p><strong>REGISTRO DE IM\u00d3VEIS.\u00a0<\/strong>Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Usucapi\u00e3o Extrajudicial. Modifica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX. Edital Eletr\u00f4nico. Art. 216-A da Lei n\u00b0 6.015\/73. Art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento n\u00b0 65\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\/CNJ, e Itens 427.3 e 428 do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Apresenta\u00e7\u00e3o de minuta de Provimento.<\/p>\n<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n<p>O presente expediente versa sobre a solicita\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, por essa Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, de publica\u00e7\u00e3o de edital eletr\u00f4nico no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, formulado por LUIZ GUSTAVO MONTEMOR, Oficial de Registro de Im\u00f3veis e anexos da Sede da Comarca de Mongagu\u00e1. Colhidas manifesta\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo-ARISP (fl. 15\/16; fl. 31\/32) e do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil-IRIB (fl. 20\/25 e fl. 38).<\/p>\n<p>Em acompanhamento, est\u00e3o os expedientes 2018\/00069181 e 2018\/00094586, este \u00faltimo, que trata de revis\u00e3o geral da Se\u00e7\u00e3o XII do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p><em>Opino.<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 consabida a exist\u00eancia de expediente espec\u00edfico, perante essa Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para completa revis\u00e3o do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o Extrajudiciais, por grupo de trabalho criado por Vossa Excel\u00eancia, envolvendo todas as entidades interessadas e not\u00e1veis na \u00e1rea de registros.<\/p>\n<p>Contudo, tendo em vista a prem\u00eancia do regramento dos editais eletr\u00f4nicos nos procedimentos de usucapi\u00e3o extrajudicial, a crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia, o tema merece tratamento imediato, sem preju\u00edzo de futuras e eventuais adequa\u00e7\u00f5es, quando conclu\u00eddos os trabalhos de revis\u00e3o geral das Normas.<\/p>\n<p>E quanto ao tema objeto desse expediente, o art. 216-A da Lei n\u00b0 6.015\/73, e seus par\u00e1grafos, disp\u00f5em que:<\/p>\n<blockquote><p><em>Art. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com: (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 13. Para efeito do \u00a7 2o deste artigo, caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 14. Regulamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para a correi\u00e7\u00e3o das serventias poder\u00e1 autorizar a publica\u00e7\u00e3o do edital em meio eletr\u00f4nico, caso em que ficar\u00e1 dispensada a publica\u00e7\u00e3o em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Tais dispositivos legais foram regulamentados no art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento n\u00b0 65\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\/CNJ, assim como nos Itens 427.3 e 428 do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Ainda conforme o referido Provimento\/CNJ n\u00b0 65\/2017, compete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no caso, essa Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos editais eletr\u00f4nicos (art. 16, \u00a7 4\u00b0).<\/p>\n<p>Deveras, o edital tem dupla finalidade: a) ci\u00eancia ficta daqueles titulares de direitos, certos e determinados, mas n\u00e3o localizados para a sua notifica\u00e7\u00e3o pessoal; b) ci\u00eancia ficta de eventuais terceiros interessados desconhecidos.<\/p>\n<p>E a ci\u00eancia ficta de eventuais terceiros interessados desconhecidos se imp\u00f5e porque a propositura da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o tem car\u00e1ter\u00a0<em>erga omnes<\/em>, de modo que qualquer interessado, certo ou incerto, habilita-se como parte passiva na a\u00e7\u00e3o real, podendo contestar o pedido.<\/p>\n<p>A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos meios eletr\u00f4nicos foi bem destacada em parecer aprovado por Vossa Excel\u00eancia, da lavra do MM. Juiz Assessor Marcelo Benacchio (processo CG n\u00b0 2016\/00222293):<\/p>\n<blockquote><p><em>A revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica determinou profundas mudan\u00e7as na sociedade no aspecto econ\u00f4mico, social e jur\u00eddico. Diante disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar \u00e0 sociedade da informa\u00e7\u00e3o os conceitos de localiza\u00e7\u00e3o por coordenadas geogr\u00e1ficas, pois, os meios eletr\u00f4nicos possuem dimens\u00e3o diversa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Sendo assim, o primeiro ponto a ser regrado diz respeito ao procedimento e o meio pelo qual ser\u00e3o publicados os editais. Superado esse passo, \u00e9 preciso regulamentar a quantidade de publica\u00e7\u00f5es que devem ocorrer, considerando a amplitude e publicidade da cientifica\u00e7\u00e3o ficta daqueles que devem ter ci\u00eancia do pedido da usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>E conforme se infere dos textos legais, existe previs\u00e3o expressa de publica\u00e7\u00e3o de edital por duas vezes em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, ou em meio eletr\u00f4nico, para notificandos determinados que estejam em local incerto, n\u00e3o sabido ou inacess\u00edvel. No que se refere a terceiros interessados, contudo, a norma \u00e9 omissa a esse respeito.<\/p>\n<p>Soma-se a isso a necessidade de que tudo se fa\u00e7a com o menor custo poss\u00edvel, face \u00e0 necessidade de modicidade de valores pagos pelos usu\u00e1rios, que \u00e9 o fim que sempre dever\u00e1 ser buscado.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil manteve a tradi\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o, conforme assim j\u00e1 ocorria nas codifica\u00e7\u00f5es de 1939 (art. 455, \u00a7 1\u00b0) e 1973 (art. 942), prevendo a cita\u00e7\u00e3o por edital obrigat\u00f3ria de eventuais terceiros interessados incertos em todas as hip\u00f3teses (art. 259, I, do CPC).<\/p>\n<p>E a mesma sistem\u00e1tica, naturalmente, deve ser aplicada \u00e0 usucapi\u00e3o extrajudicial, at\u00e9 porque, no aspecto material, ambas possuem exatamente a mesma natureza substancial. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 a forma pela qual a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade ser\u00e1 declarada, caso procedente o pedido.<\/p>\n<p>Sendo assim, seja para terceiros interessados desconhecidos, seja para notificandos conhecidos, mas n\u00e3o localizados para a cientifica\u00e7\u00e3o pessoal, de rigor haja publica\u00e7\u00e3o dos editais, que ocorrer\u00e1 por duas vezes, ambas por meio eletr\u00f4nico, ou em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do interessado.<\/p>\n<p>A entrega da minuta do edital, pelo Of\u00edcio Imobili\u00e1rio, poder\u00e1 ser feita a advogado ou estagi\u00e1rio com procura\u00e7\u00e3o nos autos, mediante recibo.<\/p>\n<p>Como sempre, o prazo de 15 dias fluir\u00e1 da primeira publica\u00e7\u00e3o e, esgotado o prazo, passar\u00e1 a fluir o prazo de mais 15 dias, para eventuais impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Por outro lado, respeitado o entendimento do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil-IRIB, em sua valorosa contribui\u00e7\u00e3o intelectual de fl. 20\/25, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se limitar a um meio apenas a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o dos editais eletr\u00f4nicos para as a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p>Tal posi\u00e7\u00e3o convergente j\u00e1 fora explicitada pelo Excelent\u00edssimo Sr. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ao tratar de editais de proclamas, no PCA n.\u00b0 0006985-53.2016.2.00.0000, com a ressalva de impossibilidade de limita\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n<blockquote><p><em>A divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de jornal eletr\u00f4nico atribu\u00eddo de forma exclusiva \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPEN-SP) pode acarretar a viola\u00e7\u00e3o de outros direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa e a livre concorr\u00eancia, uma vez que o direito deve ser estendido a todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o que fa\u00e7a as vezes de imprensa local, ou se equipare a ela.\u00a0<strong>A restri\u00e7\u00e3o a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o associativo, sem fins lucrativos, pode gerar dubiedade<\/strong>\u00a0<strong>do ato normativo, bem como criar restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorre do texto legal, portanto, extrapolando para limites formais.<\/strong>\u00a0(g.n).<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>E gra\u00e7as ao trabalho cont\u00ednuo de v\u00e1rias gest\u00f5es dessa Eg. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, o objetivo sempre se concentrou na melhora da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, com observ\u00e2ncia aos implementos tecnol\u00f3gicos, sempre com a imprescind\u00edvel contribui\u00e7\u00e3o das entidades de Tabeli\u00e3es e Registradores.<\/p>\n<p>Nesse panorama, deve haver atua\u00e7\u00e3o dessa Eg. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para regulamentar a publica\u00e7\u00e3o dos editais eletr\u00f4nicos nas a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o administrativa, por qualquer entidade com qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de imprensa local.<\/p>\n<p>Sugiro que a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra com os seguintes acr\u00e9scimos ao Item 428, da Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n<blockquote><p><em>428.1. Esgotados os prazos das notifica\u00e7\u00f5es previstas no caput, ou na hip\u00f3tese do Item 427.3, Oficial de Registro de Im\u00f3veis expedir\u00e1 edital, pelo prazo de 15 dias, que dever\u00e1 ser publicado pelo requerente, e \u00e0s suas expensas, para notifica\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo, ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinante, n\u00e3o encontrados para notifica\u00e7\u00e3o pessoal, assim como para ci\u00eancia de eventuais terceiros interessados, que poder\u00e3o se manifestar no prazo de 15 dias, contados do decurso do prazo do edital, interpretando-se o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n<p><em>428.1.1. O edital ser\u00e1 publicado por duas vezes, pelo prazo de 15 dias cada um, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, ou por meio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio do interessado, com adiantamento das despesas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/em><\/p>\n<p><em>428.1.2. Se o interessado optar pela publica\u00e7\u00e3o do edital por meio eletr\u00f4nico, estar\u00e1 dispensada a publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, considerando-se a data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do edital no ambiente eletr\u00f4nico, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<p><em>428.1.3. As publica\u00e7\u00f5es do edital eletr\u00f4nico se comprovam mediante certid\u00e3o, independentemente da juntada de exemplar impresso.<\/em><\/p>\n<p><em>428.1.4. As publica\u00e7\u00f5es de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o local ser\u00e3o providenciadas pela parte ou por ag\u00eancia de sua escolha, e se comprovam mediante juntada do exemplar original.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Ante ao exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa, para modifica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com os acr\u00e9scimos ao Item 428, na forma supra.<\/p>\n<p>Caso este parecer seja aprovado, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o, acompanhado do Provimento, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n<p>Sugiro, por fim, sejam trasladadas c\u00f3pias desse parecer, e da r. decis\u00e3o que eventualmente o aprovar, aos expedientes 2018\/00069181 e 2018\/00094586, em acompanhamento, para ulteriores delibera\u00e7\u00f5es naqueles autos.<\/p>\n<p><em>Sub censura<\/em>.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2018.<\/p>\n<p><strong>(a) Paulo Cesar Batista dos Santos<\/strong><\/p>\n<p>Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n<p><strong>DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, para modifica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com os acr\u00e9scimos ao Item 428, na forma supra. Publique-se o parecer, acompanhado do Provimento, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n<p>Trasladem-se c\u00f3pias do parecer e dessa decis\u00e3o aos expedientes 2018\/00069181 e 2018\/00094586, em acompanhamento, para ulteriores delibera\u00e7\u00f5es naqueles autos.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 14 de setembro de 2018.<\/p>\n<p>(a)\u00a0<strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO<\/strong>\u00a0<strong>FRANCO<\/strong>,<strong>\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>(DJe de 28.09.2018 &#8211; SE)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROVIMENTO CGJ N\u00b0 32\/2018 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o XII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com acr\u00e9scimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO\u00a0o disposto no art. 216-A da Lei n\u00b0 6.015\/73; CONSIDERANDO\u00a0o art. 11, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}