{"id":14597,"date":"2018-09-17T14:39:53","date_gmt":"2018-09-17T16:39:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14597"},"modified":"2018-09-17T14:39:53","modified_gmt":"2018-09-17T16:39:53","slug":"stj-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-acao-anulatoria-escritura-publica-de-constituicao-de-uniao-estavel-homoafetiva-pretensao-de-nulidade-de-clausula-que-elegeu-o-regime-de-comunhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14597","title":{"rendered":"STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria – Escritura p\u00fablica de constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva – Pretens\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula que elegeu o regime de comunh\u00e3o total de bens – Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no in\u00edcio da conviv\u00eancia, quando vigente a reda\u00e7\u00e3o original do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil (reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 lei 12.344\u20442010) – Regime de bens obrigat\u00f3rio – Separa\u00e7\u00e3o legal – Agravo interno a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00cdntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.247.639 – SP (2018\u20440031361-2)<\/p>\n

RELATOR : MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O)<\/p>\n

AGRAVANTE : A DA S<\/p>\n

ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868<\/p>\n

ADRIANA GUARISE – SP130493<\/p>\n

AGRAVADO : M M<\/p>\n

ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. ESCRITURA P\u00daBLICA DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL HOMOAFETIVA. PRETENS\u00c3O DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA QUE ELEGEU O REGIME DE COMUNH\u00c3O TOTAL DE BENS. CONVIVENTE FALECIDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS NO IN\u00cdCIO DA CONVIV\u00caNCIA, QUANDO VIGENTE A REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL DO ART. 1.641, II, DO C\u00d3DIGO CIVIL (REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 LEI 12.344\u20442010). REGIME DE BENS OBRIGAT\u00d3RIO. SEPARA\u00c7\u00c3O LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

1. “\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel quando um dos companheiros, no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, conta com mais de sessenta anos, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a uni\u00e3o est\u00e1vel no lugar do casamento” (REsp 1.403.419\u2044MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\u204411\u20442014, DJe de 14\u204411\u20442014).<\/strong><\/p>\n

2. Agravo interno a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salom\u00e3o, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de agosto de 2018(Data do Julgamento)<\/p>\n

MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O)<\/p>\n

Relator<\/p>\n

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.247.639 – SP (2018\u20440031361-2)<\/p>\n

RELATOR : MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O)<\/p>\n

AGRAVANTE : A DA S<\/p>\n

ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868<\/p>\n

ADRIANA GUARISE – SP130493<\/p>\n

AGRAVADO : M M<\/p>\n

ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O) (Relator):<\/p>\n

Trata-se de agravo interno interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.<\/p>\n

Fundamentou-se a decis\u00e3o monocr\u00e1tica: (a) no entendimento desta Corte Superior de que a mat\u00e9ria de que trata o art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro tem \u00edndole eminentemente constitucional, sendo, por isso, invi\u00e1vel sua aprecia\u00e7\u00e3o em recurso especial; e (b) na constata\u00e7\u00e3o de que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia atual do STJ, no sentido de que “\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel quando um dos companheiros, no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, conta com mais de sessenta anos, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a uni\u00e3o est\u00e1vel no lugar do casamento” (REsp 1403419\u2044MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\u204411\u20442014, DJe 14\u204411\u20442014).<\/p>\n

O agravante, em suas raz\u00f5es recursais, sustenta, em s\u00edntese, que: (a) n\u00e3o procede o entendimento monocr\u00e1tico de que a mat\u00e9ria atinente ao conflito intertemporal seja de cunho constitucional; e (b) a Lei 12.344\u204410 elevou de 60 para 70 anos a idade do companheiro sujeito ao regime obrigat\u00f3rio de bens; no in\u00edcio do relacionamento, em 2008, o falecido contava com menos de 70 anos de idade; por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, em 13 de junho de 2013, a altera\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 estava em vigor e, portanto, poderiam dispor livremente sobre o regime de bens.<\/p>\n

Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. e-STJ 287\u2044288, pelo improvimento do apelo.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O) (Relator):<\/p>\n

Com raz\u00e3o o agravante quanto \u00e0 viabilidade de an\u00e1lise por esta Corte de Justi\u00e7a do conte\u00fado normativo do art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, no tocante especificamente ao tema debatido nos autos: o conflito intertemporal de leis.<\/p>\n

Tal constata\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor a modifica\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da decis\u00e3o agravada quanto \u00e0 improced\u00eancia do recurso especial.<\/p>\n

Isso, porque, como mencionado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o entendimento do STJ acerca da quest\u00e3o firmou-se no sentido de que “\u00e9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel quando um dos companheiros, no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, conta com mais de sessenta anos, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a uni\u00e3o est\u00e1vel no lugar do casamento” (REsp 1403419\u2044MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\u204411\u20442014, DJe 14\u204411\u20442014).
\nTranscreve-se a ementa do julgado, para melhor ilustra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGEN\u00c1RIO. ART. 1.641, II, DO C\u00d3DIGO CIVIL (REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 LEI N\u00ba 12.344\u20442010). REGIME DE BENS. SEPARA\u00c7\u00c3O LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFOR\u00c7O COMUM. COMPROVA\u00c7\u00c3O. BENFEITORIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O INCLU\u00cdDAS NA PARTILHA. S\u00daMULA N\u00ba 7\u2044STJ.<\/p>\n

1. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel quando um dos companheiros, no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, conta com mais de sessenta anos, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a uni\u00e3o est\u00e1vel no lugar do casamento.<\/p>\n

2. No regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, apenas se comunicam os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento pelo esfor\u00e7o comum, sob pena de se desvirtuar a op\u00e7\u00e3o legislativa, imposta por motivo de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

3. Rever as conclus\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias no sentido de que devidamente comprovado o esfor\u00e7o da autora na constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do recorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, nos termos da S\u00famula n\u00ba 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
\n4. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REsp 1403419\u2044MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\u204411\u20442014, DJe 14\u204411\u20442014 – grifou-se)<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. COMPANHEIRO SEXAGEN\u00c1RIO. SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS (CC\u20441916, ART. 258, II; CC\u20442002, ART. 1.641, II). DISSOLU\u00c7\u00c3O. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFOR\u00c7O COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENS\u00c3O. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA PROVIDOS.<\/p>\n

1. Nos moldes do art. 258, II, do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (mat\u00e9ria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil de 2002), \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel de sexagen\u00e1rio, se homem, ou cinquenten\u00e1ria, se mulher, imp\u00f5e-se o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n

2. Nessa hip\u00f3tese, apenas os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, e desde que comprovado o esfor\u00e7o comum na sua aquisi\u00e7\u00e3o, devem ser objeto de partilha.
\n3. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial.<\/p>\n

(EREsp 1171820\u2044PR, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\u204408\u20442015, DJe 21\u204409\u20442015 – grifou-se)<\/p><\/blockquote>\n

E, ainda, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no AREsp 952676\u2044GO, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, como se verifica, in verbis:<\/p>\n

“(…)
\nNo que concerne \u00e0 pretens\u00e3o referente ao regime de bens, por\u00e9m, assiste-lhe raz\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 un\u00edssona em considerar obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens na hip\u00f3tese de uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, se a conviv\u00eancia teve in\u00edcio em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 12.344\u20442010, que alterou o mencionado limite et\u00e1rio para 70 (setenta) anos. A prop\u00f3sito:<\/p>\n

(…)
\nAssim, no caso dos autos, considerando que, por ocasi\u00e3o do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel em 2006 \u0013 data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 12.344\u20442010 \u0013 a convivente falecida contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade, deve ser observado o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, podendo ser objeto de partilha os bens adquiridos onerosamente, na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

(…)”
\n(Data da Pulica\u00e7\u00e3o: 24\u204403\u20442017 – grifou-se)<\/p><\/blockquote>\n

Constata-se que \u00e9 a idade do companheiro no in\u00edcio da conviv\u00eancia que define a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.
\nNo caso concreto, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes do ac\u00f3rd\u00e3o, o de cujus, ex-companheiro do agravante, contava com 66 anos de idade quando do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, em 2008, estando ent\u00e3o vigente a reda\u00e7\u00e3o original do inciso II do art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, que impunha o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento de pessoa maior de sessenta anos. Acertado, assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto \u00e0 obrigatoriedade deste regime e, por conseguinte, \u00e0 nulidade da cl\u00e1usula da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel que elegeu o regime da comunh\u00e3o total de bens.
\nPelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n

QUARTA TURMA<\/p>\n

AgInt no<\/p>\n

N\u00famero Registro: 2018\u20440031361-2<\/p>\n

PROCESSO ELETR\u00d4NICO AREsp 1.247.639 \u2044 SP<\/p>\n

N\u00fameros Origem: 10039068420148260003 20160000515754 20160000934178<\/p>\n

PAUTA: 16\u204408\u20442018 JULGADO: 16\u204408\u20442018<\/p>\n

SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Relator
\nExmo. Sr. Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O)<\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA<\/p>\n

Secret\u00e1ria
\nDra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

AGRAVANTE : A DA S<\/p>\n

ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868<\/p>\n

ADRIANA GUARISE – SP130493<\/p>\n

AGRAVADO : M M<\/p>\n

ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Fam\u00edlia – Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Concubinato – Uni\u00e3o Homoafetiva<\/p>\n

AGRAVO INTERNO<\/p>\n

AGRAVANTE : A DA S<\/p>\n

ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868<\/p>\n

ADRIANA GUARISE – SP130493<\/p>\n

AGRAVADO : M M<\/p>\n

ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salom\u00e3o, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00cdntegra do ac\u00f3rd\u00e3o: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.247.639 – SP (2018\u20440031361-2) RELATOR : MINISTRO L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O) AGRAVANTE : A DA S ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868 ADRIANA GUARISE – SP130493 AGRAVADO : M M ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-14597","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14597"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14597\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}