![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0014246-65.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros<\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias iniciado a partir de reclama\u00e7\u00e3o formulada por F. M. A. Piovani \u00e0 Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, insurgindo-se quanto \u00e0 cobran\u00e7a para busca e emiss\u00e3o de certid\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento prestado pelo XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n A Titular prestou esclarecimentos (fls. 08\/10 e 42\/43).<\/p>\n Vieram aos autos pronunciamento do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (fls. 24\/31), seguindo-se manifesta\u00e7\u00e3o da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 49\/55).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a para pesquisa e expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de atendimento insatisfat\u00f3rio, pelo XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n Consta que a requerente entrou em contato com a Serventia Extrajudicial para saber se ali havia sido lavrada, em dezembro de 1.984, uma procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nome de L. B. N.. Diante do pedido de busca, houve a cobran\u00e7a do valor R$ 62,50 pela dilig\u00eancia, todavia, a reclamante n\u00e3o concorda, afirmando que outras Unidades lhe forneceram a informa\u00e7\u00e3o sem custo. Sustentou falhas no atendimento prestado, na medida em que indagou ao Tabelionato se a certid\u00e3o que deveria retirar representaria a c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o e, por ter entendido que a resposta era positiva, se deslocou da cidade de Praia Grande at\u00e9 o Cart\u00f3rio, nesta Capital, deparando-se com uma certid\u00e3o negativa acerca do resultado infrut\u00edfero da pesquisa.<\/p>\n Nos esclarecimentos ofertados nos autos, a Titular da Serventia defendeu a regularidade dos procedimentos adotados. Salientou que, diferentemente do que ocorre com os Registros Civis, em que a Tabela de Custas prev\u00ea a hip\u00f3tese de \u201ccertid\u00e3o negativa ou informa\u00e7\u00e3o prestada por qualquer meio, se dispensada a certid\u00e3o\u201d, n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o que estabele\u00e7a um paralelo em rela\u00e7\u00e3o aos Tabeli\u00e3es de Notas. Discorreu que recepciona in\u00fameros pedidos di\u00e1rios, por e-mail, solicitando buscas de atos notariais e que o atendimento implica em disp\u00eandio de m\u00e3o de obra e de materiais, impondo-se uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo interessado.<\/p>\n Asseverou, finalmente, que a pr\u00f3pria usu\u00e1ria se disp\u00f4s a retirar pessoalmente a certid\u00e3o, tendo sido alertada de que poderia restar positiva ou negativa. Pois bem. No que pertine \u00e0 cobran\u00e7a realizada para a efetiva\u00e7\u00e3o de busca naquelas Notas, o conjunto probat\u00f3rio coligido ao feito n\u00e3o indica a ocorr\u00eancia de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado. Nesta senda, ao contr\u00e1rio das demais especialidades de servi\u00e7os extrajudiciais, que t\u00eam previs\u00e3o normativa expressa nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para tratar do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 pedido de certid\u00e3o, o servi\u00e7o notarial n\u00e3o possui regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os casos de pesquisas\/buscas e\/ou presta\u00e7\u00e3o de informes que n\u00e3o envolvam pedido de emiss\u00e3o de certid\u00f5es.<\/p>\n Vale dizer, embora os itens 36 e 37, do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, autorizem, de forma ampla e geral, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos interessados, por via eletr\u00f4nica ou por sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es, certo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1, para os Tabeli\u00e3es de Notas, uma normativa pr\u00f3pria quanto ao procedimento \u00e0 pr\u00e1tica do ato, os valores a serem cobrados ou eventual gratuidade.<\/p>\n Desta forma, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos Not\u00e1rios, atualmente, est\u00e1 restrita ao exclusivo procedimento de emiss\u00e3o de certid\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a base legal inserta no item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n A esse prop\u00f3sito, nas abalizadas considera\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo:<\/p>\n \u201cNessa linha, evidencia-se que para o Not\u00e1rio, o disposto no item 36, do Cap\u00edtulo XIII, j\u00e1 mencionado, quando se refere ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, o meio adequado \u00e9 a certid\u00e3o, pois segue a din\u00e2mica de recolhimentos apropriada, visto que, embora possa parecer um trabalho mais simples, trata-se, na verdade, do disp\u00eandio de horas de trabalho, assim como qualquer outra atividade dentro da Serventia, ocupando colaboradores para que fa\u00e7am a pesquisa requerida\u201d (fls. 29).<\/p><\/blockquote>\n Al\u00e9m disso, a Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, que disciplina sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, estabelece, no artigo 9\u00ba, as hip\u00f3teses taxativas em que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de emolumentos, nos seguintes termos:<\/p>\n Artigo 9\u00ba – S\u00e3o gratuitos:<\/p>\n I – os atos previstos em lei;<\/p>\n II \u2013 os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/p><\/blockquote>\n Por sua vez, o artigo 10, da referida Lei, disp\u00f5e:<\/p>\n Artigo 10 – Na falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n Com efeito, o quadro retratado nos autos, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o se amolda \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es contidas nos aludidos artigos 9\u00ba e 10, eis que, como salientado, a certid\u00e3o se caracteriza como o instrumento apto ao fornecimento de informa\u00e7\u00e3o pelo Not\u00e1rio, significando que, concretamente, n\u00e3o havia mesmo outra op\u00e7\u00e3o ou meio jur\u00eddico disposto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado pela requerente.<\/p>\n Diga-se ainda que, se a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o contempla o servi\u00e7o extrajudicial de emiss\u00e3o de certid\u00e3o (positiva ou negativa) e estabelece um regramento para a sua cobran\u00e7a, por certo que n\u00e3o se pode reput\u00e1-la como gratuita.<\/p>\n Ademais, o artigo 14, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Registros P\u00fablicos, que tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao servi\u00e7o notarial, prev\u00ea a incid\u00eancia de valor nos atos de busca, evidenciando que esses n\u00e3o s\u00e3o gratuitos.<\/p>\n Em suma, \u00e0 m\u00edngua de norma expressa que regulamente de modo espec\u00edfico os casos de pesquisas\/buscas realizadas e\/ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de atos notariais nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o seja necess\u00e1ria certid\u00e3o, resta, pois, o procedimento formal de presta\u00e7\u00e3o de informes \u00e0s partes por meio da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, em conson\u00e2ncia com previs\u00e3o de cobran\u00e7a do item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n Nesse sentido, a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu:<\/p>\n \u201cO trecho em destaque leva \u00e0 conclus\u00e3o de que as buscas, a exemplo de outros servi\u00e7os notariais e de registro em que a exig\u00eancia de emolumentos \u00e9 indiscut\u00edvel, n\u00e3o s\u00e3o gratuitas\u201d (Processo CG n\u00ba 69.457\/2016, Parecer n\u00ba 140\/2016-E, Cor. Des. Pereira Cal\u00e7a, ap. em 01\/07\/2016).<\/p><\/blockquote>\n Noutro turno, no concernente \u00e0s certid\u00f5es e traslados eletr\u00f4nicos, o Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, estabelece na Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o XI que devem ser entregues em meios seguros, os quais s\u00e3o elencados nos itens 200 a 202, sendo, inclusive, vedado, de maneira expressa, o uso de e-mail para o encaminhamento de tais certid\u00f5es aos usu\u00e1rios ou registros de im\u00f3veis.<\/p>\n Confira-se:<\/p>\n 200. As certid\u00f5es ou traslados digitais poder\u00e3o ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em m\u00eddias port\u00e1teis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cart\u00f5es de Mem\u00f3ria), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download em ambiente seguro do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n 201. \u00c9 vedado o envio de certid\u00f5es e traslados digitais aos solicitantes ou aos registros de im\u00f3veis por correio eletr\u00f4nico (e-mail), por meios diretos de transmiss\u00e3o como FTP File Transfer Protocol ou VPN Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, por servi\u00e7os de despachantes, prestadores de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos ou comerciantes de certid\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n Portanto, considerando a preval\u00eancia do entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio no sentido de que os emolumentos abarcam natureza tribut\u00e1ria de taxa, n\u00e3o se afigurava poss\u00edvel \u00e0 Titular da Unidade de Servi\u00e7o conceder qualquer esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente, sob pena de, a\u00ed sim, a quest\u00e3o repercutir no \u00e2mbito disciplinar da esfera administrativa.<\/p>\n De outro lado, no tocante ao atendimento dispensado \u00e0 reclamante, o cen\u00e1rio f\u00e1tico reproduzido indica que as informa\u00e7\u00f5es prestadas propiciaram um lament\u00e1vel equ\u00edvoco que poderia ter sido evitado.<\/p>\n A esse respeito, explanou a ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a requerente, por estar na cidade de Praia Grande (circunst\u00e2ncia que era de conhecimento da Serventia, conforme o e-mail de fls. 17 \u201cestou na cidade de praia grande\u201d sic), buscou obter o resultado, negativo ou positivo, da certid\u00e3o, no intuito de evitar uma viagem desnecess\u00e1ria at\u00e9 a cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Veja-se que, no e-mail de fls. 14, a reclamante perguntou \u00e0 Unidade de Servi\u00e7o: \u201cA certid\u00e3o na verdade \u00e9 uma c\u00f3pia atual da procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, certo?\u201d, sendo-lhe respondido: \u201ca certid\u00e3o \u00e9 uma c\u00f3pia aut\u00eantica do Ato Notarial lavrado nestas Notas\u201d, a indicar uma clara mensagem de que a busca foi positiva e que a certid\u00e3o representa uma c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o almejada.<\/p>\n Destarte, os elementos reunidos no feito revelam falha consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiguamente equivocada, a qual, por si s\u00f3, foi suficiente para levar a usu\u00e1ria a acreditar legitimamente que o resultado do seu requerimento de busca de procura\u00e7\u00e3o havia sido positivo.<\/p>\n Por isso, ela considerou que valeria a pena se deslocar da cidade de Praia Grande at\u00e9 a Capital para retirar a c\u00f3pia aut\u00eantica do ato notarial pretendido. Nada obstante, na situa\u00e7\u00e3o analisada, toda a comunica\u00e7\u00e3o por e-mail foi tratada com a escrevente respons\u00e1vel, que agiu de maneira individual e solit\u00e1ria, sem a possibilidade de controle pela ilustre Titular da Delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bem por isso, na linha do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o caso telado \u00e9 pontual e n\u00e3o caracteriza grave descumprimento da Lei ou das Normas. Assim, embora n\u00e3o se justifique, concretamente, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, fica a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Titular para que redobre as orienta\u00e7\u00f5es a todos os prepostos quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, visando evitar a indesej\u00e1vel repeti\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o verificada nos autos.<\/p>\n Isto posto, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia \u00e0 Tabeli\u00e3, \u00e0 reclamante, por e-mail, \u00e0 Ouvidoria Judicial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Em face da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria aqui versada e da evidente repercuss\u00e3o do tema para o servi\u00e7o notarial, revela-se adequado e prudente o encaminhamento do expediente para submiss\u00e3o da quest\u00e3o posta \u00e0 elevada Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o, se o caso. Encaminhe-se c\u00f3pia de todo expediente \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 06.09.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 0014246-65.2018.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros Ju\u00edza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias iniciado a partir de reclama\u00e7\u00e3o formulada por F. M. A. 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