![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo N\u00ba 583.00.2007.240561-0\u00a0<\/strong><\/p>\n D\u00daVIDA IMOBILI\u00c1RIA \u2013 recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separa\u00e7\u00e3o total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de bens ao c\u00f4njuge \u2013 possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes \u2013 improced\u00eancia.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Cuida-se de d\u00favida imobili\u00e1ria suscitada pelo 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, por requerimento de Gillian Carol Steel, que pretende registrar pacto antenupcial em que se estabeleceu a possibilidade de livre disposi\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges casados no regime de separa\u00e7\u00e3o legal de seus bens. Alega o Registrador que o t\u00edtulo n\u00e3o foi registrado por afrontar o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria imposto, devendo a cl\u00e1usula que permite a livre disposi\u00e7\u00e3o de bens entre c\u00f4njuges ser exclu\u00edda do contrato antenupcial por meio de reti-ratifica\u00e7\u00e3o (fls. 02\/03). A interessada impugnou o feito sustentando a validade do contrato antenupcial haja vista que a imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o a c\u00f4njuges maiores de 60 anos vem sendo mitigada pelas Cortes brasileiras desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (fls. 24\/28).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu parecer no sentido de proced\u00eancia da d\u00favida, sustentando que a estipula\u00e7\u00e3o da possibilidade de fazer doa\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias entre si, de bens pret\u00e9ritos e futuros, implica burla ao regime legal de bens do casamento sendo, portanto, nula (fls. 37\/38).<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/p>\n FUNDAMENTO E DECIDO.<\/p>\n Anote-se, de in\u00edcio, que n\u00e3o cabe a este Ju\u00edzo correicional-administrativo verificar a nulidade, ou n\u00e3o, do ato a ser registrado. Tal fato deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria por terceiro interessado na via adequada. O que se discute aqui \u00e9 a possibilidade de registro de pacto antenupcial com disposi\u00e7\u00e3o que autoriza c\u00f4njuges casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens a doarem, alienarem ou transferirem seus bens um ao outro.<\/p>\n A despeito da r. manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a recusa deve ser afastada.<\/p>\n A lei n\u00e3o veda que c\u00f4njuges casados no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens estipulem a livre disposi\u00e7\u00e3o de bens entre si no pacto antenupcial. Apenas exige que o pacto antenupcial seja feito por escritura p\u00fablica (artigo 1.653 do C\u00f3digo Civil), o que foi feito e encartado nos autos. Demais disso, pelo que consta, o pacto foi celebrado por partes capazes que, ao menos em tese, tinham discernimento no momento da celebra\u00e7\u00e3o do ato. Extrai-se, portanto, que, formalmente, o t\u00edtulo est\u00e1 em ordem, n\u00e3o se podendo falar, por conseguinte, em nulidade do ato levado a registro. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como, sob o argumento de interpretar a vontade do legislador, aplicar lei revogada, ignorando o art. 2045, do Novo C\u00f3digo Civil. Acres\u00e7a-se a isso o fato de a escritura ora em debate ter sido lavrada na vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo. Inaplic\u00e1vel, destarte, a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo revogado. Al\u00e9m disso, vem prevalecendo na doutrina e jurisprud\u00eancia o entendimento de que a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o legal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n A prop\u00f3sito, cite-se a decis\u00e3o proferida em 1998 pelo ministro C\u00e9sar Peluso, ent\u00e3o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Bevilaqua:<\/p>\n \u201cTampouco s\u00e3o nulas as doa\u00e7\u00f5es ulteriores ao matrim\u00f4nio. E n\u00e3o o s\u00e3o, porque o disposto no art. 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil, refletindo concep\u00e7\u00f5es apenas intelig\u00edveis no quadro de refer\u00eancias sociais doutra \u00e9poca, n\u00e3o foi recepcionado, quando menos, pela atual Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e, portanto, j\u00e1 n\u00e3o vigendo, n\u00e3o incide nos fatos da causa. \u00c9 que seu sentido emergente, o de que var\u00e3o sexagen\u00e1rio e mulher q\u00fcinquagen\u00e1ria n\u00e3o tem liberdade jur\u00eddica para dispor acerca do patrim\u00f4nio mediante escolha do regime matrimonial de bens, descansa num pressuposto extrajur\u00eddico \u00f3bvio, de todo em todo incompat\u00edvel com as representa\u00e7\u00f5es dominantes da pessoa humana e com as conseq\u00fcentes exig\u00eancias \u00e9ticas de respeito \u00e0 sua dignidade, \u00e0 medida que, por via de aut\u00eantica fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-normativa, os reputa a ambos, homem e mulher, na situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de matrim\u00f4nio, com base em crit\u00e9rio arbitr\u00e1rio e indu\u00e7\u00e3o falsa, absolutamente incapazes para definirem rela\u00e7\u00f5es patrimoniais do seu estado de fam\u00edlia. […] Noutras palavras, decretou-se, com voca\u00e7\u00e3o de verdade legal perene, embora em assunto restrito, mas n\u00e3o menos importante ao destino respons\u00e1vel das a\u00e7\u00f5es humanas, a incapacidade absoluta de quem se achasse, em certa idade, na situa\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, por, defici\u00eancia mental presumida\u00a0iuris et de iure<\/em>\u00a0contra a natureza dos fatos sociais e a inviolabilidade da pessoa. […] Deduzir, com pretens\u00e3o de valor irrefut\u00e1vel e aplica\u00e7\u00e3o geral, homens e mulheres, considerados no \u00e1pice te\u00f3rico do ciclo biol\u00f3gico e na plenitude das energias interiores, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de adolescentes desvairados, ou de neur\u00f3ticos obsessivos, que n\u00e3o sabem guiar-se sen\u00e3o pelos crit\u00e9rios irracionais das emo\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias, sem d\u00favida constitui ju\u00edzo que afronta a amesquinha a realidade humana, sobretudo quando a evolu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es materiais e espirituais da sociedade, repercutindo no grau de expectativa e qualidade de vida, garante que a idade madura n\u00e3o tende a corromper, mas a atualizar as virtualidades da pessoa, as quais constituem o substrato sociol\u00f3gico da no\u00e7\u00e3o da capacidade jur\u00eddica. […] N\u00e3o \u00e9 tudo. A efic\u00e1cia restritiva da norma estaria, ainda, a legitimar e perpetuar verdadeira degrada\u00e7\u00e3o, a qual, retirando-lhe o poder de dispor do patrim\u00f4nio nos limites do casamento, atinge o cerne mesmo da dignidade da pessoa humana, que \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), n\u00e3o s\u00f3 porque a decepa e castra no seu n\u00facleo constitutivo de raz\u00e3o e vontade, na sua capacidade de entender e querer, a qual, numa perspectiva transcendente, \u00e9 vista como express\u00e3o substantiva do pr\u00f3prio Ser, como porque n\u00e3o disfar\u00e7a, sob as vestes grosseiras de paternalismo insultuoso, todo o peso de uma intromiss\u00e3o estatal indevida em mat\u00e9ria que respeita, fundamentalmente, \u00e0 consci\u00eancia, intimidade e autonomia do c\u00f4njuge. E aqui, para agravo da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, como toda legisla\u00e7\u00e3o, opera, distinguindo entre categorias de c\u00f4njuges, fundado em crit\u00e9rios factuais aleat\u00f3rios, o velho artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil, perpetra discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o menos desarrazoada e injusta, porque n\u00e3o h\u00e1 norma nem princ\u00edpio jur\u00eddico que impe\u00e7a a algu\u00e9m, em raz\u00e3o de idade avan\u00e7ada e de envolvimento afetivo, doar bens ao parceiro, antes ou durante o concubinato, e sequer no decurso de relacionamento ef\u00eamero que re\u00fana todos os ingredientes de uma aventura amorosa. Tampouco est\u00e3o os mais jovens imunes aos riscos patrimoniais da ilus\u00e3o e da farsa. Por que \u00e9, pois, que, sob pretexto de vulnerabilidade ps\u00edquica, subentendida como doen\u00e7a peculiar da institui\u00e7\u00e3o matrimonial, haveriam de ser tolhidos na mais nobre das manifesta\u00e7\u00f5es humanas, que \u00e9 o exerc\u00edcio da generosidade e da justi\u00e7a, apenas os c\u00f4njuges os quais n\u00e3o raro t\u00eam largas raz\u00f5es para compartilhar e repartir por conta de injun\u00e7\u00e3o normativa, esta, sim, decr\u00e9pita, e cuja menor extravag\u00e2ncia est\u00e1 em desestimular, por rea\u00e7\u00e3o leg\u00edtima em resguardo da autonomia, \u00e9tica e da liberdade jur\u00eddica, que rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o matrimoniais se convertam em casamento? E atentado consider\u00e1vel \u00e0 estabilidade do ordenamento jur\u00eddico \u00e9 j\u00e1 o descr\u00e9dito not\u00f3rio, que, provocado pela inconveni\u00eancia dessa convers\u00e3o, capaz de satisfazer anseios genu\u00ednos e evitar incertezas danosas \u00e0 ordem social, levaria, ou vem levando, \u00e0 desuetudo dos casamentos tardios. […] S\u00e3o estas todas raz\u00f5es mais que bastantes por negar vigor ao artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil, em especial na sua imodesta conseq\u00fc\u00eancia de proibir aliena\u00e7\u00f5es, gratuitas ou onerosas, entre os c\u00f4njuges. N\u00e3o custa, por\u00e9m, aduzir que, conquanto sem argumentos manifestos, h\u00e1 quem, dentre juristas respeit\u00e1veis, sustente n\u00e3o ser essa, conseq\u00fc\u00eancia da regra: “Quando o regime \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o, os c\u00f4njuges podem livremente negociar um com o outro” (AGOSTINHO ALVIM, “Da Doa\u00e7\u00e3o”, SP, Ed. RT, 1\u00aa ed., 1973., p. 147, n. 46). \u00c9 quem chegue a mesma conclus\u00e3o, entendendo ser inaplic\u00e1vel ao casamento, ainda que celebrado sob regime legal de separa\u00e7\u00e3o pura de bens, que \u00e9 o de que se cogita na hip\u00f3tese, o conte\u00fado restritivo do artigo 312 do C\u00f3digo Civil, o qual s\u00f3 apanharia os nubentes, n\u00e3o os c\u00f4njuges; “Os bens e demais frutos que sobejam aos encargos do casamento podem ser doados a quem quer que seja, inclusive ao outro consorte… A 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a 20 de mar\u00e7o de 1947 (R. dos T., 167, 689), tentou estender \u00e0s doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges o que s\u00f3 se refere \u00e0s doa\u00e7\u00f5es entre nubentes: \u00c9 nula a liberalidade feita pelo marido \u00e0 mulher na const\u00e2ncia do casamento contra\u00eddo sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. \u00c9 certo que o artigo 312 do C\u00f3digo Civil trata das doa\u00e7\u00f5es antenupciais, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia a doa\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia do casamento. Mas, est\u00e1 subentendido, por for\u00e7a de extens\u00e3o, que a proibi\u00e7\u00e3o compreende tamb\u00e9m as liberalidades na const\u00e2ncia do casamento, porque, do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para lei vedar as doa\u00e7\u00f5es antenupciais. Seria inutilidade. Sem raz\u00e3o; n\u00e3o se interpretam leis sem se entenderem” (PONTES DE MIRANDA, op. cit., pp. 431-432, \u00a7 943, n. 2. N\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o com p. 425, \u00a7 939, n. 5, onde trata de doa\u00e7\u00f5es inter sponsos, n\u00e3o inter conjuges. Cf., ainda, seu “Direito de Fam\u00edlia”, RJ, Ed. Jacintho R. dos Santos, 1917, p. 238, \u00a7 115)\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 007512-4\/2-00, TJSP, julgamento 18\/08\/98, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Relator: Cezar Peluso).<\/p><\/blockquote>\n Se \u00e9 certo que o casamento de maior de 60 anos pode se dar de forma interessada no patrim\u00f4nio do outro c\u00f4njuge, certo tamb\u00e9m \u00e9 que tal interesse pode se dar em qualquer idade. \u201cA plena capacidade mental deve ser aferida em cada caso concreto, n\u00e3o podendo a lei presumi-la, por mero capricho do legislador que simplesmente reproduziu raz\u00f5es de pol\u00edtica legislativa, fundadas no Brasil do in\u00edcio do s\u00e9culo passado\u201d (Silmara Juny Chinelato, apud Carlos Roberto Gon\u00e7alves, Direito Civil Brasileiro, Vol. VI, Editora Saraiva, p. 410).<\/p>\n Mesma orienta\u00e7\u00e3o foi tomada em recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n \u201cN\u00e3o colhe o inconformismo do apelante, eis que a veda\u00e7\u00e3o prevista na lei civil, em raz\u00e3o da idade do autor, n\u00e3o se refere \u00e0 doa\u00e7\u00e3o na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, de sociedade de fato, ou mesmo do casamento. Para se atingir o objetivo do autor, necess\u00e1rio seria que fosse ele interditado para os atos da vida civil. A doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para a companheira ou c\u00f4njuge n\u00e3o se estende ao impedimento da sociedade constitu\u00edda com separa\u00e7\u00e3o total ou parcial. Trata-se, na verdade, de ato de mera liberalidade praticado por profissional do Direito, a fazer presumir, portanto, conhe\u00e7a as raz\u00f5es e vicissitudes dos impedimentos e suas vantagens, impostos pelo legislador, que, por si-s\u00f3s, n\u00e3o constituiriam um bill de indenidade para as demais pessoas, fossem quais fossem suas atividades profissionais. Outrossim, quanto ao art. 312 do CC\/16, cabe mencionar que referido dispositivo nada mais fez do que impor odiosa restri\u00e7\u00e3o ao casamento, quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o pode sequer fazer mera liberalidade, amparando o outro, sem desamparar a pr\u00f3pria velhice ou eventual prole. Sobre este assunto, pertinente trazer a decis\u00e3o proferida pelo TJ\/MG, Apela\u00e7\u00e3o n. 1.0491.04.911594- Apela\u00e7\u00e3o n. 546.548.4\/7- S\u00e3o Pauto Voto n. 15.769, Rei. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, julgado em 29.03.2005: (…). Pois bem, o atual\u00edssimo Diploma Civil de 2002, que tantas inova\u00e7\u00f5es progressistas nos trouxe, nesta parte manteve este censur\u00e1vel atentado contra a liberdade individual de pessoas maiores e capazes, fazendo uma odiosa discrimina\u00e7\u00e3o contra estas pessoas, ferindo o seu direito de livre disposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio adquirido com seu trabalho, cabendo ao Judici\u00e1rio, no cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico para o alcance da justi\u00e7a, analisar cada caso concreto e fazer a leitura legal que mais se amolda aos objetivos prescritos pela norma. O objetivo do retro citado artigo [art. 1641, do CC] \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas (maiores de 60 anos) contra, como s\u00e3o costumeiramente chamados, casamentos interesseiros, onde o nubente mais jovem contrai matrim\u00f4nio com idoso visando auferir vantagem econ\u00f4mica. A prote\u00e7\u00e3o da lei, ao meu entender, deve parar por a\u00ed, pois j\u00e1 cumpriu assim o seu objetivo de prote\u00e7\u00e3o e alerta aquele que est\u00e1 contraindo matrim\u00f4nio com pessoa mais jovem. Alargar o sentido da norma para proibir o sexagen\u00e1rio, maior e capaz, repita-se, de dispor de seu patrim\u00f4nio de maneira que melhor lhe aprouver \u00e9, como dito acima, um atentado contra a sua liberdade individual (…). A aplica\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge, j\u00e1 de tenra idade, de fazer doa\u00e7\u00e3o ao seu consorte jovem deve ser aplicada com rigor naquelas hip\u00f3teses onde se evidencia no caso concreto que o nubente mais velho j\u00e1 n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es para contrair matrim\u00f4nio, deixando claro que este casamento tem o \u00fanico objetivo de obten\u00e7\u00e3o de vantagem material\u2019\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL COM REVIS\u00c3O n\u00b0 546.548-4\/7-00, TJSP, julgamento 02\/04\/2008, S\u00e3o Paulo, Relator: CAETANO LAGRASTA).<\/p><\/blockquote>\n Tenha-se em mente, outrossim, que o Novo C\u00f3digo Civil estatuiu como princ\u00edpio b\u00e1sico o da boa-f\u00e9 objetiva, diferentemente do Antigo, regido pelo interesse privado e pela boa-f\u00e9 subjetiva. \u201cTodavia, a boa-f\u00e9 que constitui inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de 2002 e acarretou profunda altera\u00e7\u00e3o no direito obrigacional cl\u00e1ssico \u00e9 a objetiva, que se constitui em uma norma jur\u00eddica fundada em um principio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-f\u00e9 nas suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Inclu\u00edda no direito positivo de grande parte dos pa\u00edses ocidentais, deixa de ser principio geral de direito para transformar-se em cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva. \u00c9, portanto, fonte de direito e de obriga\u00e7\u00f5es. Denota-se, portanto, que a boa-f\u00e9 \u00e9 tanto forma de conduta (subjetiva ou psicol\u00f3gica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta \u00faltima acep\u00e7\u00e3o, est\u00e1 fundada na honestidade, na retid\u00e3o, na lealdade e na considera\u00e7\u00e3o para com os interesses do outro contraente, especificamente no sentido de n\u00e3o lhe sonegar informa\u00e7\u00f5es relevantes a respeito do objeto e conte\u00fado do neg\u00f3cio\u201d (Direito Civil Brasileiro, Vol. III, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, p. 35\/36). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a d\u00favida suscitada pelo 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, por requerimento de Gillian Carol Steel, para determinar o registro do Pacto Antenupcial encartado nos autos. PRIC.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 28 de abril de 2008.<\/p>\n GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/p>\n DOE, 21\/05\/2008<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo N\u00ba 583.00.2007.240561-0\u00a0 D\u00daVIDA IMOBILI\u00c1RIA \u2013 recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separa\u00e7\u00e3o total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de bens ao c\u00f4njuge \u2013 possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes \u2013 improced\u00eancia. Vistos. 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\nQuanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do artigo 1655, do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a nulidade do ato cuja conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei, for\u00e7oso reconhecer que foi respeitada. Apesar de o Oficial de Registros argumentar no sentido de que o antigo diploma civil de 1916 previa em seu art. 312 a proibi\u00e7\u00e3o da estipula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas nos casos de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 certo que tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi repetida pelo atual legislador de 2002. Ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio: foi revogada pelo art. 2045, do Novo C\u00f3digo Civil, que disp\u00f4s expressamente sobre a revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 1916 (v. LICC, art. 2\u00ba).<\/p>\n
\nCarlos Roberto Gon\u00e7alves explica muito bem o assunto:<\/p>\n
\nSendo o pacto antenupcial, em \u00faltima an\u00e1lise, um contrato, deve prevalecer a boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve-se presumir a honestidade contratual das partes. Por derradeiro, insta salientar que o registro na Serventia Predial dar\u00e1 publicidade do ato a terceiros a partir do seu ingresso no registro tabular, portanto ter\u00e1 efeitos\u00a0\u00a0ex nunc<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 atos realizados no passado, sendo que neste citado per\u00edodo o contrato ter\u00e1 produzido efeitos apenas entre as partes.<\/p><\/blockquote>\n
\nOportunamente cumpram-se o artigo 203, II, da Lei de Registros P\u00fablicos e o conseq\u00fcente disposto na portaria-conjunta 01\/2008 das 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n