https:\/\/selodigital.tjsp.jus<\/a>. br e permita ao requerente do ato consultar e conferir as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\nI<\/strong>. C\u00f3digo do Selo Digital;<\/p>\nII<\/strong>. Nome da Serventia;<\/p>\nIII<\/strong>. Tipo de ato;<\/p>\nIV<\/strong>. Iniciais do nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que consta no ato;<\/p>\nV<\/strong>. dados parciais do CPF ou CNPJ da pessoa indicada no ato;<\/p>\nVI<\/strong>. Data e hora da pr\u00e1tica do ato;<\/p>\nVII<\/strong>. Valor total pago pelo ato.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba<\/strong>. As informa\u00e7\u00f5es do ato extrajudicial tamb\u00e9m poder\u00e3o ser consultadas sem o QR Code, por meio do acesso ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no caput e da digita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo do Selo Digital ou dos d\u00edgitos do Selo H\u00edbrido (ID da etiqueta), em conjunto com um captcha de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>. O QR Code existente nos Selos H\u00edbridos dever\u00e1 remeter ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no caput, e sua leitura ser\u00e1 acompanhada por um captcha de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>. Nas Serventias de Registro de Im\u00f3veis que fa\u00e7am uso de recibo dos atos na forma de Relat\u00f3rio Tal\u00e3o dever\u00e1 ser impresso apenas um QR Code no recibo com leitura que remeta \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o exclusiva de um ato de prenota\u00e7\u00e3o, devendo cada ato de prenota\u00e7\u00e3o mencionado no recibo, contudo, receber e indicar um c\u00f3digo de Selo Digital.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>. Nas Serventias de T\u00edtulos e Documentos e Pessoas Jur\u00eddicas dever\u00e1 ser impresso apenas um QR Code no Pedido de Busca, com refer\u00eancia obrigat\u00f3ria ao c\u00f3digo do Selo Digital do ato feito pelo primeiro cart\u00f3rio apontado no documento, mas cada ato relacionado dever\u00e1 receber e indicar um c\u00f3digo de Selo Digital.<\/p>\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>. Nas Serventias de Tabeli\u00e3es de Notas dever\u00e1 ser impresso apenas um QR Code com as informa\u00e7\u00f5es do ato principal para os instrumentos que contemplem mais de um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\nArtigo 6\u00ba<\/strong>. \u00c9 dispensada a gera\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de QR Code nos(as):<\/p>\nI<\/strong>. Atos internos das serventias;<\/p>\nII<\/strong>. Servi\u00e7os de fotoc\u00f3pia;<\/p>\nIII<\/strong>. Atos de apostilamento.<\/p>\nIV<\/strong>. Nos atos de reconhecimento de firmas e autentica\u00e7\u00f5es que utilizam Selos H\u00edbridos com QR Code j\u00e1 fornecido pela fabricante.<\/p>\nArtigo 7\u00ba<\/strong>. O QR Code dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\nI<\/strong>. URL do Tribunal de Justi\u00e7a (https:\/\/selodigital.tjsp.jus.br);<\/p>\nII<\/strong>. C\u00f3digo do Selo Digital com 25 (vinte e cinco) posi\u00e7\u00f5es;<\/p>\nIII<\/strong>. Valor total pago pelo ato;<\/p>\nIV<\/strong>. Valor do ISS recolhido;<\/p>\nV<\/strong>. Assinatura Digital.<\/p>\nArtigo 8\u00ba<\/strong>. \u00c9 vedado lan\u00e7amento de carimbos, assinaturas, rubricas, escritos ou qualquer elemento sobre o QR Code, para que a sua leitura n\u00e3o seja comprometida, prejudicada ou impedida.<\/p>\nArtigo 9\u00ba<\/strong>. O QR Code dever\u00e1 ser gerado e impresso diretamente no ato, sendo vedada a sua impress\u00e3o em etiquetas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos atos que contemplem a utiliza\u00e7\u00e3o de selos h\u00edbridos confeccionados com QRCode do fabricante.<\/p>\nArtigo 10<\/strong>. Ser\u00e3o aceitos at\u00e9 2 (dois) certificados digitais A1 ou A3 (e-CPF\/e-CNPJ), um do titular da serventia e outro do seu substituto, devendo as respectivas chaves p\u00fablicas destes certificados ser enviadas ao sistema.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Nos casos de expira\u00e7\u00e3o da validade do certificado digital informado e de sua revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser substitu\u00eddas as respectivas chaves p\u00fablica e privada.<\/p>\nArtigo 11<\/strong>. Os respons\u00e1veis da serventia que estiverem ou forem desabilitados no Portal Extrajudicial, n\u00e3o poder\u00e3o acessar os endpoints e enviar registros.<\/p>\nArtigo 12<\/strong>. Todo ato dever\u00e1 ser enviado ao Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital por meio do seu respectivo registro, sempre que poss\u00edvel de forma simult\u00e2nea \u00e0 pr\u00e1tica do ato ou, ent\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua emiss\u00e3o, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es do ato dever\u00e3o estar dispon\u00edveis para a consulta e confer\u00eancia do cidad\u00e3o neste prazo.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Os registros dos atos de reconhecimento de firmas e autentica\u00e7\u00f5es, que utilizam Selo H\u00edbrido, poder\u00e3o ser enviados uma \u00fanica vez ao dia, ao final do expediente.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>. Os selos utilizados em minutas de atos poder\u00e3o ser remetidos no dia da impress\u00e3o no respectivo livro, observado o prazo n\u00e3o superior a um dia \u00fatil entre a elabora\u00e7\u00e3o da minuta e a impress\u00e3o do ato.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>. O ato de escritura, que depender da colheita de assinaturas em momentos distintos para ser efetivamente concretizado, dever\u00e1 ter o seu respectivo registro enviado ao sistema com campos de valores zerados quando da primeira assinatura, devendo ser retificado ap\u00f3s a colheita de todas as assinaturas para fim de informar o valor total dos emolumentos devidos.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>. Os servi\u00e7os de fotoc\u00f3pias ser\u00e3o informados diariamente por meio de um \u00fanico Selo Digital, cujo respectivo registro dever\u00e1 ser enviado ao final do expediente com informa\u00e7\u00e3o do valor total recebido pela Serventia e, ainda, do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), quando recolhido no Munic\u00edpio.<\/p>\nArtigo 13<\/strong>. O sistema processar\u00e1 e validar\u00e1 os registros recebidos nos formatos indicados nos incisos do artigo anterior, e enviar\u00e1 respostas de sucesso ou falha de carregamento e armazenamento, devolvendo apenas os registros inconsistentes destinados \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o e os blocos inv\u00e1lidos.<\/p>\nArtigo 14<\/strong>. O registro individual de um ato, recebido pelo sistema com inconsist\u00eancia, poder\u00e1 ser retificado por meio do envio de um novo registro em endpoint pr\u00f3prio de retifica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 72 (setenta e duas) horas contadas da mensagem de erro\/inconsist\u00eancia enviada pelo sistema.<\/p>\nArtigo 15<\/strong>. Havendo retifica\u00e7\u00e3o, somente as informa\u00e7\u00f5es do \u00faltimo selo utilizado (retificador) ser\u00e3o exibidos na consulta ao cidad\u00e3o, juntamente com o c\u00f3digo da \u00faltima retifica\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\nArtigo 16<\/strong>. O endpoint de retifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usado para fim de atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e do status de um ato extrajudicial, ainda que o seu respectivo registro tenha sido recebido sem inconsist\u00eancia pelo sistema.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba<\/strong>. A retifica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de um ato praticado com Selo H\u00edbrido poder\u00e1 ser efetuada por meio do envio de um registro retificador no qual seja utilizado unicamente um Selo Digital, desde que o seu campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es do Ato\u201d, com 13 (treze) posi\u00e7\u00f5es, seja preenchido de forma a impedir eventual duplicidade de dados.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o cancelamento de ato no endpoint de retifica\u00e7\u00e3o, exceto por ordem judicial e com a utiliza\u00e7\u00e3o do respectivo c\u00f3digo de ato (\u201cXC\u201d), devendo outras hip\u00f3teses de invalidade ou inefic\u00e1cia de atos ser informadas com o c\u00f3digo \u201cXA \u2013 Exclus\u00e3o de Ato\u201d, tais como, n\u00e3o entrega do ato, incorre\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia.<\/p>\nArtigo 17<\/strong>. Um ato emitido pela serventia e entregue ao seu requerente sem erros, mas cujo registro tenha sido enviado ao sistema com equ\u00edvoco de informa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser retificado sem a cobran\u00e7a de novos emolumentos, por se tratar de um erro meramente sist\u00eamico. Por\u00e9m, um ato reemitido, para fins de sua corre\u00e7\u00e3o e entrega ao seu requerente, incidir\u00e1 na cobran\u00e7a de novos emolumentos nos termos da lei, cujos valores dever\u00e3o ser informados nos respectivos campos do registro a ser enviado ao sistema no endpoint de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nArtigo 18<\/strong>. Ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da unidade o envio dos registros de forma individual ou em bloco. Nas hip\u00f3teses que, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, os registro individuais n\u00e3o puderem ser enviados simultaneamente \u00e0 pr\u00e1tica dos atos, poder\u00e3o ser enviados em bloco ao Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital, o qual ser\u00e1 recebido exclusivamente no formato de linha de registro (.TXT).<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A utiliza\u00e7\u00e3o do bloco n\u00e3o afasta a obrigatoriedade do envio de cada um dos seus registros no prazo a que alude o caput, do artigo 12, deste Provimento.<\/p>\nArtigo 19<\/strong>. O bloco de registros dever\u00e1 ser iniciado por um termo de abertura emitido e assinado criptograficamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a, que constituir\u00e1 um hash para armazenamento no mesmo formato de um registro emitido pela serventia, a partir do qual os registros individuais dos atos ser\u00e3o agrupados e encadeados.<\/p>\nArtigo 20<\/strong>. Quando a serventia tiver mais de uma natureza, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar um \u00fanico termo de abertura para cada uma delas, mediante a informa\u00e7\u00e3o do seu CNS e da correspondente natureza.<\/p>\nArtigo 21<\/strong>. Um novo termo de abertura de bloco somente ser\u00e1 disponibilizado pelo sistema do Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s o recebimento, processamento e valida\u00e7\u00e3o do \u00faltimo bloco enviado pela Serventia.<\/p>\nArtigo 22<\/strong>. Os requisitos do Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital, os c\u00f3digos das naturezas das Serventias e dos atos extrajudiciais, as informa\u00e7\u00f5es protocolares dos atos, os modelos espec\u00edficos de cada serventia para o preenchimento do c\u00f3digo do Selo Digital e do C\u00f3digo Identificador do Ato (CIA), os fluxogramas, diagramas, m\u00e9todos de envio de registros e blocos, fun\u00e7\u00f5es do sistema e outras informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas poder\u00e3o ser consultados nos documentos \u201cEspecifica\u00e7\u00e3o dos Requisitos do Software\u201d, que se trata de um manual t\u00e9cnico do referido sistema e no \u201cAnexo Normativo\u201d, que se trata de um conjunto de regras complementares ao presente Provimento, e que ser\u00e3o atualizados sempre que necess\u00e1rio, podendo ser consultado no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/www.tjsp.jus.br\/download\/SeloDigital\/docs\/EspecificacaoDeRequisitosSelosDigitais.pdf.<\/p>\nArtigo 23<\/strong>. As serventias extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o se adequar \u00e0s regras deste Provimento a partir de:<\/p>\nI<\/strong>. 20 de agosto de 2018 – Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca da Capital;<\/p>\nII<\/strong>. 27 de agosto de 2018 – Oficiais de Registro de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca da Capital;<\/p>\nIII<\/strong>. 03 de setembro de 2018 \u2013 Tabeli\u00e3es de Notas da Comarca da Capital;<\/p>\nIV<\/strong>. 17 de setembro de 2018 \u2013 Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede e dos Subdistritos e Distritos da Comarca da Capital;<\/p>\nV<\/strong>. 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de outubro\/2018 – Unidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia final;<\/p>\nVI<\/strong>. 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de novembro\/2018 – Unidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia intermedi\u00e1ria;<\/p>\nVII<\/strong>. 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro\/2018 – Unidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia inicial.<\/p>\nArtigo 24.\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nS\u00e3o Paulo, 27 de agosto de 2018.<\/p>\n
(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n
(DJe de 31.08.2018 – SP)<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nPROCESSO N\u00ba 2017\/253487 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\nParecer n\u00ba 341\/2018-E<\/strong><\/p>\nSELO DIGITAL COM FUNCIONALIDADE\u00a0QR CODE<\/em>. META 07 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. DESENVOLVIMENTO E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SELO DIGITAL COM SUGEST\u00c3O DE MINUTA DE PROVIMENTO.<\/p>\nTrata-se de procedimento instaurado para cumprimento da meta 07 adotada no \u201cI Encontro de Corregedores do Servi\u00e7o Extrajudicial\u201d, realizado em 07 de dezembro de 2017, relativa ao desenvolvimento do selo digital com a funcionalidade\u00a0QR<\/em>\u00a0Code<\/em>.<\/p>\nO cronograma informado \u00e0 E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a referiu o in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o para testes em 28.06.18, com implanta\u00e7\u00e3o na Comarca da Capital em 30.07.2018 e nas demais Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo em 20.08.2018 (a fls. 413\/416).<\/p>\n
Como consta dos autos houve manifesta\u00e7\u00e3o do Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do Estado de S\u00e3o Paulo (a fls. 457\/459), de Oficiais de Registro Civil da Comarca da Capital (a fls. 482\/498) e do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (a fls. 500\/518).<\/p>\n
\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n
O desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do selo digital com a funcionalidade\u00a0QR Code\u00a0<\/em>no Estado de S\u00e3o Paulo, em cumprimento \u00e0 meta 07 da E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, envolveu a E. Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, D. Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es e esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\nOptou-se pelo desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do selo digital por equipe do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que dessa forma passou a deter a propriedade intelectual dos\u00a0softwares\u00a0<\/em>e das informa\u00e7\u00f5es coletadas e arquivadas em rela\u00e7\u00e3o aos atos em que utilizado o selo digital, dispensando-se, assim, a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o mediante licita\u00e7\u00e3o e de pagamentos pelo uso de licen\u00e7as que seriam devidos para desenvolvedores externos.<\/p>\nAl\u00e9m disso, a propriedade intelectual dos\u00a0softwares\u00a0<\/em>que englobam os sistemas de emiss\u00e3o de selos, recebimento e armazenamento de informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a autenticidade e uso dos selos via Internet, para consulta p\u00fablica, permite que esses servi\u00e7os, ao menos na fase atual, sejam prestados sem custos adicionais aos usu\u00e1rios inclusive no que tange \u00e0 impress\u00e3o dos selos com\u00a0QR Code<\/em>.<\/p>\nForam feitas diversas reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas com a participa\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos, nas quais foram sendo superados os problemas surgidos no curso do processo, mediante coordena\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ao in\u00edcio dos trabalhos foram definidas as seguintes premissas metodol\u00f3gicas: (i) desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do selo digital pelo setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, (ii) aus\u00eancia de custos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o delegado, (iii) participa\u00e7\u00e3o direta das Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es em todas as fases de desenvolvimento do projeto com sugest\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, bem como solicita\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico \u00e0s unidades de servi\u00e7o extrajudicial para as atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias concernentes aos programas e equipamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
No curso dos trabalhos foi inclu\u00edda a funcionalidade atinente ao controle do recolhimento dos emolumentos devidos pelas unidades extrajudiciais.<\/p>\n
De outra parte, ainda que a fase de testes tenha sido iniciada em conformidade ao cronograma anteriormente aprovado (28.06.2018), houve v\u00e1rias vicissitudes no curso da implementa\u00e7\u00e3o definitiva, especialmente em raz\u00e3o do n\u00famero de unidades de servi\u00e7o extrajudicial no Estado de S\u00e3o Paulo (1.542), as particularidades de cada especialidade do servi\u00e7o extrajudicial e a necessidade do estabelecimento de um padr\u00e3o t\u00e9cnico com adequada seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados, sob dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o repercutiu na impossibilidade do exato cumprimento da programa\u00e7\u00e3o inicial. N\u00e3o obstante, o selo digital j\u00e1 est\u00e1 implantado e em funcionamento desde o dia 20.08.2018, com sua ado\u00e7\u00e3o progressiva em todas unidades extrajudiciais at\u00e9 o dia 03.12.2018, em atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es formuladas pelas Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es fundadas na necessidade de treinamento de pessoal e adapta\u00e7\u00e3o dos equipamentos de inform\u00e1tica das serventias extrajudiciais.<\/p>\n
Ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es com intensa participa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es, dos MM.s Ju\u00edzes Assessores da Presid\u00eancia e desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e respectivas equipes, foi poss\u00edvel finalizar o projeto de implanta\u00e7\u00e3o de modo progressivo da seguinte forma:<\/p>\n
20 de agosto de 2018 \u2013 Oficiais de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca da Capital;<\/em><\/p>\n27 de agosto de 2018 \u2013 Oficiais de Registro de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca da Capital;<\/em><\/p>\n03 de setembro de 2018 \u2013 Tabeli\u00e3es de Notas da Comarca da Capital;<\/em><\/p>\n17 de setembro de 2018 \u2013 Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede e dos Subdistritos e Distritos da Comarca da Capital;<\/em><\/p>\nUnidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia final, 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de outubro\/2018;<\/em><\/p>\nUnidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia intermedi\u00e1ria, 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de novembro\/2018;<\/em><\/p>\nUnidades pertencentes \u00e0s Comarcas de entr\u00e2ncia inicial, 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro\/2018.<\/em><\/p><\/blockquote>\nDiante disso, a par do pequeno alongamento da previs\u00e3o do in\u00edcio dos trabalhos, como exposto, est\u00e1 cumprido no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo a meta 07 adotada no \u201cI Encontro de Corregedores do Servi\u00e7o Extrajudicial\u201d, realizado em 07 de dezembro de 2017, relativa ao desenvolvimento do selo digital com a funcionalidade\u00a0QR Code<\/em>.<\/p>\nImprescind\u00edvel registrar o agradecimento \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es, as quais, sem exce\u00e7\u00e3o, por meio de seus Doutos Representantes, atuaram de forma colaborativa e t\u00e9cnica na consecu\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o das dificuldades existentes no curso do projeto.<\/p>\n
Da mesma forma, o desenvolvimento do selo digital com suas funcionalidades ampliadas, sem acr\u00e9scimo econ\u00f4mico aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico delegado e sob controle t\u00e9cnico do Tribunal de Justi\u00e7a somente foi poss\u00edvel pela firme vontade e \u00edmpar capacidade profissional do MM.s Ju\u00edzes Assessores da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e respectiva equipe t\u00e9cnica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, bem como do corpo t\u00e9cnico desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Enfim, Senhor Corregedor, somente o interc\u00e2mbio de ideias, experi\u00eancias e criatividade de todos os envolvidos possibilitou o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do selo digital tal qual ora se apresenta.<\/p>\n
Sabemos que a cria\u00e7\u00e3o do selo digital \u00e9 um passo inicial a ser aperfei\u00e7oado por meio de seu uso constante. Contudo, compete salientar a import\u00e2ncia dos desdobramentos decorrentes de sua implanta\u00e7\u00e3o, a exemplo do Livro de Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa em forma digital, em rela\u00e7\u00e3o ao qual h\u00e1 expediente em curso e, igualmente, o in\u00edcio de projeto para cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos livros digitais em todas as serventias extrajudiciais, abandonando, ou diminuindo significativamente o emprego de papel para os registros p\u00fablicos.<\/p>\n
Segue com este parecer, minuta de provimento, optando-se pela indica\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es normativas gerais, sendo a parte t\u00e9cnica fixada em anexo a fim de possibilitar sua atualiza\u00e7\u00e3o de acordo com as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e os futuros projetos de amplia\u00e7\u00e3o dos livros digitais das unidades extrajudiciais.<\/p>\n
Ante ao exposto, o parecer que respeitosamente submetemos ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido da implanta\u00e7\u00e3o do selo digital com a funcionalidade\u00a0QR Code<\/em>, conforme minuta de provimento que segue.<\/p>\nSub Censura.<\/em><\/p>\nS\u00e3o Paulo, 27 de agosto de 2018.<\/p>\n
(a)\u00a0Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\nJuiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n
(a)\u00a0Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\nJuiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n
(a)\u00a0Paulo Cesar Batista dos Santos<\/strong><\/p>\nJuiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n
(a)\u00a0Stef\u00e2nia Costa Amorim Requena<\/strong><\/p>\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n
DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer dos MM Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, com sua publica\u00e7\u00e3o no DJE, por tr\u00eas dias alternados; bem como do parecer dos MM Ju\u00edzes Assessores. Determino a abertura de expediente administrativo para fins de estudo da implanta\u00e7\u00e3o de livros digitais para os registros p\u00fablicos em meio eletr\u00f4nico. Em raz\u00e3o da imprescind\u00edvel e decisiva colabora\u00e7\u00e3o da E. Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, remeta-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o e do parecer ao Excelent\u00edssimo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ao qual registro meus agradecimentos e cumprimentos pelo honroso trabalho conjunto realizado em prol dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial. Em considera\u00e7\u00e3o da incondicional disposi\u00e7\u00e3o, capacidade profissional e esp\u00edrito p\u00fablico revelado no curso dos trabalhos para implementa\u00e7\u00e3o do selo digital, solicito ao Excelent\u00edssimo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, constar nos assentamentos individuais, elogios aos Drs. Paula Lopes Gomes e Renato Hasegawa Lousano, MM Ju\u00edzes Assessores da Presid\u00eancia, Srs. Wagner Dias Gomes, Amaro Kanashiro Andrade, Rubens P. Ferreira Junior e Andr\u00e9 Rog\u00e9rio Baptista, da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e ao Sr. Almir Barga Miras, Coordenador da DICOGE 5. Com meus agradecimentos pela decisiva participa\u00e7\u00e3o no projeto de desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do selo digital, determino o envio de c\u00f3pia desta decis\u00e3o e do parecer aos Senhores dirigentes das Associa\u00e7\u00f5es de Registadores, Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es que participaram deste processo. Por fim, para fins de registro de cumprimento da meta 07, remeta-se c\u00f3pia do parecer aprovado, desta decis\u00e3o e do provimento a E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para juntada nos Pedidos de Provid\u00eancias n. 0009826-84.2017.2.00.0000 e 0006051-27.2018.2.00.0000.\u00a0Publiquese<\/strong>. S\u00e3o Paulo, 27 de agosto de 2018. (a)\u00a0GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n(DJe de 31.08.2018 – SP)<\/p>\n
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PROVIMENTO CG N\u00ba 30\/2018 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cSistema para Consulta e Controle de Selo Digital\u201d do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, destinado \u00e0 consulta pelo cidad\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a. O Desembargador […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-14580","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14580"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14580\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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