![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
1044002-05.2018\u00a0<\/strong><\/p>\n (CP 209)<\/p>\n D\u00favida<\/p>\n 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n Senten\u00e7a (fls.59\/62)<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de P. L. de S., ap\u00f3s negativa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda (livro 2.737, fls. 89\/91), lavrada pelo 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital.<\/p>\n Alega o Oficial que, tendo a interessada optado por lavrar escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com regula\u00e7\u00e3o do regime de bens- obrigou-se a efetuar registro de tal escritura, tanto no Registro Civil, quanto no Registro de Im\u00f3veis, em observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5em os itens 11, a-11, 85 e 85.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Juntou documentos \u00e0s fls. 2\/40.<\/p>\n Manifestou-se a suscitada, \u00e0s fls. 34\/40, pelo afastamento dos \u00f3bices.<\/p>\n Opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s fls. 53\/58, pela proced\u00eancia da d\u00favida e consequente manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n As exig\u00eancias apresentadas no presente caso n\u00e3o devem prosperar. Primeiramente, cabe breve reflex\u00e3o acerca do instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel em nosso ordenamento. Conforme disposto no C\u00f3digo Civil p\u00e1trio, em seu Art. 1.723:<\/p>\n \u201c\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d.<\/p><\/blockquote>\n De tal dispositivo, depreende-se que a uni\u00e3o est\u00e1vel caracteriza-se por uma situa\u00e7\u00e3o de fato, reconhecida legalmente e capaz de produzir efeitos jur\u00eddicos para os envolvidos, independente de celebra\u00e7\u00e3o formal. Desse modo, ao contr\u00e1rio do casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel prescinde de documento p\u00fablico que a comprove ou a institua, podendo ser alegada quando existir concord\u00e2ncia dos envolvidos.<\/p>\n Sendo assim, embora recomend\u00e1vel, a escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um documento opcional e, por isso, n\u00e3o pode ser exigida para formaliza\u00e7\u00e3o do citado registro de compra e venda.<\/p>\n Isso porque, conforme disposto em seu artigo 5\u00ba, inciso II, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n Nesse mesmo sentido, a decis\u00e3o do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em abril desse mesmo ano, como segue:<\/p>\n \u201cOs requisitos enumerados no C\u00f3digo Civil para a constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o contemplam a celebra\u00e7\u00e3o de ato formal, ou a realiza\u00e7\u00e3o de cerim\u00f4nia revestida de formalidades espec\u00edficas. Diante disso, e ao contr\u00e1rio do casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel tem como caracter\u00edstica pr\u00f3pria a informalidade, ou informalismo, para a sua forma\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de formalismo, ademais, \u00e9 apontada por Euclides de Oliveira como um dos requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel (\u201cUni\u00e3o Est\u00e1vel: do concubinato ao casamento: antes e depois do C\u00f3digo Civil\u201d, 6\u00ba ed., S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2003, p. 122), esclarecendo o autor: \u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 tipicamente livre na sua forma\u00e7\u00e3o. Independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de optarem, homem e mulher, por estabelecer vida em comum. Bem o diz ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, assinalando que a uni\u00e3o de fato se instaura \u2018a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciara conviv\u00eancia como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afei\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da intensidade. Na uni\u00e3o est\u00e1vel basta o m\u00fatuo consentimento dos conviventes, que se presume do seu comportamento convergente e da cont\u00ednua renova\u00e7\u00e3o pela perman\u00eancia\u201d (Euclides de Oliveira, obra citada, p. 124). (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo Relator: Pinheiro Franco<\/a><\/strong>). E \u00e9 justamente por essa raz\u00e3o que o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 37 do CNJ prev\u00ea que \u00e9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel (…)<\/p><\/blockquote>\n Assim, pode-se concluir que a exig\u00eancia de registro de escritura p\u00fablica para a validade da declara\u00e7\u00e3o das partes de que convivem em uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o condiz com as exig\u00eancias legais, sendo tal ato opcional, com vistas a dar maior publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, ainda de acordo com o disposto em ac\u00f3rd\u00e3o acima citado, para efetiva\u00e7\u00e3o de registro \u00e9 necess\u00e1ria a descri\u00e7\u00e3o expressa de estado civil de cada companheiro e declara\u00e7\u00e3o de ambos confirmando a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201c\u00c9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que conste no t\u00edtulo o real estado civil do titular do direito, ou seja, solteiro, casado, vi\u00favo, separado ou divorciado. N\u00e3o sendo casado, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu estado civil, com indica\u00e7\u00e3o de que mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel desde que tamb\u00e9m constem no registro o nome do respectivo companheiro e o restante de sua qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n Verifico, dos documentos juntados ao processo, que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para a uni\u00e3o est\u00e1vel dos companheiros, sendo um divorciado e outro solteiro. Na escritura de compra e venda, ora apresentada a registro, tal situa\u00e7\u00e3o foi comprovada perante o Tabeli\u00e3o de Notas, que det\u00e9m f\u00e9 p\u00fablica, sendo suficiente para comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Concluo, portanto, n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o no \u201cLivro E\u201d, sendo tal procedimento, como j\u00e1 demonstrado, facultativo.<\/p>\n Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE<\/strong> a presente d\u00favida, com as observa\u00e7\u00f5es acima expostas.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 14.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1044002-05.2018\u00a0 (CP 209) D\u00favida 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis Senten\u00e7a (fls.59\/62) Vistos. 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