![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1074969-67.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0T. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS)<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e mantiveram a recusa do registro do t\u00edtulo, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de julho de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1074969-67.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: T. R. P.<\/strong><\/p>\n Apelado: 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 37.504<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Contrato particular de compromisso de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal vinculada a futura unidade aut\u00f4noma a ser constru\u00edda em im\u00f3vel sujeito ao regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Adquirente menor imp\u00fabere, representada na compra e venda por seus genitores \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de pagamento integral do pre\u00e7o do im\u00f3vel com uso de dinheiro que os genitores pouparam em favor de sua filha \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, firmada por ambos genitores, de que houve doa\u00e7\u00e3o, ou de apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para a compra se a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver ocorrido \u2013 Hipoteca constitu\u00edda pela incorporadora sobre todo o im\u00f3vel incorporado, para obten\u00e7\u00e3o de recursos para a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, que, uma vez declarada a doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configurar\u00e1 encargo na doa\u00e7\u00e3o realizada \u2013 Doa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, que se for confirmada pelos genitores demandar\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do ITCMD \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo Sr. 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo e manteve a negativa de registro, na matr\u00edcula n\u00ba 180.035, de contrato particular de compromisso de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel a que vinculada a futura unidade aut\u00f4noma n\u00ba 703 do 7\u00ba andar do “Edif\u00edcio Cannes”, situado no empreendimento “Le Village Casa Verde” a ser constru\u00eddo na Avenida Jos\u00e9 de Brito de Freitas, 295, Subdistrito da Casa Verde, S\u00e3o Paulo, Capital, em que a figura como adquirente menor imp\u00fabere que foi representada por seus genitores.<\/p>\n A apelante alegou, em suma, que foi representada no compromisso de compra e venda por seus dois genitores que exercem, em conjunto, o poder de administra\u00e7\u00e3o de seus bens. Esclareceu que o pre\u00e7o do im\u00f3vel foi pago com recursos mantidos em poupan\u00e7a e em aplica\u00e7\u00f5es que os genitores fizeram em seu favor, visando a forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio que possa utilizar no futuro. Assim, o pre\u00e7o do im\u00f3vel foi pago com recursos de seus genitores que, por sua vez, foram utilizados de forma a n\u00e3o ultrapassar o limite da administra\u00e7\u00e3o de bens. Asseverou que seu patrim\u00f4nio n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado e que eventual incid\u00eancia e pagamento de ITCMD n\u00e3o impede o registro. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a (fls. 186\/192).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 211\/213).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O documento de fls. 73\/133 demonstra que por meio de contrato particular celebrado em 14 de mar\u00e7o de 2017 a apelante, nascida em 29 de mar\u00e7o de 2011 (fls. 135), compromissou comprar fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 180.035 a que vinculada a futura unidade aut\u00f4noma n\u00ba 703 do 7\u00ba andar do “Edif\u00edcio Cannes”, a ser constru\u00eddo, sob regime da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, na Avenida Jos\u00e9 de Brito de Freitas, 295, Subdistrito da Casa Verde, S\u00e3o Paulo, Capital (fls. 73 e seguintes).<\/p>\n Por ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil (art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil) a apelante foi representada por seus genitores no compromisso de compra e venda que n\u00e3o indica, contudo, a origem dos recursos utilizados para pagamento do pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na solicita\u00e7\u00e3o de suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 63) e em suas demais manifesta\u00e7\u00f5es no processo (fls. 172 e 189) a apelante afirmou que o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 integralmente quitado conforme consignado no contrato de promessa de compra e venda (fls. 75), foi pago com recursos de seus genitores que fizeram poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00f5es financeiras em seu favor.<\/p>\n Contudo, neste procedimento a apelante \u00e9 representada somente por seu pai e o contrato de compromisso de compra e venda n\u00e3o foi instru\u00eddo com declara\u00e7\u00e3o conjunta dos genitores no sentido de que doaram os recursos utilizados na compra do im\u00f3vel.<\/p>\n A suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida devolve por inteiro a qualifica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o julgador que, por\u00e9m, fica adstrito \u00e0 an\u00e1lise do t\u00edtulo na forma como apresentado pela parte, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua posterior complementa\u00e7\u00e3o, no curso da d\u00favida, sob pena de indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade do protocolo, o que ocorreria em detrimento de eventuais outros apresentantes de t\u00edtulos representativos de direitos conflitantes.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, para que seja poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o do contrato de compromisso de compra e venda em conson\u00e2ncia com a alega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o os genitores, que representam a filha menor de 16 anos de idade, reapresentar o contrato de compromisso de compra e venda, ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, instru\u00eddo com documento em que declarem, em conjunto, que o im\u00f3vel foi comprado com recursos que doaram para sua filha.<\/p>\n Por sua vez, se for declarada pela apelante, representada por seus genitores, a exist\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o como fundamento para a dispensa de alvar\u00e1 judicial, passando essa declara\u00e7\u00e3o a integrar os documentos que acompanham o t\u00edtulo apresentado para registro, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser comprovada a declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do ITCMD, na forma do art. 3\u00ba, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00:<\/p>\n “Artigo 2\u00ba – O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido:<\/strong><\/p>\n I – por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive a sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n II – por doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Artigo 3\u00ba – Tamb\u00e9m sujeita-se ao imposto a transmiss\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n II – dinheiro, haver monet\u00e1rio em moeda nacional ou estrangeira e t\u00edtulo que o represente, dep\u00f3sito banc\u00e1rio e cr\u00e9dito em conta corrente, dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a e a prazo fixo, quota ou participa\u00e7\u00e3o em fundo m\u00fatuo de a\u00e7\u00f5es, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;<\/strong><\/p>\n III – bem incorp\u00f3reo em geral, inclusive t\u00edtulo e cr\u00e9dito que o represente, qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o que tenha de ser exercido e direitos autorais.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A transmiss\u00e3o de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bem im\u00f3vel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo invent\u00e1rio ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doa\u00e7\u00e3o, ainda que doador, donat\u00e1rio ou ambos n\u00e3o tenham domic\u00edlio ou resid\u00eancia neste Estado.<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – O bem m\u00f3vel, o t\u00edtulo e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, tamb\u00e9m ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o invent\u00e1rio ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domic\u00edlio o doador<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Assim porque se for configurada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD em raz\u00e3o do contrato particular caber\u00e1 ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis exigir a comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do imposto e apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento, na forma do art. 18, \u00a7 5\u00ba, da citada Lei:<\/p>\n “Artigo 18 – Na doa\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 recolhido antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Os tabeli\u00e3es e serventu\u00e1rios, respons\u00e1veis pela lavratura de atos que importem em doa\u00e7\u00e3o de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – No contrato de doa\u00e7\u00e3o por instrumento particular, os contratantes tamb\u00e9m ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebra\u00e7\u00e3o e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.<\/strong><\/p>\n \u00a7 4\u00ba – \u00c0 doa\u00e7\u00e3o ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jur\u00eddico efetivado.<\/strong><\/p>\n \u00a7 5\u00ba – Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de bem, est\u00e1 obrigado a exigir dos contratantes a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva guia de recolhimento do imposto<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n O dever de fiscalizar a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento do imposto, que n\u00e3o se confunde com fiscaliza\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o do valor declarado e recolhido, tamb\u00e9m decorre do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 que deve ser observado no registro do t\u00edtulo:<\/p>\n “No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do ITCMD, havendo doa\u00e7\u00e3o de dinheiro para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, tamb\u00e9m se verifica em precedente deste Col. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra acoplada \u00e1 doa\u00e7\u00e3o modal \u2013 Falta de prova do pagamento do ITCMD, defido pela doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio, que obsta o registro predial \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>” (CSM, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 000.577.6\/4-00 da Comarca de Mirand\u00f3polis, Rel. Desembargador Gilberto Passos de Freitas).<\/p><\/blockquote>\n Por fim, afasta-se desde logo, apenas, o \u00f3bice consistente na exist\u00eancia de hipoteca sobre o im\u00f3vel porque o pre\u00e7o do compromisso de compra e venda foi integralmente quitado conforme declara\u00e7\u00e3o contida no item “IV DA FORMA DE PAGAMENTO”, al\u00ednea “a”, do contrato celebrado (fls. 75).<\/p>\n A hipoteca, neste caso concreto, incide sobre todo o im\u00f3vel incorporado porque foi contratada pela incorporadora para obten\u00e7\u00e3o de recursos visando a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio (fls. 52, “R8”, e fls. 53, Av. 13) e n\u00e3o constitui, portanto, encargo na doa\u00e7\u00e3o alegada pela apelante.<\/p>\n Ademais, por ser o im\u00f3vel sujeito ao regime da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o se afasta a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 308 do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a que consolidou a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que:<\/p>\n “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel<\/strong>” (S\u00famula 308, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 30\/03\/2005, DJ 25\/04\/2005, p. 384).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, embora por fundamento distinto do adotado na r. senten\u00e7a, nego provimento ao recurso e mantenho a recusa do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1074969-67.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0T. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS), \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. 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