![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002310-25.2016.8.26.0220<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guaratinguet\u00e1<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA<\/strong>., \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE GUARATINGUET\u00c1<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida registral e determinar o registro do t\u00edtulo, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de julho de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002310-25.2016.8.26.0220<\/strong><\/p>\n Apelante: Casas Bahia Comercial Ltda.<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Guaratinguet\u00e1<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.483<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, retificada por outra escritura p\u00fablica \u2013 Alvar\u00e1 judicial expedido pelo ju\u00edzo trabalhista, autorizando a venda de im\u00f3veis de titularidade da demandada para pagamento dos demandantes \u2013 Regularidade da representa\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio, natureza jur\u00eddica e validade do neg\u00f3cio celebrado entre as partes definida em a\u00e7\u00e3o judicial, julgada definitivamente durante o curso do processamento da d\u00favida \u2013 Impossibilidade de rediscutir a quest\u00e3o na esfera administrativa \u2013 \u00d3bices apresentados pelo registrador afastados para ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o\u00a0[1]<\/strong>\u00a0interposto por\u00a0Casas Bahia Comercial Ltda.\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guaratinguet\u00e1\/SP, que confirmou o \u00f3bice imposto pelo registrador referente \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da ata de assembleia em que autorizada a venda dos im\u00f3veis pelo titular de dom\u00ednio, devidamente averbada no registro da pessoa jur\u00eddica, nos termos do art. 90 do estatuto social do Clube Liter\u00e1rio e Recreativo Guaratinguetaense, como determinado nos autos do Processo n\u00ba 15\/2008 da Corregedoria Permanente daquela Comarca\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n Em suas raz\u00f5es de inconformismo, alega a apelante, em s\u00edntese, que a manuten\u00e7\u00e3o da negativa de registro da escritura de compra e venda, e respectiva re\/ratifica\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da qual adquiriu do Clube Liter\u00e1rio e Recreativo os im\u00f3veis matriculados sob n\u00ba 43.646 e n\u00ba 43.647 junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guaratinguet\u00e1\/SP, n\u00e3o pode subsistir. Afirma que houve expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aliena\u00e7\u00e3o dos bens, tendo agido com inquestion\u00e1vel boa-f\u00e9, de forma que o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado \u00e9 plenamente v\u00e1lido. Aduz ser desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos s\u00f3cios do clube, reunidos em Assembleia Geral, na medida em que a aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis se deu no \u00e2mbito de diversas execu\u00e7\u00f5es movidas contra o Clube perante a Justi\u00e7a Trabalhista, visando a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos cobrados naqueles feitos. Ressalta que a formaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis foi realizada por meio da escritura de venda e compra lavrada em 14 de dezembro de 2007, re\/ratificada pela escritura lavrada em 05 de novembro de 2008, com observ\u00e2ncia de todas as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo ju\u00edzo trabalhista. Assim, entende serem incab\u00edveis as exig\u00eancias formuladas pelo registrador porque caracterizada a hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular prevista no art. 800 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, na forma estabelecida pelo alvar\u00e1 judicial expedido e no qual ficou constando que, para a venda o im\u00f3vel, o Clube seria representado pelo advogado, Dr. Mauro Francisco de Castro, o que foi aceito pelo Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou as escrituras. Acrescenta que, na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico contra si ajuizada, tendo por objeto os im\u00f3veis versados no presente feito, o pedido foi julgado improcedente, eis que reconhecida a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre as partes.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade da escritura de venda e compra lavrada em 14 de dezembro de 2007, re\/ratificada pela escritura lavrada em 05 de novembro de 2008, por meio das quais o Clube Liter\u00e1rio e Recreativo Guaratinguetaense, representado por Mauro Francisco de Castro, vendeu \u00e0 recorrente os im\u00f3veis matriculados sob nos 43.646 e 43.647 junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Guaratinguet\u00e1\/SP.<\/p>\n O Oficial registrador entendeu pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da ata de assembleia em que autorizada a venda dos im\u00f3veis pelo titular de dom\u00ednio, devidamente averbada no registro da pessoa jur\u00eddica nos termos do art. 90 do estatuto social do Clube Liter\u00e1rio e Recreativo Guaratinguetaense, como determinado nos autos do Processo n\u00ba 15\/2008 da Corregedoria Permanente.<\/p>\n As exig\u00eancias, contudo, n\u00e3o se sustentam. Assim se afirma, pois a despeito do entendimento do MM. Juiz Corregedor Permanente, \u00e9 preciso lembrar que, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o notarial positiva realizada pelo Tabeli\u00e3o ao lavrar as escrituras, a quest\u00e3o da regularidade da representa\u00e7\u00e3o do Clube, titular de dom\u00ednio dos im\u00f3veis objeto da compra e venda, e consequente validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com a recorrente foram objeto de decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o judicial, com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n \u00c9 sabido que, nesta seara administrativa, n\u00e3o h\u00e1 como rever o quanto decidido na esfera jurisdicional. A discuss\u00e3o da regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual do Clube, da natureza jur\u00eddica e validade do neg\u00f3cio celebrado entre as partes est\u00e1 desautorizada no presente feito, eis que, a respeito, houve decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sendo inadmiss\u00edvel invadir, em sede de procedimento de d\u00favida, o conte\u00fado de senten\u00e7a judicial proferida e devidamente confirmada em grau de recurso.<\/p>\n Por outro lado, o argumento de que os documentos acostados a fls. 294\/297 e 310 foram extemporaneamente apresentados tamb\u00e9m n\u00e3o convence. Com efeito, proferido o ac\u00f3rd\u00e3o em 12.12.2017 e certificado o tr\u00e2nsito em julgado em 16.03.2018, n\u00e3o haveria como tais documentos serem trazidos aos autos em data anterior.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, uma vez solucionado definitivamente o lit\u00edgio na via jurisdicional e definido o direito que prevalecer\u00e1, h\u00e1 que se afastar os \u00f3bices impostos pelo registrador.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida registral e determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 217\/235.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 209\/212.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 299\/302.<\/p>\n (DJe de 09.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002310-25.2016.8.26.0220, da Comarca de\u00a0Guaratinguet\u00e1, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE GUARATINGUET\u00c1. 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