![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROVIMENTO CGJ N\u00ba 26\/2018<\/strong><\/p>\n (Processo n\u00ba 2017\/253496)<\/p>\n PROVIMENTO CG N\u00b0 26\/2018 \u2013 Acrescenta a al\u00ednea \u201cf\u201d ao subitem 11.1 e acrescenta o subitem 11.3 no Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que no julgamento da Consulta n\u00ba\u00a00001005-57.2018.2.00.0000, ocorrido na 48\u00ba Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, em 26 de junho de 2018, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a vedou, em car\u00e1ter normativo e vinculante, a manuten\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel interinamente por delega\u00e7\u00e3o vaga dos Servi\u00e7os Extrajudiciais de Notas e de Registro que foi nomeado na forma do art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, quando configurada hip\u00f3tese de nepostimo;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo tamb\u00e9m se aplica aos casos em que a vac\u00e2ncia da delega\u00e7\u00e3o decorreu da morte do ex-titular, ainda como decidido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no julgamento da Consulta n\u00ba 0001005- 57.2018.2.00.0000;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que devem contemplar todas as hip\u00f3teses em que vedado o nepotismo;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o decidido no Processo CG n\u00ba 2017\/00253496;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Acrescentar a al\u00ednea \u201cf\u201d no subitem 11.1 do Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n f) o c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, do \u00faltimo titular da delega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Acrescentar o subitem 11.3 ao item 11 do Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 11.3. O indicado para responder interinamente por delega\u00e7\u00e3o vaga do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro dever\u00e1 declarar, sob pena de responsabilidade, que n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, fazendo-o mediante modelo de \u201cTermo de Declara\u00e7\u00e3o\u201d elaborado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>– Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de agosto de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (dias 08, 10 e 14\/08\/2018)<\/p>\n (DJe de 08.08.2018 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PARECER (298\/2018-E)<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/253496 – CNJ<\/strong><\/p>\n SERVI\u00c7OS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO \u2013 NEPOTISMO \u2013 ALCANCE DA META 15 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O DE INTERINO QUE TENHA V\u00cdNCULO DE PARENTESCO COM O ANTERIOR TITULAR DA DELEGA\u00c7\u00c3O \u2013 DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REVOGA\u00c7\u00c3O DAS NOMEA\u00c7\u00d5ES J\u00c1 REALIZADAS EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DECIDIDO, COM CAR\u00c1TER NORMATIVO GERAL E VINCULANTE, PELO COL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A NOS AUTOS DA CONSULTA N\u00ba\u00a00001005-57.2018.2.00.0000.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n Trata-se de procedimento instaurado para o acompanhamento de solicita\u00e7\u00e3o, pela Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, sobre o cumprimento da Meta 15 adotada no \u201cI Encontro de Corregedores do Servi\u00e7o Extrajudicial\u201d, realizado em 07 de dezembro de 2017, com o seguinte teor:<\/p>\n \u201c15 \u2013 Realizar levantamento detalhado sobre a exist\u00eancia de nepotismo na nomea\u00e7\u00e3o de interinos no servi\u00e7o extrajudicial revogando os atos de nomea\u00e7\u00e3o em afronta ao princ\u00edpio da moralidade<\/em><\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Opinamos.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es originalmente solicitadas foram prestadas \u00e0 Eg. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a conforme se verifica \u00e0s fls. 22\/29.<\/p>\n Cuidou-se, na ocasi\u00e3o, das situa\u00e7\u00f5es de nepotismo previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade a quem n\u00e3o seja preposto do servi\u00e7o notarial ou de registro na data da vac\u00e2ncia, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designa\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justi\u00e7a da unidade da federa\u00e7\u00e3o que desempenha o respectivo servi\u00e7o notarial ou de registro, ou em qualquer outra hip\u00f3tese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral, ou designa\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 moralidade administrativa;<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n A veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo tamb\u00e9m \u00e9 tratada no Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, dispondo os subitens 11.1 e 11.2:<\/p>\n \u201c<\/strong>11.1. N\u00e3o pode ser interino:<\/em><\/p>\n a) o preposto auxiliar de serventia extrajudicial;<\/em><\/p>\n b) quem n\u00e3o era escrevente de algum servi\u00e7o notarial ou de registro na data da vac\u00e2ncia;<\/em><\/p>\n c) o parente at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais ou de Desembargador deste Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n d) o titular de delega\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de anexa\u00e7\u00e3o de acervo;<\/em><\/p>\n e) quem j\u00e1 estiver designado como interino de outra serventia, salvo quando esgotadas as tentativas de se encontrar outra pessoa apta ou em caso de comprovado interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n 11.2. N\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade em qualquer hip\u00f3tese de nepotismo ou de favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral ou, ainda, quando houver ofensa \u00e0 moralidade administrativa<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atendem ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2009 e, mais, especificam outras situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade, exceto em casos excepcionais e em prol da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, como ocorre com a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de interinidades e de designa\u00e7\u00e3o de titulares de delega\u00e7\u00f5es para que atuem como interinos, exceto se inexistentes outras pessoas aptas a responder pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n O Plen\u00e1rio do Col. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, avan\u00e7ando na normatiza\u00e7\u00e3o existente, decidiu nos autos da Consulta n\u00ba\u00a00001005-57.2018.2.00.0000, de que foi relator o e. Conselheiro Valt\u00e9rcio de Oliveira, que na nomea\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas aplica-se o disposto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Eg. Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a designa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, que tiver sido nomeado substituto pelo anterior titular da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, embora sua fundamenta\u00e7\u00e3o contenha men\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Eg. Supremo Tribunal Federal, na resposta \u00e0 Consulta o Plen\u00e1rio do Eg. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de modo amplo, reconheceu a exist\u00eancia de nepostimo: \u201c…\u00a0no caso de assun\u00e7\u00e3o \u00e0 interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94, que possua<\/strong>\u00a0algum parentesco com o anterior delegat\u00e1rio<\/strong>…\u201d (fls. 79).<\/p>\n Prosseguindo na an\u00e1lise da mat\u00e9ria, e nos termos do voto do e. Conselheiro Relator, o Plen\u00e1rio do Eg. Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0determinou em car\u00e1ter normativo geral e vinculante\u00a0<\/strong>que todos os Tribunais de Justi\u00e7a\u00a0promovam a revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0das nomea\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong>dos substitutos mais antigos que mantiverem v\u00ednculo de parentesco com o ex-titular, ainda que extinta a delega\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de morte. Consta no v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201cNessa perspectiva, ao segundo questionamento apresentado \u201cse o entendimento \u00e9 extensivo ao caso de interinidades que decorreram de falecimento do titular, em que o substituto mais antigo ent\u00e3o designado na serventia tem rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com o delegat\u00e1rio falecido\u201d, a resposta \u00e9 afirmativa, j\u00e1 que o definido para a primeira indaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve distanciar-se no preconizado no outro caso, pois em ambos os postulados constitucionais devem ser observados.<\/em><\/p>\n Portanto, as nomea\u00e7\u00f5es dos interinos, mesmo que se tratem dos substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, devem ser revogadas quando mantiverem v\u00ednculo de parentesco com o ex-titular, mesmo que a delega\u00e7\u00e3o tenha sido extinta pela morte do titular dos servi\u00e7os<\/em><\/strong>\u201d (fls. 82).<\/p><\/blockquote>\n Por fim, disp\u00f4s o v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201cHavendo aprova\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o pela maioria absoluta do Plen\u00e1rio do CNJ, deve ser conferido \u00e0 resposta car\u00e1ter de normativo geral e vinculante, dando-se, ent\u00e3o, ci\u00eancia a todos os Tribunais de Justi\u00e7a, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 89 do CINJ<\/em>\u201d (fls. 82).<\/p><\/blockquote>\n Em suma, no julgamento da Consulta n\u00ba\u00a00001005-57.2018.2.00.0000, ocorrido em 26 de junho de 2018, na 48\u00ba Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria (fls. 72), o Eg. Conselho Nacional de Justi\u00e7a vedou, em car\u00e1ter normativo e vinculante, a manuten\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas dos Servi\u00e7os Extrajudiciais de Notas e de Registro que foram nomeados na forma do art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94:<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba Extinta a delega\u00e7\u00e3o a not\u00e1rio ou a oficial de registro, a autoridade competente declarar\u00e1 vago o respectivo servi\u00e7o, designar\u00e1 o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir\u00e1 concurso<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Para o cumprimento da r. decis\u00e3o normativa e vinculante dever\u00e1 ser promovido o levantamento das delega\u00e7\u00f5es vagas do Estado de S\u00e3o Paulo, oficiando-se, ap\u00f3s, ao MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes para que, em at\u00e9 15 dias, verifiquem se o respons\u00e1vel interinamente pela delega\u00e7\u00e3o vaga exercia a fun\u00e7\u00e3o de preposto na mesma unidade e era c\u00f4njuge, companheiro ou parente da \u00faltima pessoa que foi titular da delega\u00e7\u00e3o, em linha reta, colateral ou por afinidade.<\/p>\n Em caso positivo, dever\u00e1 ser proposta \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel interinamente pela delega\u00e7\u00e3o vaga, tamb\u00e9m em at\u00e9 15 dias, com indica\u00e7\u00e3o de novo respons\u00e1vel que dever\u00e1 ser realizada em conformidade com as demais normas aplic\u00e1veis, todas anteriormente citadas.<\/p>\n Para fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o do Eg. Conselho Nacional de Justi\u00e7a o interino j\u00e1 designado, ou o que for eventualmente indicado em substitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, sob pena de responsabilidade, apresentar declara\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses de nepotismo.<\/p>\n Essa medida, embora consista em declara\u00e7\u00e3o unilateral, permitir\u00e1 conhecer eventuais situa\u00e7\u00f5es de nepotismo que seriam ignoradas de outro modo.<\/p>\n A c\u00f3pia do \u201cTermo de Declara\u00e7\u00e3o\u201d dever\u00e1 instruir a proposta de substitui\u00e7\u00e3o do interino a ser encaminhada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para juntada no procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n De igual modo, os termos dever\u00e3o ser elaborados e assinados tamb\u00e9m pelos interinos que n\u00e3o se inserirem nas hip\u00f3teses de nepotismo, com encaminhamento \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no prazo de 30 dias, para juntada nos procedimentos em que promovidas as nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por fim, mostra-se necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o dos subitens 11.1 e 11.2 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo para que passem a contemplar a hip\u00f3tese de nepotismo tratada neste parecer, bem como a assinatura da declara\u00e7\u00e3o ora proposta.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que;<\/p>\n I) promova a DICOGE o levantamento de todas as unidades dos Servi\u00e7os Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo que se encontram vagas, com juntada da rela\u00e7\u00e3o nestes autos;<\/p>\n II) oficie-se, ap\u00f3s, aos MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes para que, em at\u00e9 15 dias, verifiquem se o respons\u00e1vel interinamente pela delega\u00e7\u00e3o vaga exercia a fun\u00e7\u00e3o de preposto na mesma unidade e era c\u00f4njuge, companheiro ou parente do \u00faltimo titular da delega\u00e7\u00e3o, em linha reta, colateral ou por afinidade, propondo em caso positivo, no prazo subsequente de 15 dias, a substitui\u00e7\u00e3o mediante indica\u00e7\u00e3o de novo respons\u00e1vel que dever\u00e1 ser realizada em conformidade com as demais normas aplic\u00e1veis, todas citadas neste parecer;<\/p>\n III) pelo mesmo of\u00edcio, solicite-se aos MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes que as novas pessoas indicadas para responder interinamente por unidades vagas do Servi\u00e7o Extrajudicial de Notas e de Registro, ou aquelas j\u00e1 designadas que n\u00e3o estiverem inclu\u00eddas nas hip\u00f3teses de nepotismo, prestem, sob pena de responsabilidade, declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o s\u00e3o c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais ou de Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, e de que n\u00e3o s\u00e3o c\u00f4njuge, companheiro, ou parente, por consanguinidade ou por afinidade, do \u00faltimo titular da delega\u00e7\u00e3o, utilizando, para tanto, modelo de termo de declara\u00e7\u00e3o elaborado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n C\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em conjunto com a proposta de designa\u00e7\u00e3o de novo interino, ou em at\u00e9 30 dias se n\u00e3o estiver presente a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de nepotismo.<\/p>\n Sugerimos, por fim, a inclus\u00e3o do subitem 11.3 e atualiza\u00e7\u00e3o do subitem 11.1 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo para a inclus\u00e3o da al\u00ednea \u201cf\u201d, passando os referidos subitens a ter o seguinte teor:<\/p>\n \u201c<\/strong>11.1. N\u00e3o pode ser interino:<\/em><\/p>\n a) o preposto auxiliar de serventia extrajudicial;<\/em><\/p>\n b) quem n\u00e3o era escrevente de algum servi\u00e7o notarial ou de registro na data da vac\u00e2ncia;<\/em><\/p>\n c) o parente at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais ou de Desembargador deste Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n d) o titular de delega\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de anexa\u00e7\u00e3o de acervo;<\/em><\/p>\n e) quem j\u00e1 estiver designado como interino de outra serventia, salvo quando esgotadas as tentativas de se encontrar outra pessoa apta ou em caso de comprovado interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n f) o c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral, ou por afinidade, do \u00faltimo titular da delega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 11.2. N\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade em qualquer hip\u00f3tese de nepotismo ou de favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral ou, ainda, quando houver ofensa \u00e0 moralidade administrativa.<\/em><\/p>\n 11.3. O indicado para responder interinamente por delega\u00e7\u00e3o vaga do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro dever\u00e1 declarar, sob pena de responsabilidade, que n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, fazendo-o mediante modelo de \u2018Termo de Declara\u00e7\u00e3o\u2019 elaborado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>\u201d (grifei).<\/p><\/blockquote>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de julho de 2018.<\/p>\n Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/p>\n Marcelo Benacchio<\/p>\n Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/p>\n Stef\u00e2nia Costa Amorim Requena<\/p>\n Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer por seus fundamentos que adoto. Promova-se a publica\u00e7\u00e3o no Dje, em tr\u00eas dias alternados, do parecer, desta decis\u00e3o e do modelo de \u201cTermo de Declara\u00e7\u00e3o\u201d que acompanhou o parecer. Edito o Provimento anexo, tamb\u00e9m como proposto no parecer. No mais, proceda-se na forma do parecer. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2018 (a)\u00a0GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO –\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u201cTERMO DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n (Processo 2017\/253496)<\/p>\n ____(NOME DO INDICADO), filho de ___(NOME DO PAI) e de ____(NOME DA M\u00c3E), residente na ___ (ENDERE\u00c7O COMPLETO), portador do RG n\u00ba ____ e do CPF n\u00ba ____, indicado para responder interinamente pela delega\u00e7\u00e3o vaga correspondente ao _____(DENOMINA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE), neste Estado,\u00a0declaro n\u00e3o ser parente at\u00e9 o terceiro grau, por<\/strong>\u00a0consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais<\/strong>\u00a0ou de Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong>, e\u00a0n\u00e3o ser c\u00f4njuge, companheiro(a) ou parente, por<\/strong>\u00a0consanguinidade ou por afinidade, do(a) \u00faltimo(a) titular da delega\u00e7\u00e3o para qual promovida a nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que fa\u00e7o,\u00a0sob pena de responsabilidade civil e criminal<\/strong>, para efeito de controle da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo prevista no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2009 e no v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado nos autos da Consulta n\u00ba\u00a00001005-57.2018.2.00.0000, ambos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e no subitem 11.1, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cf\u201d, do Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Normas Extrajudiciais).<\/p>\n Local e data_________.<\/p>\n ________________________(ASSINATURA)<\/p>\n (NOME DO INDICADO)\u201d<\/p>\n (DJe de 08.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROVIMENTO CGJ N\u00ba 26\/2018 (Processo n\u00ba 2017\/253496) PROVIMENTO CG N\u00b0 26\/2018 \u2013 Acrescenta a al\u00ednea \u201cf\u201d ao subitem 11.1 e acrescenta o subitem 11.3 no Cap\u00edtulo XXI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. 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