![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1011732-14.2017.8.26.0309<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0CANA\u00c3 IND\u00daSTRIA DE LATIC\u00cdNIOS LTDA.<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OF\u00cdCIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd\/SP<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U. Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), DAMI\u00c3O COGAN (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de julho de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1011732-14.2017.8.26.0309<\/strong><\/p>\n Apelante: Cana\u00e3 Ind\u00fastria de Latic\u00ednios Ltda.<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Of\u00edcial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed\/SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.496<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Compromisso de compra e venda \u2013 Cl\u00e1usula de irretratabilidade e irrevogabilidade \u2013 Retrovenda \u2013 Da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Irregistrabilidade \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n CANA\u00c3 IND\u00daSTRIA DE LATIC\u00cdNIOS LTDA interp\u00f5e apela\u00e7\u00e3o contra r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed, que julgou procedente d\u00favida inversa suscitada pela recorrente.<\/p>\n Segundo consta, foi apresentado a registro instrumento particular de compromisso de compra e venda, com cl\u00e1usula especial de retrovenda e da\u00e7\u00e3o em pagamento, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 27.074 da mencionada serventia.<\/p>\n O t\u00edtulo foi qualificado negativamente, sob o entendimento de que o pacto de retrovenda \u00e9 restrito aos contratos definitivos e conflita com cl\u00e1usula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n A D. Procuradoria de Justi\u00e7a foi pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n A recorrente figura como compromiss\u00e1ria compradora (contrato \u00e0s fl. 7\/10) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 27.074 (fl. 23\/26) da mencionada serventia.<\/p>\n A cl\u00e1usula s\u00e9tima do contrato (fl. 9) tem previs\u00e3o da retrovenda, nos termos do art. 505 do C\u00f3digo Civil, ao passo que a cl\u00e1usula quinta (fl. 8) tem previs\u00e3o de irrevogabilidade e irretratabilidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n Quanto \u00e0 retrovenda, ensina NELSON ROSENVALD:<\/p>\n A retrovenda \u00e9 pacto adjeto \u00e0 compra e venda, pelo qual as partes estipulam que o vendedor possuir\u00e1 o direito potestativo (portanto, submetido, t\u00e3o s\u00f3, \u00e0 sua pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o de vontade) de comprar a propriedade de volta, em certo prazo (n\u00e3o superior a tr\u00eas anos), sujeitando o adquirente a tanto independentemente da vontade de quem comprou), desde que deposite o pre\u00e7o, acrescido de despesas realizadas pelo comprador. (…)\u00a0Disso deflui, com tranquilidade, a sua natureza de condi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0resolutiva potestativa. Destarte, o n\u00facleo da retrovenda \u00e9, exatamente, o direito<\/strong>\u00a0potestativo, o poder do comprador de submeter o vendedor ao exerc\u00edcio unilateral<\/strong>\u00a0da desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sem que possa a isso se opor<\/strong>. A prop\u00f3sito, n\u00e3o havendo a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato de compra e venda, mas apenas o desfazimento do neg\u00f3cio anteriormente celebrado, n\u00e3o se pode questionar a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis-ITBI, por n\u00e3o ter ocorrido uma transmiss\u00e3o. (g.n) (in\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil Comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia: Lei n. 10.406 de 10.01.2002\/ Coordenador Cezar Peluso- 9 ed. Ver. E atual-Barueri, SP: Manole, 2015, p. 538).<\/p><\/blockquote>\n A referida cl\u00e1usula especial \u00e0 compra e venda \u00e9 capaz de impor ao comprador o retorno do bem ao vendedor, se exercido o direito dentro do prazo decadencial.<\/p>\n E como se trata de compromisso de compra e venda n\u00e3o sujeito \u00e0s regras do parcelamento do solo, tampouco ao regramento da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, aplica-se o art. 1.417 do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 claro ao estipular que n\u00e3o h\u00e1 efeitos reais ao compromisso de compra e venda nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n Al\u00e9m disso, verifica-se que se trata de compromisso quitado com da\u00e7\u00e3o em pagamento. E sobre esse tema, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o consolidada neste E. Conselho Superior da Magistratura de sua irregistrabilidade, seja por falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica no art. 167 da Lei de Registros P\u00fablicos, seja por sua natureza pessoal (n\u00e3o real) – (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 2.272-0-SP, j. 13.06.83, rel. Des. Bruno Affonso de Andr\u00e9; 7.476-0\/2-Taubat\u00e9, j. 18.09.87, rel. Des. Sylvio do Amaral; 40.017-0\/0- SP, j. 15.12.97, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha; 63.089-0\/6-SP, j. 10.09.99, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o; 68.605-0\/9-Americana, j. 19.10.00, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo; 96.177-0\/4-SP, j. 12.12.02, e 84-6\/4-Tanabi, j. 23.10.03, ambas rel. Des. Luiz T\u00e2mbara).<\/p>\n E se houve, de fato, quita\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, as partes poderiam livremente lavrar escritura de compra e venda, observado o art. 108 do C\u00f3digo Civil, inclusive, com previs\u00e3o de cl\u00e1usula de retrovenda, quando ent\u00e3o a \u00f3tica de exame seria diversa.<\/p>\n E o precedente citado pela recorrente \u00e0s fl. 91\/92 aqui n\u00e3o se aplica, j\u00e1 que, naquela situa\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo consistia justamente em escritura p\u00fablica de compra e venda, n\u00e3o em contrato preliminar por instrumento particular.<\/p>\n Dessa forma, a recusa deve ser mantida, restando \u00edntegra a r. senten\u00e7a.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 08.08.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1011732-14.2017.8.26.0309, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0CANA\u00c3 IND\u00daSTRIA DE LATIC\u00cdNIOS LTDA., \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OF\u00cdCIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd\/SP. 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