{"id":14499,"date":"2018-08-06T13:39:29","date_gmt":"2018-08-06T15:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14499"},"modified":"2018-08-06T13:39:29","modified_gmt":"2018-08-06T15:39:29","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-ausencia-de-outorga-do-conjuge-ato-anulavel-que-e-valido-e-eficaz-ate-decisao-judicial-em-sentido-contrario-cessao-de-direitos-hereditarios-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14499","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Aus\u00eancia de outorga do c\u00f4njuge – Ato anul\u00e1vel que \u00e9 valido e eficaz at\u00e9 decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio – Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios – Lei municipal que prev\u00ea a incid\u00eancia – ITBI devido – Comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do ITCMD relativo ao quinh\u00e3o do herdeiro – Necessidade – D\u00favida julgada parcialmente procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n

D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

H. P. B.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de H. P. B., ap\u00f3s negativa de registro de formal de partilha cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 58.345 na mencionada serventia.<\/p>\n

Foram apresentados 3 \u00f3bices. O primeiro diz respeito \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios. O segundo, tamb\u00e9m relativo a cess\u00e3o de direitos, se deu pois a suscitante n\u00e3o comprovou o recolhimento de ITBI sobre a opera\u00e7\u00e3o. Por fim, exige o Oficial a comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de ITCMD sobre a totalidade do im\u00f3vel, sendo que apenas foi comprovado o recolhimento sobre os direitos de uma das herdeiras.<\/p>\n

O Oficial aduz que a primeira exig\u00eancia tem respaldo no Art. 1647, I, do C\u00f3digo Civil. Quanto ao ITBI, alega que o imposto \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, conforme art. 2\u00ba, X, da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/91; justifica o \u00faltimo \u00f3bice, finalmente, no fato do recolhimento do ITCMD s\u00f3 ter sido comprovado com rela\u00e7\u00e3o a metade ideal do im\u00f3vel. Juntou documentos \u00e0s fls. 04\/55.<\/p>\n

Houve Impugna\u00e7\u00e3o da suscitada \u00e0s fls. 59\/63, com documentos \u00e0s fls. 64\/82. Alega que o c\u00f4njuge anuiu com a cess\u00e3o durante o processo judicial de partilha. Diz que o ITBI s\u00f3 \u00e9 devido ap\u00f3s o registro da transa\u00e7\u00e3o, sendo inexig\u00edvel na hip\u00f3tese, e que o ITCMD n\u00e3o pode ser exigido pelo Oficial, pois a senten\u00e7a que homologou a partilha j\u00e1 verificou o recolhimento de tributos, que, de qualquer forma, estaria prescrito.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 86\/90, pela parcial proced\u00eancia da d\u00favida, afastando-se o primeiro \u00f3bice.<\/p>\n

A suscitada manifestou-se \u00e0s fls. 91\/95.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Conforme bem exposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o \u00f3bice referente a anu\u00eancia do c\u00f4njuge para validade da cess\u00e3o de direitos deve ser afastado. Isso porque o Art. 1.649 \u00e9 expresso no sentido de que a outorga prevista no Art. 1.647 do C\u00f3digo Civil \u00e9 anul\u00e1vel, sendo o c\u00f4njuge a parte que deve argu\u00ed-la (art. 1.650). E, conforme art. 177 do mesmo C\u00f3digo, o ato anul\u00e1vel s\u00f3 deixa de ser considerado v\u00e1lido ap\u00f3s senten\u00e7a transitada em julgado, raz\u00e3o pela qual o Oficial n\u00e3o pode negar o registro com base em tal v\u00edcio.<\/p>\n

Neste sentido, os precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013\u00a0D\u00daVIDA \u2013\u00a0ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL \u2013\u00a0VENDEDOR REPRESENTADO PELO PROPRIO COMPRADOR \u2013\u00a0NULIDADE RELATIVA \u2013 INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO \u2013\u00a0RECURSO PROVIDO. (Ap. C\u00edvel n\u00ba 3002501-95.2013.8.26.0590, Rel. Des. Elliot Akel, j. 07\/10\/14)<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013\u00a0Compromisso de compra e venda celebrado sem anu\u00eancia dos demais descendentes \u2013\u00a0Neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel \u2013\u00a0Interesse privado \u2013\u00a0Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo \u2013\u00a0Necessidade de processo jurisdicional \u2013\u00a0Cabimento do registro \u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido (Apela\u00e7\u00e3o 0029136-53.2011.8.26.0100, Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo, j. 31.05.2012).<\/p><\/blockquote>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse, a homologa\u00e7\u00e3o judicial do formal de partilha, em que expressamente constou a cess\u00e3o de direitos, supre eventual v\u00edcio presente no conte\u00fado material da partilha, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o impedimento do registro com base neste argumento. (Cf. Proc. 1113669-83.2015.8.26.0100, CGJ, Parecer: Iber\u00ea de Castro Dias, aprovado pelo Corregedor Geral Pereira Cal\u00e7as).<\/p>\n

Veja-se ainda que o juiz da partilha tratou da quest\u00e3o dos c\u00f4njuges e da cess\u00e3o de direitos (fl. 43), o que afasta eventual alega\u00e7\u00e3o de que houve omiss\u00e3o quanto a exig\u00eancia legal. Deste modo, de rigor o afastamento da primeira exig\u00eancia. Contudo, a mesma sorte n\u00e3o socorre a suscitada quanto aos demais \u00f3bices, tendo raz\u00e3o o Oficial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

No que diz respeito ao ITBI, o art. 2\u00ba, X, da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/91 assim prev\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba \u2013\u00a0Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto: (…)<\/p>\n

X \u2013\u00a0A cess\u00e3o de direitos \u00e0 sucess\u00e3o\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, a lei \u00e9 expressa no sentido de que a cess\u00e3o de direitos \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o sendo cab\u00edvel ao Oficial ou a este ju\u00edzo administrativo adentrar no m\u00e9rito da exist\u00eancia ou do momento do fato gerador: havendo previs\u00e3o legal, o imposto \u00e9 devido e seu recolhimento deve ser comprovado para fins de registro, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Oficial, conforme artigos 289, da Lei 6.015\/73, 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e inciso XI do art. 30 da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n

Como bem lembrado pela D. Promotora, h\u00e1 precedente espec\u00edfico quanto a hip\u00f3tese de cess\u00e3o de direitos e ITBI:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013\u00a0CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O EXPEDIDA NOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO \u2013\u00a0T\u00cdTULO N\u00c3O IMUNE \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O REGISTRAL \u2013\u00a0IMPOSSIBILIDADE, POR\u00c9M, DE A QUALIFICA\u00c7\u00c3O INVADIR O M\u00c9RITO DA DECIS\u00c3O JUDICIAL \u2013\u00a0CESS\u00c3O DE DIREITOS HEREDIT\u00c1RIOS HOMOLOGADA NOS AUTOS DO INVENT\u00c1RIO \u2013\u00a0FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITBI RECONHECIDA DE OF\u00cdCIO \u2013\u00a0RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPROCED\u00caNCIA DAS EXIG\u00caNCIAS FEITAS PELO REGISTRADOR, MANTIDA, POR\u00c9M, A RECUSA DO REGISTRO POR MOTIVO DIVERSO. (Ap. C\u00edvel n\u00ba 0000418-72.2015.8.26.0531, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. em 09\/11\/2015)<\/p><\/blockquote>\n

Finalmente, quanto ao ITCMD, este ju\u00edzo reconhece que n\u00e3o cabe ao Oficial verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor do tributo (Cf. Proc. 1003935-66.2016.8.26.0100), mas apenas seu recolhimento. Na presente hip\u00f3tese, o Oficial aduz que o valor referente a herdeira Patr\u00edcia est\u00e1 incorreto, mas n\u00e3o apresenta qualquer \u00f3bice quanto a este fato, com base nos precedentes desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

O \u00f3bice diz respeito ao n\u00e3o recolhimento do tributo relativo ao montante cab\u00edvel \u00e0 herdeira Heloisa. Portanto, o Oficial est\u00e1 a verificar a exist\u00eancia de recolhimento de tributo devido, e n\u00e3o seu valor, o que se demonstra correto, pois a cada herdeiro equivale uma cota da heran\u00e7a, com fatos geradores isolados (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 10.705\/00), que demandam a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento relativo a cada um deles.<\/p>\n

N\u00e3o consta dos autos homologa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto pelo ju\u00edzo de sucess\u00f5es ou pela Fazenda Estadual, ou comprovante de pagamento da cota de Heloisa, o que impede o registro pleiteado. Ainda, este ju\u00edzo n\u00e3o pode reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o alegada, que demanda processo nas vias ordin\u00e1rias em que haja participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, mitigados nesta via administrativa. Se a parte postergou o registro da partilha por mais de 20 anos ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, este atraso n\u00e3o justifica eventual falta dos requisitos formais para a realiza\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

Se a suscitada entende n\u00e3o dever qualquer tributo, deve buscar declara\u00e7\u00e3o neste sentido, seja judicial ou do \u00f3rg\u00e3o fiscal competente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, como exposto, o afastamento da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento por este ju\u00edzo.<\/p>\n

Do exposto, julgo parcialmente procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de H. P. B., para os fins de afastar o \u00f3bice n\u00ba 1 da nota devolutiva de fls. 54\/55 e manter os \u00f3bices n\u00bas 2 e 3, mantendo a recusa ao registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 01.08.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100\u00a0 D\u00favida REGISTROS P\u00daBLICOS D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis H. P. B. Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de H. P. B., ap\u00f3s negativa de registro de formal de partilha cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 58.345 na mencionada serventia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14499","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14499\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}