![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 74, de 31.07.2018 \u2013 D.J.E.: 01.08.2018.<\/p>\n
Ementa<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n CONSIDERANDO o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, a informatiza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos compartilhados e de sistema de registro eletr\u00f4nico que possibilita a realiza\u00e7\u00e3o das atividades notariais e de registro mediante o uso de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar a manuten\u00e7\u00e3o de arquivos eletr\u00f4nicos\/m\u00eddia digital de seguran\u00e7a dos livros e documentos que comp\u00f5em o acervo dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como de se imprimir efici\u00eancia a esse procedimento;<\/p>\n CONSIDERANDO os resultados obtidos nas inspe\u00e7\u00f5es realizadas, em 2016, 2017 e 2018, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil, tais como vulnerabilidade e situa\u00e7\u00e3o de risco das bases de dados e informa\u00e7\u00f5es afetas aos atos praticados;<\/p>\n CONSIDERANDO os estudos t\u00e9cnicos realizados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sobre a prote\u00e7\u00e3o da base de dados, os sistemas, as condi\u00e7\u00f5es financeiras e o perfil de arrecada\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de notas e de registro do Brasil;<\/p>\n CONSIDERANDO as sugest\u00f5es apresentadas nos autos do Pedido de Provid\u00eancia n. 0002759-34.2018.00.0000, em tr\u00e2mite no Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Dispor sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o adotar pol\u00edticas de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e integridade e a mecanismos preventivos de controle f\u00edsico e l\u00f3gico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Como pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, entre outras, os servi\u00e7os de notas e de registro dever\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 ter um plano de continuidade de neg\u00f3cios que preveja ocorr\u00eancias nocivas ao regular funcionamento dos servi\u00e7os;<\/p>\n II \u2013 atender a normas de interoperabilidade, legibilidade e recupera\u00e7\u00e3o a longo prazo na pr\u00e1tica dos atos e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Todos os livros e atos eletr\u00f4nicos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o ser arquivados de forma a garantir a seguran\u00e7a e a integridade de seu conte\u00fado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os livros e atos eletr\u00f4nicos que integram o acervo dos servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o ser arquivados mediante c\u00f3pia de seguran\u00e7a (backup<\/em>) feita em intervalos n\u00e3o superiores a 24 horas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ao longo das 24 horas mencionadas no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e3o ser geradas imagens ou c\u00f3pias incrementais dos dados que permitam a recupera\u00e7\u00e3o dos atos praticados a partir das \u00faltimas c\u00f3pias de seguran\u00e7a at\u00e9 pelo menos 30 minutos antes da ocorr\u00eancia de evento que comprometa a base de dados e informa\u00e7\u00f5es associadas.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A c\u00f3pia de seguran\u00e7a mencionada no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser feita tanto em m\u00eddia eletr\u00f4nica de seguran\u00e7a quanto em servi\u00e7o de c\u00f3pia de seguran\u00e7a na internet (backup\u00a0<\/em>em nuvem).<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A m\u00eddia eletr\u00f4nica de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser armazenada em local distinto da instala\u00e7\u00e3o da serventia, observada a seguran\u00e7a f\u00edsica e l\u00f3gica necess\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informa\u00e7\u00e3o relativos aos livros e atos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o contar com recursos de toler\u00e2ncia a falhas.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O titular delegat\u00e1rio ou o interino\/interventor, os escreventes, os prepostos e os colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro devem possuir formas de autentica\u00e7\u00e3o por certifica\u00e7\u00e3o digital pr\u00f3pria ou por biometria, al\u00e9m de usu\u00e1rio e senha associados aos perfis pessoais com permiss\u00f5es distintas, de acordo com a fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo permitido o uso de \u201cusu\u00e1rios gen\u00e9ricos\u201d.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema informatizado dos servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e1 ter trilha de auditoria pr\u00f3pria que permita a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o ou por eventual modifica\u00e7\u00e3o dos atos, bem como da data e hora de efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A plataforma de banco de dados dever\u00e1 possuir recurso de trilha de auditoria ativada.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As trilhas de auditoria do sistema e do banco de dados dever\u00e3o ser preservadas em\u00a0backup<\/em>, visando a eventuais auditorias.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o adotar os padr\u00f5es m\u00ednimos dispostos no anexo do presente provimento, de acordo com as classes nele definidas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os componentes de\u00a0software\u00a0<\/em>utilizados pela serventia dever\u00e3o estar devidamente licenciados para uso comercial, admitindo-se os de c\u00f3digo aberto ou os de livre distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o adotar rotina que possibilite a transmiss\u00e3o de todo o acervo eletr\u00f4nico pertencente \u00e0 serventia, inclusive banco de dados,\u00a0softwares\u00a0<\/em>e atualiza\u00e7\u00f5es que permitam o pleno uso, al\u00e9m de senhas e dados necess\u00e1rios ao acesso a tais programas, garantindo a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma adequada e eficiente, sem interrup\u00e7\u00e3o, em caso de eventual sucess\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os padr\u00f5es m\u00ednimos dispostos no anexo do presente provimento dever\u00e3o ser atualizados anualmente pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Extrajudiciais (COGETISE).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Compor\u00e3o o COGETISE:<\/p>\n I \u2013 a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de presidente;<\/p>\n II \u2013 as Corregedorias de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n III \u2013 a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG\/BR);<\/p>\n IV \u2013 o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013\u00a0Conselho Federal (CNB\/CF);<\/p>\n V \u2013 a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN\/BR);<\/p>\n VI \u2013 o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB\/BR);<\/p>\n VII \u2013 o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB\/BR); e<\/p>\n VIII \u2013 o Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos e de Pessoas Jur\u00eddicas do Brasil (IRTDPJ\/BR).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Compete ao COGETISE divulgar, estimular, apoiar e detalhar a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes do presente provimento e fixar prazos para tanto.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do presente provimento pelos servi\u00e7os notariais e de registro ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal.<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0A Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 9, de 7 de mar\u00e7o de 2013, e as normas editadas pelas corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal permanecem em vigor no que forem compat\u00edveis com o presente provimento.<\/p>\n Art. 11.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n ANEXO<\/strong><\/p>\n CLASSE 1<\/strong><\/p>\n Serventias com arrecada\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 100 mil por semestre, equivalente a 30,1% dos cart\u00f3rios<\/p>\n PR\u00c9-REQUISITOS<\/strong><\/p>\n Energia est\u00e1vel, rede el\u00e9trica devidamente aterrada e\u00a0link\u00a0<\/em>de comunica\u00e7\u00e3o de dados m\u00ednimo de 2\u00a0megabits<\/em><\/p>\n Endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) da unidade para correspond\u00eancia e acesso ao sistema Malote Digital<\/p>\n Local t\u00e9cnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura f\u00edsica de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por divis\u00f3rias. Em ambos os casos, com possibilidade de controle de acesso (porta com chave) restrito aos funcion\u00e1rios da \u00e1rea t\u00e9cnica<\/p>\n Local t\u00e9cnico com refrigera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a quantidade de equipamentos e metragem<\/p>\n Unidade de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta (nobreak<\/em>) compat\u00edvel com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos<\/p>\n Dispositivo de armazenamento (storage<\/em>), f\u00edsico ou virtual<\/p>\n Servi\u00e7o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a na internet (backup\u00a0<\/em>em nuvem)<\/p>\n Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 minutos ap\u00f3s eventual pane do servidor principal<\/p>\n Impressoras e\u00a0scanners\u00a0<\/em>(multifuncionais)<\/p>\n Switch\u00a0<\/em>para a conex\u00e3o de equipamentos internos<\/p>\n Roteador para controlar conex\u00f5es internas e externas<\/p>\n Softwares\u00a0<\/em>licenciados para uso comercial<\/p>\n Software\u00a0<\/em>antiv\u00edrus e antissequestro<\/p>\n Firewall<\/em><\/p>\n Proxy<\/em><\/p>\n Banco de dados<\/p>\n M\u00e3o de obra: pelo menos 2 funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio treinados na opera\u00e7\u00e3o do sistema e das c\u00f3pias de seguran\u00e7a ou empresa contratada que preste o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com suporte de pelo menos 2 pessoas<\/p>\n CLASSE 2<\/strong><\/p>\n Serventias com arrecada\u00e7\u00e3o entre R$ 100 mil e R$ 500 mil por semestre, equivalente a 26,5% dos cart\u00f3rios<\/p>\n PR\u00c9-REQUISITOS<\/strong><\/p>\n Energia est\u00e1vel, rede el\u00e9trica devidamente aterrada e\u00a0link\u00a0<\/em>de comunica\u00e7\u00e3o de dados m\u00ednimo de 4\u00a0megabits<\/em><\/p>\n Endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) da unidade para correspond\u00eancia e acesso ao sistema Malote Digital<\/p>\n Local t\u00e9cnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura f\u00edsica de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por divis\u00f3rias. Em ambos os casos, com possibilidade de controle de acesso (porta com chave) restrito aos funcion\u00e1rios da \u00e1rea t\u00e9cnica<\/p>\n Local t\u00e9cnico com refrigera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a quantidade de equipamentos e metragem<\/p>\n Unidade de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta (nobreak<\/em>) compat\u00edvel com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos<\/p>\n Dispositivo de armazenamento (storage<\/em>), f\u00edsico ou virtual<\/p>\n Servi\u00e7o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a na internet (backup\u00a0<\/em>em nuvem)<\/p>\n Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 minutos ap\u00f3s eventual pane do servidor principal<\/p>\n Impressoras e\u00a0scanners\u00a0<\/em>(multifuncionais)<\/p>\n Switch\u00a0<\/em>para a conex\u00e3o de equipamentos internos<\/p>\n Roteador para controlar conex\u00f5es internas e externas<\/p>\n Softwares\u00a0<\/em>licenciados para uso comercial<\/p>\n Software\u00a0<\/em>antiv\u00edrus e antissequestro<\/p>\n Firewall<\/em><\/p>\n Proxy<\/em><\/p>\n Banco de dados<\/p>\n M\u00e3o de obra: pelo menos 2 funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio treinados na opera\u00e7\u00e3o do sistema e das c\u00f3pias de seguran\u00e7a ou empresa contratada que preste o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com suporte de pelo menos 2 pessoas<\/p>\n CLASSE 3<\/strong><\/p>\n Serventias com arrecada\u00e7\u00e3o acima de R$ 500 mil por semestre, equivalente a 21,5% dos cart\u00f3rios<\/p>\n PR\u00c9-REQUISITOS<\/strong><\/p>\n Energia est\u00e1vel, rede el\u00e9trica devidamente aterrada e\u00a0link\u00a0<\/em>de comunica\u00e7\u00e3o de dados m\u00ednimo de 10\u00a0megabits<\/em><\/p>\n Endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) da unidade para correspond\u00eancia e acesso ao sistema Malote Digital<\/p>\n Local t\u00e9cnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura f\u00edsica de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por divis\u00f3rias. Em ambos os casos, com possibilidade de controle de acesso (porta com chave) restrito aos funcion\u00e1rios da \u00e1rea t\u00e9cnica<\/p>\n Local t\u00e9cnico com refrigera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a quantidade de equipamentos e metragem<\/p>\n Unidade de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta (nobreak<\/em>) compat\u00edvel com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos<\/p>\n Dispositivo de armazenamento (storage<\/em>), f\u00edsico ou virtual<\/p>\n Servi\u00e7o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a na internet (backup\u00a0<\/em>em nuvem)<\/p>\n Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 minutos ap\u00f3s eventual pane do servidor principal<\/p>\n Impressoras e\u00a0scanners\u00a0<\/em>(multifuncionais)<\/p>\n Switch\u00a0<\/em>para a conex\u00e3o de equipamentos internos<\/p>\n Roteador para controlar conex\u00f5es internas e externas<\/p>\n Softwares\u00a0<\/em>licenciados para uso comercial<\/p>\n Software\u00a0<\/em>antiv\u00edrus e antissequestro<\/p>\n Firewall<\/em><\/p>\n Proxy<\/em><\/p>\n Banco de dados<\/p>\n M\u00e3o de obra: pelo menos 3 funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio treinados na opera\u00e7\u00e3o do sistema e das c\u00f3pias de seguran\u00e7a ou empresa contratada que preste o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com suporte de pelo menos 3 pessoas<\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 01.08.2018.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 74, de 31.07.2018 \u2013 D.J.E.: 01.08.2018. Ementa Disp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, usando de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-14491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14491\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}