![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
0027244-65.2018<\/strong><\/p>\n (CP 170)<\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n Senten\u00e7a (fls.265\/268):<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias encaminhado a este Ju\u00edzo pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, formulada pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, questionando o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, na matr\u00edcula n\u00ba 55.620, sob o argumento de que o documento n\u00e3o foi emitido pelo Ju\u00edzo. Juntou documentos \u00e0s fls.02\/118.<\/p>\n O Registrador manifestou-se \u00e0s fls.120\/122. Esclarece que o ato questionado refere-se ao registro da adjudica\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel \u00e0 Telhados Paiva LTDA (R.10), sendo que o ato em an\u00e1lise se reveste de todas as formalidades exigidas para inscri\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias. A carta de adjudica\u00e7\u00e3o foi gerada em 03.04.2014, a requerimento da parte interessada perante o 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, tratando-se portanto, de t\u00edtulo com expressa previs\u00e3o normativa. Aduz que ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o, o documento mostrou-se h\u00edgido, uma vez que a carta notarial representou fielmente a adjudica\u00e7\u00e3o ocorrida nos autos do processo n\u00ba 0427747-03.1990.8.26.0100 que tramitou perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara C\u00edvel da Capital. Salienta que do t\u00edtulo constou as principais pe\u00e7as processuais atinentes ao ato, al\u00e9m de estar presente a adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais e devido recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o ITBI. Assevera que a comunica\u00e7\u00e3o que deu origem ao presente procedimento revela discuss\u00e3o processual quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados na execu\u00e7\u00e3o, especialmente a reserva da mea\u00e7\u00e3o da esposa do devedor. Todavia, a decis\u00e3o de fl.03\/05, confirma a irreversibilidade da adjudica\u00e7\u00e3o ocorrida, logo o t\u00edtulo como demonstrado, est\u00e1 formalmente instrumentalizado e apto para registro. Apresentou documentos \u00e0s fls.123\/255.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo arquivamento do feito (fls.263\/264).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Entendo que na presente hip\u00f3tese n\u00e3o houve a pr\u00e1tica de qualquer conduta irregular por parte do Oficial do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. Como bem esclarecido, o registro feito na matr\u00edcula n\u00ba 55.620 teve como t\u00edtulo a carta de adjudica\u00e7\u00e3o notarial elaborada pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital e n\u00e3o um t\u00edtulo judicial, como exposto pelo MM\u00ba Ju\u00edzo requerente.<\/p>\n De acordo com o Cap\u00edtulo XIV, Se\u00e7\u00e3o II, item 213:<\/p>\n \u201cO Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e1, a pedido da parte interessada, formar cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, nos moldes da regulamenta\u00e7\u00e3o do correspondente servi\u00e7o judicial\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Pois bem, nos termos da decis\u00e3o de fls.03\/05, parte final, proferida pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 14\u00ba Vara C\u00edvel da Capital:<\/p>\n \u201c… Vale destacar que, nos termos do artigo 877, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, considera-se perfeita e acabada a adjudica\u00e7\u00e3o com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, o que j\u00e1 ocorreu\u201d (g.n).<\/p><\/blockquote>\n Da\u00ed que pela simples leitura da decis\u00e3o, entende-se como definitiva a adjudica\u00e7\u00e3o, tento \u00e9 que o 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital lavrou a ata notarial e devidamente comunicado o MM\u00ba Ju\u00edzo acerca da averba\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o (fls.123\/124), n\u00e3o houve qualquer determina\u00e7\u00e3o ao registrador, somado ao fato da inexist\u00eancia da interposi\u00e7\u00e3o da recurso em face da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n Deve-se salientar que, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, incumbe ao Registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n A an\u00e1lise do t\u00edtulo deve obedecer a regras t\u00e9cnicas e objetivas, e o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Registrador deve ser exercida com independ\u00eancia, exigindo largo conhecimento jur\u00eddico. De acordo com Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n \u201cAssim como a inscri\u00e7\u00e3o pode ter por base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica-se a uns e a outros. Est\u00e1 visto, por\u00e9m, que, quando tiver por objeto atos judiciais, ser\u00e1 muito mais limitado, cingindo-se \u00e0 conex\u00e3o dos respectivos dados com o registro e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o instrumental. N\u00e3o compete ao registrador averiguar sen\u00e3o esses aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no m\u00e9rito do assunto neles envolvido, pois, do contr\u00e1rio, sobreporia a sua autoridade \u00e0 do Juiz.\u201d (Registro de Im\u00f3veis, Forense, 3\u00aa ed., p. 300).<\/p><\/blockquote>\n Neste contexto, apresentada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o acompanhada das principais pe\u00e7as processuais e ap\u00f3s feita a qualifica\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo mostrou-se apto \u00e0 registro, logo entendo que n\u00e3o houve qualquer conduta irregular praticada pelo Registrador que autorizem a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, sendo que agiu conforme as normas legais, em estrita observ\u00e2ncia ao principio da legalidade.<\/p>\n Diante do exposto, determino o arquivamento do presente processo. Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sem preju\u00edzo, expe\u00e7a-se of\u00edcio \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, comunicando desta decis\u00e3o.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 26.07.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 0027244-65.2018 (CP 170) Pedido de Provid\u00eancias Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Senten\u00e7a (fls.265\/268): Vistos. 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