![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos da\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024222-11.2015.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO EST. DE SP<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de maio de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024222-11.2015.8.26.0577<\/strong><\/p>\n Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Apelado: Progresso Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.345<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Questionamento a respeito da base de c\u00e1lculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis – ITBI \u2013 An\u00e1lise pela oficial registradora, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade no recolhimento \u2013 Recolhimento antecipado de ITBI que n\u00e3o afronta as NSCGJ \u2013 Precedente do C. Conselho Superior da Magistratura \u2013 D\u00favida julgada improcedente para afastar a exig\u00eancia de recolhimento de alegada diferen\u00e7a do imposto devido \u00e0 Municipalidade \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o\u00a0[1]<\/strong>\u00a0interposto pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos SP, que julgou improcedente a d\u00favida registr\u00e1ria e afastou o \u00f3bice imposto pela registradora referente \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento da diferen\u00e7a devida a t\u00edtulo de ITBI\u00a0[2]<\/strong>. Alega, em s\u00edntese, que \u00e0 registradora compete realizar rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre o ato a ser registrado, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, ser responsabilizada civil e at\u00e9 criminalmente. Sustenta que o registro deve ser recusado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como ocorre no caso concreto em que a diferen\u00e7a a recolher \u00e9 significativa, de forma que a exig\u00eancia formulada pela registradora deve ser mantida.<\/p>\n A apelada apresentou contrarraz\u00f5es\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n A apelada, ent\u00e3o, reiterou suas anteriores manifesta\u00e7\u00f5es nos autos\u00a0[5]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n O dissenso versa sobre a possibilidade de registro da Escritura de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, lavrada em 08 de julho de 2015, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 97.682, dado em pagamento por Jenny Velloso para\u00a0Progresso Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.<\/em>, pelo valor de R$ 81.645,00, em troca de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no percentual indicado no Instrumento Particular de Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o firmado pelas partes.<\/p>\n A Of\u00edcial do 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos SP desqualificou o t\u00edtulo e exigiu o recolhimento da diferen\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI devido \u00e0 Prefeitura Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, em montante a ser calculado com base no valor venal do im\u00f3vel. Aduz a registradora que a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de ITBI apresentada com o t\u00edtulo refere-se ao recolhimento realizado em 23 de janeiro de 2015, data em que o im\u00f3vel ainda se encontrava cadastrado como rural e, portanto, tendo como base de c\u00e1lculo o valor da transa\u00e7\u00e3o, ou seja, R$ 81.645,00. Ocorre que, no momento da transmiss\u00e3o da propriedade, o im\u00f3vel j\u00e1 havia passado a ser considerado urbano, o que enseja a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo para o pagamento do imposto, na medida em que o valor venal do im\u00f3vel excede o valor da transa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba da Lei Complementar Municipal n\u00ba 383\/2009).<\/p>\n A exig\u00eancia formulada pela Oficial para registro do t\u00edtulo, contudo, n\u00e3o se sustenta. Este C. Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao registrador compete verificar t\u00e3o somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 atribu\u00edda, pois n\u00e3o lhe cabe discutir o valor recolhido, mat\u00e9ria de interesse exclusivo da Fazenda P\u00fablica, a quem a lei reserva os meios pr\u00f3prios para haver do contribuinte diferen\u00e7as de recolhimento de impostos que entenda devidas. Sobre o tema:<\/p>\n \u201cAssentou-se orienta\u00e7\u00e3o, neste Conselho Superior, no sentido de que o elast\u00e9rio conferido ao artigo 289 da Lei 6.015\/73, e agora ao artigo 30, XI, da Lei 8.935, \u00e9 o de que ao serventu\u00e1rio compete verificar t\u00e3o s\u00f3 a ocorr\u00eancia do pagamento do imposto relativo aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 acometida. Ou seja, no caso, em que se busca a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio, a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre seu recolhimento, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. Com efeito, qualquer diferen\u00e7a de imposto deve ser reclamada pela Fazenda na esfera pr\u00f3pria\u00a0<\/em>[6]<\/strong>.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha, foi decidido no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002604-73.2011.8.26.0025, em voto da lavra do ent\u00e3o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, que:<\/p>\n \u201cA falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do direito material.<\/em><\/p>\n N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal Interessada.<\/em><\/p>\n Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Neste sentido \u00e9 o parecer da D. Procuradora de Justi\u00e7a, citando precedente deste E. Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6, de 09\/12\/2008).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desse modo, extrapolou a registradora suas atribui\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o lhe cabe atuar como agente fiscal, exigindo a complementa\u00e7\u00e3o do imposto pago.<\/p>\n Veja-se que, no caso concreto, o valor da transa\u00e7\u00e3o que constou na escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento foi o mesmo utilizado para o c\u00e1lculo do ITBI (R$ 81.645,00), lan\u00e7ado em 12 de janeiro de 2015, quando o im\u00f3vel ainda estava cadastrado como rural junto ao INCRA.<\/p>\n E muito embora a Escritura de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento somente tenha sido lavrada em 08 de julho de 2015\u00a0[7]<\/strong>, ou seja, meses depois do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o, j\u00e1 decidiu este C. Conselho Superior da Magistratura pela inexist\u00eancia de irregularidade nessa hip\u00f3tese. A prop\u00f3sito, merece ser transcrito trecho de voto proferido ent\u00e3o Corregedor Geral de Justi\u00e7a, Desembargador Pereira Cal\u00e7as, ao analisar caso bastante semelhante envolvendo recolhimento de ITBI na Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP:<\/p>\n \u201cDisp\u00f5e o item 15 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ:<\/p>\n 15. O Tabeli\u00e3o de Notas manter\u00e1 arquivos para os seguintes<\/em>documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou<\/em>documento eletr\u00f4nico:<\/em><\/p>\n (…);<\/em><\/p>\n b) comprovante ou c\u00f3pia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis, de direitos reais sobre im\u00f3veis e sobre cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o ITBI e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o ITCMD, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a lei autorize a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento ap\u00f3s a sua lavratura;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pelas Normas de Servi\u00e7o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, o comprovante de recolhimento de ITBI deve ser apresentado no momento da lavratura da escritura de compra e venda.<\/p>\n Assim, ainda que o fato gerador do ITBI ocorra somente com a transmiss\u00e3o da propriedade o que ocorre com o registro do t\u00edtulo na serventia imobili\u00e1ria , fato \u00e9 que as NSCGJ exigem que o tributo seja recolhido, em regra, de forma antecipada, no caso, antes mesmo da lavratura da escritura P\u00fablica (…)\u201d (grifo no original)\u00a0[8]<\/strong>.<\/em><\/p>\n Destarte, segundo as NSCGJ, o comprovante de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, deve ser apresentado no momento da lavratura do ato notarial. Ou seja, o recolhimento do tributo, em regra, \u00e9 feito antes mesmo da ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI, ou seja, da transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel o que se d\u00e1 com o registro do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n E tal como no precedente transcrito, tamb\u00e9m aqui o recolhimento n\u00e3o foi feito em data aleat\u00f3ria, mas sim, em 23 de janeiro de 2015, ou seja, poucos dias ap\u00f3s a assinatura da minuta do contrato constitutivo de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o\u00a0[9]<\/strong>. Por outro lado, foi apresentada certid\u00e3o expedida pela Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP, atestando a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao im\u00f3vel em quest\u00e3o\u00a0[10]<\/strong>.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, caber\u00e1 apenas ao Munic\u00edpio, se constatado recolhimento a menor, efetuar o lan\u00e7amento da diferen\u00e7a e se valer dos meios adequados para a respectiva cobran\u00e7a.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o estando configurado flagrante equ\u00edvoco no recolhimento do ITBI, correto o afastamento do \u00f3bice ao registro, devendo ser mantida a senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n Nesses termos, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 128\/129.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 120\/122.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 133\/147.<\/p>\n [4]<\/strong>\u00a0Fls. 170\/171.<\/p>\n [5]<\/strong>\u00a0Fls. 174\/192.<\/p>\n [6]<\/strong>\u00a0CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 28.382-0\/7. LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo. DATA JULGAMENTO: 28\/09\/1995. DATA DJ: 07\/12\/1995. Relator: Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga.\u00a0<\/em>No mesmo sentido:\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 22.679-0\/9.<\/em><\/p>\n [7]<\/strong>\u00a0Fls. 10\/16.<\/p>\n [8]<\/strong>\u00a0TJSP – Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba: 1024158-98.2015.8.26.0577 – Relator(a): Pereira Cal\u00e7as – Comarca: S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos – \u00d3rg\u00e3o julgador: Conselho Superior de Magistratura – Data do julgamento: 25\/08\/2017 – Data de publica\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2017 – Data de registro: 30\/08\/2017.<\/em><\/p>\n [9]<\/strong>\u00a0Fls. 57\/68.<\/p>\n [10]<\/strong>\u00a0Fls. 17\/19.<\/p>\n (DJe de 26.07.2018 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos da\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1024222-11.2015.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO EST. 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