{"id":14467,"date":"2018-07-20T17:24:01","date_gmt":"2018-07-20T19:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14467"},"modified":"2018-07-20T17:24:01","modified_gmt":"2018-07-20T19:24:01","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-adjudicacao-desqualificacao-do-titulo-judicial-exigindo-se-certidao-negativa-de-debitos-cnd-expedida-conjuntamente-pela-receita-federal-e-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=14467","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 Impossibilidade \u2013 Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000791-27.2017.8.26.0625<\/strong>, da Comarca de\u00a0Taubat\u00e9<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MATHEUS NEVES CARRASCO SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida registral e determinar o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de maio de 2018.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1000791-27.2017.8.26.0625<\/strong><\/p>\n

Apelante: Matheus Neves Carrasco Santos<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Taubat\u00e9<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 37.315<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 Impossibilidade \u2013 Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Matheus Neves Carrasco Santos contra a senten\u00e7a de fls. 91\/93, que manteve a recusa ao registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos de a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial n.\u00ba 0024474-23.2011.8.26.0625, da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Taubat\u00e9, sob argumento de que \u00e9 correta a exig\u00eancia contida na nota de devolu\u00e7\u00e3o expedida pela Registradora, consistente na apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0\u201ccertid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos expedida<\/em>\u00a0conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (CFB) e pela<\/em>\u00a0Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGN), referente a todos os cr\u00e9ditos<\/em>\u00a0tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados, em<\/em>\u00a0nome de ALCOPRADO REPAROS PREDIAIS LTDA. ME devidamente atualizada\u201d<\/em>\u00a0(fls. 19).<\/p>\n

Sustenta o apelante que as certid\u00f5es negativas federais s\u00e3o inexig\u00edveis, uma vez que tais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o ato de registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Sobrevieram contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o afasta a necessidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o registral. Sobre o tema, o douto parecer da lavra do ent\u00e3o Juiz Assessor desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, lan\u00e7ado nos autos do processo n.\u00ba 2009\/85.842, que, fazendo refer\u00eancia a importante precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 31.881-0\/1), ressaltou que:<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio, cumpre anotar, a prop\u00f3sito da mat\u00e9ria, que tanto esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a quanto o Colendo Conselho Superior da Magistratura t\u00eam entendido imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e regras de direito registral para o ingresso no f\u00f3lio real – seja pela via de registro, seja pela via de averba\u00e7\u00e3o – de penhoras, arrestos e seq\u00fcestros de bens im\u00f3veis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orienta\u00e7\u00e3o tranq\u00fcila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do t\u00edtulo levado a registro ou a averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exime da atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral realizada pelo oficial registrador, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal (Ap. C\u00edv. n. 31.881-0\/1).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, imp\u00f5e-se a an\u00e1lise da exig\u00eancia impugnada.<\/p>\n

N\u00e3o se justifica a exibi\u00e7\u00e3o de CND (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), diante da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura, iluminada por diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n.\u00ba 173\/DF e ADI n.\u00ba 394\/STF, rel Min. Joaquim Barbosa, j. 25.9.2008), a dispens\u00e1-la, porquanto a exig\u00eancia, uma vez mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013693-47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 9000004-83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0002289-35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 26.8.2014; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 14803-69.2014.8.26.0269, rel. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 30.6.2016).<\/p>\n

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 se posicionou pela inconstitucionalidade de atos do Poder P\u00fablico que traduzam exerc\u00edcio abusivo e coercitivo de exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inclusive com natureza de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Tal entendimento se encontra consubstanciado em enunciados da Suprema Corte (S\u00famulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposi\u00e7\u00e3o, pela autoridade fiscal, de restri\u00e7\u00f5es de \u00edndole punitiva, quando motivada tal limita\u00e7\u00e3o pela mera inadimpl\u00eancia do contribuinte, revela-se contr\u00e1ria \u00e0s liberdades p\u00fablicas ora referidas (RTJ 125\/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), conforme voto do E. Ministro CELSO DE MELLO:<\/p>\n

“O fato irrecus\u00e1vel, nesta mat\u00e9ria, como j\u00e1 evidenciado pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, \u00e9 que o Estado n\u00e3o pode valer-se de meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de acertamento da ela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles e mediante interdi\u00e7\u00e3o ou grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, econ\u00f4mica ou profissional constranger o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00f5es fiscais eventualmente em atraso.”\u00a0<\/em>[1]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia representa indevida restri\u00e7\u00e3o ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua e instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos.<\/p>\n

Caracteriza, em s\u00edntese, limita\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, \u00e0 qual se alinha este Colendo Conselho Superior da Magistratura, mascarando uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, sem observ\u00e2ncia do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, certo que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral buscado.<\/p>\n

Segundo li\u00e7\u00e3o de Humberto \u00c1vila, “a cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que – e isto \u00e9 essencial – n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio.<\/em>” (Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio, 5\u00aa. Ed., S\u00e3o Paulo. Saraiva, 2012, p. 173).<\/p>\n

Nessa mesma dire\u00e7\u00e3o, sob inspira\u00e7\u00e3o desses precedentes, assim disp\u00f5e o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ: “com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do<\/em>\u00a0imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia<\/em>\u00a0relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitosprevidenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/em>”<\/p>\n

\u00c0 dispensa afirmada tamb\u00e9m leva a intelec\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da Lei n.\u00ba 9.393\/1996, que, ao fazer remiss\u00e3o ao art. 134 do CTN, condicionou a responsabilidade solid\u00e1ria (e subsidi\u00e1ria) dos tabeli\u00e3es e registradores pelas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelo contribuinte \u00e0 exist\u00eancia de um v\u00ednculo entre o tributo n\u00e3o pago e o ato praticado, ausente, em se tratando dos tributos federais, cujo fato gerador \u00e9 alheio ao registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acrescente-se que, recentemente, o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00b0 0001230-82.2015.2.00.000, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, firmou entendimento de que, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1\u00b0, inciso IV, da Lei n\u00b0 7.711\/88 (ADI 394), n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de contribui\u00e7\u00f5es federais e de outras imposi\u00e7\u00f5es para o ingresso de qualquer t\u00edtulo do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, suficientes para afastar,\u00a0in concreto<\/em>, toda e qualquer exig\u00eancia ligada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pagamento ou de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais desatrelados do registro idealizado, conclui-se, respeitado o entendimento do MM. Juiz Corregedor sentenciante, que a recusa n\u00e3o deve prevalecer.<\/p>\n

Em suma, afastada a exig\u00eancia, o ingresso do t\u00edtulo se imp\u00f5e.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida registral e determinar o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Nota:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0STF, RE 666405\/RS.<\/p>\n

(DJe de 17.07.2018 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000791-27.2017.8.26.0625, da Comarca de\u00a0Taubat\u00e9, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0MATHEUS NEVES CARRASCO SANTOS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-14467","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14467"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14467\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}