![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
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AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1081978-80.2017.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de junho de 2018.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1081978-80.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Porto Seguro Administradora de Cons\u00f3rcios LTDA<\/strong><\/p>\n Apelado: 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.486<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria \u2013 Casamento e div\u00f3rcio no estrangeiro \u2013 Regime de bens \u2013 Senten\u00e7a homologat\u00f3ria proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o alcan\u00e7ou o bem im\u00f3vel situado no territ\u00f3rio brasileiro \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIO LTDA interp\u00f5e apela\u00e7\u00e3o contra r. senten\u00e7a de fl. 227\/229, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo apelante e manteve o \u00f3bice levantado pelo 8\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis as Capital, obstando registro de escritura de compra e venda com pacto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n Ap\u00f3s discorrer sobre o regime jur\u00eddico do casamento e posterior div\u00f3rcio, ambos ocorridos nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o recorrente afirma a desnecessidade de qualquer participa\u00e7\u00e3o da ex-esposa do vendedor no neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, j\u00e1 que, pelas leis americanas, o im\u00f3vel objeto da aven\u00e7a restou como sendo de exclusiva propriedade do marido.<\/p>\n Alega, ainda, a desnecessidade de partilha do bem im\u00f3vel no Brasil, j\u00e1 que exclusivo propriet\u00e1rio o outorgante, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.<\/p>\n 1. Procuradoria opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n DECIDO<\/strong>.<\/p>\n Presentes pressupostos processuais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n No m\u00e9rito, a r. senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada.<\/p>\n O t\u00edtulo consiste em escritura p\u00fablica de compra e venda, com pacto adjeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (fl. 195\/204), lavrada no 21\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo, figurando como vendedor\u00a0Luiz<\/em>\u00a0Antonio Sim\u00f5es Lopes<\/em>, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00b0 15.252, do 8\u00b0 Registro de Im\u00f3veis da Capital (fl. 205\/207). O apelante figura como credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n O vendedor\u00a0Luiz Antonio Sim\u00f5es Lopes\u00a0<\/em>adquiriu o im\u00f3vel em 21 de julho de 1977, em estado de solteiro, conforme R.2\/15.252 (fl. 205\/206).<\/p>\n Ocorre que, em 4 de outubro de 1986,\u00a0Luiz Antonio Sim\u00f5es Lopes\u00a0<\/em>se casou com\u00a0Ana E. Antao<\/em>, nos EUA, em regime de bens n\u00e3o informado quando da averba\u00e7\u00e3o do referido matrim\u00f4nio na matr\u00edcula do im\u00f3vel, j\u00e1 que consta apenas que tal regime seria\u00a0\u201csegundo as leis vigentes naquele Pa\u00eds\u201d\u00a0<\/em>(Av-4, fl. 206).<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar, como quer o recorrente, que ao casamento seriam aplic\u00e1veis as regras da comunh\u00e3o parcial de bens, j\u00e1 que tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel, tampouco da carta de senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira (fl. 93\/142).<\/p>\n Ali\u00e1s, na mesma averba\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consta o div\u00f3rcio dos c\u00f4njuges, por senten\u00e7a proferida em 14 de junho de 1999, pelo Superior Tribunal de New Jersey, EUA, conforme carta de senten\u00e7a expedida em 2 de maio de 2007, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n E muito embora \u00e0 fl. 187, de fato, conste a delibera\u00e7\u00e3o nos autos do div\u00f3rcio que:\u00a0\u201ca casa localizada em S\u00e3o Paulo (San Paolo), no Brasil,<\/em>\u00a0ser\u00e1 de propriedade \u00fanica e exclusiva do marido\u201d<\/em>, tamb\u00e9m \u00e9 ineg\u00e1vel que a referida homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o acolheu a partilha do im\u00f3vel objeto da escritura, como se v\u00ea expressamente da r. decis\u00e3o proferida pelo STJ (fl. 136\/137):<\/p>\n (…) A senten\u00e7a, al\u00e9m de decretar a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento dos requerentes, regulamentar o exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder dos filhos do casal (concess\u00e3o da guarda conjunta dos filhos menores) e outras quest\u00f5es de interesse dos menores (como regras de visita\u00e7\u00e3o), versou ainda sobre bem im\u00f3vel situado no Brasil.<\/p><\/blockquote>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico federal, na pessoa do Subprocurador Geral da rep\u00fablica, Edson Oliveira de Almeida, opina pela homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 partilha do bem im\u00f3vel situado no Brasil, ‘verbis’: ‘afastada a divis\u00e3o de bens im\u00f3veis situados no<\/strong>\u00a0Brasil, que n\u00e3o resulta de pacto formulado pelas partes<\/strong>,\u00a0respeitada<\/strong>\u00a0a men\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o alcan\u00e7a, por \u00f3bvio,<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o pretendida, devendo portanto ser objeto de a\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0pr\u00f3pria na justi\u00e7a competente, ou seja, no local da sede do im\u00f3vel<\/strong>‘ (fl. 51).<\/p>\n Decido.<\/p>\n Examinados os autos, verifico que se trata de senten\u00e7a proferida por juiz estrangeiro em sede de div\u00f3rcio, na qual foi partilhado bem im\u00f3vel localizado no Brasil.<\/p>\n Em princ\u00edpio, por n\u00e3o ferir o disposto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, art. 12 e tampouco no C\u00f3digo de processo Civil, art. 89, n\u00e3o haveria \u00f3bice \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o,\u00a0desde que a divis\u00e3o do bem im\u00f3vel<\/strong>\u00a0tivesse sido pactuada livremente pelo casal.\u00a0<\/strong>(…)<\/p>\n Contudo,\u00a0a senten\u00e7a que se pretende homologar n\u00e3o informa se a divis\u00e3o de bens \u00e9 decorrente de pacto firmado entre os requerentes e ratificado em ju\u00edzo. Assim, no que se refere ao im\u00f3vel localizado no Brasil, a presente homologa\u00e7\u00e3o encontra \u00f3bice na evidente incompet\u00eancia do ju\u00edzo estrangeiro para decidir a quest\u00e3o (art. 5\u00b0, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 9\/2005 do STJ). (…) Posto isso, homologo o t\u00edtulo estrangeiro, sem, contudo, alcan\u00e7ar o bem im\u00f3vel situado em territ\u00f3rio brasileiro<\/strong>.<\/p>\n Ainda nos termos da r. decis\u00e3o, n\u00e3o haveria ofensa ao art. 89 do CPC\/73, ou mesmo ao art. 12 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, caso a senten\u00e7a estrangeira deliberasse sobre o im\u00f3vel situado em territ\u00f3rio nacional. Mas desde que a divis\u00e3o do bem fosse pactuada livremente pelo casal, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n O ato praticado na referida matr\u00edcula, portanto, fora t\u00e3o somente a averba\u00e7\u00e3o das n\u00fapcias e do posterior div\u00f3rcio, tanto que realmente se tratou de ato de averba\u00e7\u00e3o, ao passo que, se partilha houvesse, o ato seria de registro, nos termos da Nota constante do Item 11, al\u00ednea\u00a0a,\u00a0<\/em>23, do Cap\u00edtulo XX das NSCJG.<\/p>\n Assim, mostra-se imprescind\u00edvel a partilha do im\u00f3vel ou declara\u00e7\u00e3o judicial de propriedade exclusiva de\u00a0Luiz Antonio Sim\u00f5es Lopes,\u00a0<\/em>ou ainda a lavratura de retifica\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de sua ex-esposa, em aten\u00e7\u00e3o, inclusive, ao Provimento n\u00b0 53\/2016 do CNJ, j\u00e1 que, se partilha houvesse, a homologa\u00e7\u00e3o dela pelo STJ seria impositiva (art. 1\u00b0, inciso 3\u00b0).<\/p>\n Sendo assim, de fato, mostra-se invi\u00e1vel o registro buscado, ficando mantido o \u00f3bice levantado pelo Sr. Oficial.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 16.07.2016 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1081978-80.2017.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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